{
    "2006-09-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "27739": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, no período de 28 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, período de 01 a 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 13 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no período de 12 a 29 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 14 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO e LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no período de 15 a 18 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 16 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 16 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA e GLÓRIA ROCHA KAYAT para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Petrópolis, nos dias 16 e 17 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 20 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no período de 17 a 20 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 19 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça JULIA SILVA JARDIM MURTINHO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 19 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE e MARGARET MOTTA RAMOS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 de agosto e 26 de agosto de 2006, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Macaé, no dia 21 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 27739"
                ],
                "27740": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores e Promotores de Justiça vitalícios e CONVOCA os Pro motores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII), para participarem das palestras e debates sobre “Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos”, que serão realizados no dia 11 de setembro, segunda-feira, das 09:00h às 13:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00h às 10:45h\r\n\r\nAspectos Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDrs. Alex Sandro Teixeira da Cruz - Promotor de Justiça/SC e Alexandre Couto Joppert - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\n10:45h às 12:30h\r\n\r\nAspectos Processuais Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDr. Antônio José Campos Moreira - Procurador de Justiça/RJ\r\n\r\n12:30h às 13:00h\r\n\r\nDebates.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 27740"
                ],
                "27741": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 27741"
                ],
                "27742": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 27742"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "27422": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 57.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 17 de agosto.\r\n\r\nAos dezessete dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente) José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 56.ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, a seguir, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1527 processos: 1202 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 71 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 120 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 46 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 88 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou nas prestações de contas de administração financeira de Rio Claro e Conceição de Macabu, exercício de 2004, Processos TCE n.os 209841-1/2005 e 209347-5/2005, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, acrescendo-se comunicação ao primeiro, bem como realização de inspeção extraordinária e determinação ao último, em relação ao qual o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello apresentou declaração de voto, considerando que o repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas do Chefe daquele Poder. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pelo registro e arquivamento o Processo TCE n.º 203052-3/98 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou continuar o julgamento na próxima sessão. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 220848-2/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não-provimento e comunicação o Processo TCE n.º 107069-8/2005 (recurso de revisão em aposentadoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou continuar o julgamento na próxima sessão. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-6/2003 (11/20149/02) - Interessado: FIRMINO TEIXEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-2/2005 (04/26144/04) - Interessado: KRIKOR PARSEGHIAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-7/2006 (11/576/05) - Interessado: ADELINO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-3/2005 (04/44104/03) - Interessado: MARLENE DE SEIXAS RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-2/2004 (09/132536/02) - Interessado: RENATO DE ALMEIDA GUINTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-3/1994 (25/02121502/88) - Interessado: BERILIO CARLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-9/2000 (03/901950/95) - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-1/2006 (08/602278/04) - Interessado: EDÉSIO KELLY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-9/2006 (25/50595/04) - Interessado: SYDNEI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-4/1998 (09/1652513/96) - Interessado: GILSON CECILIANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-7/2006 (09/252533/05) - Interessado: MARIO EMILIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-9/2006 (04/26016/05) - Interessado: ALICE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-7/2006 (27/953449/03) - Interessado: DOMÍCIO NICOLAU DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-5/2006 (09/33581702/00) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MEZZAVILLA GREY LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-3/2006 (09/412502/05) - Interessado: EDGAR FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-6/2006 (09/232566/05) - Interessado: VALCOTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-1/2006 (09/252572/05) - Interessado: ALE DE OLIVEIRA ASSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-7/2006 (03/4110097/97) - Interessado: VANI TEIXEIRA DE MELLO ABRAHÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-3/2006 (18/450872/91) - Interessado: JAINER SILVA DE CASTRO LIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-5/2006 (08/203723/05) - Interessado: MARIA MADALENA SQUIANQUE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-9/2003 (169218/02) - Interessado: LUIZA HELENA COELHO GOMES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-6/2006 (09/53982579/05) - Interessado: MAURÍCIO ANTONIO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-5/2006 (09/1753018/93) - Interessado: IVAN CARLOS SBANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-3/2006 (09/6972436/92) - Interessado: ADALMO ALMEIDA LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-2/2006 (01/600616/04) - Interessado: MARIA LÚCIA BARRETO TAMEGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-2/2006 (03/804058/95) - Interessado: EUDIMAR MOUTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-7/2006 (03/3210019/05) - Interessado: TERESINHA DE JESUS MEDEIROS BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-4/2006 (03/1410131/03) - Interessado: ZULIMAR ROSA D AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-4/2006 (25/302246/05) - Interessado: MARIA JOSÉ MARCOLINO DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-6/2006 (01/601486/05) - Interessado: LÚCIA MARIA RIBAS TINOCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-9/2006 (33/207852/04) - Interessado: IVAN DA SILVA ROUBAUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-8/2006 (46423/05) - Interessado: REGINA OLIVIA DA ROCHA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-1/1999 (09/152595/98) - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-3/2003 (09/18942575/99) - Interessado: NELSON SARMENTO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-9/1999 (03/1800304/95) - Interessado: VERA LÚCIA ESTITES BUSSADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-3/2006 (03/2202/00) - Interessado: JACY DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-9/2006 (12/161805/00) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-6/2006 (33/209818/01) - Interessado: ARIMAR JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-9/2006 (34/275727/05) - Interessado: WILSON GOMES JASMIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-1/2006 (09/36501702/04) - Interessado: EBIS BISPO VALERIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-5/2006 (01/600766/05) - Interessado: JOSÉ ANGELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-9/2006 (01/601176/04) - Interessado: ELIANA BABO TORRES SIMONETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-5/2006 (09/12226/05) - Interessado: MANOEL CARLOS MEDEIROS DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-9/2006 (09/284911570/05) - Interessado: ELIZABETH PESSOA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-2/1983 (09/00015512/82) - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-5/2006 (10/138272/05) - Interessado: HELIO DE VASCONCELLOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-7/2006 (09/68111702/03) - Interessado: CLORINDO DUARTE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-7/1987 (03/803170/85) - Interessado: ZIMAR DA CUNHA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-9/2006 (02/1420/05) - Interessado: ANTONIO FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-5/2006 (09/32541/05) - Interessado: JOSÉ EDUARDO MACEDO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-2/2006 (09/17582576/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-1/2006 (09/392502/05) - Interessado: MAURÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-3/2006 (03/5310090/05) - Interessado: LUCY DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-9/2006 (03/1730033/97) - Interessado: DILMA TAVARES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-9/2006 (03/6902569/95) - Interessado: IRACY SANT' ANNA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-2/2006 (03/7910006/97) - Interessado: MARIA STELLA FONTES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-7/2006 (03/6902974/94) - Interessado: ADILEA DE SOUZA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-8/2006 (03/3900017/96) - Interessado: TEMILZE GAMA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-2/2006 (03/1800714/96) - Interessado: RITA MARIA DA CRUZ NEVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-0/2006 (03/3600439/92) - Interessado: MARIA AUGUSTA GOULART DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-9/2003 (03/800941/95) - Interessado: SYLTHES MARIA DA SILVA FREIRE BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-9/2006 (03/3610233/02) - Interessado: IRLEA DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-5/2006 (03/8100324/93) - Interessado: MARILDA MARIA NASCIMENTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-2/2006 (03/10002652/97) - Interessado: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-8/2006 (03/1910155/98) - Interessado: CLEA PORTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-9/2006 (03/10600360/97) - Interessado: ADOLINO SATIRO BONATTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-0/2006 (03/9363/04) - Interessado: MARIA LUIZA SOTERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-8/2006 (07/93/06) - Interessado: JOÃO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-4/2006 (25/77110504/97) - Interessado: ADRIANA MARGARIDA DA SILVA TULER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-3/2001 (01/600934/98) - Interessado: JAIME NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-0/1995 (25/00009566/89) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-2/2005 (01/601940/97) - Interessado: ISAAC CARVALHO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-1/2005 (03/2100017/95) - Interessado: MARIA NAZARETH MARTINS VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-3/2002 (03/6901966/96) - Interessado: IVANETE BASTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-5/1997 (20/10384/97) - Interessado: HELIO GILBERTO HASSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-7/2003 - Interessados: EUGÊNIA VITÓRIA CÂMARA LOUREIRO, SOLANGE MANHÃS NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-3/2003 (01/600741/92) - Interessado: HELENA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-1/1999 (09/2872573/99) - Interessado: GILSON DA COSTA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-6/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O´DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-0/2004 (03/2000403/95) - Interessado: ALTAIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109909-6/2005 (03/1900457/94) - Interessado: PAULINA DE JESUS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-6/1997 (03/7400208/94) - Interessado: MARILIA VENTURA BARBOSA PERCEGONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111789-0/2005 (25/5063504/97) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-4/2005 (03/3900074/97) - Interessado: ERILZA FARIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-2/1999 (09/11782577/99) - Interessado: JERÔNIMO GRAÇA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-5/2005 (03/10200781/97) - Interessado: JOCELY REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-0/1999 (03/2500044/96) - Interessado: TEREZINHA FERNANDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-6/2005 (08/201950/05) - Interessado: VILMA GARCIA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-9/1999 (09/21612537/98) - Interessado: FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-1/2000 (25/0061567/92) - Interessado: ITAMAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114124-3/2004 (09/262594/04) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-6/2004 (09/602502/04) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA GRANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114964-3/2005 (09/682575/05) - Interessado: JOSIAS LUÍS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-5/2005 (02/1072/05) - Interessado: ZENILDA LOPES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115255-7/2005 (09/162586/05) - Interessado: PAULO CESAR PEÇANHA GRILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-7/2005 (04/1076/05) - Interessado: GENIVAL FRANCISCO BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115412-7/2005 (09/362574/05) - Interessado: HELIO ERALDO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-3/2004 (21/10357/03) - Interessado: LUIZ ZAIDMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-4/2004 (04/43552/03) - Interessado: MARIZA MANSUR COURI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116526-1/2005 (09/61132582/05) - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-5/2004 - Interessado: JOÃO FARIA MOREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Interessado: FERNANDO COELHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-7/1997 (9729/96) - Interessado: TERESA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-1/1996 (20/3574/94) - Interessado: FRANCISCO ESPÍNDOLA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-1/1995 (14853/94) - Interessado: HELIO GONÇALVES CORREA,- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-3/1996 (7699/94) - Interessado: RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-8/2004 (14708/01) - Interessado: JOSÉ BALBINO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-4/1989 (1819/89) - Interessado: CARLOS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-5/2006 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-4/1997 (946/95) - Interessado: IARA SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-1/1998 (4879/97) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-8/2004 (01/08/15744) - Interessado: TEOTONILIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-1/1998 (3195/97) - Interessado: JOSÉ ATAECIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-4/2006 - Interessado: JANY RODRIGUES SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-8/2006 (1624/05) - Interessado: JOENIR DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-1/1998 (20/3378/97) - Interessado: SANDRA MARA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-5/2006 (08033/03) - Interessados: VALMIR RODRIGUES BARREIROS, DALVA MARIA RODRIGUES BARREIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-5/2006 (00/04/09983) - Interessado: RITA DE CASSIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-8/2006 (20/4444/2005) - Interessado: JEFERSON DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-6/2006 (310/000894/05) - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA VICTORINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-9/2006 (232/05) - Interessado: ELESIL NUNES DE SIQUEIRA FRANCISCONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-3/1995 - Interessados: JONAS SPITZ, PROMOCAO TCE 205.379-1/97 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-9/2006 (08425/03) - Interessado: RITA DE CASSIA F. N. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-5/2006 (04053/04) - Interessado: HELOISA HELENA DE O . RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-7/2005 (08314/03) - Interessado: ERCIDES FIDELIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-4/2006 (2005/06/000201) - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-6/2006 (2005/06/000203) - Interessado: MARLY DE SOUZA OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-4/2006 (2005/07/000218) - Interessado: JONAS CAMPOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-2/2006 (00/09/23118) - Interessado: LÚCIA BENEDITA GUILEHRME BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-6/2006 (0011/06) - Interessado: CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-9/2006 (1153/05) - Interessado: VALDECI BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-4/1992 (32484/89) - Interessado: MARLI DIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-0/2006 (0390/05) - Interessado: BRAZ DA SILVA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-4/2006 (00391/05) - Interessado: MARINA DA COSTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-3/2006 (0932/05) - Interessado: CREUSA BASILIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/1998 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-8/1993 (550/93) - Interessado: AMÉLIA MARIA GARCIA PRAZERES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-6/1997 (3020/97) - Interessado: CÉLIA MENDES NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-0/2004 - Interessado: LEILA PEREIRA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-8/2006 (0087/06) - Interessado: GIANFRANCO RUBINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-2/2004 - Interessado: JORGE ANTONIO ALVARENGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-3/2004 - Interessado: ROSEMERY COELHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-6/2006 (0036/06) - Interessado: ONOFRE TOLEDO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-1/2004 - Interessado: MAURO AMARAL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-5/2004 - Interessado: MARIA IMACULADA PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-3/2004 - Interessado: FERNANDA DANTAS CASTRO GARRIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-5/2004 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-6/1995 (5996/94) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-8/1996 - Interessados: FRANCISCO ARMANDO LACERDA DE ALMEIDA, EDSON BATISTA, ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-5/2005 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - EXECUTIVO, CLÁUDIO LUIZ CARDIM DA ROCHA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-0/2004 (124/03) - Interessado: IDALSO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-1/2005 - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA (EXECUTIVO), SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210337-1/2006 - Interessados: JACQUELINE PEREIRA DE SOUZA, LEANDRO GOMES ANTÔNIO, MARCUS VINICIUS GOMES CINELLI, DANIEL IZOLANIE Oliveira, VIVIANE ALMEIDA DA SILVA, MARIANA FERRAZ DE FONSECA, EDSON FERNANDES ANTONIO, RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO, ELIÉSER CORRÊA DE OLIVEIRA, FILIPE MARTINS SILVA, ADRIANO SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-6/1998 (184/91) - Interessado: SEBASTIANA FRESCORATO DAS NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-3/1998 (1021/91) - Interessado: CELINA MARIA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-2/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS GOMES DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-5/2002 - Interessado: EDSON BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-1/1998 (8.798/98) - Interessado: MARIA ELIZA SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-2/2004 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-4/2001 - Interessados: ELZÁDIO FERRAZ FILHO, MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-5/1994 (7272/93) - Interessado: NEUZA GRAVINA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-2/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-6/2005 - Interessado: ROSEMARY COELHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-9/2005 - Interessado: FERNANDA DANTAS CASTRO GARRIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-6/2002 (3853/01) - Interessado: SEBASTIÃO LAZARO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-5/2004 (13052/03) - Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-9/1998 (11.146/97) - Interessado: JOSÉ GOUVEIA DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-3/2005 (242/04) - Interessado: IRACEMA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-9/2005 (2431/04) - Interessado: BRASILINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-9/2005 (210/1535/2005) - Interessado: MARIA LUIZA CORREA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-4/2005 (444/05) - Interessado: MARIA APARECIDA CAETANO CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-3/2005 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA FERNANDES, MARIA DAS GRAÇAS O. BASTOS, MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVA, MARIA DO CARMO BORGES SILVA, MARIA JOSÉ WERNECK SALVINI FARIA, MARIA HELENA DA SILVA LEITE, MARIA HELENA GONÇALVES DA SILVA, MARIA HELENA MOTA GONÇALVES, MARIA ISABEL RODRIGUES DE M. LIGIERO, MARIA LENI DA SILVA FARINAZO, MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS, MARIA RACHEL RODRIGUES DE ALMEIDA, MARIA SCHELEK BRAGA, MARINA PEREIRA, MARINETH DE SOUZA MEIRELES, MARIUZA GONÇALVES DOS SANTOS, MARLUCIA DA ROCHA MORAES, MARLUCI DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO, MARLY VIEIRA RIBEIRO, MONICA PEREIRA, MONICA MATOLA MOURA, NEUZA DE FÁTIMA G. DE SOUZA, OLGA MARIA DOS REIS POEYS, PAULO AFONSO ARINOS T. SALES, PRISCILA MARIA SANTOS U. DOMINGOS, REGINA CÉLIA DE SOUZA NASCIMENTO, REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA PINTO, REGINA HELENA DA S. TITONELI, REGINA MARTA B. DE OLIVEIRA, RENATA PRADO DA SILVA FREITAS, RENATO GONÇALVES DE PAULA, REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA CALOR, RITA CASSIA SOUZA O. SENTINELI, ROGÉRIO DA SILVA ALVES, RONALDO FRANCO PADILHA, ROSA MARIA ALVES VENÂNCIO, ROSANE RODRIGUES SIMON, ROSENEIA BASTOS LOPES FÉLIX, ROSIMERE DA SILVA RAFAEL, ROSINETE AYRES TOSTES, RUBEM SCRAMINGNON DE SOUZA, RUBENS SERRANO, SANDRO SOARES, SEBASTIÃO SATURNINO DA SILVA FILHO, SEBASTIÃO GONÇALVES II, SERGIO MARCOS C. CONSTANCIO, SHIRLEI ANTUNES PEREIRA BASTOS, SILOE DE PAULA FERREIRA, SILVANA CARLA ALVES NEPOMUCENO, SIMONE FERNANDES DA SILVA, SIMONE MARIA PICANÇO AMIM, SONIA MARIA OLIVEIRA B. RONZE, SONIA MARIA ANDRÉ, SONIA LÚCIA FERREIRA R. VIANA, SUELI RAIMUNDA CARNEIRO, TANIA GEUSA NOGUEIRA, THILDRA CAMPOS PERUCI, VALÉRIA DA SILVA GARCIA, VALDIR BERETA FREIRE, VANDERLEI SOUZA DA COSTA, VALCYR GONÇALVES VIRLENE DA SILVA ANDRÉ DETOGNE E WILSON FURTADO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-1/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-5/2005 (137/05) - Interessado: EGIDIA MARIA NUNES CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-4/2005 (0002/05) - Interessado: MAURITI DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-4/2005 (059/05) - Interessado: DULCELENE MENDES PAULINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-2/2005 (581/05) - Interessado: SABRINA BATISTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-8/2005 (00340/05) - Interessado: MARIA DA GRAÇAS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-2/2005 (2005/08/251) - Interessado: BENEDITO CORREA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-5/2005 (00/07/17657) - Interessado: DINA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-5/2005 - Interessado: MARTA DE ALENCAR ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-8/2005 - Interessado: HELOISA HELENA TRINDADE BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-4/2005 - Interessado: SEBASTIÃO CARVALHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-2/2005 - Interessado: MARIA DE JESUS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241269-7/2004 - Interessado: JOSÉ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-3/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-1/2002 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251900-1/2002 - Interessado: WELLINGTON LUIZ RONZEI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270637-3/2002 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271484-3/2003 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271940-1/2000 - Interessados: VALCI VILANOVA MONTEIRO, ALEXANDRE RIBEIRO QUINTANILHA, LUCIANO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS Nº 827 E Nº 829, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-1/2004 (1545/8) - Interessado: AMILTON RIBEIRO PONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281523-9/2004 (11065/04) - Interessado: MARIANA SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-8/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-4/1991 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200140-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-6/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-5/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-5/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-1/1989 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-5/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-3/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211873-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211914-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217517-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-7/2005 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235093-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-8/2005 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236329-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236635-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251763-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261799-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262756-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271005-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282016-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282117-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºS\r\n\r\nFIRMINO TEIXEIRA\r\n\r\n100038-6/2003\r\n\r\nCESAR ELIAS SOUZA LICURGO\r\n\r\n200701-2/2005l\r\n\r\nARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nCARMEN FELICETTI\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nELI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nFERNANDO COELHO\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nHÉLIO MARTINS FIÚZA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nJORGE LUIZ BARENCO DA SILVA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MOREIRÃO\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nNELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nPAULO JORGE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nWANDERLEY BRAGA TABOADA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nALCINDO DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nANTONIO ELIAS DA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nANTONIO NEVES RETONDARO\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nPAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nESPÓLIO DO SR. WALCIR DIAS CANEDO\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n211745-9/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n211889-1/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n211914-2/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n211978-8/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n213831-8/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n213853-6/2006\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n213854-0/2006\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n213863-1/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n213898-6/2006\r\n\r\nWILMA LESSA ANTUNES\r\n\r\n214018-5/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n214019-9/2006\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n214021-2/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n214026-2/2006\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n214038-5/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n214130-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n214195-9/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n215240-7/2006\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n215254-8/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n215256-6/2006\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA FONSECA\r\n\r\n215267-5/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA MANNARINO\r\n\r\n215268-9/2006\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA KOHELER SILVA\r\n\r\n215270-2/2006\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n215271-6/2006\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n215272-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n215274-8/2006\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n215276-6/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n215277-0/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n215278-4/2006\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n215292-0/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n215295-2/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n215296-6/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n215297-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n215319-4/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n215338-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215341-7/2006\r\n\r\nANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\n215345-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215346-7/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n215347-1/2006\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215348-5/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES MORA\r\n\r\n215350-8/2006\r\n\r\nMARCUS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n215351-2/2006\r\n\r\nSÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215353-0/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n215381-7/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215389-9/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n215390-8/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n215391-2/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n215392-6/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n215393-0/2006\r\n\r\nNACIM ELMÔR\r\n\r\n215394-4/2006\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n215395-8/2006\r\n\r\nANGELA MARIA VIANNA SALGADO\r\n\r\n215396-2/2006\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n215399-4/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n215400-9/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n215429-5/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n215431-8/2006\r\n\r\nMARLISA PORTUGAL RODGER SANTOS\r\n\r\n215438-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n215439-0/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n215449-5/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n215453-6/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n215531-4/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n215653-8/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n215658-8/2006\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n215660-1/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n215667-9/2006\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n215670-6/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n215671-0/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n215673-8/2006\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n215676-0/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n215682-9/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n215684-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n215686-5/2006\r\n\r\nDAYSE VALENTIM TORRES\r\n\r\n215688-3/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n215691-0/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n215695-6/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n215696-0/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n215698-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n215699-2/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n215702-5/2006\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n215705-7/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215706-1/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n215707-5/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n215708-9/2006\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n215709-3/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n215710-2/2006\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n215716-6/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215723-9/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n215725-7/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n215727-5/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n215729-3/2006\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n215731-6/2006\r\n\r\nWHANIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n215734-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n215735-2/2006\r\n\r\nANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215736-6/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n215747-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n215748-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n215750-2/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n215754-8/2006\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n215764-3/2006\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n215768-9/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n215771-6/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n215773-4/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n215774-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI\r\n\r\n215775-2/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n215777-0/2006\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n215778-4/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n215795-2/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n215796-6/2006\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n215798-4/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n215801-7/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n215811-2/2006\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n215813-0/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n215819-4/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n215820-3/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n215822-1/2006\r\n\r\nTÂNIA MARIA ROCHA FREITAS\r\n\r\n215825-3/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n215864-9/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n215865-3/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n215866-7/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n215867-1/2006\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH\r\n\r\n215915-4/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VELOSO NUNES\r\n\r\n215917-2/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n215921-3/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n215924-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n215945-9/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218338-1/2006\r\n\r\nSÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n218341-8/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO CAMPOS\r\n\r\n218342-2/2006\r\n\r\nMARCUS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n218343-6/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n218344-0/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES MORA\r\n\r\n218345-4/2006\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n218348-6/2006\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n218349-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n218357-7/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n218379-5/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n218383-6/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n218401-4/2006\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n218413-7/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n218424-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n218443-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n218529-2/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218580-6/2006\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n218585-6/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n218589-2/2006\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n218590-1/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n218627-0/2006\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS\r\n\r\n218628-4/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n218723-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n218725-8/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VELOSO NUNES\r\n\r\n218749-4/2006\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n218763-0/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n218764-4/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n218766-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218768-0/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n218847-2/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n218863-6/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n220037-5/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n231999-4/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270637-3/2002\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n282016-3/2004\r\n\r\nSessão: 17/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºS\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ RONDEI\r\n\r\n251900-1/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270637-3/2002\r\n\r\nLUCIANO RANGEL\r\n\r\n271940-1/2000\r\n\r\nId: 27422"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 624/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100038-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Firmino Teixeira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada pela Auditoria Interna da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, em nome do ex-servidor, Sr. Firmino Teixeira, encarregado de Tesouraria da extinta Flumitur - Empreendimentos Turísticos S/A, motivada pela constatação de desfalque ocorrido em dezembro de 1982.\r\n\r\nCONSIDERANDO o injustificado dano ao erário causado pelo ex-servidor da extinta Flumitur, Sr. Firmino Teixeira, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, face ao desfalque da monta de Cr$ 4.897.617,03 (à época), ocorrido em dezembro de 1982, ao caixa da referida empresa, equivalente a 32.959,26 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 32.959,26 UFIR-RJ ao Sr. Firmino Teixeira, CPF/MF 100.373.067-15, ex-servidor da extinta Flumitur Empreendimentos Turísticos S/A, consoante os art. 23 c/c o art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27425"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 625/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Argemiro André Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Argemiro André Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27426"
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                    "27427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 626/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carmen Felicetti\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Sra. Carmen Felicetti, Vereadora da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo a mesma recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27427"
                    ],
                    "27428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 627/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eli Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Eli Gonçalves de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27428"
                    ],
                    "27429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 628/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Coelho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Fernando Coelho, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27429"
                    ],
                    "27430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 629/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Leite Fortes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Fernando Leite Fortes, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27430"
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                    "27431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 630/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hélio Martins Fiúza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Hélio Martins Fiúza, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27431"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 631/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Luiz Borges de Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. João Luiz Borges de Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27432"
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                    "27433": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 632/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jorge Luiz Barenco da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27433"
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                    "27434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 634/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Luiz Fernando Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27434"
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                    "27435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 635/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Antônio Moreirão\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Marco Antônio Moreirão, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27435"
                    ],
                    "27436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 636/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelcyr Antônio Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Nelcyr Antônio Costa, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27436"
                    ],
                    "27437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 637/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Jorge Severino da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Paulo Jorge Severino da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27437"
                    ],
                    "27438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 638/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wanderley Braga Taboada\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Wanderley Braga Taboada, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27438"
                    ],
                    "27439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 639/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alcindo de Carvalho Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Alcindo de Carvalho Bastos, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27439"
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                    "27440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 640/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Elias da Cruz Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Antônio Elias da Cruz Gonçalves, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27440"
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                        "ACÓRDÃO Nº 641/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Neves Retondaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Antônio Neves Retondaro, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27441"
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                    "27442": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 642/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Arruda de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Márcio Arruda de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27442"
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                    "27443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 643/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Milton de Souza Rossi\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Milton de Souza Rossi, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27443"
                    ],
                    "27444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 644/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Pires de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Paulo Pires de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27444"
                    ],
                    "27445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 645/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200812-4/1990\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Walcir Dias Canedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis - exercício de 1989.\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras decisões desta Corte rejeitando as razões de defesa apresentadas pelos ex-vereadores de Petrópolis, ratificando os valores recebidos indevidamente a título de remuneração, no exercício de 1989;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a todos foi garantido e assegurado o contraditório e a ampla defesa previstas constitucionalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO restar configurado o recebimento indevido de valores a título de remuneração, amplamente reconhecido pelo Plenário nas decisões pretéritas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal aos 06 de dezembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO meu voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Petrópolis, referentes ao exercício de 1989, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Espólio do Sr. Walcir Dias Canedo, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis no exercício de 1989, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.091,0433 UFIR-RJ, e, ainda, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27445"
                    ],
                    "27446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 646/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270637-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção especial, realizada no período de 09 a 24/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. Henry Charles Armond Calvert para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 45 e 157/158;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 199;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em decorrência da não-doação, pela empresa contratada, de contenedores de plásticos e caixas compactadoras completas, prevista nas especificações técnicas dos Contratos nº 025/2001 e 01/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, na quantia equivalente a 918.419,39 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27446"
                    ],
                    "27447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 647/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270637-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção especial, realizada no período de 09 a 24/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Henry Charles Armond Calvert para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicação de multa ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27447"
                    ],
                    "27448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 648/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251900-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Luiz Ronzei\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio, convertida de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 02 e 03 de outubro/2002, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária pela aplicação de multa ao Sr. Wellington Luiz Ronzei, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, conforme Voto do Relator, Conselheiro Sergio F. Quintella, em Sessão de 14/04/2004 (fls. 59/63), no valor de 1.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 1809/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o provimento parcial do recurso de reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da decisão plenária de 14/12/2004, no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no Voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa aplicada ao Sr. Wellington Luiz Rondei, Presidente da Câmara Municipal de Miracema, em Sessão Plenária de 14/12/2004, mediante o Acórdão nº 1809/2004 (fls. 65/66), da quantia equivalente a 1.000 UFIR-RJ para 700 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de irregularidades no pagamento de diárias (item “3.2”) e pela não-instituição de controle interno (item “3.3”), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, para que seja formalizada a sua quitação.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27448"
                    ],
                    "27449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 649/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271940-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luciano Rangel\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Maricá, realizada entre os dias 10 e 16/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Luciano Rangel, em Sessão de 20/02/2001, para apresentação de razões de defesa em virtude das irregularidades descritas às fls. 40/45 (item II) e aquelas apuradas na Tomada de Preços nº 03/2000 e no Convite nº 06/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária que aplicou multa ao Sr. Luciano Rangel, ex-Prefeito Municipal de Maricá, conforme Voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, em Sessão de 16/09/2003 (fls. 123/127), no valor de 3.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 828/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o provimento parcial do recurso de reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da decisão plenária de 16/09/2003 no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa aplicada ao Sr. Luciano Rangel, ex-Prefeito Municipal de Maricá, em Sessão Plenária de 16/09/2003, mediante o Acórdão nº 828/2003, da quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ para 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do provimento parcial de recurso, permanecendo as irregularidades referidas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres municipais, para que seja formalizada a sua quitação.\r\n\r\n9. ATA Nº 57/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27449"
                    ],
                    "27477": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 161/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cardoso Moreira\r\n\r\nInteressado: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-5/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 20/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 27477"
                    ],
                    "27478": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio Bonito\r\n\r\nInteressado: Sr. José Luiz Alves Antunes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-3/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 20/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 27478"
                    ],
                    "27479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 163/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nInteressado: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 20/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 27479"
                    ],
                    "27643": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 20/07/2006\r\n\r\nParte 1 - B Página 2 - 2ª Coluna\r\n\r\n42ª Sessão Ordinária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-2/2004 - Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, ODIR GONÇALVES RIBEIRO, PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-2/2004 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-9-/2002 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-4/2004 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-8/2004 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-6/2000 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-2/2002 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-1/2001 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\nId: 27643"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "27473": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 236, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nInstitui o Prêmio MINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do incentivo à realização de estudos e pesquisas de interesse público que podem servir para a formulação e inovação de práticas tendentes à solução e ao incremento do desenvolvimento administrativo, financeiro, econômico, jurídico e/ou social da administração pública fluminense;\r\n\r\nCONSIDERANDO as parcerias acadêmicas e convênios firmados entre a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ e instituições estatutária ou regimentalmente incumbidas do desenvolvimento científico, tecnológico e educacional ou de pesquisas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o centenário de nascimento de Luís Filipe Maigre de Oliveira Gama, o Ministro Gama Filho, cujo compromisso com o desenvolvimento educacional sempre foi sua marca indelével,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Prêmio Ministro Gama Filho, destinado ao reconhecimento de trabalhos acadêmicos cuja temática verse sobre as áreas administrativa, financeira, econômica, jurídica e/ou social da administração pública estadual e municipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º. A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso regido por regulamento anual próprio, cujos trabalhos serão submetidos às seguintes fases:\r\n\r\na)habilitação preliminar, a cargo da Comissão de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ, que nomeará três dos seus membros para a avaliação, sob o aspecto formal, do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Regulamento para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora formada pela instituição conveniada à ECG/TCE-RJ, de acordo com o respectivo regulamento;\r\n\r\nb)avaliação final, a cargo da Comissão Julgadora formada por três membros e instituída pela instituição conveniada mencionada na alínea anterior e prevista no Regulamento, que apreciará, sob o aspecto material, o(s) trabalho(s) habilitado(s) referente(s) ao tema previsto, sendo considerado(s) vencedor(es) aquele(s) que obtiver(em) maior pontuação, de acordo com os parâmetros e a ordem de classificação previstos no respectivo regulamento.\r\n\r\n§1º. A decisão proferida na fase da habilitação preliminar sujeita-se a recurso dirigido ao(à) Coordenador(a) da Comissão de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias, contados da data de divulgação da referida decisão.\r\n\r\n§2º. A decisão proferida na fase da avaliação final não se sujeita a recurso, exceto para eventual correção de erro material no somatório dos pontos atribuídos a cada um dos quesitos previamente estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§3º. Os recursos mencionados nos parágrafos anteriores serão recebidos com efeito suspensivo.\r\n\r\n§4º. A decisão sujeita a recurso poderá ser reconsiderada pela própria Comissão de Estudos e Pesquisas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar de seu recebimento.\r\n\r\n§5º. Caso seja mantida a decisão recorrida, o(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, encaminhará o(s) recurso(s) devidamente informado(s) ao Diretor da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, que terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do(s) recurso(s), para proferir decisão definitiva irrecorrível.\r\n\r\n§6º. Ficam vedados de concorrer ao prêmio de que trata esta Deliberação os integrantes e colaboradores da ECG/TCE-RJ, bem como os integrantes e colaboradores da respectiva instituição conveniada, inclusive seus parentes consangüíneos, colaterais e/ou afins, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 3º. A forma de premiação dar-se-á de acordo com os termos e condições previstos no correspondente regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Independente da forma de premiação estipulada em cada concurso, o(s) classificado(s) receberá(ão) certificado de menção honrosa a ser expedido, conjuntamente, pela ECG/TCE-RJ e a instituição conveniada.\r\n\r\nArt. 4º. O(s) trabalho(s) classificado(s) passarão a fazer parte do acervo literário da ECG/TCE-RJ, que passará a ter os direitos patrimoniais sobre a(s) referida(s) obra(s), em virtude da cessão de direitos prevista no artigo 111 da Lei n.º 8666/93.\r\n\r\nParágrafo único - O(s) trabalhos(s) poderão ser ou não publicado(s) com o selo ou logomarca da ECG/TCE-RJ e da instituição conveniada, de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse de ambas.\r\n\r\nArt. 5º. Compete ao Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, em decisão irrecorrível, a homologação do resultado final apresentado pela Comissão Julgadora formada pela instituição conveniada prevista regulamento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 27473"
                    ],
                    "27474": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 237, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nInstitui o Prêmio MELHORES PRÁTICAS\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do incentivo às práticas tendentes à solução e ao incremento do desenvolvimento político, financeiro, econômico, jurídico e social do Estado, que tragam economia, eficiência ou outra forma de inovação e/ou incremento à administração pública fluminense;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da administração pública mediante a busca por formas gerenciais inovadoras, com a utilização de novas metodologias de gestão do conhecimento e da tecnologia de informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as parcerias acadêmicas e convênios entre a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ e instituições estatutária ou regimentalmente incumbidas do desenvolvimento científico, tecnológico, educacional ou de pesquisas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Prêmio Melhores Práticas, destinando-se ao reconhecimento de práticas que levaram ou que possam levar inova ção ou incremento às diversas áreas da administração pública estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso regido por regulamento anual próprio, cujos trabalhos serão submetidos às seguintes fases:\r\n\r\na)habilitação preliminar, a cargo da Comissão de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ, que nomeará três dos seus membros para a avaliação, sob o aspecto formal, do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Regulamento para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora formada pela instituição conveniada à ECG/TCE-RJ, de acordo com o respectivo regulamento;\r\n\r\nb)avaliação final, a cargo da Comissão Julgadora formada por três membros e instituída pela instituição conveniada mencionada na alínea anterior e prevista no Regulamento, que apreciará, sob o aspecto material, o(s) relato(s) preliminarmente habilitado(s) referente(s) à(s) prática(s) que levou(aram) ou que possa(m) vir a levar inovação ou incremento às diversas áreas da administração pública estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo considerado(a) vencedor(a) o(a) que obtiver maior pontuação, de acordo com os parâmetros e a ordem de classificação previstos no respectivo regulamento.\r\n\r\n§1º. A decisão proferida na fase de habilitação sujeita-se a recurso dirigido ao(à) Coordenador(a) da Comissão de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência da data de divulgação da referida decisão.\r\n\r\n§2º. A decisão proferida na fase de julgamento não se sujeita a recurso, exceto para eventual correção de erro material no somatório dos pontos atribuídos a cada um dos quesitos previamente estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§3º. Os recursos mencionados nos parágrafos anteriores serão recebidos com efeito suspensivo.\r\n\r\n§4º. A decisão sujeita a recurso poderá ser reconsiderada pela própria Comissão de Estudos e Pesquisas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar de seu recebimento.\r\n\r\n§5º. Caso seja mantida a decisão recorrida, o(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, deverá encaminhar o recurso devidamente informado ao Diretor da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, que terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do recurso, para proferir decisão definitiva irrecorrível.\r\n\r\n§6º. Além de outras vedações previstas no regulamento anual próprio, ficam vedados de concorrer ao prêmio de que trata esta Deliberação os integrantes e colaboradores da ECG/TCE-RJ, bem como os integrantes e colaboradores da respectiva instituição conveniada, inclusive seus parentes consangüíneos, colaterais e/ou afins, até o terceiro grau de parentesco. \r\n\r\nArt. 3º. A forma de premiação dar-se-á de acordo com os termos e condições previstos no correspondente regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Independente da forma de premiação estipulada em cada concurso, o Chefe do Poder ao qual está vinculado o autor do(s) relato(s) referente(s) à(s) prática(s) que levou(aram) ou que possa(m) levar inovação e/ou incremento às diversas áreas da administração pública estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o tema previsto em regulamento anual próprio, receberá certificado de menção honrosa a ser expedido, conjuntamente, pela ECG/TCE-RJ e a instituição conveniada.\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, em decisão irrecorrível, a homologação do resultado final apresentado pela Comissão Especial formada pela instituição conveniada.\r\n\r\nParágrafo único - O(s) relato(s) da(s) prática(s) classificada(s) passará(ão) a fazer parte do acervo literário da ECG/TCE-RJ e poderá(ao) ser ou não publicada(s) com o selo ou logomarca da ECG/TCE-RJ e da instituição conveniada, de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse de ambas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1Id: 27474"
                    ],
                    "27475": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 247, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCria e regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base no estabelecido, em especial, nos incisos IV, VI, VII, XII e XIII do art. 2º da Deliberação TCE nº 231, de 30 de agosto 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, subordinada à Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE, órgão auxiliar da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A COPEP tem como finalidade a elaboração de trabalhos de caráter acadêmico e/ou científico com o objetivo de propor políticas públicas alternativas por meio da avaliação crítica das práticas de gestão e da divulgação do conhecimento existentes, bem como pelo estímulo à produção de novos saberes e à pesquisa cooperativa sobre temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - resgatar trabalhos acadêmicos, artigos e análises produzidos pelos servidores do Tribunal;\r\n\r\nII - estimular o desenvolvimento e a disseminação de conhecimentos sobre temas relacionados à administração pública e ao TCE-RJ;\r\n\r\nIII - promover grupos de estudos, fóruns e seminários em conjunto com outros Tribunais de Contas, órgãos e entidades da administração pública e instituições de ensino superior;\r\n\r\nIV - identificar fontes e redes de especialistas no TCE-RJ e nos demais órgãos e entidades da administração pública e do meio acadêmico, com vistas a apoiar o trabalho da Comissão;\r\n\r\nV - participar de bancas examinadoras dos concursos promovidos pela ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão é presidida pelo titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Presidente da COPEP avaliar o seu desempenho, bem como propor, com a concordância do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, eventuais alterações em sua composição em razão de resultados esperados ou do perfil profissional e acadêmico adequado a cada trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos e faltas do Presidente da COPEP, será designado para presidir os trabalhos o membro por ele indicado.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão é constituída por 19 (dezenove) membros, todos servidores do TCE-RJ que, preferencialmente, possuam título de Mestre ou Doutor.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a ausência da titulação exigida no caput deste artigo, poderá ser suprida com a comprovação de experiência profissional em cargos ocupados na administração pública ou com a publicação de trabalhos, ou cursos ministrados, que tenham contribuído para a produção do conhecimento desejado.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão são indicados pelo Titular da COE com o assentimento do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ e nomeados pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\n§ 3º - Em função da eventual especificidade de temas propostos, poderão ser convidados ou contratados como colaboradores, instituições de ensino superior e especialistas não integrantes do corpo técnico do TCE-RJ para auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\n§ 4º - O ingresso na Comissão estará sujeito à assinatura de instrumento que faça constar a concordância do membro com os termos e condições desta Resolução, bem como a anuência da chefia imediata.\r\n\r\nArt 6º - A Comissão será secretariada por servidor indicado pelo titular da COE com a concordância do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ e designado pelo Presidente do Conselho Superior de Administração. \r\n\r\nParágrafo único - Na ausência e impedimentos do secretário, o Presidente da COPEP designará um dos seus membros para secretariar as reuniões.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão reunir-se-á em sessões ordinárias duas vezes por mês, e, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, a critério do Presidente da COPEP.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões de que trata este artigo serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com definição de pauta.\r\n\r\n§ 2º - Excluídos os impedimentos por motivo de saúde, férias ou outros justificáveis, a serem formalmente justificados até a reunião ordinária subseqüente, caso o membro da Comissão deixe de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três interpoladas, em cada semestre civil, computadas, inclusive, as extraordinárias, deverá o Presidente da Comissão comunicar o fato, caracterizado como abandono de função, ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, para as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - Além das condições estabelecidas no parágrafo anterior, a permanência do membro na COPEP está condicionada, também, à elaboração de artigos, ensaios, pareceres, monografias ou outras espécies de trabalhos acadêmicos condizentes às linhas de pesquisa estabelecidas pelo titular da COE por determinação do Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta, correspondendo 1 (um) voto a cada membro.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente da Comissão só votará em caso de empate.\r\n\r\nArt. 9º - Das reuniões da Comissão, serão lavradas atas que resumirão o que tiver ocorrido, contendo a data e a hora de abertura e encerramento, o nome do dirigente, os nomes dos demais presentes, os assuntos discutidos e suas respectivas decisões.\r\n\r\nArt. 10 - As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão assinadas pelo Presidente da Comissão, pelo Secretário e demais membros presentes.\r\n\r\nArt. 11 - Os membros da Comissão farão jus a um jeton por reunião ordinária ou extraordinária a que comparecerem.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo do estabelecido no caput deste artigo, os membros da Comissão que participarem das bancas examinadoras previstas no artigo 3º, inciso V desta Resolução, farão jus a um jeton de igual valor ao previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Os trabalhos realizados pela Comissão serão submetidos à consideração do Presidente do Conselho Superior da Escola, a quem caberá autorizar a realização e divulgação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 27475"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "27375": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 44/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.704-3/2006\r\n\r\nDIA: 13/09/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, MODELO AR-M277, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 27375"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "27472": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nPROGRAMA ANUAL DE FORMAÇÃO \r\n\r\nE CAPACITAÇÃO - 2006\r\n\r\n“TREINAMENTO INTENSIVO SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS - VERSÃO 2006”\r\n\r\nDia\r\n\r\nTurno\r\n\r\nSala 1\r\n\r\nSala 2\r\n\r\n09/10\r\n\r\nM \r\n\r\n(10 às 13h)\r\n\r\nOrçamento e Contabilidade - Turma 1\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - Turma 1\r\n\r\n09/10\r\n\r\nT\r\n\r\n(14 às 17h)\r\n\r\nOrçamento e Contabilidade - Turma 2\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - Turma 2\r\n\r\n10/10\r\n\r\nM\r\n\r\n(10 às 13h)\r\n\r\nOrçamento e Contabilidade - Turma 3\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - Turma 3\r\n\r\n10/10\r\n\r\nT \r\n\r\n(14 às 17h)\r\n\r\nOrçamento e Contabilidade - Turma 4\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - Turma 4\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO\r\n\r\nServidores de órgãos jurisdicionados da administração direta e indireta dos Municípios, que estão iniciando suas atividades de operacionalização e utilização do sistema SIGFIS, e que não tenham participado de treinamentos anteriores realizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\nSecretaria da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nCoordenadoria de Capacitação\r\n\r\nTel.: (21) 2729-9531/ 2729.9538 \r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPrédio da antiga Bolsa de Valores do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua do Mercado, 20 - 2º subsolo - Praça XV\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 27472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "27759": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 802/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do Artigo 80 do Regimento Interno, para realização de uma Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, para celebrar, entrega de Medalha Tiradentes a Dra. Catarina Elisabete Noble Santos, Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro do Rio de Janeiro e Moções de Congratulações e Aplausos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Correa, Édino Fonseca, Ely Patrício, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Graça Matos, José Bonifáico.\r\n\r\nREQUERIMENTO 803/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no Art. 80 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO 047/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nPelo presente venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, solicito as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 080/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., como autor do Requerimento de CPI para investigar o processo que culminou na venda da VARIG, para indicar o Deputado Geraldo Moreira para a composição da referida Comissão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 115/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que no dia 30 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, face visita aos Municípios de São João de Meriti e Nova Iguaçu.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO 116/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que no dia 31 de agosto não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, face visita ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 119/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 31.08.2006, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 239/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 22, 23, 24 e 29 de agosto do corrente ano, pois meu afastamento foi motivado pela nascimento de minha filha ocorrido no dia 21.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu gabinete a vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DO ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 1030/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao ofício SMRI nº 427/03, informo-lhe da impossibilidade de fornecer os dados nele indicados, salvo autorização judicial específica, pois os mesmos se acham sob sigilo fiscal, como esclarece o Parecer da Assessoria Jurídica da Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr Deputado Estadual \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n10795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOÃO BORGES DA SILVA FILHO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n10797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTÔNIO CARLOS G. BOTELHO por ter sido uma das pessoas que colaboram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12551 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador VICTOR EMANUEL COUTO, oriundo de família seresteira e amante das Serenatas, em suas ações como vereador, está sempre presente valorizando e contribuindo para a preservação da importante tradição cultural de Conservatória.\r\n\r\n12743 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ VENCESLAU FERREIRA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12744 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor WALDEMAR EZEQUIEL DE ALMEIDA, com formação técnica em música, esse professor vem colaborando na formação musical da comunidade, engrandecendo o futuro das serestas de Conservatória.\r\n\r\n12747 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARÃES pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12748 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ ALVES CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAcompanhou a família Freitas desde muito jovem, esse colaborador é hoje o encarregado de zelar pelas boas condições do Museu da Serenata, cuidando também da segurança de seu acervo.\r\n\r\n12752 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Reverendíssimo Padre MEDORO SOUZA NETO, criador em Valença do Clube de Mães para mulheres marginalizadas, solteiras e excluídas. É também de sua iniciativa a criação das Pastorais dos Sofredores de Rua e da Sobriedade para Dependentes Químicos. \r\n\r\n12753 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Reverendíssimo Padre EDILSON M. DE BARROS, persistente no gesto de realizar regularmente a “Missa dos Seresteiros”, além de trabalhar pela conscientização da comunidade, valorizando continuamente nos seus pronunciamentos a atuação dos seresteiros.\r\n\r\n12754 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NEUSA DA SILVA BAFFA pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12755 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor WILLIS DOS SANOS PIO pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12756 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor WILARMONT PEREIRA FRANCO pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12757 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JUAREZ DE BRITO pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12758 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ BRAZ DE SOUZA pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12759 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor CARLOS AUGUSTO PESSAMILIO pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12760 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ MARIA FERREIRA pela colaboração, apesar de não participar das serenatas com muita freqüência em virtude de outros compromissos e atividades, sempre que pode se une ao grupo abrilhantando o movimento musical.\r\n\r\n12761 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor AILTON RODRIGUES, seresteiro que participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12762 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO JOÃO RIBEIRO, seresteiro que participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória. \r\n\r\n12763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor MAURO ALVES NETO, é seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12764 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Senhora ANA MARIA ALVES, é seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12765 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor MÁRIO LUIZ DA SILVA. \r\n\r\nEsse jovem artista plástico nascido em Conservatória vem há anos, com sua arte tornando mais bonito o cenário dos eventos de sua comunidade, principalmente o “Dia do Seresteiro”.\r\n\r\n12766 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ÁLVARO LUIZ FERNANDES DE CASTRO.\r\n\r\nTendo fotografia como um de seus hobbies, esse conservatoriense vem ao longe de anos e por puro idealismo, documentando a história de Conservatória e suas serenatas através de fotos e filmes, formando importante acervo para as futuras gerações.\r\n\r\n12767 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor WOLNEY PORTO, pela sua contribuição para valorização da identidade cultural e musical de Conservatória, onde constituiu museus com acervos que divulguem a história do MPB, além do Teatro José Nossar onde promove apresentações em linha com o contexto seresteiro que notabilizou o local.\r\n\r\n12768 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor AYRTON BAFFA, um dos principais jornalistas de expressão nacional a se encantar por Conservatória.\r\n\r\n12769 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ELÁDIO NUNES.\r\n\r\nColaborador e pesquisador da música popular brasileira, contribuiu com muitas informações para o Museu da Serenata.\r\n\r\n12770 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Doutor JOÃO DE ANDRADE.\r\n\r\nFoi deste advogado conservatoriense que surgiu a primeira iniciativa de documentar conceitos adotados pelos Irmãos Freitas, na condução do movimento musical, dando origem ao texto “Características Essenciais”, popularmente conhecido como Estatuto do Museu.\r\n\r\n12771 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor HELVÉCIO JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nTestemunha ocular da chegada dos Irmãos Freitas à Conservatória e respeitado líder comunitário, é o apresentador oficial do grande evento que é o “Dia do Seresteiro”.\r\n\r\n12772 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor LUIZ CARLOS PRESTES FILHO, que seduzido pelos encantos de Conservatória em 2001, tornou-se grande divulgador do lugar.\r\n\r\n12773 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor PEDRO ERNESTO TELES, criador do primeiro ”site” com amplas informações sobre Conservatória e o Movimento Seresteiro.\r\n\r\n12774 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora MÁRCIA BARRETO, que à frente da Rádio Comunitária “Pedacinho do Céu”, por apenas 18 meses desenvolveu ao longo desse período trabalho pioneiro de esclarecimento e conscientização da comunidade sobre o conteúdo, a importância econômica e cultural do movimento seresteiro de Conservatória.\r\n\r\nId: 27759"
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                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA O5 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA- \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3210/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PASRECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 1 A 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENClONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 331/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUClONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO, AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRClO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM ÀS EMENDAS N°S 1, 3 E 5 DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ANDRÉ DO PV, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO SILVA, E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1318/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1033/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFONICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA, CONSTITUClONALlDADE; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRClO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO. FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, WALNEY ROCHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1119/2003.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°1495/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM' VOTO FAVORAVEL DO DEPUTADO EDINO FONSECA; DE SAÚDE, FAVORAVEL, COM VOTO PELA. TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, DR. OGANDO, E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2579/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS ,DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL- NÚCLEO CONVIVÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E , DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3365/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANDRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1473/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1508/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO REIS FRANCO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1548/2006. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR. ADAIAS LIMA VIEIRA CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINOFONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1561/2006, DÉ AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO AO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1592/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARISTOLlNA QUEIROZ DE ALMEIDA..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1596/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO RONALD SANTOS BARATA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA SOLENIDADE DO DIA DO MAÇOM, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2005, NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sob a proteção de Deus, grande arquiteto do universo, declaro aberta a Sessão solene comemorativa ao Dia do Maçom, instituído no Calendário Oficial desta Casa de Leis de acordo com a Resolução nº 2004/2003. \r\n\r\nNesta cerimônia, contamos com a reunião das potências Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro, Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro e Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistro que estou abrindo a Sessão mas ainda aguardo a chegada do nosso grande companheiro, nosso irmão Sr. Deputado Sivuca. Militar que sou, aprendi a respeitar a antigüidade. Sou oriundo dos quadros da Polícia Militar e o Sr. Deputado Sivuca, da Polícia Civil, é muito mais antigo do que eu e também muito mais antigo nesta Casa Legislativa. Está aqui presente um outro Deputado muito mais moderno, o Sr. André Corrêa, que é um aprendiz. De qualquer maneira, esta é uma solenidade que reúne todos os parlamentares, todos os irmãos. É uma conjunção; estamos comungando nesta homenagem que é devida ao Dia do Maçom. \r\n\r\nPara formar a nossa Mesa, convido o Grão-Mestre Sérgio Tavares Romay, da Potência Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro; o Grão-Mestre Adjunto Antônio de Souza Ramalho, também do Grande Oriente; o Grão-Mestre Adjunto Professor Eduardo Gomes de Souza, que, além do mais, representa a nossa origem comum, Realengo; o Dr. Darci de Oliveira Soares, Presidente da Assembléia Legislativa Maçônica do Grande Oriente, também companheiro oriundo dos quadros da Polícia Civil; o Sr. Ari Azevedo Moraes, decano da Maçonaria e detentor da Comenda Pedro I; o Sr. Emyr da Costa e Silva, Lugar-Tenente e Comendador do Supremo Conselho do Brasil Grau 33. (Palmas)\r\n\r\nA Maçonaria, dentre os seus preceitos, prega também a igualdade. Portanto, todos devem se considerar à Mesa. Que o nosso plenário seja uma grande Mesa de Honra!\r\n\r\nComposta a Mesa, de pé, vamos ouvir e cantar juntos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sob a regência do 1º Sargento PM Lucena. Desde já, agradeço à banda da Polícia Militar, corporação que integro com muito orgulho. Parabéns à banda e muito obrigado pela presença.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Convido o Dr. Darcy Costa a, representando não o meu gabinete e sim todos os gabinetes de parlamentares desta Casa, fazer a saudação em homenagem ao Dia do Maçom. Por favor, Dr. Darcy Costa.\r\n\r\nO SR. DARCY COSTA - Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, Presidente desta Sessão e autor da proposição que instituiu no Calendário Oficial da Assembléia a homenagem à Maçonaria neste dia; Exmos. senhores que compõem a Mesa; demais irmãos, minhas senhoras, meus senhores, meus colegas, boa noite. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Assomo a esta tribuna para saudar as Potências Maçônicas em nome de S. Exa. o Sr. Deputado Paulo Ramos e dos demais gabinetes desta Casa de Leis, para honra e glória do GADU. O que aqui me traz hoje, para além de uma integral devoção à Maçonaria Universal, a que me orgulho de pertencer, é a oportunidade de tecer algumas reflexões, na minha qualidade de maçom. \r\n\r\nNum momento histórico em que os valores do universalismo começam a se esboçar melhor ou pior, em particular através da destruição das barreiras da informação, da globalização do conhecimento e das atitudes, é urgente explicar aos outros por que sou maçom. Numa época em que a temática do universalismo deixou de ser apanágio quase exclusivo da comunidade maçônica; em que os valores profundos de liberdade, igualdade e fraternidade ou de fé, esperança e qualidade se desmaterializam e desconstroem; em que a virtualidade dos valores reais se confunde com a realidade dos valores virtuais; em que tudo o que é imaginável se demonstrou realizável, mas em que persistem todos os erros e vícios e desigualdades e preconceitos e intolerâncias que sempre definiram e marcaram a história da humanidade e das suas sociedades, não é redundante um maçom questionar-se e procurar definir o seu próprio contexto espacial e conceitual. \r\n\r\nDe construtor de catedrais a construtor de sonhos e fantasias vai um passo de gigante, vai um imaginário de formiga. O convívio entre a suntuosidade mítica das catedrais e a miséria, a fome e a intolerância acompanha ainda a contemporaneidade. A injustiça, os preconceitos e os erros são tão atuais como a internet e as sondas no espaço. Para cada lauto banquete numa qualquer cidade, há milhões de africanos e de brasileiros que anseiam que lhes caia dos céus um saco de cereais despejado por um avião da Cruz Vermelha ou de outra qualquer organização de solidariedade. A cada humano solidário continuam a corresponder milhões de umbigos solitários. A realidade que se nos oferece neste fim de século não é, assim, muito diferente das realidades que se nos ofereciam em tantos outros fins de século. O fim do século não significa o fim nem o início de seja o que for; é apenas um instrumento de medida como tantos outros - se quisermos, um instrumento de medida da nossa inoperância, da nossa incapacidade. \r\n\r\nPela minha formação universitária e pós-universitária e pela vida profissional que há mais de duas décadas venho exercendo, tenho assistido ao nascimento e ao enterro de muitos heróis. Todos eles contribuíram para a diferença, nenhum deles pôs termo ao sofrimento, à intemperança, à injustiça. A humanidade sofredora de hoje mantém-se idêntica à humanidade sofredora de todos os tempos. \r\n\r\nÀ cura para uma doença fatal sucede sempre uma doença fatal sem cura. A cada passo dado no sentido do conhecimento corresponde uma avalanche exponencial de dúvidas. Se calhar, é mesmo para ser assim, o que não é impeditivo do nosso inconformismo. É nessa esteira de preocupações que parto em demanda dessa questão que me traz aqui hoje: por que sou maçom? Como sou maçom? Para que é que isso serve? Como pode a Maçonaria contribuir para um mundo melhor, mais humanista, mais solidário, mais fraterno, mais equilibrado? Enfim, será que pode? É óbvio que não vou dar resposta a essas inquietações, porque à medida que vou crescendo são maiores as dúvidas do que as certezas, o que, provavelmente, tornará irrelevante para o futuro da humanidade esta minha intervenção.\r\n\r\nGostaria, contudo, de partilhar convosco essas mesmas inquietações, se isso me for permitido. Afirmar, hoje, que sou maçom pode sugerir várias significações e não menos enquadramentos. Nenhum deles será, contudo, suficientemente explícito para designar porque sou maçom. Há uma certa tendência para se cair nesse tipo de falta de clareza quando não se sabe bem o que dizer. No entanto, eu lancei o meu bote à deriva e tenciono colher a trajetória. \r\n\r\nVolto ao início: por que sou maçom? A primeira resposta pertinente que me surge é: porque sim! Não chega? Não é suficiente? Sou maçom porque acredito, sigo, milito nas constituições de Anderson. Sou maçom porque fui iniciado numa Loja regular, justa e perfeita. Aproximo-me da razão. Sou maçom porque os meus irmãos me reconhecem como tal. É isso.\r\n\r\nHá um grupo de gente que eu não escolhi. Uns já lá estavam, outros chegaram depois e me reconhecem no seu seio, me acompanham, me ajudam, contam comigo, conto com eles. Há um grupo de gente que eu reconheço de modo diferenciado e que me reconhece de modo diferenciado. De quê? De todo o resto que indiferenciadamente não me reconhece.\r\n\r\nExiste um grupo de pessoas espalhadas pelo universo capaz de me acolher, me reconhecer, me identificar, apenas porque sou maçom. Num acervo infinito de gente, há gente que me reconhece, há gente que me responde a um telefonema porque me apresento na qualidade de maçom. Há gente que eu nunca teria conhecido, mas que conheço apenas porque sou maçom; haverá, eventualmente, gente que se eu não fosse maçom nunca me teria me conhecido ou reconhecido, uma imensa mole de gente que, não sendo maçom, também é gente. \r\n\r\nNo entanto, a Maçonaria não se esgota nisto, mas é também isso. Isto é, não é bem isto, mas é sobretudo isto. Não vos venho falar de rituais, de ritos, de liturgias, mas, sobretudo, acima de toda e qualquer suspeita, daquilo que para além do ato iniciático que me tornou maçom, de todos os outros atos iniciáticos que me permitiram progredir na via da Maçonaria, de tudo aquilo que, apesar de tudo, me obriga e abriga como maçom, em que se origina o fato de vos estar a dizer que sou maçom. E se o sou, é porque me sinto como tal e sobretudo porque meus irmãos me reconhecem como tal. \r\n\r\nO que eu espero de um mundo que me reconhece como maçom? O que o mundo espera de mim como maçom? Que tenho eu para dar ou para receber por esse fato? Um abrigo, um qualquer espaço recôndito de reconhecimento mútuo, medalhas, condecorações? Não, seguramente. Um olhar imaculado, virginal sobre o acidente a que se chama cotidiano? Volto à origem: sou maçom porque os meus irmãos me reconhecem como tal. Reconheço os meus irmãos porque há um segredo que nos liga. O segredo, pelo simples fato de o ser, não é desvelável nem é desvendável. \r\n\r\nEste mundo está dominado por aqueles que dentre nós são mais atuantes, não necessariamente mais conseqüentes, não necessariamente mais honestos nos seus desígnios. Antes, até, pelo contrário. Este mundo que nós conhecemos ou pensamos conhecer no âmago da nossa pueril inteligência tem muito pouco a ver com a nossa, minha qualidade de maçom. Existe-se para consumir e não para consumar. É triste, mas é verdade. Aquilo que nos liga na inércia do sistema de estarmos vivos é a ânsia daquilo que nos separa. Juntamo-nos corporativamente para encontrar abrigos para o que nos separa. Afirmamos a diferença mais do que a semelhança. Esgaravatamos o inferno para provar que somos deuses. Que Olimpo é este, tão cheio de ceticismo, de hipocrisia, de auto-afirmação? Que céu é este tão cheio de nuvens, de cavaleiros sem cavalo, de Quixotes sem moinhos? \r\n\r\nSou maçom porque sim, e disse. Ou não disse? Porque a segurança das minhas afirmações não acompanha a segurança dos meus atos. Ser maçom significa, se calhar, aquele imaginário que eu persigo mas não alcanço. Ou pior, perseguir aquele imaginário que serve de escudo à minha impotência ou, se calhar, ser aquilo que, o sendo, não o é, na perspectiva em que eu coloco a vontade mas que a possibilidade recusa. \r\n\r\nSer maçom é, porventura, tentar sê-lo; ser maçom é também ser lúcido, ou seja, admitir a luz que nos ilumina quando nos consideramos sábios, melhor, a luz que o sabermos deseja em nós o calor que nos energiza. Não há nada de místico na luz que nos ilumina, a leitura esotérica da nossa realidade reflete apenas a lucidez pragmática da nossa realidade esotérica. A liberdade viaja com o sonho à velocidade da luz. A igualdade é o mito apócrifo de todo o imaginário humano. A fraternidade reside no extremo do mutualismo no fundo do túnel da esperança que mantém vivas as nossas paixões, os nossos sonhos, a puerilidade das nossas emoções mais sinceras. \r\n\r\nEncontrar um irmão é recuperar uma peça perdida da nossa identidade.\r\n\r\nÉ reconhecer, é recorrer ao regaço de uma mãe eterna, protetora, coadjuvante de nossos receios, porque são também esses que os ligam. É a dúvida que nos mantém unidos e a certeza é o apanágio de quem não sabe. Se nascer é sofrer, renascer é reencontrar um curso para o sofrimento, ou seja, reciclar o sofrimento em felicidade.\r\n\r\nSou maçom, porque sim. Admito, contudo, que meus irmãos me reconhecem como tal. Será o laicismo um apanágio da Maçonaria? Estou convencido de que não. É claro que a Maçonaria acredita numa sociedade laica em que os valores da cidadania e do humanismo se sobrepujam aos valores e aos interesses de qualquer comunidade religiosa. Mas em toda a história da Maçonaria, mesmo na história contemporânea, encontramos cidadãos laicos e membros do clero, agnósticos e cidadãos de grande profundidade religiosa a partilhar os trabalhos de Loja, unidos na mesma Cadeia de União. Isso significa que os valores que nos ligam constituem elos de metal mais sólidos e fortes dos que os que eventualmente nos separam. \r\n\r\nOs credos religiosos, as militâncias políticas, as idiossincrasias culturais que definem a individualidade de cada maçom subjazem aos elevados valores humanos e sociais que os religam, nessa sólida cadeia de união universal. Esta reflexão nos leva a uma última questão: o fato de haver, dentro do mesmo país, diversas obediências maçônicas, por vezes com adjetivações diferentes. Significa que existem sectarismos ou rivalidades maçônicas? A história, nesse aspecto, também é clara: a Maçonaria é uma ordem universal. \r\n\r\nOs homens, por vezes, apesar de partilharem os mesmos valores e objetivos, encontram-se conjunturalmente divididos. É humana a diferença de opiniões e a afirmação da diferença. Contudo, no universo da Maçonaria, são mais fortes os valores de ligação dos que os de ruptura. A Ordem Maçônica Universal tende para o reconhecimento da diferença e da especificidade cultural de cada obediência. O mesmo se passou na Idade Média, com as diversas ordens religiosas. A força religadora era mais forte do que a diferenciadora. \r\n\r\nOuve-se, por vezes, falar, em salões do mundo profano, como em certos meios maçônicos, de uma divisão entre uma Maçonaria dita “regular” e uma outra, dita “liberal” ou “adogmática” - a primeira, mais conservadora e enfeudada nos valores da religiosidade ou da crença numa verdade revelada, liderada pela Inglaterra e pela anglofilia; a segunda, mais progressista, eventualmente atéia e aberta à mudança, liderada pela França e pela francofilia. \r\n\r\nÉ certo que existem obediências que se reclamam da exclusividade dos princípios (landmarks) maçônicos e outras que procuram uma maior adequação às mutações sociais do nosso século. Aquilo que as separa é o que separa dois irmãos desavindos, mas que continuam a reconhecer-se como irmãos nos momentos-chave da sua existência e convivência. É a perspectiva do universalismo maçônico que todos os maçons perseguem e invocam, quando procedem, no encerramento dos seus trabalhos de Loja, à Cadeia de União. \r\n\r\nLiberdade, igualdade e fraternidade, paz, amor, humanismo etc., para além de sons agradáveis aos ouvidos, são valores insofismáveis e inquestionáveis para um Maçom; serão, porventura dogmas irrecusáveis. Penso que ainda é cedo para se falar de uma Maçonaria Quântica, ou mesmo Cosmogenética, que tome por premissas a dinâmica não-linear, a teoria dos fratais ou da auto-similaridade. No equilíbrio entre a exacerbação da ordem e da exacerbação do caos, situa-se, penso, a Maçonaria Universal, ou seja, nesse sempre humano equilíbrio entre a arritmia do cérebro e o pulsar seguro do coração, nessa sempre necessária fecundação da emoção pela razão, e vice-versa, que reciprocamente se estimulam em espiritualidade e ação criativa. As diferenças de rito, a maior ou menor abertura às idiossincrasias do mundo profano, a mais rápida ou mais lenta adequação à mudança em termos de superestrutura, não construirão entrave, mas antes incentivo ao apertar dos laços entre todos os homens livres e de bons costumes que, pela iniciação ritual e simbólica, se tornaram Maçons. E este objetivo dirige-se a toda a Humanidade.\r\n\r\nRegresso ao tema inicial desta preleção e pergunto-me: por que sou Maçom? A resposta é inevitável: por todas estas razões e por outras, eventualmente inconfessáveis ou inexprimíveis, mas a razão primeira e, certamente, a mais segura é PORQUE SIM”! \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço ao irmão, Dr. Darcy Costa, pelas altas indagações com que nos brindou.\r\n\r\nQuero convidar para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Estadual André Corrêa. A notícia que recebi imagino que seja verdadeira: está aprendendo. Portanto, com muita alegria, recebemos o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Paulo Ramos, sem nenhuma intenção de elogiar ou mesmo jogar confete, mas com o testemunho de quem convive nos debates deste Palácio, V. Exa. é talvez um dos Deputados mais presentes, coerentes e sérios, que honra muito esta Casa. Fico muito feliz de poder participar desta homenagem do Sr. Deputado Paulo Ramos. Aliás, esta é a segunda vez. No ano passado, também, estivemos aqui, nesta tribuna, fruto de uma feliz iniciativa do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nGostaria de saudar toda a Mesa, na pessoa do meu fraterno amigo, que a cada dia admiro mais, pois me abriu a porta e me fez, ao longo desses últimos anos, pensar seriamente na possibilidade de ter a honra e o orgulho de poder chamar a cada um dos senhores de irmão. Falo do meu companheiro Sérgio Romay.\r\n\r\nTambém, saúdo, tomando licença a todos os outros, o Darcy, o Lemgruber, o Ari, o Ramalho, o Eduardo e, especialmente, nas diversas solenidades que pude comparecer, tanto aqui nesta Casa, como também no Palácio do Lavradio, e sempre o admirei muito, porque todas as vezes em que fui lá, em todas as solenidades, sempre vi o Ari. Na Marinha, falávamos em Caverna Mestra. O Sr. Deputado Paulo Ramos falou aqui do nosso grande amigo, também, o Sr. Deputado Sivuca, que aprendi a admirar. Podemos e temos - tanto eu, como o Sr. Deputado Paulo Ramos e o Sr. Deputado Sivuca - divergências de pensamento, divergências ideológicas. Aqui, nesta Casa, como também acredito que na Maçonaria, se aprende a conviver com a divergência e a diversidade. Aprende-se a ser tolerante com a diferença. \r\n\r\nNeste dia, em que comemoramos o Dia do Maçom, fico refletindo brevemente sobre duas questões. A primeira, não só no Brasil, mas especialmente, no momento, o Brasil vive uma crise muito forte de valores, de referências. Nesse sentido, é fundamental e importante o papel das instituições. As pessoas falham. Isso é da natureza humana. Uma instituição com a história da Maçonaria, com os serviços prestados ao País, com a grandeza dos seus componentes, sem sombra de dúvida, neste momento difícil da vida nacional, não deixa de ser e ter sua responsabilidade aumentada, através da sua ação, da sua doutrina, de sair com mais vigor - o que já faz - dos limites físicos das Lojas, para ser referência para as pessoas. É com esse espírito que vemos o exercício das pessoas e do Maçom. \r\n\r\nDesde novo, com toda aquela mística, sempre acompanhei e sempre vi que as pessoas que ingressaram na Maçonaria prestavam algum tipo de serviço, não ficavam voltadas apenas para seus interesses, para seu “umbigo”, como diz o ditado popular. Nessa crise de valor e de referência que vivemos, sem sombra de dúvida, a ampliação, o fortalecimento da Maçonaria é muito importante. Ouvi aqui com muita atenção à pesquisa. Congratulo-me com o Darcy por essa abordagem tão completa. Ele deve ter se dedicado. Como é bom as pessoas se dedicarem para preparar uma saudação tão profunda. \r\n\r\nAo longo da história recente da humanidade, houve experiências econômicas que talvez até hoje tragam conseqüências, porque não conseguiram, no seu âmago, no seu alicerce, juntar esses três princípios da Revolução Francesa e que fazem parte da corrente de pensamento da Maçonaria: Liberdade, Igualdade e Fraternidade. No século passado, houve a valorização em excesso da liberdade em todos os sentidos e, sobretudo, no campo econômico, o que produziu um mundo, hoje, com muita desigualdade, muito problema, do ponto de vista da distribuição de renda. \r\n\r\nPor outro lado, observamos também, no século passado, a experiência do socialismo real que viveu a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Talvez, tenham primado pelo objetivo da igualdade, mas sacrificado a liberdade. Da mesma forma, os modelos ditos liberais e neoliberais enfatizam a liberdade, mas privam a busca da igualdade. \r\n\r\nTalvez, caro Romay, caro Sr. Deputado Paulo Ramos, esteja na hora, como Cazuza já dizia, “quero uma ideologia, quero uma utopia para viver.” Talvez, esteja na hora - o que é, sem dúvida, o cotidiano da Maçonaria - de construir uma sociedade que privilegie a fraternidade, porque, no conceito de fraternidade, com certeza, estão englobadas a liberdade e a igualdade. \r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca que é o venerável, se Deus quiser, da minha futura Loja, disse-me que devo fazer minha iniciação para os próximos vinte, trinta dias. Já sofri a investigação. Perguntei ao Romay se tinha levado alguma bola preta. Ainda não tinha. \r\n\r\nEm público, declaro minha satisfação. Quem sabe, daqui a trinta dias, possa estar tendo a honra e orgulho de chamar todos os senhores de irmão. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns ao Dia do Maçom! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já começou bem. Já demonstrou por que não houve a chamada bola preta.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Deputado André Corrêa, que registrou bem: a convivência no Legislativo faz com que aprendamos a conviver com a divergência, a diversidade de opiniões, mas que assumamos também a compreensão de que é a partir da divergência que podemos construir. Mas, como o Sr. Deputado André Corrêa, tenho tido poucas divergências, até porque, aqui, as nossas bancadas estão integradas com um objetivo comum. \r\n\r\nVamos passar agora às homenagens. Declaro que, quando homenageamos uma parcela, na verdade, queremos homenagear o todo. É uma representação dos irmãos. Estamos, hoje, homenageando no Dia do Maçom, mas que todos recebam essa singela homenagem de aplauso e louvor da Assembléia Legislativa. Como o número não é tão pequeno assim, vou fazer como fizemos no ano passado. Chamo e o homenageado perfila aqui, diante da nossa mesa de trabalhos, para que possamos dar uma velocidade mais compatível com nosso ato. \r\n\r\nChamo, para receber a Moção de Aplausos e Louvor, o irmão Adilson Fernandes dos Santos, Agildo da Silva Meireles, Aildo Virgílio Carolino, Alexandre Martins Coelho, Alírio Walter de Oliveira, Antônio Alves de Carvalho, Antônio de Souza Ramalho, Álvaro Creaudino Leite, Antero Anísio Barradas, Antônio Carlos Rafael, Arnaldo Gil de Assis Dias, Billy Graham da Silva, Carlos Alberto de Azevedo Lins, Carlos Alberto de Lima Gomes, Celso Luiz Rocha Serra, Cléber Ferreira Martins, Daniel Genovese Filho, Elmer Augusto Vieira, Emyr de Jesus da Costa e Silva, Evanir Seabra Nogueira, Everson Chemale, Fernando Benévolo de Andrade, Gilberto de Figueiredo.\r\n\r\nVou pedir ao irmão Cel. Rangel para fazer a entrega. Sou major e, como tal, não posso dar ordens a um coronel. Por isso, peço-lhe para fazer a entrega. Tenho que preservar a hierarquia. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\nNossa Moção é de louvor e de aplausos, e é o que peço a esse grupo de agraciados. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço e cumprimento a todos, pedindo que retornem a seus lugares.\r\n\r\nChamo agora Gilson Léo, Íbis Ajório, Jonis Inácio de Moura, Jorge Monteiro Ribeiro, José Carlos Ribeiro de Almeida, José Carlos Marinho Alves, José Ferreira Lopes, José Paulo Duarte Couto, José Rocha Lemos, Lourivaldo Costa Cavalcanti, Luiz Carlos Tinta, Luiz Santos, Luiz Henrique Nunes dos Santos, Manoel Peixoto Barbosa, Márcio Alves, Marcos Vinícius Fernandes Ramos, Nilton Macedo Ramos, Nilson José Araújo, Onésimo Gomes Barbosa, Oscar Rodrigues Neto, Otávio Vieira Machado.\r\n\r\nPeço ao Dr. Darcy Costa, também irmão, que promova a entrega, cumprimentando a todos e agradecendo a presença.\r\n\r\nPortanto, aplausos aos nossos homenageados! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAinda, Samuel de Oliveira Leite, Sebastião Paes Leme Gomes Chaves, Sérgio Bordallo, Sérgio Albino de Miranda, Sérgio Alves dos Santos, Estenélio Rodrigues - vejo aqui nosso Trinitário Albacete de Souza; não cheguei a ver nosso Trinitário, grande radialista, radialista de uma longa trajetória de vida no rádio, no nosso Estado e nosso País -, Wagner da Costa Faria, Valmar Pereira Cabral, Vicente Cristóvão de Oliveira, Victor Miguel da Silva Jr., Valdonier Arruda Basílio, Wilson Cruz Alves. \r\n\r\nUm aplauso caloroso aos nossos homenageados! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPeço ao nosso Grão-Mestre Sérgio Tavares Romay que faça a entrega da Moção, da nossa homenagem ao Heliton Gomes Teixeira, que está aqui representado pelo Antônio de Souza Ramalho, que também recebe sua homenagem e é o Grão-Mestre Adjunto.\r\n\r\nTambém, peço ao nosso Grão-Mestre que faça a entrega ao Emyr de Jesus da Costa e Silva, que vem aqui para receber. O Eduardo, também. \r\n\r\nUma salva de palmas para os que foram homenageados! (Palmas)\r\n\r\nAgora, tenho a honra de passar a palavra para o nosso Grão-Mestre Adjunto, Antônio de Souza Ramalho, do Grande Oriente, que vai falar em nome dos homenageados. Muito obrigado. Com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE SOUZA RAMALHO - Saúdo meu irmão Paulo Ramos, excelentíssimo deputado, eminente Grão-Mestre do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Ramay; meu irmão Ari; meu irmão Darci; meu irmão Emyr; e, ao saudá-los, saúdo todos os presentes. \r\n\r\nMeus irmãos, acabamos de ouvir alguns dos oradores. O futuro irmão André, Deputado André, falou muito bem dizendo do quanto precisamos pensar agora na fraternidade. Eu diria que hoje é o dia de todos nós começarmos a refletir sobre uma palavra pequena, que devemos promulgar e por ela nos pautar: ética. Acho que em todos os nossos templos nós deveríamos ser promulgadores e exemplo de ética, porque o homem ético é o homem democrático, honesto e legalista. Se conseguirmos ser exemplo e criar um exército de mais homens éticos, com certeza vamos honrar todas as obras que nossos antepassados fizeram em nome da nossa Ordem. E estaremos fazendo uma revolução, uma revolução calada, silenciosa, uma revolução em que todos nós temos que estar de mãos dadas. Só com homens éticos vamos mudar não só a nossa sociedade, o nosso país, mas quiçá o mundo. Precisamos ser éticos. Com estas palavras, deixo esta mensagem para todos os irmãos. Vamos promulgar a ética sendo éticos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes de passar a palavra ao nosso Grão-Mestre, em homenagem ao Dia do Maçon quero registrar seria o ideal se estivéssemos hoje comemorando o Dia do Maçon na mais completa alegria. Entretanto, registrou esse episódio, o Deputado André Corrêa. Estamos experimentando um quadro desafortunado da história do nosso país. O irmão Ramalho referiu-se à ética. Isso não é razoável, não é aceitável, não é admissível, principalmente depois de tantos anos de esforço nacional para a afirmação das liberdades democráticas. Não obstante as divergências, acredito que todos os brasileiros - salvo uma mínima parcela de beneficiários das injustiças - estejam dispostos a construir um país soberano e socialmente justo. Há algumas correntes de opinião a entender que a justiça precede à liberdade e propugnam por uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária. \r\n\r\nTenho por hábito registrar, a partir dessa frase também, que a Humanidade cunhou algumas expressões que só têm sentido quando reproduzidas na mesma ordem, os ideais da Revolução Francesa, base e razão de ser da Maçonaria. Temos a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Não é possível alterar a ordem dessa expressão, salvo se quisermos dela subtrair o seu verdadeiro significado. \r\n\r\nMas também há outras expressões, por exemplo, justiça e paz. Vivemos numa sociedade marcada pela injustiça e por isto, não temos paz. E a justiça somente há de se realizar pela igualdade, porque justiça é a justiça social. A justiça não é a justiça dos tribunais. A justiça que antecede a paz é a justiça social. Não é possível ter paz quando uma minoria se apropria de todos os benefícios de um progresso construído por uma maioria, ou pela totalidade, enquanto uma outra parcela muito grande vive no mais completo infortúnio, despossuída de tudo, até do elementar para a sobrevivência animal, enquanto uma outra parcela vive no sacrifício, na dificuldade, apenas sobrevive. \r\n\r\nQuando me refiro a essa quadra desafortunada da vida do nosso país, é porque também não acredito que exista um, pelo menos um brasileiro que não tivesse acreditado que hoje poderíamos estar vivendo dias de afirmação da esperança, a partir da inclusão de parcelas sempre maiores do nosso povo na sociedade de consumo, para consumir pelo menos o essencial, como alimentação, habitação e vestuário, satisfeitas suas necessidades básicas. \r\n\r\nPor que nós acreditamos que estaríamos vivendo momentos mais felizes? Porque assumiu o controle do poder maior no nosso país uma corrente que, ao longo dos últimos anos, capitalizou todos os esforços que buscavam mudanças. Capitalizou, recebeu o poder e, em vez de promover as mudanças, acentuou as injustiças e se desfez do chamado patrimônio ético. \r\n\r\nIndependente de qualquer vinculação partidária, um maçom é necessariamente um lutador social. Acredito que todos conviveram e, em determinadas circunstâncias, até suportaram o que parecia a afirmação de uma estrela, estrela que era conduzida em diversos aspectos da vida social. A estrela que imaginávamos estaria brilhando, mobilizando o povo brasileiro para a mudança e á mesma estrela que patrocina o maior achincalhe da vida nacional. Homens que deveriam ser de honra, estão sendo expostos por homens já reconhecidamente desonrados; homens que deveriam ser de honra mostram-se assustados ante a possibilidade de tanta desmoralização, através da mulher que controla uma das mais antigas profissões que a humanidade já conheceu.\r\n\r\nUm pouco antes desta solenidade, um homem já desonrado, em função daquilo que a legislação oferece, resolveu permutar a redução da pena possível a que está sujeito, oferecendo a verdade, só possível através da permuta, do benefício para aquele que já delinqüiu. Denuncia um dos pilares dos chamados fundamentos de uma economia que desgraça a vida do povo brasileiro e, progressivamente, aniquila a soberania nacional. Entretanto, é a figura nacional apontada como sustentáculo da economia. E há algo muito mais grave: no momento em que os homens sem honra desonram aqueles que não têm honra mas embutiam, escondiam a verdade sobre sua desonra, nesse momento temos também homens verdadeiramente honrados, expostos à possibilidade da desonra, através de quem não tem honra. \r\n\r\nNão há hoje o respeito. Chegamos ao achincalhe, a um ponto que mesmo homens honrados podem ser levianamente desonrados. Não há mais sigilo de Justiça. Saí, vindo para este evento movido por uma grande preocupação - e acredito que todos já tenham tomado conhecimento. Um advogado, que certamente não honra a advocacia, resolveu falar a sua verdade ao Ministério Público de São Paulo e denunciou o Ministro da Fazenda. Disse: “Isto amanhã estará em todos os jornais; hoje todos os jornais televisados estarão transmitindo a matéria. O Ministro da Fazenda Antônio Palocci, quando prefeito de uma cidade, do interior de São Paulo, recebia de uma empresa que prestava serviços superfaturados àquele município, cinqüenta mil reais por mês”. \r\n\r\nEra um outro tipo de mensalão. Entretanto, ao que tudo indica, até o momento, seria só há a palavra desse pseudo-advogado. Não há nenhum outro elemento de prova. É claro que para um desavisado, que vive partidariamente o conflito político, esta denúncia, este fato pode trazer alegria. Como, talvez, algum desavisado pode ficar alegre quando um outro criminoso, doleiro, já condenado e preso, denunciou o Ministro da Justiça. Ele denunciou também o Ministro da Fazenda, sem apresentar qualquer prova, a não ser a própria palavra, desonrada. \r\n\r\nEntretanto, todos os órgãos de comunicação divulgaram, a mídia divulgou. E aí, em cada ambiente em que está um cidadão isso se transmite de forma tal que as dificuldades vão surgindo. Sendo homem público, então, é maior a dificuldade para preservar o seu nome, porque vivemos também numa sociedade em que a simples divulgação de algo pela mídia já merece completa credibilidade. \r\n\r\nHá muitos anos, na Assembléia Nacional Constituinte assisti a um episódio que guardo até hoje. Um senador da República, constituinte, defendia uma proposta. Os adversários dessa proposta, porque ele gesticulava muito, começaram a dificultar a palavra dele com alguns gritos femininos, tentando adjetivá-lo de algo que não correspondia à verdade. Era a maneira que ele tinha de se expressar. E ele trocou de tribuna para ficar bem diante daqueles que faziam aquelas provocações. \r\n\r\nNa oportunidade, ele pediu ao presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Deputado Ulisses Guimarães, para trocar de tribuna. E foi logo se dirigindo à outra tribuna e, posicionando-se bem de frente àqueles detratores, lhes perguntou em voz baixa: “Os senhores sabem o que é honra pessoal, não sabem?” E gritou: “Sabem?” Foi um silêncio geral. E aí, ele continuou: “Sr. Presidente, claro que não sabem o que é honra pessoal. Não sabem porque não a têm”. E pediu para voltar à primeira tribuna. \r\n\r\nHoje, vivemos uma crise política, uma crise de governo. É óbvio que estamos diante de um presidente da República com uma trajetória de vida e de luta, conhecida e reconhecida, mas que perdeu a autoridade política e a autoridade moral para conduzir os destinos da nação. \r\n\r\nEntretanto alguém falou aqui, acho que foi o nosso irmão Ramalho, sobre a questão da legalidade. Estamos diante de um quadro em que, simultaneamente, temos de esperar e que exigir o aprofundamento das investigações, a responsabilização dos culpados, mesmo que essa responsabilização alcance o primeiro mandatário da nação. Temos que exigir o respeito às instituições democráticas, o que é extremamente delicado, mas precisamos fazê-lo. E acima de tudo devemos exigir o respeito às instituições democráticas que inclui o respeito à honra, o respeito à busca da verdade, e que ninguém tenha o seu nome achincalhado ou exposto seu nome sem o recolhimento prévio das provas da desonra. \r\n\r\nNão podemos nos alegrar quando um adversário político é alcançado. Há de se alcançado o adversário, o aliado ou o correligionário, desde que a verdade seja a verdadeira, previamente constatada. Aí, sim, a divulgação pode ser feita. A mídia, os nossos meios de comunicação, todos nós sabemos, são casas comerciais. Precisamos estar atentos. Se existe algo que não pode ser mercadoria é a honra, mas é assim que tem sido tratada. \r\n\r\nHoje, diante da gravidade da situação, porque todo esforço nacional tem se voltado para o pagamento de dívidas, dívidas constituídas de forma espúria, que não são dívidas legítimas. Entretanto, estão penalizando os valores do trabalho porque não há distribuição da renda através do trabalho. Estamos percebendo que as decisões mais importantes, as decisões que interessam ao povo brasileiro não têm aqui o seu centro maior. Quer dizer, o centro decisório dos interesses nacionais não está situado nem no Palácio do Planalto nem em qualquer parte do solo brasileiro. \r\n\r\nPortanto, homenagear o maçom no seu dia, homenagear a Maçonaria, consiste para mim em saber que a Maçonaria se considera autoconvocada. Como tem participação reconhecida em diversos momentos da história do nosso país, tenho certeza absoluta de que a Maçonaria hoje se considera autoconvocada, no sentido de dar a sua contribuição para que possamos restabelecer no nosso país os valores mais caros, ou todos os valores, todos os ideais, para que aí sim, a partir desse patamar, possamos construir um país soberano e socialmente justo. E quando se fala em país soberano e socialmente justo é óbvio que nesse momento a ética estará prevalecendo. \r\n\r\nCumprimento os maçons no seu dia, com esperança e certa angústia, porque é grave o momento. Espero que com a união dos maçons, com a contribuição dos maçons, o povo brasileiro possa superar esse momento e alcançar dias de mais felicidade.\r\n\r\nParabéns ao Dia do Maçom. Parabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nE agora, com muita honra, com muita alegria, com muito orgulho, passo a palavra ao nosso Grão-Mestre Sérgio Tavares Romay, a quem eu e todos os presentes aprendemos a admirar e muito mais a respeitar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO TAVARES ROMAY - Exmo. Sr. Deputado, irmão e amigo Paulo Ramos; Exmo. Sr. Deputado, amigo e futuro irmão, André Corrêa; eminente irmão Antônio de Souza Ramalho, Grão-Mestre Adjunto, aqui representando o irmão Helinton, Grão-mestre do GOIRJ; eminente irmão Darci de Oliveira Soares, presidente da poderosa Assembléia Estadual Legislativa do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro; soberano irmão Nei Inocêncio dos Santos, grande primar do Supremo Conclave do Rito Brasileiro; poderoso irmão Eduardo Gomes de Souza, Grão-mestre Adjunto do GOERJ; soberano irmão Emyr de Jesus da Costa e Silva, Lugar-Tenente Comendador do Supremo Conselho do Rito escocês; sapientíssimo irmão Ari Azevedo de Moraes; demais autoridades maçônicas; meus irmãos, cunhadas, sobrinhos, amigos e convidados.\r\n\r\nNeste dia 20 de agosto comemora-se mais um Dia Nacional do Maçom, ou da Maçonaria Brasileira. A maçonaria universal está instalada no Brasil há cerca de 200 anos, mas comemora-se o seu dia nacional nesta data porque foi no dia 20 de agosto de 1822 que a maçonaria brasileira proclamou oficiosamente a nossa independência de Portugal, através do movimento realizado pelos maçons da época, liderados pelo Conselheiro Joaquim Gonçalves Ledo e por José Bonifácio, o Patriarca da Independência, nas hostes do Grande Oriente do Brasil. A Ordem Maçônica continuou trabalhando, e, através de seus membros, instituiu a Lei do Ventre Livre e, posteriormente, através do maçom abolicionista, José do Patrocínio, foi assinada pela Princesa Isabel a Lei Áurea, acabando definitivamente com a escravidão no Brasil. Mas a Maçonaria não parou. Em 1889 um grupo de maçons proclamou a República, grupo liderado pelo Grão-mestre da maçonaria Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro Presidente da República Federativa do Brasil, cujo gabinete ministerial era todo composto de maçons. Continuando seus trabalhos, a Ordem Maçônica, na época contemporânea, através dos seus membros, lutou pela redemocratização do nosso país. Sendo ainda a inspiradora da criação do Mercosul, levando às autoridades constituídas do Cone Sul a proposta da criação do mercado comum sul-americano.\r\n\r\nA maçonaria não tem pátria, entretanto, os maçons a têm. E é com muita tristeza - diríamos até, uma mistura de tristeza com indignação - que estamos nos deparando com o quadro político atual, onde a corrupção e a roubalheira campeiam no país, de norte a sul e de leste a oeste.\r\n\r\nO provo brasileiro elegeu um operário com mais de 53 milhões de votos para comandar o nosso país objetivando mais justiça social. Porém, o quadro que se constata é um dos piores na história do Brasil em geral, e da República, em particular. Portanto, está na hora de fazermos uma reflexão profunda em relação aos valores éticos e morais. O salário mínimo está aviltado, as Forças Armadas, completamente desaparelhadas; a nossa saúde, educação e segurança pública estão mergulhadas num verdadeiro caos. A nossa Amazônia tem sido esquecida pelos nossos governantes, propiciando com isso que interesses estrangeiros cobicem essa região estratégica e rica do país.\r\n\r\nAs CPMIs dos Correios, do Bingo e do Mensalão têm tornado a imagem do país cada vez mais negativa, através dos noticiários. É um verdadeiro torneio que poderíamos dar o prêmio “óleo de peroba”. Sim, óleo de peroba, pois os caras-de-pau e os Pinóquios estão se multiplicando. É hora de passarmos o país a limpo, afastando da vida pública aqueles que são verdadeiros traidores da pátria. Que o grande arquiteto no universo - Deus - nos ilumine, nos proteja e nos guarde para que possamos continuar trabalhando em nome da nossa sacrossanta Instituição, em prol da família, da Pátria e da humanidade; para que possamos deixar o país com mais justiça social e um mundo melhor para os nossos filhos e netos. \r\n\r\nDizer a verdade faz bem à saúde.\r\n\r\nMuito obrigado. E uma boa noite a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um culto à Bandeira que simboliza a paz de nosso povo que, na verdade, deverá simbolizar um dia a paz do nosso povo reafirma a identidade da nossa Nação. Vamos ouvir a saudação ao Pavilhão Nacional que será proferida pelo irmão Renato Xavier de Oliveira.\r\n\r\nApós a saudação, ouviremos o Hino à Bandeira.\r\n\r\nO SR RENATO XAVIER DE OLIVEIRA - Exmo. Sr. Presidente dessa magna Assembléia, Deputado Paulo Ramos; autoridades maçônicas, militares, civis; queridos irmãos e irmãs, cunhadas, sobrinhos, sobrinhas, senhoras e senhores. A Bandeira Nacional é, sem sombra de dúvida, o símbolo maior e autêntico; é a representante fidedigna da nossa Pátria, do nosso povo, da nossa gente. \r\n\r\nChorar pela Bandeira do Brasil é o mesmo que sorrir com o arrepio correndo pela pele, da cabeça aos pés, contaminando todo o nosso interior. É o arrepio da extrema satisfação. Chorando de alegria por podê-la cultuar. O Brasil brasileiro. Brasileiro não é somente aquele que nasce em terras brasileiras, é também aquele que aqui chega, aqui vive, aqui planta, aqui colhe, aqui sofre, aqui se alegra, aqui se diverte, aqui estuda, aqui aprende. É aquele que também aqui ama; aqui supera as dificuldades que se apresentam; aqui vence e aqui permanece. Aqui vive, de fato e de direito. E aqui morre e sua prole, aqui, prossegue na luta incessante da vida. É aquele que admira, honra, chora e sorri; reconhece o valor da Bandeira, das Armas e do Selo da nossa República. E, amando, vibra e aplaude o Hino Nacional, as coisas brasileiras, amando enfim o Brasil.\r\n\r\nSacrossanta Bandeira, majestade em nosso País, nossa bandeira; símbolo imenso de uma força inteira, estandarte de luz e de beleza; pavilhão imaculado do Brasil. Quando te balanças nesse céu de anil, sorri a natureza.\r\n\r\nDigníssima tu és, ó Bandeira, Augusta, Majestade brasileira. Símbolo fraterno de amor à Pátria, trazes a teu povo paz, união, harmonia. \r\n\r\nQuerido pavilhão de nossa terra, eterno orgulho que se encerra no peito lacrado de tua gente onde o coração bate permanente.\r\n\r\nBandeira que não sai de nossa lembrança quando tremulas cheia de esperança, deixas em nós a fé de um sol radiante. E estendendo tuas dobras sobre o mar, ficas vivo e imanente a contemplar este Brasil gigante. Quando formosa tremulas em teu mastro, largas no ar o fulgor do teu rastro e sentimos na alma, com excelsa alegria, que em nosso coração tua presença irradia. Teu solo verdejante em que pisamos, teus rios e mares em que navegamos, teu riquíssimo ar que admiramos, teu céu estrelado que admiramos. \r\n\r\nA noite cai serenamente em descanso e sentindo o Brasil deitado em repouso. No firmamento, as estrelas reluzindo como que atentas, para baixo olhando, dizendo: “Brasil, estamos te velando.” E o orvalho caindo. Em tua sombra, nos ínfimos grotões repousam gerações e gerações deste país que nunca perdeu uma guerra - tantos soldados mortos por tua honra. E tudo isso, Bandeira sacrossanta, é uma canção que a tua gente canta confiante, nunca temendo a morte, quando sorrindo para a luta parte.\r\n\r\nGlorioso pendão nacional, dia e noite tu balanças ao vento e, por mais que te açoite, estás altivo representando o Brasil, assim como também dormindo o teu povo, esperando que o raiar de um dia novo traga-lho venturas mil. És o orgulho de toda a tua gente, símbolo que retrata eternamente, com tua altivez incomparável, nossa pátria sempre admirável. Formosa, sagrada e portentosa, teu povo te ama. És grandiosa. Da nossa pátria, tu és pioneira, ó pujante, querida Bandeira.\r\n\r\nNós, patriotas, Sr. Presidente, ficaríamos sensibilizados se todo o povo maçônico fosse convocado para os desfiles do dia 7 de setembro, em comemoração à Independência do Brasil. Mas concitamos também as autoridades maçônicas para que façam daí realidade, sobretudo porque estaríamos ainda homenageando a nossa querida Bandeira, que é carregada em triunfo em todos os segmentos das paradas. \r\n\r\nIsto é claro em todo o nosso país. Quem sabe, dentro de pouco tempo, poderemos cumprir com essa grande satisfação. Somos a reserva forte em guarda à egrégia pátria brasileira. Altivos marcharemos até para a morte, envoltos nas carícias da Bandeira. Querida timoneira, fulgurosa Bandeira. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Procede-se à execução do Hino à Bandeira Nacional)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sempre que nos reunimos para homenagear os irmãos maçons também temos o dever de voltar o nosso pensamento para os nossos antepassados, para aqueles que contribuíram, que se empenharam, que trabalharam para que as tradições fossem sendo cultivadas, ampliadas, preservadas. A tradição da Maçonaria é vem sendo acumulada pelo esforço de muitos. Portanto, agradecendo a presença de todos homenageando os irmãos maçons, homenageando os nossos antepassados. \r\n\r\nÉ de se esperar que o Grande Arquiteto do Universo possa iluminar o povo brasileiro, possa iluminar os irmãos maçons para que consigamos, amanhã, ouvir com emoção o Hino à Bandeira, ouvir o Hino Nacional, vivendo num país melhor. \r\n\r\nE que colocando-nos de pé para ouvir o Hino da Maçonaria, possamos compreender para que estamos sendo convocados.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO À MAÇONARIA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes do encerramento da nossa Sessão, vou deixar aqui um desafio com um ano de antecedência: o desafio é que, no próximo ano, em igual solenidade - vou usar uma expressão da caserna - como infantes alegres, possamos cantar, em alto e bom som, o Hino da Maçonaria, todos juntos.\r\n\r\nPoderemos sair daqui unidos, e não apenas com o ânimo revigorado, mas com a alegria da juventude porque aprendemos que quem continua lutando continua jovem, então, o maçom é sempre um jovem.\r\n\r\nPortanto, agradecendo a presença de todos, e cumprimentando todos os maçons pelo seu dia, eu deixo um tríplice abraço rogando, mais uma vez, que o Grande Arquiteto do Universo nos ilumine. Às cunhadas que estão aqui presentes, e que embelezaram a nossa solenidade, também os nossos agradecimentos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. Parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 27755"
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Não serão esses abusos cometidos com a simples extinção do dever de se dar transparência e publicidade aos atos do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 57/ 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator) e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2006, QUE “MODIFICA-SE O ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que modifica o artigo 245 da Constituição do Estado, concedendo a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais para os maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos não haver qualquer tipo de óbice constitucional ou judicial para a tramitação da matéria.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 62/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator) e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2006, QUE “MODIFICA-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional visando modificar a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 91 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional visa unicamente verificar se a emenda proposta não contradiz clausulas pétreas ou dispositivos constitucionais federais de aplicabilidade no Estado. A proposta formulada pelo Autor contradiz esses dispositivos federais.\r\n\r\nO art. 42 da Constituição Federal dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art.40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.(grifo nosso)\r\n\r\nO art. 142,§ 3º, inciso I da referida Constituição diz o seguinte:\r\n\r\nArt. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.\r\n\r\n§ 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições : \r\n\r\nI - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (grifo nosso).\r\n\r\nOs dispositivos da Constituição Estadual que apresentam simetria a esses dispositivos são o artigo 91 e os seus parágrafos 1º e 2º, que dizem o seguinte:\r\n\r\nArt. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\n§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.\r\n\r\n§ 2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado. (grifo nosso).\r\n\r\nOra, o sistema constitucional brasileiro faz com que os Estados não tenham a devida autonomia constitucional, principalmente no que tange à Organização do Estado e à Administração, respectivamente, Título e Capítulo da Constituição Federal onde esses dispositivos encontram-se enquadrados.\r\n\r\nPortanto, não há como falar em admissibilidade da matéria, já que, caso opinássemos de forma diversa, estaríamos contrariando a Constituição Federal onde ela foi expressa.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Relator) e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 552/2003 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON DO POSTO \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição demonstra a preocupação do autor quanto à segurança da população em casas de diversão. Para que possa prosperar deve receber o parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É o voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 552/2003, com voto Favorável dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Paulo \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 919/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO BRILHANDO NO PALCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Andreia Zito, que autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto “Brilhando no Palco” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo incentivar e valorizar as manifestações culturais de menor expressão da comunidade fluminense. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2004, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1458/2004, de autoria do Deputado Leo Vivas, que institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o Detran da compra do automóvel independente da notificação a ser efetuada pelo vendedor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1458/2004.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1458/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de reciclagem de papel, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de elevado mérito. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor(es) das emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS E FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1761/2004, de autoria do Deputado André Corrêa, que dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa dos nobres Deputados, as emendas de plenário nº 1 e nº 2 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Paulo Melo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lar Substituto para Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é meritório e não encontra nada que impeça sua tramitação, portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1791/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1791/2004, \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2051/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Jurema Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de Educação Alimentar nas Escolas Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em analise é de grande relevância para a educação do nosso Estado, em conformidade com a Douta Comissão de Constituição e Justiça, concluo por parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2051/2004. \r\n\r\nSala das Comissões 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2051/2004, \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2 3, e 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2074/2004, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nº 1,2,3 e 4 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto, ao passo que a emenda nº 5, não traz melhoria para o mesmo. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS: 1,2,3 e 4 E CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5, feitas ao Projeto de Lei nº 2074/2004.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs: 1,2,3 e 4 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 5 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2004 QUE “INSTITUI A CARTILHA DE DIREITOS E PROCEDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “CARTILHA DO SERVIDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que institui a cartilha de direitos e procedimentos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro - “Cartilha do Servidor”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, tendo em vista o vício de iniciativa insanável, deve receber parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É o voto.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2158/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2004, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e visa aprimorar o Art. 29 da Lei Federal 7.210, tendo em vista que em seu bojo não consta os percentuais de distribuição da remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo condenado.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2004. \r\n\r\nSala das Comissões 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS E O BAIRRO DE BOTAFOGO”. \r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL RODRIGUES, GILBERTO PALMARES e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos ilustres Deputados Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia, que autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima a estação aquaviária de Charitas e o Bairro de Botafogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em analise é matéria de exclusiva competência do Poder Executivo, conforme relatou a Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante ao acima exposto, concluo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2179/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2179/2004, com voto Favorável dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ (Favorável), ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES”. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a vida útil das viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é de natureza administrativa e impõe obrigações de natureza orçamentária e ao Plano Plurianual.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo por parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2339/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2339/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, QUE “DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo prevenir acidentes de trânsito decorrente do consumo de bebidas alcoólicas através de campanhas informativas e preventivas de publicidade, e colaborar com a redução de danos no tratamento dos usuários dependentes de álcool. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2421/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2421/2005 \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 4.103 DE 12 DE MAIO DE 2003”. \r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2555/2005, que altera a Lei nº 4.103, de 12 de maio de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto introduz no rol de informações a serem disponibilizadas pela Internet as despesas efetuadas com publicidade, apoios culturais e patrocínios. Com o objetivo de aprimorar o presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda para preservar a lógica do texto, conforme determina a redação legislativa. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2555/2005, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005 QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIS PAULO \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto que cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise aprimora o conteúdo do §1º do art. 3º do projeto. O voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE TESTE DE GRAVIDEZ NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre distribuição gratuita de “kits” de teste de gravidez na rede pública de saúde estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo dar acesso à população de menor poder aquisitivo a este método, de resultado imediato e margem relativamente segura quanto ao resultado. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício) (Pela Transformação em Indicação Simples), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC - NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16º D.P. NO JARDIM OCEÂNICO - BARRA DA TIJUCA.” \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - nas antigas instalações da 16º D.P. no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise é bastante louvável, mas é matéria de competência do Poder Executivo, em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, portanto concluo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2723/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2723/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2005 QUE “INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que institui campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar de inegável mérito, recebeu parecer pela Transformação em Indicação Simples na Comissão de Justiça, tendo em vista sua natureza. Com essa premissa acompanho o voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2765/2005, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3063/2006, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 194 DO CODJERJ”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Poder Judiciário apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3063/2006, que altera o artigo 194 do CODJERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a gratificação mensal para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Presidentes dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O projeto cumpre todas as exigências legais, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3063/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 18ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião) e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 10 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3561/2006 (Mensagem nº 36/2006), do Poder Executivo; 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3568/2006, da Deputada Aparecida Gama; 3572/2006, do Deputado Carlos Minc; 3573/2006, do Deputado Alberto Brizola; 3574/2006, Alessandro Molon; 3577/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3563/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3583/2006, do Deputado André do PV; 3586/2006, do Deputado Geraldo Moreira. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3569/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor; 3581/2006, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 3567/2006, da Aparecida Gama; 3580/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1693-A/2004, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei nºs. 3562/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3571/2006, Graça Pereira. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3576/2006, da Deputada Graça Matos; 3579/2006, do Deputado André do PV. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3564/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3578/2006, do Deputado Caetano Amado; 3582/2006, da Deputada Edna Rodrigues. Em 11 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3593/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3597/2006 (Mensagem nº 37/2006); 3598/2006 (Mensagem nº 38/2006), ambos do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 (Mensagem nº 2/2006), do Ministério Público. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc. Havendo número regimental, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3313/2006, do Deputado Walney Rocha; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3237/2006 do Projeto de Lei nº 3503/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3569/2006, do Deputado Gilberto Palmares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3502/2006, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia. O Deputado Luiz Paulo assumiu a presidência e o Deputado Coronel Jairo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3581/2006, do Deputado Paulo Melo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1945/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3494/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006 do Projeto de Lei nº 3563/2006, do Deputado Paulo Ramos; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3583/2006, do Deputado André do PV; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3541/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3544/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005 do Projeto de Lei nº 3103/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3212/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, a maioria votou PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3206/2006, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3467/2006, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 582/2006; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3593/2006, do Deputado Iranildo Campos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3597/2006 (Mensagem nº 37/2006), do Poder Executivo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3598/2006 (Mensagem nº 38/2006), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2068/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 2552/2005, do Deputado Léo Vivas; 3076/2006, do Deputado Altineu Cortes e o Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 (Mensagem nº 02/2006), do Ministério Público, foram retirados de pauta. O Projeto de Lei nº 1942/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, relatado pelo Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e dez minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 27756"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11893/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE MENDES DE AMORIM, matrícula nº 409.735-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11894/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEMBERG NAZARETH BARROS DE OLIVEIRA , matrícula nº 410.189-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO HENRIQUE MENDES DE AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11935/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA, matrícula nº 409.299-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11936/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA , matrícula nº 409.299-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de ORIVAL DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11941/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORIVAL DOS SANTOS, matrícula nº 406.267-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11942/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORIVAL DOS SANTOS, matrícula nº 406.267-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2444/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10584/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PIRANDA REBELLO, matrícula nº 403.434-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 01/09/2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.09.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7428/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, da Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa visando o desenvolvimento do Projeto “Cultura e História - Os Municípios em foco”.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5251/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor de Volkswagen do Brasil Ltda, visando a aquisição de 20 (vinte) veículos, especificados pelo Departamento de Transportes na inicial do presente Processo, sendo inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 016/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1325/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, GERALDO MOREIRA - PMN - Indicado pelo Autor, PAULO MELO - PMDB, NOEL DE CARVALHO - PMDB E ALESSANDRO MOLON - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.09.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11252/2006 - ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n11617/2006 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n11619/2006 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n11637/2006 - MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA\r\n\r\n11640/2006 - LUIZ CORRÊA GRECO\r\n\r\n11689/2006 - ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n11703/2006 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n11751/2006 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n11761/2006 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11776/2006 - MARCOS ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11302/2006 - PAULO CÉSAR DA CRUZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11360/2006 - ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11403/2006 - VERA LUCIA PONTES PAES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11419/2006 - JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11420/2006 - RUTHE MACÁRIO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11508/2006 - RICARDO WAGNER SCHIAVON\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11605/2006 - ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2311/2006 - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7734/2006 - ODETTE MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 17/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8946/2006 - ÂNGELO PIO SCARPI\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9200/2006 - PETER COELHO REIS \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10546/2006 - DIOGO ALVES MAIA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.09/ 11.\r\n\r\nId: 27757"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 6 de setembro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Marica”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3400/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o passe livre para os estudantes de universidades públicas e particulares”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n31. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3617/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de utilidade pública a Associação Mineira do Brasil - AMINBRA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 06 de setembro de 2006, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação do parecer a proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei Estadual nº 3406, de 15 de maio de 2000”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nId: 27758"
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                    "V - Ata",
                    "DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.487.991/0001-29\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026811-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Delba Marítima Navegação S.A., situada na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, 3º e 4º andares, Bairro da Glória, CEP 22.211-100, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no artigo 16, do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração: Jacques D'Armand de Chateauvieux, Christian Munier, Christian Lefèvre, Newton Nascimento Lins, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho e Lucila Carvalho Lins. 4. Mesa: Presidente: Newton Nascimento Lins; e Secretário: Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho. 5. Ordem do dia: 1. Deliberar sobre a autorização da compra de uma balsa (TWB 250) com valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos propostos pela Diretoria. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros: Os Conselheiros aprovam, por unanimidade e autorizaram a diretoria a tomar todas as medidas necessárias para a negociação, assunção do financiamento e a compra de uma balsa, tipo TWB 250, com o valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser financiada para a Companhia pela FINANCIÈRE BOURBON, no montante de até 100% do valor do bem, com taxa de juros que poderá ir até o equivalente a taxa Libor de 3 meses, acrescido de 5%, e duração, do financiamento, podendo ser entre 5 e 15 anos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros, foi por todos assinada. Newton Nascimento Lins - Presidente; e Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. Conselheiros: Newton Nascimento Lins, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho, Lucila Carvalho Lins, Christian Franck Lefèvre, Jacques D'Armand de Chateauvieux e Christian Munier. A presente é cópia fiel da ata constante do livro de atas de reuniões do conselho de administração da companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Newton Nascimento Lins - Presidente. Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. Certifico o deferimento em 31/08/2006, e o registro sob o número 00001635636 e data de 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27379. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "27383": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Em 01 de setembro de 2006, às 14:30 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Presidente, Gilberto Sayão da Silva, Vice Presidente, Aldo Floris, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Luiz Anibal Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes Almir José dos Santos, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Flávio Decat de Moura, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto de Luca, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, bem como o Superintendente Geral Jurídico da Companhia, Luiz Claudio Salles Cristoforo, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Alteração do Prazo do Exercício da Função de Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprovou a alteração do prazo do exercício da função de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, de 1 (um) ano, para 2 (dois) anos; 3.2. Aumento do Capital da LIGHT S.E.S.A. O Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente ao aumento do capital social da LIGHT S.E.S.A., subscrito integralmente pela LIGHT S.A., mediante a conversão de 42 debêntures, obtidas pela Light S.A. em função do exercício de bônus de subscrição no período de 01.04 a 30.06.2006. O aumento, no montante de R$ 45.198,94, corresponde a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, aumentando, em conseqüência, o capital social da LIGHT S.E.S.A para R$ 4.315.546.970,81, representado por 133.906.292.281 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. O Conselho deliberou autorizar a Administração da LIGHT S.E.S.A a convocar Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar em data a ser fixada preferencialmente no mês de setembro de 2006, para homologação do referido aumento de capital e a conseqüente alteração do Artigo 5º, do Estatuto Social da LIGHT S.E.S.A; 3.3. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária - Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração, considerando à renúncia do Dr. Marcelo Santos Barbosa aos cargos de membro suplente dos Conselhos de Administração da LIGHT S.A. e da LIGHT S.E.S.A., autorizou a convocação de assembléia geral extraordinária das duas companhias com o fim de eleger o seu substituto; 3.4. Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração de 2006. O Conselho de Administração decidiu que as próximas reuniões ordinárias do Conselho no presente exercício, serão realizadas nas seguintes datas 02 de outubro, 27 de outubro, 13 de novembro e 22 de dezembro; Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis, das que dentre outras, foram tomadas na reunião do Conselho de Administração do dia 01.09.2006. Luiz Claudio Salles Cristoforo - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 27383. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "27631": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1397, REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de 2006, em sua sede à Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, às dezoito horas e vinte cinco minutos, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: \r\n\r\nORDEM DO DIA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005 - Em apreciação e após explanação do Coordenador da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas sobre a matéria, foi colocada em votação e aprovada, a Prestação de Contas do Exercício de 2005, do Crea-RJ, com vinte e quatro votos contários e treze abstenções.\r\n\r\nO Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão às vinte e duas horas, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Engenheiro Civil Ricardo Rovo de Souza Lima, Secretário da Mesa Diretora e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho Reynaldo Barros.\r\n\r\nEngenheiro Eletricista REYNALDO BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEngenheiro Civil RICARDO ROVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 27631. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "27539": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.905.697/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33 3 0027823 1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Dia, hora e local: 08/08/2006, às 09:00 horas, à Praia do Botafogo, 501, 5º andar, parte, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Comparecimento: Compareceram a totalidade dos Acionistas da Companhia. Mesa: Para compor a Mesa foram eleitos para Presidente, o Sr. Gilberto Sayão da Silva, e Secretária, a Sra. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra. Ordem do Dia: A Assembléia tem por objeto aumentar o capital social da Companhia. Deliberações: Foi decidido pelos Acionistas, por unanimidade, aumentar o capital social de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para R$ 179.831.100,00 (cento e setenta e nove milhões oitocentos e trinta e um mil e cem reais), um aumento efetivo, portanto, de R$ 176.831.100,00 (cento e setenta e seis milhões oitocentos e trinta e um mil e cem reais). Face a elevação do capital social aprovada, o Presidente comunicou aos acionistas presentes que, com a concordância expressa destes, inclusive com a expressa renúncia do direito de preferência que lhes é assegurado, há proposta de subscrição e integralização da totalidade das novas ações ordinárias (176.831.100) pelo sócio PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, fundo de investimento, devidamente constituído de acordo com as leis de das Ilhas Cayman, com sede em Queensgate House, 113 South Church Street, P.O. Box 1234 GT, Grand Cayman, Ilhas Cayman, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.897.759/0001-68, neste ato representado por seus representantes legais Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra, portuguesa, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 156.580, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.901.197-76 e Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, ambos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, que se encontram presentes e convidados a participar desta Assembléia. Com a palavra, os demais sócios presentes declararam que nada tinham a opor à subscrição da totalidade das novas ações da Companhia pelo sócio PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, motivo porque, no sentido de possibilitar a esta entidade a subscrição das novas ações, renunciavam, expressamente, o direito de preferência para a subscrição destas novas ações. Em decorrência, as novas ações ordinárias geradas pelo aumento do capital social da Companhia, foram totalmente subscritas pelo PACTUAL LATIN AMERICA POWER FUND LIMITED, conforme o Boletim de Subscrição anexo, subscritor, este, que se obrigou a integralizá-las neste ato, em dinheiro, ficando formalizado, desta maneira, o aumento da capital aprovado e, por este motivo, alterado o Estatuto Social, nesta parte referente a capital social, conforme segue: “Artigo 5º O capital social é de R$ 179.831.100,00 (cento e setenta e nove milhões oitocentos e trinta e um mil e cem reais), representado por 179.831.100 (cento e setenta e nove milhões oitocentas e trinta e uma mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal”. Encerramento: Nada mais tendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente. Reabertos os trabalhos foi a ata lida e aprovada por todos os presentes, certo de que dela serão tiradas cópias autênticas, para os fins legais. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Secretária. Gilberto Sayão da Silva - Presidente. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. PACTUAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 23/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1632580 em 23/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27539. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "27621": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006, RERRATIFICADORA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 03 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, Cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Gilberto Sayão da Silva. Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos acionistas: a) Deliberam os acionistas por rerratificar as deliberações tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 06 de março de 2006. b) Desta forma, deliberam os acionistas por ratificar o cancelamento das ações em tesouraria da sociedade, sendo, 45.214.490 (quarenta e cinco milhões, duzentas e quatorze mil, quatrocentas e noventa) ações ordinárias, e 88.302.378 (oitenta e oito milhões, trezentas e duas mil, trezentas e setenta e oito) ações preferencialistas; motivo pelo qual o artigo 5º do Estatuto Social passa a ter seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 296.692.740,10 (duzentos e noventa e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos); dividido em 110.961.253 (cento e dez milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e cinqüenta e três) ações ordinárias; e 30.338.832 (trinta milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentas e trinta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1° - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2° - As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. § 3° - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores.” c) Ratificar as demais deliberações tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de março de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Pactual S.A., representada por seus Diretores Executivos Gilberto Sayão da Silva e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Pactual Holdings S.A., representada por seus Diretores Executivos Rodrigo Guedes Xavier e Andre Santos Esteves. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira- Secretário Gilberto Sayão da Silva - Presidente. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. BANCO PACTUAL S.A. Certifico o deferimento em 23/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1632585 em 23/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27621. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "27372": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 AGOSTO DE 2006. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro lI, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 24 de agosto de 2006. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário à conta de lucros acumulados, (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 4º do art. 39 do Estatuto Social, com base nos números apresentados no balanço semestral levantado em 30 de junho de 2006, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2006 no montante de R$ 3.000.005,12 (três milhões, cinco reais e doze centavos), à conta de lucros acumulados, correspondendo à remuneração de R$ 1.674,11 por ação do capital social em circulação, não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF conforme legislação em vigor. O pagamento ou crédito aos acionistas será efetuado a partir de 29/08/2006. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivado na Jucerja sob nº 00001634422 em 29/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27372. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "27717": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 02.166.824/0001-61\r\n\r\nNIRE 333.00166.149\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 53ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local, Data e Hora: Em 31/03/06, às 10 horas, no edifício da sede social da SBCE, na Rua Senador Dantas, nº 74 / 9º andar - Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presentes os membros do Conselho de Administração, Srs. João Elisio Ferraz de Campos, Tomas Tomislav Antonin Zinner, Ivan de Souza Monteiro, Ivan Gonçalves Passos, Alberto Oswaldo Continentino de Araújo, Luiz Antonio Araujo Dantas e Renato Campos Martins Filho. Presente, também, o Sr. Nelson Higino da Silva, Diretor Presidente da SBCE, bem como os membros do Conselho Fiscal, Srs. Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, Sebastião Salvador Gamarano, Marcos Suryan Neto e Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado, assim como o Sr. Daniel Vincent Edmond Boulet e Sra. Jeanine Gama Sá, advogada da SBCE. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. João Elisio Ferraz de Campos e Secretária, Sra. Jeanine Gama Sá. Ordem do Dia - Assuntos: 1) Aprovação da ata da reunião anterior - O Presidente da Mesa solicitou aos membros presentes a leitura final da ata da reunião anterior. Após exame, foi aprovado o referido documento. 2) Eleição de Diretoria - Os Conselheiros reelegeram, com base nos artigos 9º e 13 do Estatuto Social da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária de 2007, os Srs. Nelson Higino da Silva, Marcelo Pinheiro Franco e Cristina Rocco Salazar. Os Diretores ora eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 65/2001. No que se refere à designação de Diretores para as atribuições previstas nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e 249/2004, deliberou-se que caberá à Sra. Cristina Rocco Salazar a atribuição de Diretora Técnica da Sociedade, bem como de Diretora de Relações com a SUSEP e ao Sr. Nelson Higino da Silva as atribuições de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e Diretor responsável pela implantação e implementação de sistemas de controles internos nas sociedades seguradoras. 2) Encerramento - Em não havendo mais nada a tratar, eu, Jeanine Gama Sá, na qualidade de Secretária, lavrei a presente ata, que é cópia fiel da original e que segue assinada por mim. Jeanine Gama Sá - Secretária. arquivada na Jucerja sob o nº 1629060 e data de 11/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 27717. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "27719": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.166.824/0001-61\r\n\r\nNIRE: 33300166149\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Realizada em 31/03/2006. Data, hora e local: Às 9:30 horas do dia 31/03/2006, no edifício da sede social da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A, na Rua Senador Dantas, n.º 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando 75,8% do capital votante, bem como o Diretor Presidente, Sr. Nelson Higino da Silva, a Diretora Técnica de Curto Prazo, Sra. Cristina Rocco Salazar, o Diretor de Garantias Públicas, Sr. Marcelo Pinheiro Franco e a Sra. Jeanine Gama Sá, advogada da SBCE. Presentes, também, os representantes do Conselho Fiscal, Srs. Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, Sebastião Salvador Gamarano, Marcos Suryan Neto e Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado, assim como o Sr. Daniel Vincent Edmond Boulet e o Sr. Alexandre Melo Pinto, representante dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu. Convocação: Por edital publicado no DOERJ e no Jornal do Commercio, edições de 20, 21 e 22/03/2006. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. João Elisio Ferraz de Campos, e Secretário, Sr. Renato Campos Martins Filho. Deliberações: I. Apreciação do Relatório de Administração, Demonstrações Contábeis, Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05: Aprovados por unanimidade. II. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos: Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a distribuição de 100% do lucro líquido de reservas legais. III. Alteração na composição do Conselho de Administração: Em decorrência da renúncia do conselheiro titular Samuel Monteiro dos Santos Júnior, foi eleito, em complementação ao mandato, Ricardo Saad Affonso. Em substituição a Ricardo Saad Affonso, que ocupava o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, foi eleito, em complementação de mandato, Carlos Eduardo Corrêa do Lago. IV. Instalação do Conselho Fiscal: Para o Conselho Fiscal foram eleitos, para o prazo de gestão de um ano, a expirar na AGO de 2007, os seguintes membros efetivos: Luciene Ferreira Monteiro Machado, Laênio Pereira dos Santos e Sebastião Salvador Gamarano. Foram eleitos, ainda, os respectivos membros suplentes: Marcos Suryan Neto, Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli e Valdeci Pacheco da Silva. V. Fixação da remuneração global dos administradores: Foi aprovada a remuneração global e anual dos administradores e a remuneração mensal dos conselheiros fiscais. VI. Assuntos de ordem geral: No que se refere à designação de Diretores para as atribuições previstas nas Circulares SUSEP no 234/2003 e 249/2004, deliberou-se que caberá à Sra. Cristina Rocco Salazar a atribuição de Diretora Técnica da Sociedade, bem como de Diretora de Relações com a SUSEP e ao Sr. Nelson Higino da Silva as atribuições de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor responsável pelo cumprimento do disposto Lei no 9.613/1998 e Diretor responsável pela implantação e implementação de sistemas de controles internos nas sociedades seguradoras. Encerramento: Em não havendo mais nada a tratar, eu, Renato Campos Martins Filho, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata, que é cópia fiel da original e que segue assinada por mim. Renato Campos Martins Filho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1630943 e data de 17/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 27719. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "27382": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 01 de setembro de 2006, às 15:30 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Presidente, Gilberto Sayão da Silva, Vice-Presidente, Aldo Floris, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Flávio Decat de Moura, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto de Luca, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, bem como o Superintendente Geral Jurídico da Companhia, Luiz Claudio Salles Cristoforo, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Alteração do Prazo do Exercício da Função de Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprovou a alteração do prazo do exercício da função de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, de 1 (um) ano, para 2 (dois) anos; 3.2. Aumento do Capital. O Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente ao aumento do capital social da Companhia, pela Light S.A., decorrente da conversão de 42 debêntures. O aumento, no montante de R$ 45.198,94, corresponde a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, aumentando, em conseqüência, o capital social da Companhia para R$ 4.315.546.970,81, representado por 133.906.292.281 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. O Conselho autorizou a Administração convocar Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar em data a ser fixada preferencialmente no mês de setembro de 2006, para deliberar sobre o referido aumento de capital e a conseqüente alteração do Artigo 5º do seu Estatuto Social; 3.3.Convocação de Assembléia Geral Extraordinária - Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração, considerando à renúncia de Marcelo Santos Barbosa ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da LIGHT S.E.S.A., autorizou incluir na ordem do dia da Assembléia Geral mencionada no item 3.2 supra, a deliberação sobre a eleição do conselheiro em substituição ao renunciante. 3.4. Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração de 2006. O Conselho de Administração decidiu que as próximas reuniões ordinárias do Conselho, no presente exercício, serão realizadas nas seguintes datas: 02 de outubro, 27 de outubro, 13 de novembro e 22 de dezembro: 3.8. Apresentação sobre a Situação da Empresa. Foram ainda feitos comentários e prestadas informações sobre diversos assuntos de interesse da sociedade. Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que dentre outras foram tomadas na reunião do Conselho de Administração, realizada em 01.09.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Luiz Claudio Salles Cristoforo - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 27382. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "27647": [
                    "V - Ata",
                    "GUANAUTO VEíCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.062.217/0001-85\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 29/06/2006: Local e Hora: Sede Social na rua Figueira de Melo 425 1º andar. RJ; Mesa: Pedro H. Capeto, Presidente e Verônica H. Capeto, Secretária; Presença: Totalidade acionistas, Deliberações: Aprovação por unanimidade, sem reservas: a) Relatório Diretoria; Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira exercício social encerrado 31/12/05; b) Eleição Diretoria para triênio 2006/2009 sendo reeleitos Pedro Hammerschmidt Capeto para cargo Diretor Financeiro e Verônica Hammerschmidt Capeto para cargo de Diretora Comercial; Encerramento: Trabalhos encerrados sem nenhuma outra deliberação e presente ata lavrada em Livro próprio nas páginas 150/1. Assinado: Verônica H. Capeto, Secretária e Pedro H. Capeto, Presidente. Acionistas presentes: Verônica H. Capeto por Espólio de Pedro Capeto e também para Hugo Maia A. Pereira e Paulo P. Capeto. Arquivamento Jucerja sob nº 00001625565 em 28/07/06. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. \r\n\r\nId: 27647. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "27644": [
                    "V - Ata",
                    "GUANAUTO - BARRA VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCPNJ 30.026.868/0001-21\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28/06/06: Local e Hora: Sede Social Rua Figueira de Melo, 425(parte) RJ; Mesa: Pedro H. Capeto- Presidente e Verônica H. Capeto - Secretária; Presença: Totalidade Acionistas: Deliberações: Aprovação por unanimidade, sem reservas: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira do exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Eleição da Diretoria para triênio 2006/2009 sendo reeleitos o Sr. Pedro Hammerschmidt Capeto para cargo de Diretor Financeiro e Verônica Hammerschmidt Capeto para cargo de Diretora Administrativa; Encerramento: Trabalhos encerrados sem nenhuma outra deliberação e a presente ata lavrada em livro próprio nas páginas 138/9. Assinado: Verônica H. Capeto - Secretária e Pedro H. Capeto - Presidente. Acionistas presentes: Francisco de Paula M. Barroso por Maglie Corporation S.A. e Paulo P. Capeto; Arquivamento: Jucerja sob o nº 00001625571 em 28/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27644. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "27623": [
                    "V - Ata",
                    "DIFERENCIAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF : 31.904.923/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.3.20002319-4\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, cumulativamente realizadas em 30 de junho de 2006, lavradas na forma de sumário consoante parágrafo 1º, do art. 130 da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. 1. ATA, HORA E LOCAL: 30 de junho de 2006, às 10:00 horas na sede social, situada na Av. Rio Branco, 156 - grupo 2028, Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Acionistas portadores de Ações Ordinárias Nominativas, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença, realizando-se a Assembléia independentemente de convocação em conformidade com o parágrafo 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. MESA: Srs. Oscar Arlindo Carvalho de Oliveira e Maria Fernanda Nobre Vasconcelos de Oliveira, respectivamente Presidente e Secretária. 4. ORDEM DO DIA: a) Apreciação das contas dos administradores e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos de 31.12.2001 a 31.12.2005; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios e a distribuição de dividendos; c) Incorporar ao capital social parte da reserva de correção monetária do capital social acumulada até 31.12.1995, no valor de R$ 35.763,64, sem emissão de novas ações ordinárias nominativas; d) Formalizar a renúncia apresentada pelo diretor Benjamim Sterenkrantz; e) Referendar o encerramento das atividades da filial localizada no Estado de São Paulo-SP; f) Eleger a Diretoria, fixando-lhes a remuneração; g) Assuntos gerais; 5. DELIBERAÇÕES: Posta em discussão as matérias constantes da ordem do dia, previamente informada aos presentes, decidiram os mesmos, APROVAR POR UNANIMIDADE, com abstenção dos legalmente impedidos: a) Aprovar as contas dos administradores nas formas consignadas nos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios sociais encerrados de 31.12.2001 a 31.12.2005, os quais, obedecendo ao que dispõe o artigo 294, Inciso II da Lei nº 6.404/76, não foram publicados e serão anexados a presente Ata para o devido registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas consideram sanados a não publicação do aviso e o cumprimento do prazo previsto no “caput” e parágrafo 3º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da faculdade prevista no parágrafo 4º desse mesmo artigo; b) Foi aprovada a não distribuição de dividendos referentes aos exercícios sociais ora aprovados, por terem apresentado prejuízos; c) Foi aprovada a incorporação ao Capital Social da Reserva da Correção Monetária do Capital Social, acumulada até 31.12.1995, quando passou a viger a vedação insculpida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, no montante de R$ 35.763,64 sem emissão de novas ações ordinárias nominativas. Em conseqüência, o “caput” do art. 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”; d) Homologar a renúncia apresentada em 03.11.1997, pelo Sr. BENJAMIM STERENKRANTZ, do exercício do cargo de Diretor, a quem é outorgado a mais ampla, geral e irrevogável quitação pelos atos regulares de gestão praticados na Matriz, para nada mais reclamar a este título, em razão da qual os acionistas aprovaram moção de reconhecimento ao mesmo pelos serviços prestados à companhia; e) Fica referendada o encerramento das atividades da filial, situada na Rua Líbero Badaró, nº 194, CEP: 01009-000, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF nº 31.904.923/0003-63, conforme deliberação aprovada na Reunião de Diretoria, realizada em 30.05.1996. f) Nos termos do Estatuto Social, procedeu-se à eleição da Diretoria da Companhia, para um mandato de 03 (três) anos, resultando eleitos para integrar a Diretoria, os Srs. OSCAR ARLINDO CARVALHO DE OLIVEIRA (brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade número 13.908-D, CREA/RJ, CPF nº 025.692.487-20, domiciliado na Av. Rio Branco nº 156, grupo 2.028, Centro, Rio de Janeiro, RJ), e MARIA FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (brasileira, solteira, universitária, cédula de identidade expedida pela OAB/RJ nº 133.145-E, CPF nº 081.557.427-41, domiciliada na Av. Rio Branco nº 156, grupo 2.028, Centro, Rio de Janeiro, RJ), para os cargos de Diretores sem designação especial. Fixou-se a remuneração global anual dos diretores eleitos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será entre eles rateada. Os diretores ora eleitos declaram, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não se encontram incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. g) Por decisão dos acionistas, foi deliberado a não instalação do Conselho Fiscal, conforme faculta o art. 19, do Estatuto Social. 6. ENCERRAMENTO: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, sendo que a presente Ata, após lida e achada conforme, foi aprovada e, assinada por todos os acionistas presentes. Ass. - Oscar Arlindo Carvalho de Oliveira, Ivone Nobre Vasconcelos de Oliveira e Maria Fernanda Vasconcelos de Oliveira. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. A presente é cópia fiel do Livro próprio. OSCAR ARLINDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Diferencial S/A Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento em 22/08/2006 e o registro sob o número 1632196 e data de 22/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27623. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "27648": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 12/07/06, às 10:30h, na sede social na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1 Aumentar o capital social da Companhia em R$ 0,10 (dez centavos) com a emissão de 10 (dez) ações ordinárias classe B, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 103.007,60 (cento e três mil, sete reais e sessenta centavos) por ação, perfazendo o total de R$ 1.030.076,01 (um milhão, trinta mil, setenta e seis reais e um centavo), sendo R$ 0,10 (dez centavos) destinados à conta de capital e R$ 1.030.075,91 (um milhão, trinta mil, setenta e cinco reais e noventa e um centavos) destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição de ações, tendo sido totalmente subscritas e integralizadas com bens e direitos, conforme boletim de subscrição anexo a esta ata, passando o capital social da Companhia de R$ 1.000,03 (mil reais e três centavos), para R$ 1.000,13 (mil reais e treze centavos) dividido em 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 20 (vinte) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,13 (mil reais e treze centavos) dividido em 100.013 (cem mil e treze) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ordinárias classe A e 20 (vinte) ordinárias classe B.\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, José Olímpio de Assis; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A; 291 Participações S/A; Preservar Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/07/06. José Olímpio de Assis - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001634296 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27648. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "27649": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 12/07/06, às 09:30h, na sede da Companhia, na Rua Fonseca Teles nº 114, loja (parte), na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1 Aumentar o capital social da Companhia em R$ 0,03 (três centavos), com a emissão de 3 (três) ações ordinárias classe B, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 114.452,90 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) por ação, perfazendo o total de R$ 343.358,69 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 0,03 (três centavos) destinados à conta de capital e R$ 343.358,66 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e seis centavos) destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição de ações, tendo sido totalmente subscritas e integralizadas com bens e direitos, conforme boletim de subscrição anexo a esta ata, passando o capital social da Companhia de R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.000,03 (mil reais e três centavos), dividido em 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 10 (dez) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,03 (mil reais e três centavos) dividido em 100.003 (cem mil e três) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ordinárias classe A e 10 (dez) ordinárias classe B.\" 5. Encer ramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A e 291 Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/07/06. José Olímpio de Assis - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001634295 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27649. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "27646": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, 7º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Presença: Membros do Conselho de Administração da Sociedade e Representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 10, 11 e 12 de abril de 2006, respectivamente, nas páginas, 33, 50 e 48, e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 8, 11 e 12 de abril de 2006, na página 3 em todas as edições. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Presentes. I. Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, todos relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, os quais foram publicados no jornal Monitor Mercantil, na edição de 07.03.2006, na página 1, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, também na edição de 07.03.2006, nas páginas 2 e 3. II. Como não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado, no valor total de R$ 433.203,31, totalmente integrado ao saldo de prejuízos acumulados da Sociedade, na forma constante das Demonstrações Financeiras supra mencionadas. III. Conforme apontado no Relatório da Administração e considerando o prejuízo apurado no exercício, conforme acima mencionado, os acionistas ratificam a não distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, frente à atual situação financeira da Sociedade, a qual é incompatível com a distribuição de tais dividendos, nos termos do § 4º do Artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas. IV. Reeleitos, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, os Srs.: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891 - 2º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.199.961-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 003.866.850-53; Rogério Carvalho Braga, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891 - 2º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.130.174-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 625.816.948-15; Álvaro Augusto Mendes Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, nº 170 - 8º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 083.673.68-1-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 074.144.788-66; Lucia Fernandez Hauptmann, brasileira, separada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nações Unidas, nº 12.901 - 18º andar - Torre Norte, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.758.613-4 e inscrita no CPF sob nº 292.367.458-81; e Carlos Alberto Bezerra De Moura, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891 - 2º andar, portador da Carteira de Identidade RG nº 83.541-5 e inscrito no CPF sob nº 034.141.847-10. V. Aprovada a remuneração mensal global da Administração, que compreende também as vantagens e benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, foi fixada em até R$ 1.000,00 para a Diretoria e em até R$ 1.000,00 para o Conselho de Administração, sendo que estas poderão ser ajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. (aa) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Roberto Lamy e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 13.07.2006 e o registro sob o nº 00001621533. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27646. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "27654": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h00. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Escolhidos para Presidente do Conselho de Administração, nos termos do parágrafo único do Artigo 8º do Estatuto Social o Sr. Marcio de Andrade Schettini e para Vice-Presidente, o Sr. Norbert Glatt. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Geraldo Travaglia Filho, Israel Vainboim e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Roberto Lamy e Carlos Alberto Bezerra de Moura - Diretores Executivos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19.07.2006 e o registro sob nº 00001623018. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 27654. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "27652": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006: Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente, João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Administradores da Sociedade e o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no §4º, Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Exame das Demonstrações Financeiras e outros documentos: Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30.03.2006, nas páginas 11 a 14, e no Jornal do Commercio, na edição de 30.03.2006, nas páginas A-15 e A-16. 2. Destinação do Lucro Líquido: Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2005, no valor total de R$ 64.553.935,80, constante nas Demonstrações Financeiras, conforme segue: a) R$ 3.227.696,80 destinados para a Reserva Legal; b) R$ 33.980.745,79 destinados para a Reserva de Margem Operacional; c) R$ 10.945.493,21 a serem pagos aos acionistas da Sociedade, na forma de dividendos, até o final do exercício social de 2006. A distribuição em questão obedecerá a uma razão de R$ 57,43253862 para cada ação; e d) R$ 16.400.000,00 pagos aos acionistas da Sociedade, na forma de juros sobre o capital próprio, conforme declarado pelo Conselho de Administração em reunião ocorrida em 22 de dezembro de 2005. 3. Renúncia e Eleição de Administradores: 3.1. Eleito ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada até 30.04.2008, o Sr. Norbert Glatt, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 2º andar, portador da Carteira de Identidade RG nº 04.081.138-2 IFP/RJ e inscrito no CPF sob nº 806.680.977-87. O Sr. Marco Aurélio Moreira Carrascoza, que ocupava cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, em razão da renúncia apresentada pela Sra. Eliane Aleixo Lustosa Thompson-Flores, nos termos da Reunião do Conselho de Administração datada de 23.12.2005, volta a ocupar cargo de membro suplente do Conselho de Administração, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2008. 3.2. Aceita a renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração do Sr. Luiz Antonio Maia Duarte, conforme correspondência entregue nessa data, ficando o cargo em questão temporariamente vago. 3.3. Em razão das alterações ocorridas no último ano, o Conselho de Administração passa a ser composto da seguinte forma: (i) na condição de Presidente, Sr. Marcio de Andrade Schettini; (ii) na condição de Vice-Presidente, Sr. Norbert Glatt; (iii) na condição de Membros Efetivos, Srs. Albert Arar, Geraldo Travaglia Filho, Israel Vainboim, e Romolo Isaia; e (iv) na condição de Membros Suplentes, Srs. Conrado Max Gruenbaum, Carlos Alberto Bezerra de Moura, Marco Aurélio Moreira Carrascoza, Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. 4. Remuneração dos Administradores: Fixadas, as seguintes verbas mensais, globais, de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 1.000,00 e para a Diretoria Executiva até R$ 90.000,00. Referidas verbas já incluem as verbas relativas às participações nos lucros e resultados de acordo com o disposto na Lei nº 10.101, de 19.12.2000, a serem pagas aos Diretores que mantêm vínculo empregatício com a instituição, tendo em vista que mencionadas verbas não se revestem de caráter remuneratório e deverão ser pagas de acordo com os respectivo plano em vigor da Companhia. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.- Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Claudia Politanski - Diretores; p/ Globex Utilidades S.A. - Albert Arar e Roberto Brito - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Norbert Glatt; Albert Arar; Geraldo Travaglia Filho; Israel Vainboim; Romolo Isaia; Conrado Max Gruenbaum; Carlos Alberto Bezerra de Moura; Luiz Antonio Maia Duarte; Marco Aurélio Moreira Carrascoza; Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Roberto Lamy e Carlos Alberto Bezerra de Moura - Diretores Executivos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 20.07.2006 e o registro sob nº 00001623725. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27652. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "27651": [
                    "V - Ata",
                    "WALE S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.829.292/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300157221\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h45. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 76. Deliberações tomadas por unanimidade: 1 Aprovados, nos termos propostos pela Diretoria Executiva em Reunião realizada em 27 de abril de 2006: (a) A alteração da denominação da Sociedade, que passa a ser “Unibanco Asset Management S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários”, bem como a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º:- A Unibanco Asset Management S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.” (b) A transferência da sede da Sociedade, que passa da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, parte, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas nº 12.901- 23º andar, parte - Torre Oeste - Brooklin Novo - CEP: 04578-000, bem como o do seu foro, que passa a ser o da cidade de São Paulo, com a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação abaixo: “Artigo 2º:- A Sociedade tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo por resolução da Diretoria Executiva abrir dependências em qualquer localidade do país ou do exterior, observadas as prescrições legais.” (c) A consolidação do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro,28 de abril de 2006. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11.07.2006 e o registro sob o nº 00001620808. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob nº 191.240/06-0 e NIRE 35300333012 em 21.07.2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27651. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "27650": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 24/08/06: 1. Dia, Hora e Local: No dia 24/08/06, às 9:30 h, na sede social, na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas, foram aprovadas as seguintes deliberações : 4.1 Rerratificar a Ata da AGE da Companhia realizada em 12/07/06, às 09:30h, ora em fase de arquivamento na JUCERJA (“AGE”), de forma a fazer constar que (i) os acionistas expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição das ações emitidas em decorrência do aumento do capital aprovado na referida AGE; e (ii) as ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado na AGE foram totalmente integralizadas pela Preservar Participações S.A. (CNPJ/MF 03.791.919/0001-39), no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de créditos, devidamente contabilizados na Companhia, detidos pela subscritora contra a Companhia, no montante de R$ 343.358,69 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos). 4.2. Rerratificar a Ata da AGE da Companhia realizada em 12/07/06, às 10:30h, ora em fase de arquivamento na JUCERJA (“AGE”), de forma a fazer constar que (i) os acionistas expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição das ações emitidas em decorrência do aumento do capital aprovado na referida AGE; e (ii) as ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado na AGE foram totalmente integralizadas pela Construtora Cowan S.A. (CNPJ/MF 68.528.017/0001-50), no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de créditos, devidamente contabilizados na Companhia, detidos pela subscritora contra a Companhia, no montante de R$ 1.030.076,01 (um milhão, trinta mil, setenta e seis reais e um centavos), tudo conforme o boletim de subscrição anexo à AGE. 4.3. Ratificar todas as demais deliberações tomadas nas AGEs. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, José Olímpio de Assis; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A e Suloeste Participações Rodoviárias S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 24/08/06. José Olímpio de Assis- Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle- Secretária. JUCERJA 00001634297 em 28/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27650. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "27632": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 27632. Valor: R$ 19927,74"
                ],
                "27641": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 27641. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "27376": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE FATO RELEVANTE. ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., companhia fechada desde 08 de abril de 2005, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.261.561/0001-01, comunica aos acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de setembro de 2006, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, o resgate, nos termos do parágrafo 5º do artigo 4º da lei nº 6.404/76, da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de propriedade dos acionistas minoritários que remanesceram em circulação após a Oferta Pública de Aquisição de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta, realizada em 08 de abril de 2005, por referência ao edital publicado em 23 de fevereiro de 2005. De acordo com o disposto no item 1.4 do referido edital, o preço de resgate das ações ordinárias e preferenciais - igual para ambas as espécies de ações - é de R$ 210,07 e sujeito a atualização pela TR. Assim, considerando que (i) a Companhia foi parcialmente cindida com a constituição da ECISA PARTICIPAÇÕES S.A., mediante a versão de 28,01% de seu patrimônio líquido; e (ii) a variação acumulada da TR no período compreendido entre a data do edital (23.02.2005) e a data da realização da assembléia (01.09.2006) foi de 3,8128 %, o valor pelo qual se deliberou o resgate das ações em poder dos minoritários foi de R$ 157,00 (cento e cinqüenta e sete reais) por ação, ordinária ou preferencial. O depósito do valor do resgate será efetuado no Banco Itaú S.A., Instituição depositária das ações escriturais da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., em até 15 (quinze) dias contados desta deliberação da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Richard Paul Matheson - Diretor.\r\n\r\nId: 27376. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "15159": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011393, com validade até 13 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de sistema de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, com vazão de 189,45 l/s, na AVENIDA BEIRA RIO, S/N - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/200624/2006)\r\n\r\nId: 15159. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10867": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E\r\n\r\nESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011052, com validade até 25 de maio de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto, na DIVERSOS LOGRADOUROS - ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/203986/2005)\r\n\r\nId: 10867. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "27676": [
                    "V - Convocação",
                    "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizará às 15:00 horas do dia 14/09/2006, na sede social à Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, nesta cidade, a fim de deliberar sobre : Assembléia Geral Ordinária: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2- Eleição de Diretoria; 3- Fixação dos honorários globais e anuais da Administração da Cia. Assembléia Geral Extraordinária: 1- Exame, discussão e votação do Plano de Investimentos Anual da Cia., elaborado pela Administração. Rio de Janeiro, 05/09/2006. Mauro Goldenstein -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27676. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "27630": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.780 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de LUMINÁRIAS, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\n·Sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, opção “PESQUISA AVANÇADA” (Licitações do SENAC - ARRJ).\r\n\r\n·Sítio do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro - www.rj.senac.br/licitacoes, opção “EDITAL”.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 06/09/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 13/09/2006.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: Às 15:00h do dia 13/09/2006.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 27630. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "26638": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de outubro de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 11:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26638. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "26849": [
                    "V - Convocação",
                    "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33300265406\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Serranby Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26849. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "26850": [
                    "V - Convocação",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26850. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "26851": [
                    "V - Convocação",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300260382\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 10:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26851. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "27217": [
                    "V - Ata",
                    "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 12/09/06, às 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria: 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - Assembléia Geral Extraordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Fixação dos honorários da Diretoria; 4 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5 - Alteração do artigo 21 do Estatuto Social; 6 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 01/09/06. Diretor Superintendente: Sérgio Kunio Yamagata.\r\n\r\nId: 27217. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "27250": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - \r\n\r\nBENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE 1.ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9.º letra “c”, Art. 10, Art. 11 letra “a”, e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente n.º 38 - 8º. andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 19 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em 1.ª Convocação, apreciar e deliberar sobre o Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício do 1º semestre de 2006;Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 27250. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "27283": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 12 de setembro de 2006 na sede social, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, em R$ 13.490.000,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil reais) com a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva para aumento de capital no valor de R$ 9.047.105,30 (nove milhões, quarenta e sete mil, cento e cinco reais e trinta centavos) e de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 4.442.894,70 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos); (ii) redução do capital social excessivo da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias originárias de investimentos da Companhia, (iii) em decorrência dos itens (i) e (ii) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27283. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "27293": [
                    "V - Convocação",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria e fixação da respectiva remuneração; b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. PEDRO BELTRÃO FRALETTI - Diretor Presidente.\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO = 05/09\r\n\r\nId: 27293. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "27309": [
                    "V - Convocação",
                    "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.206.337/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0661936-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 11/09/2006, às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1 - Adaptação do contrato social ao novo ordenamento legal vigente, Lei nº 10.406/2002 e, 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra Mansa, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 27309. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "23017": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011590, com validade até 16 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de óleos lubrificantes, fluidos protetivos, óleos e fluidos para estampagem, fluidos hidráulicos, detergentes e desengraxantes industriais e similares, na AV. BRASIL, 44178, DISTRITO INDUSTRIAL - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203054/2002)\r\n\r\nId: 23017. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "26643": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 10 de outubro de 2006, às 10:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 10:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26643. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "26870": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26870. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "23671": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:42.498.733/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008813, com validade até 30 de maio de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de concreto betuminoso usinado a quente (CBQU), na AV. FRANCISCO BICALHO, 146 - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200488/2001)\r\n\r\nId: 23671. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27378": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\n(SUCESSORA POR CISÃO PARCIAL DA ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., CNPJ: 33.261.561/0001-01 - NIRE: 333.000.874-94)\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE FATO RELEVANTE. ECISA PARTICIPAÇÕES S.A., companhia fechada, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.749.876/0001-84, comunica aos acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de setembro de 2006, foi aprovado, por unanimidade dos acionistas presentes, o resgate da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de propriedade dos acionistas minoritários que se tornaram titulares de ações da companhia em razão de sua constituição mediante cisão parcial da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (“ECISA ENGENHARIA”), ocorrida em 29 de outubro de 2005, por referência ao Edital de Oferta Pública de Aquisição de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta daquela de 23 de fevereiro de 2005. De acordo com o disposto no item 1.4 do referido Edital, o preço de resgate das ações ordinárias e preferenciais - igual para ambas as espécies de ações - é de R$ 210,07 e sujeito a atualização pela TR. Assim, considerando que (i) a Companhia é sucessora da ECISA ENGENHARIA, tendo sido constituída a partir da cisão parcial desta companhia, mediante a versão de 28,01% de seu patrimônio líquido; e (ii) a variação acumulada da TR no período compreendido entre a data do edital (23.02.2005) e a data da realização da assembléia (01.09.2006) é de 3,8128%, o valor pelo qual se deliberou o resgate das ações em poder dos minoritários foi de R$ 61,08 (sessenta e um reais e oito centavos) por ação, ordinária ou preferencial. O depósito do valor do resgate será efetuado no Banco Itaú S.A., Instituição depositária das ações escriturais da ECISA PARTICIPAÇÕES S.A., em até 15 (quinze) dias contados desta deliberação da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. - Richard Paul Matheson - Diretor.\r\n\r\nId: 27378. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "12616": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011083, com validade até 01 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para construção de estação de tratamento de esgoto, na RUA ARIOBALDO DA ROCHA PIMENTEL - BARBARÁ, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/200623/2006)\r\n\r\nId: 12616. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27418": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNEOENERGIA S.A. informa que adquiriu participação de 60% (sessenta por cento) da Usina Hidrelétrica Corumbá III a ser construída no Estado de Goiás, com potência instalada de 93,6MW. Esclarecemos que esta aquisição está condicionada a aprovação da transferência da concessão pelo Poder Concedente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006\r\n\r\nErik da Costa Breyer\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 27418. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "27722": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 14/09/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciar a renúncia de Diretor; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 27722. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "27711": [
                            "V - Convocação",
                            "SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE QUOTISTAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios quotistas da SITRANS SISTEMAS LTDA convidados a comparecerem à Assembléia Geral de Quotistas que deverá ser realizada no dia 18 do mês de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sala de reuniões D, 2º andar sita à Rua São José, 40 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) deliberação e votação sobre os procedimentos a serem adotados pelos sócios para alocação de recursos à sociedade para que esta providencie a quitação de obrigações fiscais e sociais em atraso; b) deliberação e votação de aumento de capital com vistas à obtenção de recursos para subscrição de aumento de capital na DBTRANS S/A; e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 27711. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "27371": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na Rua Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aumento do capital social no valor de R$ 2.801.564,80, mediante a emissão de 716 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.912,80 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, e II. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27371. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "25703": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE BRAGANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.035692/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio Regular do Ano Letivo de 2005: Anastacia Cristina Silva dos Santos, Bruna Cristina Gonçalves de Oliveira, Carolina Alves Grangeiro, Érick Giovanni Brito de Jesus, Fernanda Ceci Monteiro, Guilherme Campello de Oliveira da Silva, Karina Castello Branco Proença, Keylla Lacerda Telles Ferreira, Larissa Graziela de Medeiros Gonçalves, Luciana Motta dos Santos, Marcele Pereira Medeiros, Natália Lins da Silva Gomes, Pedro Paulo Barros Machado Costa. Ensino Médio Ed. de Jovens e Adultos ano: 2005/2º semestre: Alessandra Aparecida Rombardi de Assis, Alessandro Domingues da Costa, Catarina Queiroga Carrez, Fellipe Rosa Zarur de Carvalho, Glauco Carneiro Câmara, Priscila Martins de Paiva de Oliveira, Renato Sigmaringa Ferreira, Valdemir Pereira da Silva, Vivian Galvão Narciso. RJ, 25/08/2006. Denise Tavares M. Martins - Diretora - Reg. 0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. nº 676/98.\r\n\r\nId: 25703. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "27373": [
                            "V - Extravio",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.672.087/0001-62\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.516.320\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO. Estabelecida na cidade de Barra Mansa, na Via Dr. Sergio Braga, nº 452, Barbara, Cep. 27330-050. Vem comunicar o extravio do Livro MODELO 06, Termo de Ocorrências do ICMS de sua filial, inscrição estadual 81.603.804.\r\n\r\nId: 27373. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "27469": [
                            "V - Extravio",
                            "BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.043.308/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida nesta cidade na Rua Antunes Maciel, 68/86 - São Cristovão - RJ, Inscrição Estadual nº: 81.598.029, comunica o roubo das mercadorias constantes nas Notas Fiscais nº: 66098, 66099 e 66100 de 16/08/2006 conforme Boletim de Ocorrência nº: 308 - 1053/2006 de 24/08/2006.\r\n\r\nId: 27469. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "27393": [
                            "V - Extravio",
                            "GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.482.241/0003-35\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da 1a, 3a e 4a vias das s/nfs série 1 nrs. 306735 e 306736 de 22/08/2006 após as saídas das mercadorias de seu estabelecimento.\r\n\r\nId: 27393. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "27391": [
                            "V - Extravio",
                            "MOKONG TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 07.096.689/0001-49\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos Livros n° 01 modelos. 1, 2, 3 do ISS pertencente a empresa, inscrição n° 392.374-6.\r\n\r\nId: 27391. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "27412": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, representada por sua bastante procuradora SPE RIO2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., formada pela sociedade das empresas CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no dia 15/09/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), ou no dia 26/09/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 1.205 com dependências na cobertura do Bloco 02 - Edifício Dijon - do empreendimento Residencial Borgonha, situado na Rua Mario Agostinelli nº 150, nesta Cidade, com direito a 02 (duas) vagas de garagem situadas no subsolo e sua correspondente fração ideal de 0,0067265 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 230.698; tudo nos termos da intimação feita à devedora - Delta Line Agência Marítima Ltda., através de Edital publicado no Jornal Diário Mercantil dos dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de junho de 2006. - Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 04/09/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 27412. Valor: R$ 930,58"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27625": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 10302/2006, verificou-se que a presente aquisição, configura a hipótese prevista no Inciso IV, do Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme documentos e parecer jurídico contido no processo em tela. A referida aquisição de telhas de fibracimento (amianto) é para atender as famílias carentes vítimas da chuva de granizo que caiu no último dia 19 de agosto p.p. Firma a ser adjudicada: ETERNIT S.A, no valor global de R$ 27.149,20 (Vinte e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos) a serem pagos à vista.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição do material por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso IV, do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face aos documentos adunados aos autos e Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de Agosto de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 27625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "27626": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 7429/2006, verificou-se que a presente aquisição de vales transportes, configura a hipótese prevista no, Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 02 (verso) de despacho e documento às fls. 68/69. A referida aquisição é para atender o funcionalismo público municipal residente no Município de Resende, pelo período de 12 (doze) meses. Firma a ser adjudicada: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA., no valor global de R$ 13.817,60 (Treze mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico e documentos apresentados, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 27626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "27678": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 030/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 21 de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sala de reuniões, sito à Av. Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3 - VALOR DO EDITAL: 1 ( uma ) Resma de Papel A4\r\n\r\n4 - INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 27678. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Belford Roxo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27694": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nDE MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 0004/2006\r\n\r\nCOMUNICAMOS o Adiamento do certame referente à Concorrência nº 0004/2006 que se realizaria em 01/09/2006 às 10h por Ordem Judicial. Maiores informações na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, situada na Avenida Floripes Rocha, nº 378 - sala 404, Centro, Belford Roxo, diariamente das 09h. às 17h., exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo; 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nJERONIMO CORREIA RAMOS\r\n\r\nPresidente da CPLMS\r\n\r\nId: 27694. Valor: R$ 407,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nEdital de Credenciamento 001/2006/PMPA/SMS\r\n\r\nEstá aberto aos interessados, Edital para Credenciamento de Empresas Privadas, que atuem no ramo de Farmácias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO DO CREDENCIAMENTO: Contratação de Empresa do ramo de farmácia, para fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nMaiores informações na Sala da Divisão de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas, ou pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205.\r\n\r\nPaty do Alferes, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 27633. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27476": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2006\r\n\r\n1) OBJETO: Aquisição de gases medicinais para o abastecimento do hospital municipal e das unidades básicas de saúde, com cessão de cilindros e tanque criogênico.\r\n\r\n2) PRAZO DE FORNECIMENTO: Pelo período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de entrega estimada.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA VISITA TÉCNICA: 18 e 19 de setembro de 2006 às 10:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n5) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 21 de setembro de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n6) VALOR ESTIMADO: R$ 99.372,00\r\n\r\n7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 05 de setembro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 27476. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27679": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2006\r\n\r\nProcesso nº 1117/06\r\n\r\nOBJETO: Execução das Obras de Canalização dos Rios Imboaçú, Alcântara e Madeira, Habitações Populares, Pavimentação, Drenagem e Esgotamento Sanitário do Programa de Saneamento Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Construindo o Futuro - Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n. \r\n\r\nComunicamos o adiamento \"sine-die\" da Concorrência Publica internacional nº 001/06 por determinação do egrégio Tribunal de Contas do Estado.do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 27679. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27316": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 017/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2270/06\r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 17 de setembro de 2006, às 15:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 27316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "27086": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 56 - GDF de 28 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.314 de julho de 2006 e tendo em vista a necessidade de disciplinar, no âmbito desta Seção Judiciária, a quantidade de horas em que servidores e magistrados atuam como instrutores nas ações de capacitação e desenvolvimento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nO limite máximo para atuação em atividade de instrutoria nas ações de capacitação e desenvolvimento realizadas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é de:\r\n\r\nI. 120 (cento e vinte) horas anuais por servidor.\r\n\r\nII. 60 (sessenta) horas anuais por Magistrado. \r\n\r\nFica revogada a Portaria nº 028-GDF de 10 de abril de 2001.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 27086"
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                }
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            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE ANDRADE-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-34\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-24\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-31\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20, 27\r\n\r\nANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR-15\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-26\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-29\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-5\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR-16\r\n\r\nCARMEN STELA FILIPPO AFFONSO-16\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-25\r\n\r\nCLOVES PINHEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-34\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-32\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFLAVIO COSTA MOREIRA-17\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-34\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-10\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-28\r\n\r\nHELIO BARBOSA CORREA-5\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-33\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-7\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-4\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-30\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-22\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-19\r\n\r\nMARCIO DEITOS-28, 29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-27\r\n\r\nMARGARET GARCIA COURA-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-30\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-13\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-18\r\n\r\nRAUL DE FREITAS VIEIRA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-34\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-26\r\n\r\nSARA GRINER KURC-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 20, 31, 32\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 6\r\n\r\nVALERIA G. F. COHEN-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0027503-6 RENATO GUEDES PEREIRA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 146: Providencie a Ré, a juntada dos extratos, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011613-4 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Devolvo à autora o prazo recursal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0303566-2 SEBASTIAO CASADO DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. F. COHEN). . Fls. 470/496: Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009219-0 GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, JOSE LEITAO FILHO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0004219-6 CANTINA PORTAO DA ILHA LTDA ME (Adv. HELIO BARBOSA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Face à petição da Fazenda Nacional à fl. 591, cumpra a autora, em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Ré.\r\n\r\n6 - 94.0011924-0 JOSE TAVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7 - 96.0010413-1 MIGUEL SAUAN E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 413: Cumpra corretamente a CEF, o despacho de fl. 358, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011672-0 ARMINDA FRANCISCA RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015830-1 ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR E OUTRO (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019459-7 ANTONIO FRANCISCO CAZUZA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 195/196: Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012848-9 JORGE DE SOUZA MENDONCA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009959-7 DARIO SAMUEL DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025783-0 AUREA SOUTELO MAGALHAES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 215, tendo em vista que a CEF reconstituiu as contas fundiárias à fl. 212.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 96.0019210-3 JOSE CARLOS CANTARINO NOGUEIRA (Adv. RAUL DE FREITAS VIEIRA) x COORDENADOR GERAL DA DELEGACIA DE INATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002409-0 AMERICO PAULO NANO (Adv. ADRIANA MENEZES DE ANDRADE, ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005986-6 ROSA MARIA SIQUEIRA CORTE LEAL REP/ P/ GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv. CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR, CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . 1. Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006084-4 RODRIGO GONCALVES COELHO (Adv. FLAVIO COSTA MOREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015497-8 BRUNO RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA CULTURA E VINCULADAS ANO 2006-ORGAO FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nII - Ao impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar a autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010173-7 M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 00.0414645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ARINDA ROCHA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 83: Assiste razão à autora.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo recursal.\r\n\r\n21 - 98.0042074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS). . Face à certidão de fl. 295, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Sobre a documentação de fls. 52/53, diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006824-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IVONE MARCOLONGO GOMES E OUTRO. . Face à certidão de fl. 32, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020850-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x DM III SHIRTMAKER ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 97.0005109-9 EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Face à decisão do Acórdão de fl. 473, à Seadi para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumprindo ainda a decisão supramencinada, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIZ AGUIAR FERREIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Face ao ofício de fl. 75/76, cumpra o autor, junto à Comarca de Mendes, comprovando nos autos, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ CARLOS ROSARIO DE AZEVEDO E OUTRO. . Fl. 208: Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005517-7 ELBE DE SIQUEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO DEITOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007512-7 DARLY FONTENELLI MAFFRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO DEITOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0135707-7 PEDRO MAIA AMAZONAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005177-1 GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020769-2 JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0024700-4 GERSON BELEM DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0022883-5 JOSE ANTONIO RANGEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . (...) dê-se vista às partes, para ciência.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 26918"
                            ],
                            "26919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-8\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-13, 16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-15\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-1\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDNO RODRIGUES MAGALHAES-15\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-17, 2\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5, 6\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-20\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-17, 2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-21\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-17\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-18\r\n\r\nJOSE DELTON MOREIRA DIAS-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-11\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-14\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-20\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6, 7\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-15\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-10\r\n\r\nMARIA DA GLORIA V. SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 3\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-3\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-5\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-21\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 4\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-13\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0008327-3 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv. JOSE DELTON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Concedo à autora o prazo requerido (sessenta dias), para juntada das certidões.\r\n\r\nApós, se cumprida a determinação, à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 92.0045955-2 AMERICO FERNANDES E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Forneça o patrono/beneficiário seu número de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0738019-4 CARCILIO E S GUERREIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes, para conferência.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos Requisitórios de Pequeno Valor à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n4 - 97.0107219-7 CELINO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 1.145/1.152: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n5 - 99.0061567-0 ANA CRISTINA VAHIA DE ABREU MALLIAGROS E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Concedo o prazo de trinta dias, conforme o requerido.\r\n\r\nApós, se fornecida a planilha de cálculos e as cópias necessárias, cite-se a ré, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n6 - 99.0063987-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Em face da petição de fls. 281/282 expeça-se o RPV, conforme o item n.º “3” de fl. 237.\r\n\r\n7 - 99.0064052-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 517/619: Dê-se ciência aos autores acerca das informações acostadas pela ré.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015192-8 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2006.5101012430-5.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Armando de Souza e Maria Luiza Ferraz para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nIII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015574-0 ANGELO BELLO BUTRUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face aos documentos de fls. 56/58.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015719-0 ISAAC DE SA EARP (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2002.5101009874-0, para verificação da possível prevenção apontada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015729-3 IVO GAMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Felício Gonçalves e Sousa para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer 2 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015597-1 GEORGETE GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir CARLOS EDUARDO LAUTON no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Emende a autora, no prazo de 5 dias, o pólo passivo, a fim de excluir o REGISTRO DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO, juntando, dentro do mesmo prazo, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0266775-4 JOAO FELIPE DE ABREU E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Juntem os credores cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, se cumprida a determinação supra, expeçam-se os ofícios de requisição da verba.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006645-7 KATIA SUELY DE CARVALHO JORGE (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Júlio Romero Pereira para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 99.0062643-5 SEPETIBA TECON S/A E OUTROS (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, EDNO RODRIGUES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. Comprove o subscritor de fl. 458 que o patrono anterior foi devidamente cientificado do novo instrumento de mandato, conforme o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Após, apreciarei o pedido de vista.\r\n\r\n3. Em face das informações de fls. 461/464, providencie a Secretaria o traslado das cópias necessárias, para estes autos.\r\n\r\n4..Por fim, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 98.0044111-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOAO FELIPE DE ABREU E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.016055-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x AMERICO FERNANDES E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013216-8 MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Citem-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas das rés.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015578-8 LUIS ROBERTO MARTINS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Ingrid Cristina Campos Moreira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0019272-9 RITA MANTUANO (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x MARISA VIEIRA DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA V. SILVA). . (...) intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015283-0 RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2004.5101023176-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Reginaldo Peixoto Lourenço para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, cópias de sua Carteira de Identidade e de seu CPF.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Após, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 26919"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 20\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-17\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-4\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-6\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2, 20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5, 7\r\n\r\nFABRICIO NEDEL SCALZILLI-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-14\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-15\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-15\r\n\r\nJOA CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5, 6, 8\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-20\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-12\r\n\r\nLIANE GOMES HASSUM-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 2, 4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-4\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-13\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-4\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 3\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-6\r\n\r\nSETEMBRINO PEREIRA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 14, 7, 8\r\n\r\nVANUSIA MARROQUES SANTANA-12\r\n\r\nVICENTE LUIZ CARDOSO GOMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008356-2 NEIRE DE CARVALHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63/64 - Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000500-5 AMARO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Esclareça a parte autora se a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nCaso positivo, promova o início da execução para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo a cópia da inicial.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024418-8 JOSE PAMPLONA DE MENEZES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para informar a este Juízo se permanece o interesse na perícia e, se for o caso, especificar o tipo de perícia.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0000046-6 EDSON NAIF MARDINE E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI, MARCIA REGINA SATO, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0003980-0 EDNA SILVEIRA MACIEL E OUTROS (Adv. SETEMBRINO PEREIRA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 267/268 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 95.0007593-8 HELIO DALIA NABLE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 220/221 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 95.0025196-5 RONALDO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n8 - 96.0009585-0 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca do crédito efetuado às fls. 348 e 352. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0011989-9 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 118. Intime-se pessoalmente a litisconsorte Yara Rosa Burgermeister Campos para que esclareça se pretende renunciar ao crédito a que tem direito no presente feito.Prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os demais autores e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0021636-7 MARCILIO IZIDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE, VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES, JOA CARLOS DA SILVA, LIANE GOMES HASSUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0023292-3 MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Traga a parte autora procuração original, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0023499-5 JORGE COELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT, ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS, VANUSIA MARROQUES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031246-6 LEILA BARBOSA DA COSTA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 195/209 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025375-6 SUELY GONCALVES BASTOS BEZERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020472-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x ANTENOR ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, IVO BARBOSA DE MELO). . Fls. 86 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015228-6 CARMEN REGINA RODRIGUES ALVES (Adv. FABRICIO NEDEL SCALZILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a parte autora a decisão de fls. 33-34, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 99.0004017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x I BERNARDO DOS SANTOS - MATERIAL DE CONSTRUCAO-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 103/104 como emenda à inicial. Forneça a CEF cópia da emenda à inicial para acompanhar o mandado. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, citem-se os réus no endereço fornecido ás fls. 104.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON RICARDO DE SOUZA. . Forneça a CEF o demonstrativo de débito atualizado e cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016566-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA JANISE CESARINO DE GUSMAO. . Fls. 28 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0000528-5 ADRIANA LUISA DE AGUIAR TRINDADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 430.\r\n\r\n“Se cumprido, dê-se vista à parte autora, por igual período.”\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26539"
                            ],
                            "26540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADEMIR GAIGHER-12\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-6\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-37\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-27\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-32\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-7\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-36\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-36\r\n\r\nANTONIO CESAR RIBEIRO-25\r\n\r\nARARY TEIXEIRA DE CARVALHO-16\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-12\r\n\r\nCELIO ALMEIDA-21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-46\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-33\r\n\r\nDEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-27\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-42\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 13, 14, 15\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-3, 41\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-34\r\n\r\nFRANCISCO CARRILHO DE SOUZA-27\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-3, 41\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-43\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-38, 43\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18, 19\r\n\r\nHENRIQUE FELIPE FERREIRA-31\r\n\r\nHOLDEISIS VIEIRA MAIA-27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-37\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-28\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-38, 43\r\n\r\nJORGE HABIB FILHO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-28\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES-27\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-39\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-26\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-40\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO-11, 44\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-25\r\n\r\nLUIS AUGUSTO TIAGO ALVES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 4, 5\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-22\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-42\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13, 17, 18, 19, 20, 33\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-21\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-3, 41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-33\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3, 41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-31\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-44\r\n\r\nPAULO RODRIGUES-27\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-1\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-37\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-40\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-22\r\n\r\nRUTH JEHA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 32, 34, 37, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-21\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-13, 14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nSUZANA ROCHA MENDES-24\r\n\r\nSYLVIO KELNER-23\r\n\r\nTERTULIANO FEITOSA JUNIOR-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25, 33, 37, 44\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-2\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-16\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0027165-2 PAULO CESAR SARRES PELLONS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0010986-7 FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008405-3 RADIO FEDERAL LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 398 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0077965-3 ANASTACIA WOLKERES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 256/267 - Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 98.0003782-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para acompanharem o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82 - Devolvo, por trinta dias, o prazo para a parte autora cumprir o despacho de fls. 80.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015656-5 NELIO SOARES JOTA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015410-0 GEAZY SIMPLICIO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 35/36 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013310-0 MARCIO DA SILVA PEREIRA - REP/ P/ EDNO PEREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Somente a perícia, a ser realizada na fase processual adequada, poderá evidenciar a suposta plausibilidade do direito invocado. Por ora, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013788-9 ROSICLEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e da sentença, se houver, para que seja verificada a possibilidade de prevenção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0013154-0 GENEMARCOS RANGEL MACHADO (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101004067-4, intime-se a CEF para que no prazo de dez dias, proceda à transferência do valor de R$ 27.409,39 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até 03/2002, com os acréscimos legais, da conta “Garantia de Embargos” (fl. 299) para a conta vinculada do FGTS do autor, juntando aos autos o devido comprovante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, para que proceda ao levantamento do saldo existente, bastando, encaminhar-se a uma das agências da CEF, munido dos documentos que comprovem uma das hipóteses autorizadoras de saque, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n12 - 96.0000862-0 DINAR PAULO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR GAIGHER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x EDNA DE SOUZA MACHADO HENRIQUES (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x SILVANA DE SOUZA MACHADO HENRIQUES (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x RODRIGO HENRIQUE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da 2a Ré (fls. 216/220) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, devendo também tomar ciência do ofício de fls. 226/227.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 97.0010272-6 JOSE MARQUES TASSI E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0010276-9 LUIZ CARLOS SINDORF E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0011037-0 ALESIO PEREIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, TERTULIANO FEITOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0070801-2 TERESINHA CEARENSE PIMENTEL E OUTRO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO, ARARY TEIXEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Forneça a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos e cópia para acompanhar o mandado citatório.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 205.\r\n\r\n17 - 97.0104458-4 JOSE MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 176, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 98.0015175-3 JOACIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0026167-2 MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015021-1 CIRILO FRANCISCO DE MATTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 289/290 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.008025-0 WALTER COUTINHO (Adv. JORGE HABIB FILHO, CELIO ALMEIDA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . Fls. 71 - Requeira a parte autora a gratuidade de justiça e junte aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem os autos para nomeação de perícia, nos termos da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017246-3 MARIA LODOMILA AIDEM SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 110/111 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013274-3 NORBERTO DA SILVA MOITA (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……) x ESTADO DE ISRAEL (Adv. SYLVIO KELNER). . Fl. 107: defiro o prazo de 15 dias requerido pelo réu, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023608-5 MARCIO GERALDO SILVA (Adv. SUZANA ROCHA MENDES) x CAARJ - CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 122: esclareça a parte autora a espécie de perícia que pretende seja realizada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006282-8 DEBORA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006732-2 DEBORA DE AZEVEDO E SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 96.0015420-1 D PASCHOAL AUTOMOTIVA LTDA (Adv. PAULO RODRIGUES, JOSE HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ E OUTRO (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, FRANCISCO CARRILHO DE SOUZA, HOLDEISIS VIEIRA MAIA, EDSON DA COSTA LOBO). . Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 89.0006229-8 JOSE CARNAVAL (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004882-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO JOSE ALBANE E OUTRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003858-9 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n31 - 00.0257323-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, RUTH JEHA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x AGROPASTORIL SAO JOAO DO PENEDO LTDA (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . Fl. 379 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias requerido pela ré.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027181-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES PORTUARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 97.0074259-8 VALDINEI HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Diga o autor se está renunciando ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x MARIA DA LUZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53 - Comprovem os advogados que deram ciência da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NANCY LIMA DE OLIVEIRA. . Fls. 32 - Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora sobre o óbito certificado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VALTER DA COSTA JACARANDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER). . Fls. 30 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nAtribuo efeito suspensivo à impugnação da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO LOPES DINIZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CONCEICAO DO NASCIMENTO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90: defiro à CEF o prazo de 20 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0062866-4 RICARDO FERREIRA GOMES PERRONI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007376-0 TELMA FONSECA BEZERRA SOARES DE AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 66: cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 62, trazendo aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2005.5101021156-8 (11A VF), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0002356-0 BANCO BRASCAN S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Forneça o INSS cópia da petição inicial e dos cálculos, para instruirem o mandado de citação.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.022151-2 RADIO FEDERAL LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 290 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 97.0015361-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MANOEL LEONCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Fls. 70 - Intime-se Benedito Angelo , conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.019552-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RICARDO FERREIRA GOMES PERRONI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Traslade-se cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.004067-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x GENEMARCOS RANGEL MACHADO (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 109/110, a petição de fls. 112/113 será apreciada nos autos principais, que volta a ter seu trâmite normal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Instrua o embargante a inicial, com os cálculos indispensáveis à comprovação de suas alegações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista à parte embargada por cinco dias, para que apresente sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024548-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160:\r\n\r\n“(...) Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26540"
                            ],
                            "26541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-21\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13, 22\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-4, 5\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-19, 24\r\n\r\nANA CAROLINA BASTOS MIRANDA-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-16, 17, 35\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA-7\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-21\r\n\r\nCLAUDIA LORENA CARRARO-28\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-32\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-21\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-13\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-7\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-16\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-16\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28, 36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 19, 22, 24, 33\r\n\r\nERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-12, 34\r\n\r\nFATIMA MARIA BOZZ BARBOSA-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-20, 22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nHELIO GIL GRACINDO FILHO-30\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-29\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-35\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-13, 14, 16, 35\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-21\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-19, 22, 24\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-19, 24\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-19, 22, 24\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-36\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-21\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-32\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-21\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15, 17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-2\r\n\r\nMARIANA LOPES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-36\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-27\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-25\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-21\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-19, 22\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-10\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14, 18, 35\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 6, 7\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-3, 4, 5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 33, 34, 35\r\n\r\nWANDA MARISA GOMES SIQUEIRA-31\r\n\r\nWENDELL BENDELACK DE PAULA DIAS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019775-0 LENICE SARAIVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a ré a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo. Após, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro na relação processual, na qualidade de assistente da União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022579-4 CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim JULGO PROCEDENTE o pedido e anulo os créditos tributários indicados na inicial, declarando a ocorrência da prescrição. Custas de lei. Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000563-4 LUCIO SEMEAO GAIA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x PETROS (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Petros do pólo passivo do processo nº 2005.51.01.000563-4. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000564-6 LUCIO SIMEAO GAIA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Petros do pólo passivo do processo nº 2005.51.01.000563-4. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001256-0 LUCIO SIMEAO GAIA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Petros do pólo passivo do processo nº 2005.51.01.000563-4. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018269-5 ARMANDO LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, não sendo possível aferir a extensão da coisa julgada pretensamente violada, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027350-4 ADRIANIS PEREIRA SILVA (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO, BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 233/236. Não há como ser verificada a plausibilidade do direito invocado pelo autor, para fins de antecipação de tutela, antes da realização da perícia médica deferida pelo Juízo. \r\n\r\nAssim, intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 30/10/2006, às 10:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA (ORTOPEDISTA), na Av. N. S. de Copacabana, 817 - sala 501 - Copacabana - RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nApós será apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015785-5 JOEL GAMBOA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024656-0 FLAVIA REGINA ALVIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a implantação do benefício de pensão militar em favor das autoras, dependentes do militar desaparecido, que deverão passar a receber os respectivos proventos a partir do corrente mês.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o setor de inativos e pensionistas da Marinha. Depois, intimem-se as partes, para dizerem se querem produzir alguma prova adicional, com a devida especificação. Finalmente, dê-se vista ao MPF, por haver interesse de incapaz na solução do litígio.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014578-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA BORGES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, valendo-me dos fundamentos em que baseadas sentenças proferidas em ações de idêntico objeto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0057228-9 ESTENIO NEVES LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 210/249.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032621-0 ARGEMIRO VILELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Joelson Zuchen (Perito Contábil).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011977-4 ADILSON DE SOUZA COSTA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA, ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Concedo o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que o autor se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 229/257.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012471-0 ELOYSIO DE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 113 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 115/119 como agravo retido. À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pala parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 48, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006372-4 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os documentos solicitados pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) à fl. 226.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014902-3 REGINA CELIA MARQUES DE SOUZA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Certificado o trânsito em julgado da sentença prolatada na audiência realizada no dia 06/06/2005, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.020838-6 CARLOS ANTONIO DA CUNHA CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, WENDELL BENDELACK DE PAULA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Regularize a Dra. Maria das Graças C. L. de Andrade (OAB/RJ n° 47.754) a petição de fls. 208/210, eis que apócrifa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento da última parcela relativa aos honorários periciais, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.003081-4 SERGIO LUIZ DE PAULA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 179/180 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProvidencie o autor os comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento discutido na presente demanda, conforme já determinado na decisão de fls. 179/180. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a peça de fls. 99/126, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007692-9 ABEL ASSUNCAO FERNANDES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA D P DOS SANTOS, ANA CAROLINA BASTOS MIRANDA, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Comprove a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que o imóvel objeto da presente demanda já foi adjudicado, conforme alegado na peça de fls. 84/142. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017601-8 EDUARDO CARVALHO MOTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELA CORCIONE, ANDRE PIRES GODINHO). . A prova pericial contábil já foi deferida à fl. 185.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, forneça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento até a presente data, conforme já determinado na r. decisão de fls. 204/205 (item n° 3).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento a gratuidade de justiça às fls.116/117, intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria,.para ciência de que os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia, bem como para que se manifeste se ainda aceita funcionar como perito do Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nCaso positivo, proceda à elaboração do laudo pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nPor oportuno, em complemento aos quesitos do Juízo de fls. 204/205, acrescento os seguintes a serem respondidos, se pertinentes ao caso, além dos já apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020010-0 HUMBERTO GUIMARAES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS, MARCUS V S VINHOSA, RAONI DA CRUZ CHAVES, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES, JULIENE V FERREIRA, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 219/220 - Defiro o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o pagamento da primeira parcela relativa aos honorários periciais.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021940-6 ROBERTO MAURO DE MAGALHAES CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELA CORCIONE, ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . No prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 302, conforme já determinado no despacho de fl. 303.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023818-8 ROBERTO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 70/71, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006558-4 TARCISIO LUIZ COELHO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora na peça inicial.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa e depende da realização de perícia. Ademais, no caso dos autos, não se presume a hipossuficiência, eis que os autores não litigam sob o pálio da justiça gratuita. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019511-3 ANSELMO VIEIRA PRATES CARDOSO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 122/123 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021342-5 LUIZ DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 68/71, conforme fls. 209/211, cumpra a parte autora o determinado na parte final da aludida decisão, providenciando o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003359-2 SANDRO CAMPELO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, restando também indeferido o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso, a teor do §1° do art. 50 da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPor oportuno, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que providencie a planilha de evolução do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0015659-8 ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA BOZZ BARBOSA, PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem divididos entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014019-6 MARIA EDITE BARROS ALMADA (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, ausente a legitimidade ativa ad causam, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem divididos entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016497-5 COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA-CMA (Adv. HELIO GIL GRACINDO FILHO) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CFEF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017976-4 MARIA PIA SICA PALERMO (Adv. WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condenando a União Federal a habilitar a autora para o exercício da profissão de jornalista, admitindo seu registro na Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003492-4 SANDRA DA SILVA NICOLINI (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da caderneta de poupança de nº 01269684-1, agência 0990, com base na ORTN, no que se refere ao período de fevereiro de 1986 e com base no IPC, no que se refere ao período de junho de 1987. Juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de quando deve ser aplicado o índice de 1 % ao mês. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0003145-8 ESTENIO NEVES LOPES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 99.0057228-9 em apenso.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022347-0 ARGEMIRO VILELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2000.5101032621-0 em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011589-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 306.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a parte autora efetivamente qual a especialidade de perícia que deseja produzir, pois, conforme decisão de fl. 199, foi deferida prova pericial na especialidade de engenharia, contudo, os quesitos formulados às fls. 200/201 estão relacionados à área contábil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0046094-5 ALDIMAR JOSE FROMENT E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Despacho de fl. 334: \r\n\r\n“Ante a certidão retro, remetam-se os autos à SEADI, para fazer constar a autora HERMÍNIA MARIA BAPTISTA BEZERRA.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação à autora supracitada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 26541"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-28\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-2\r\n\r\nANTONIO REIS-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26\r\n\r\nCELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-18\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-10\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-26, 33\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-29, 34\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nDALVA HELENA PEREIRA ROCHA-30\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-12\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-22\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-3\r\n\r\nEDINAL DE ARAUJO MESQUITA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-32\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25, 27\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-34\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-7\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-6\r\n\r\nIZA GESZIKTER VENTURA-3\r\n\r\nJAMES VIEIRA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nJORGE ROCHA-30\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-8\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-12\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-31\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-28\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-11\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2, 4, 6\r\n\r\nLUIZ FERRAZ MOULIN-9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO REGO MEDEIROS-1\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 20, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 18, 19, 30, 9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-9\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-9\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 34\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-12, 13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-5\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-20\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-19\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25, 7\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 22\r\n\r\nVALERIA NEUBA DE MENEZES-15\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009532-9 LUECY SANCHEZ DA SILVA (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor e a não citação da Ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0117687-0 TANIA MARIA CHANA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Trata-se de execução relativa ao pagamento de atrasados a título de pensão de ex-combatente. Tendo sido apresentada pela UNIÃO planilha de atrasados devidos, relativos ao período de setembro/92 a dezembro/92, foi expedido o competente Ofício Requisitório, já levantado pela Autora.\r\n\r\nOcorre que a obrigação de fazer, que consistia na transferência em benefício da Autora de cota-parte da referida pensão em face do óbito da outra beneficiária, sua genitora, só foi efetivada em setembro/2004, como comprovam os contra-cheques adunados aos autos, o que, aparentemente, ocasionou uma lacuna nos períodos computados nos cálculos dos atrasados, qual seja, janeiro/93 a setembro/2004.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem para determinar a expedição de ofício à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército para esclarecer comprovadamente, no prazo de 15(quinze) dias, a data do cumprimento do julgado, apresentando os comprovantes de pagamento da Autora, com suas respectivas rubricas, a partir o mês em que a Autora passou a receber a integralidade da pensão deixada por seu falecido pai.\r\n\r\nDeve a autoridade, constatada a existência de valores atrasados ainda devidos, trazer aos autos planilha discriminada onde constem os respectivos valores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0107041-0 UILTON JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x RAFAEL AUGUSTO MENDONCA LIMA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. IZA GESZIKTER VENTURA, ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO). . I - Defiro as habilitações de JEANNE CARLA DE MENDONÇA LIMA e CARLOS AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA em substituição do falecido autor Rafael Augusto de Mendonça Lima. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0114106-6 ZULICA DORIA GOMES DE MATTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nFls. 150/153 - Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n5 - 92.0041782-5 SERGIO TONIASSO E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 93.0023778-0 ALFREDO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDINAL DE ARAUJO MESQUITA) x IZAIAS DAVID E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x CLODOMIR FERREIRA CANTANHEDE (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Tendo em vista a expressa concordância da União Federal com os cálculos dos autores ALFREDO BRAGA DA SILVA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OSCAR GOMES DA SILVA e PEDRO XEXEU DA SILVA, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar. O mandado deverá seguir acompanhado de cópias dos cálculos de fls. 879/884, 885/887, 892/903 e 909/910 e petição da UNIÃO de fl. 947/948.\r\n\r\nII - Após formalizada a citação, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios em benefício dos autores ALFREDO BRAGA DA SILVA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OSCAR GOMES DA SILVA, PEDRO XEXEU DA SILVA, IZAIAS DAVID, NILSON JACOB SANTIAGO e os herdeiros do falecido autor FRANCISCO MATOS VILELA, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser deduzido o percentual relativo aos honorários contratuais apresentados aos autos, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor ISAAC MOUTA, oportunamente, manifeste-se a AGU sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 684/690, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIV - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009463-0 RENATO DIAS CERQUEIRA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016055-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 94.0029750-5 HENRIQUE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERRAZ MOULIN, NADIA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação da I. Perita para que dê início aos seus trabalhos, e entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 99.0055666-6 FRANCISCO DE CASTRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 323/343 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar a habilitação de eventuais herdeiros da falecida autora LUCÍOLA DE OLIVEIRA CASTRO.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Por entender razoável fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez ou divididos, no máximo, em 5 (cinco) parcelas mensais, sob pena de indeferimento da perícia, para o que defiro o prazo de 10 (dez) dias para o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024806-6 MARLISA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez ou divididos, no máximo, em 5 (cinco) parcelas mensais, sob pena de indeferimento da perícia, para o que concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . Fls. 194/195 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pela I. Perita.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011895-0 ALFREDO FERREIRA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/52 - Nada a prover. Prossiga-se com a citação da CEF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA NEUBA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\n1Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 14, à autora para, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos contra-cheque e última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do contrato de financiamento do seu imóvel e esclarecer o pedido liminar de expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, tendo em vista que a ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0025251-8 MARCO ANTONIO REGIS SAMICO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 277 - Nada a deferir quanto ao pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais tendo em vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\n17 - 95.0009433-9 MARILIA HENRIQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA na conta fundiária da Autora CREUSA LUSTOSA SOARES, relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01, conseqüentes do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, e já tendo sido comprovado o cumprimento do julgado em relação aos demais autores, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 95.0015962-7 NELSON RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 419/421 - Nada a considerar tendo em vista a utilização de via imprópria para ataque à decisão de fl. 418, sendo ainda inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação da CAIXA nos termos determinados no item II da decisão de fl. 418.\r\n\r\n19 - 95.0023028-3 LACI DE ABREU (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x FRANCY MILIZA S CANTANHEDE (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x SERGIO MURILO BAPTISTA DE MELLO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x JOAO MARIA VITORIANO E OUTRO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x JOANA DARC DE SOUZA AUGUSTO E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 499/558, relativos aos autores ANTONIO FRANCISCO, FRANCY, JOANA D'ARC, JOSEANE, LACI e SERGIO MURILO. \r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, os Termos de Adesão assinados pelos autores JOÃO MARIA VITORIANO e JOSÉ ANTILIO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\n20 - 96.0012185-0 ALEXANDRE FAGUNDES (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n21 - 98.0027544-4 MARIO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. Ao autor, ora apelado.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.013910-0 SONIA CARNEIRO DA COSTA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Concedo mais 10 (dez) dias para que a autora se manifeste quanto ao efetivo cumprimento do julgado pela CAIXA, e sobre o depósito de fl. 152, referente aos honorários sucumbenciais, sob pena de estorno do referido depósito em favor da CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015441-1 JOAQUM RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fl. 178 - Nada a deferir quanto ao pedido de levantamento do valor penhorado tendo em vista os termos da sentença de fls. 174/176.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002757-0 ANTONIO RAMOS E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 238/240 - Manifeste-se o autor ARLINDO TAVARES DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007891-7 SERGIO JOSE DO NASCIMENTO ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução relativa à aplicação do índice de 44,80% no mês de abril/90 nas contas fundiárias dos autores. Tendo sido comprovados os respectivos depósitos, insurgem-se os autores contra os valores depositados sob a alegação de que não teriam sido utilizados como base de cálculos os extratos já com a aplicação da taxa progressiva de juros e o expurgo relativo ao Plano Verão, pelos quais os mesmos foram beneficiados em outros processos.\r\n\r\nAlém disso, a CAIXA trouxe aos autos comprovantes de depósito nas contas fundiárias de dois dos autores, SERGIO JOSÉ e FERNANDO, com datas anteriores à propositura da ação, argumento trazido pelos autores para questionar se seriam os mesmos relativos à aplicação do índice de 42,72%, concedido em processos diversos.\r\n\r\nAssim, diante das dúvidas levantadas pela parte autora, faz-se necessário que a CAIXA esclareça comprovadamente, o efetivo cumprimento do julgado, apresentando aos autos extratos utilizados e planilha de cálculos detalhada, que ensejaram os valores constantes dos resumos de cálculos apresentados, devendo, ainda, se for o caso, refazer os referidos cálculos e efetuar os depósitos de possíveis diferenças, além dos honorários advocatícios, fixados no julgado exeqüendo, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em benefício de cada autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014171-2 ABEL JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, e quanto ao Plano Bresser e ao Plano Collor I e II, posto que os índices pretendidos - 70,28%; 85,24%; 26,06%; 44,80% e 21,87%, respectivamente - encontram-se totalmente desprovidos de fundamento legal, tampouco cabendo a aplicação do INPC para correção do fundo.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025852-4 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação do índice abril de 1990 sob o percentual de 44,80%, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), e julgo improcedente o pedido de indenização formulado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012692-2 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Sendo diverso o objeto do pedido, conforme os termos da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nII - À SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024873-3 NIVALDO ANTONIO VELASCO E OUTROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 88/108, como emenda à inicial, devendo ser fornecida cópia.\r\n\r\nII - Quanto ao pleito de depósito judicial dos valores dados como incontroversos, cabe ao devedor continuar a efetuar tal pagamento no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso.\r\n\r\nIII - Em relação às parcelas controversas, não considero, de plano, relevantes para fins de declaração da inexigibilidade da cobrança de tal valor, as teses jurídicas expostas na inicial.\r\n\r\nIV -Não havendo, tampouco, verossimilhança do direito alegado em relação à suposta ilegalidade da execução extrajudicial, haja vista caudalosa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores julgando constitucional tal procedimento, indefiro também o pedido de suspensão liminar de atos executivos da hipoteca.\r\n\r\nV - Promova a parte autora, em 10(dez) dias, a inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda, fornecendo cópias para sua citação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FERNANDO NAPOLEAO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA). . Fl. 53/54 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pela I. Perita.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA. . \r\n\r\nManifeste-se o réu em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 98.0060021-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x CELINA PEIXOTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 177/178 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelo valor encontrado pelo contador judicial às fls. 131/142, ou seja, R$ 21.473,58 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) a título de principal, R$ 429,47 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios, e R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) a título de custas, perfazendo o total de R$ 21.907,75 (vinte e um mil novecentos e sete reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente, da inicial e dos cálculos da Contadoria para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001073-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x SELMA MENDES FARIA (Adv. MARCELO CHALREO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CAIXA, ora embargante, no duplo efeito. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023751-6 NIVALDO ANTONIO VELASCO E OUTROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se o término da instrução do feito nos autos da Ação Consignatória em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 26530"
                            ],
                            "26531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-24\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-3\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-16\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-23, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-5\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOBO-1\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nHELDER SOUZA-15\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-22\r\n\r\nIVAIR NOGUEIRA ITAGIBA-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-11\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5, 6\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 24, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 7\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-14\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-8\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-7\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 21\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES-20\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-22\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0001152-9 JOAO SOARES REDONDO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0022640-7 PAULO A. DOS SANTOS & CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) , dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.273 / 277, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005888-2 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023759-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido deferida parcialmente a antecipação da tutela requerida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários descritos na inicial, esclareça a FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5(cinco) dias, o alegado pela parte autora quanto ao descumprimento da decisão judicial, como comprovam os documentos juntados nas fls. 371/372, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar as providências tomadas para a efetivação da suspensão dos referidos créditos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0410687-3 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao Sr. Diretor da Secretaria para as necessárias informações a respeito do requerimento de fls. 869/873.\r\n\r\n6 - 97.0007093-0 WANDERLIPI VEIGA BASTOS E OUTROS (Adv. JORGE GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013339-9 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls. 94/105 - Abra-se vista à autora sobre o acrescido por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014138-8 NATHALIA SOARES DUARTE (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 195/196 . \r\n\r\nDiante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007876-9 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a remessa dos autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo nos termos determinados na parte final da decisão de fls. 78/81.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013944-8 MARILUCIA SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a remessa dos autos à SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA, como determinado na parte final da decisão de fls. 38/41.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0033119-8 JOSE PEREIRA PIMENTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se os autores, no prazo de 30(trinta) dias, sobre as informações trazidas pelo banco depositário de suas contas fundiárias e ainda sobre os depósitos realizados na conta fundiária do Autor JOSE PEREIRA PIMENTA.\r\n\r\n12 - 94.0004589-1 MARCIA RODRIGUES CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 306/307 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 95.0007987-9 MARIA JOSE MALTA BASTOS E OUTROS (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 510/526 e 529/538, e, ainda, sobre o termo de adesão assinado pela autora ROSANGELA SOUZA ALMEIDA (fl. 540/541).\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006344-2 ANTONIO CARLOS GOULART MOTA (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTA, NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 179/182), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018525-4 CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001692-5 SEBASTIAO ELBERT (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 198 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 101 /102 e 109, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018777-0 ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 87, 89 e 90, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026554-1 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias o cumprimento do despacho de fl. 41, uma vez que não é vedado o acesso do autor aos autos que se encontram no T.R.F.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.003277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELENA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre os termos do ofício de fl. 61, referente à cobrança, pelo 8º Ofício de Registro de Imóveis, dos emolumentos, tendo em vista a penhora realizada no imóvel descrito na certidão de fl. 59.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007401-6 SOLANGE MARQUES DE FREITAS (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0929722-7 BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido sem resposta, oficie-se à CAIXA - Agência Almirante Barroso, nos termos do ofício de fl. 24.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019429-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 199 . Pelo exposto, com relação à UNIÃO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nQuanto à ELETROBRÁS, devido à ausência de manifestação, demonstrando seu desinteresse concernente ao valor a que sucumbiu a parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, III, c/c 569, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012007-5 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a manifestação da parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 00.0410839-6 ARMANDO SANTOS GUIMARAES (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Defiro a prorrogação do prazo, por 30 (trinta) dias, requerida pelo autor JOSÉ DOMINGUEZ DIAZ, para apresentação dos cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nII - Manifeste-se o BACEN, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 856/867.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26531"
                            ],
                            "26977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 16\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-28, 40\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-35\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-2\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-33\r\n\r\nANA BETARIZ DE SALLES COELHO-7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-41\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-18\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-4\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-39\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR-28\r\n\r\nCRISTIANE GUEDES MOREIRA-25\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-31\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE MENEZES-1\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-23\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-34\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-27\r\n\r\nFLAVIO C SILVEIRA-38\r\n\r\nFREDERICK B. BURROWES-28\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-21\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-7\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-27\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-30\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-41\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA-30\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES NACIF-3\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-20\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-7\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-29\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO CHALREO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 19, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-5\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPAOLA SPARANO CAMPOS-34\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-31\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-36\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-25\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-32\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 41\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-17\r\n\r\nvaleria de carvalho pereira-30\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS-13\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-20\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0775792-1 ELEBRA SISTEMAS S/A (Adv. CRISTINA TELLES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Cancelem-se os alvarás nºs 88-PREC/2004 (fl. 382) e 89-PREC/2004 (fl. 431).\r\n\r\nII - Fls. 284/285 - Remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo ativo para DOCAS INVESTIMENTOS S/A .\r\n\r\nIII - Expeçam-se os novos alvarás de levantamento, sendo que, o do principal, em favor de Docas Investimentos S/A, conforme requerimento, procuração e atos constitutivos de fls. 384/425 e, dos honorários advocatícios, em favor do Dr. Evaldo Pereira Ramos, na forma requerida na fl. 432, para o que deverão os interessados, previamente, comparecerem a esta secretaria para agendamento e retirada, em 30 (trinta) dias, para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003800-0 CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por mais 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014569-2 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 201/202 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor e a não citação da Ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0026354-4 JOSE MARCIO DOS SANTOS MARQUES (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 97.0078155-0 CARMEN DA TRINDADE SOBRINHO E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018859-1 RENATO PALMEIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003493-2 PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BETARIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 37/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 8439,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, reconhecendo o direito dos autores PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA, HÉLIO CARDOSO, SILVIO LUIZ BRANDÃO a luz da lei 8.186/91, a perceberem a complementação da aposentadoria constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pela INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, retroativa a data da concessão da aposentadoria posto que já cumpriam as condições ao seu deferimento desde a Lei 8.186/91, e quanto aos autores JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA e do autor PAULO JOSÉ PHILIPPE MEISER, reconheço o direito às mesmas diferenças supra deferidas, porém a contar de 1º de abril de 2002, posto que albergados pela Lei 10.478/02, devendo observar-se, porém, para os cinco casos a prescrição qüinqüenal que tem por termo a quo a data da propositura da ação - 24/02/2005 - de modo que o pagamento se fará apenas quanto às parcelas não prescritas, é dizer, a partir de 24/02/2000, e para JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA e PAULO JOSÉ PHILIPPE MEISER, apenas a contar de 1o/04/2002, pelos fundamentos já espraiados, todos com correção monetária calculada pelos índices oficiais da Lei nº 6.899/81, incidindo, desde cada mês de referência, e juros moratórios a partir da data do ajuizamento do feito à luz do artigo 219 do Código de Processo Civil, com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação apresentada, posto que não demonstrada a exclusão de adicionais de natureza permanente, característicos da retribuição pelo desempenho do cargo, sendo pacífica a exclusão daqueles outros pagos em caráter precário, posto que não se destinam a remunerar o desempenho do cargo, mas situação especiais de trabalho, tais como as horas-extraordinárias ou o auxílio-alimentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor atribuído a causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012738-7 ZOE FALCAO MAIA REP/ P/ RENATO CYTRYN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do noticiado falecimento da autora, suspendo o feito por quinze dias, a fim de que venham, se for de seu interesse, os seus herdeiros para habilitação, nos termos do disposto no artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027307-0 LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Face ao preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97 e a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nII- Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027331-8 PAULO SERGIO DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, uma vez que o Princípio isonômico, tal como previsto no art. 5º da Magna Carta, a nortear a vida social e a própria atuação estatal, não pressupõe um conceito absoluto, ou seja, uma igualdade absoluta, e sim a vedação a imposição de discrímen sem fundamento seja na lei, seja na realidade fática. Uma vez que todo o pedido tem por pressuposto a violação àquele princípio, fica o mesmo prejudicado em sua integralidade.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12. \r\n\r\nSem custas, pois foi deferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007324-3 VANDERLEI DORNA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011738-6 LEILAMAR FERREIRA MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2006 . “...Por conseguinte, não prosperam os Embargos, por não haver contradição caracterizada.\r\n\r\nPelo exposto, embora tempestivos os embargos, deixo de conhecê-los, por ausência do requisito específico da omissão e pela presença da preclusão lógica.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013160-7 CLEONICE LOPES GOMES (Adv. VANESSA FURTADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025396-4 LEANDRO MORAES DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor das petições de fls. 112/131 e 133/235, protocoladas em 09.06.06, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, qual das petições deve permanecer nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005840-0 RICARDO JARDIM MATTOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,64\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, IV, e artigo 569 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014968-5 JOYCE LOPES GALIASSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, dentro do prazo de 10 dias, de modo a coadunar-se com os termos da lei 10.931/04, a qual determina em seu artigo 50 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor informar se pretende a revisão do saldo devedor e/ou das prestações, e qual índice que entende correto para fins de reajuste, bem como o esclarecimento de quaisquer outras cláusulas contratuais que pretende sejam revisadas, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente suspensão do processo de execução extrajudicial, resta o mesmo condicionado ao prévio depósito em juízo do montante controvertido, mantendo o pagamento junto à Ré dos valores incontroversos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0023451-1 ELIANE MESCHKE SOARES E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nFls. 343/346 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária da autora ELIANE DOS SANTOS JULIÃO, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 96.0013284-4 CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tragam os autores CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA, LUIS FERNANDO DUARTE ROCHA e IVO FERREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de suas contas fundiárias referentes aos períodos de março/89 e maio/90.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, retornem os autos ao Contador Judicial nos termos do despacho de fl. 401.\r\n\r\n19 - 97.0022623-9 ALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0108634-1 LUIZ PINTO ALVES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x MARIA DE FATIMA SANTANA E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS, LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de que traga aos autos o número de PIS, CNPJ do empregador à época dos expurgos e data de admissão e opção pelo FGTS de Edgar Bernardo, conforme solicitado pela ré à fl. 257.\r\n\r\n21 - 98.0003812-4 ISAEL FREITAS BORGES E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 428/454 - Manifestem-se os autores ANIZIO EUZÉBIO, MARLENE EUZÉBIO e JOSÉ NICODEMOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 98.0033397-5 RAUNY NETO E OUTRO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto ao autor RAUNY NETO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 99.0002562-8 AUREA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x JOAO BATISTA AMARAL VIANA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x JOSE RAMOS SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Concedo a parte autora o prazo de dez dias para se manifestar sobre os valores depositados nas contas fundiárias dos autores (Áurea - fls. 387/389; Célio - 390; Celso - 391/392; Darly - 394; Edílson - 406; João Batista - 395/398; Orlando - 402/405) e, no mesmo prazo sobre o termo de adesão subscrito por Maria Celina (fl. 430).\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 425/426 por se referirem a pessoas estranhas ao presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 99.0017106-3 ASSOCIACAO DE SERVIDORES DA FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Com as informações trazidas pela parte autora em sua petição de fls. 2032/2036, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a reconstituição e o necessário desbloqueio das contas fundiárias dos Autores MARILZA RIBEIRO LIMA, SUELI RIBEIRO LIMA, LELIA MATTOS CABRAL, CASSIA PASSOS DOS SANTOS e ainda aqueles elencados nas fls. 2035/2036. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga a CAIXA cópia dos Termos de Adesão assinados pelos Autores elencados nas fls. 2033/2034.\r\n\r\nIII - Manifeste-se, ainda, a CAIXA quanto ao requerimento da Autora MARIA IVONE DOS SANTOS RIBEIRO, relativo ao levantamento de sua conta fundiária por meio de procuradora com poderes para tanto. \r\n\r\nIV - Quanto aos autores GERALDA PAULA RIOS, REGINA CÉLIA CALASANS DE OLIVEIRA e SOLANGE FREIJANES RANGEL, tragam as mesmas as informações requeridas pela CAIXA em sua petição de fls. 1249/1250.\r\n\r\n25 - 99.0021447-1 CARLOS ALBERTO COIMBRA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA, CRISTIANE GUEDES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA não-homologação do acordo pressupõe um dos vícios elencados no artigo 478 do novo Código Civil, o que sequer fora mencionado na indigitada petição do autor.\r\n\r\nJá em fase de execução, a Ré noticia que CARLOS ALBERTO COIMBRA firmara Acordo de Adesão, tendo inclusive efetuado saques dos valores, confirmando tal fato com documentação juntada aos autos nas folhas 206, 208/213\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Autor alega que não houve depósito referente ao acordo assinado e que os saques efetuados foram relativos a juros e atualizações monetárias , o que, porém, não configura hipótese de anulação do acordo, a teor do mencionado no dispositivo supra apresentado, nos termos da Jurisprudência colacionada abaixo:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO. FGTS. TRANSAÇÃO.\r\n\r\nASSISTÊNCIA DOS PATRONOS.\r\n\r\n- Agravo interno interposto em face de decisão que, em ação objetivando discutir índices de FGTS, homologou a desistência do feito quanto a alguns autores.\r\n\r\n- Desnecessária a assistência do patrono dos agravantes, em face de acordo realizado na esfera administrativa.\r\n\r\n-Manutenção da decisão, eis que inexiste motivo que justifique a sua reforma.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 286491\r\n\r\nProcesso: 200202010175494 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 15/10/2003 DJU DATA:03/11/2003 PÁGINA: 145 JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS PELO IPC DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC 110/01 - HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\n1 - Foi reconhecido a todos os titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o direito à correção de suas contas pela incidência do IPC somente nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n2 - Conforme entendimento consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 252, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, resta patente a uniformidade da jurisprudência em relação à aplicação do IPC nas contas vinculadas do FGTS, sendo plenamente aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - A adesão do co-autor Hans Gunther Rost ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 implica na extinção do feito com julgamento do mérito, em relação a ele, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001 c/c o artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em face de haverem as partes transigidos quanto ao bem, ora em litígio.\r\n\r\n5 - Recurso improvido quanto aos demais co-autores.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 581418Processo: 200003990181489 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/06/2003 DJU DATA:09/09/2003 PÁGINA: 274)\r\n\r\nQuanto à aplicação do novel diploma, cabe destacar que normas processuais, por regra, alcançam os processos em seu curso, não sendo a hipótese em testilha exceção que postergue a aplicação do indigitado dispositivo relativo ao acordo.\r\n\r\nQuanto à planilha com os cálculos devidos ao autor , fora a mesma juntada às folhas 210/213, mesma oportunidade na qual informou o devedor sobre a adesão do autor ao acordo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004640-7 NIVALDO DUARTE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Caixa, pelo prazo de cinco dias, a fim de que dê integral cumprimento ao item II do despacho de fl. 354, adunando aos autos cópia do noticiado termo de adesão subscrito por Sonia dos Santos Pires e planilha de cálculos relativamente à conta fundiária de Miguel de Paiva Lima, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x LUCIA HELENA DINIZ DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x AILTON DE CASTRO LEITE E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifestem-se os autores, iniciando-se pelo MPF, sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura desejam produzir.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002684-0 VALDO LEOBINO FELIX E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK B. BURROWES). . Nos presentes autos foram interpostos dois agravos de instrumento. O primeiro de número 2001.02.01.017245-2, cuja agravante é a União, teve negado o provimento, mantendo-se, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. O segundo de número 2005.02.01.004712-2, interposto pelos Autores, pretendendo sejam os honorários advocatícios revertidos em prol da instituição Grupo pela Vidda, ainda carece de análise pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nEm contrapartida, na peça de fls. 259/261, comunica a parte autora o falecimento de Ivan Ângelo Ribeiro e o desconhecimento do endereço atual de Marta Fonseca Leite.\r\n\r\nSendo assim, por tratar a demanda de direito personalíssimo (fornecimento de medicamentos), determino a exclusão do autor Ivan Ângelo Ribeiro.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo, com urgência.\r\n\r\nÀ Secretaria para buscar junto ao Nadec o endereço da autora Marta.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora para esclarecer, no prazo de dez dias, se os medicamentos vêm sendo regularmente entregues aos Demandantes.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013445-8 CARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie-se a União, conforme decisão de fls. 47/48. Com a resposta voltem-me conclusos para designar data para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003698-2 SIDNEY VILLA SECCA (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF/PLANSFER - PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv. valeria de carvalho pereira). . Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis estaduais da capital do Rio de Janeiro, haja vista não ter este juízo competência para julgar a matéria, na medida em que ausente interesse da União Federal a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006386-9 JOSE MAURICIO DA SILVA VIDAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.490113-4 ELEONORA DIAS GALHEIGO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO) x UNIÃO FEDERAL. . Trata-se de ação de rito ordinário na qual a autora pretende seja avaliada a declaração retificadora apresentada pela UFRJ e, por conseqüência, sejam computados os pontos referentes ao título de residência médica, sendo certo que tal etapa do concurso para provimento ao cargo de médico cirurgião cardiovascular da Aeronáutica possui caráter classificatório.\r\n\r\nNo curso dos autos, a autora foi autorizada a participar da etapa seguinte - prova prática/oral, obtendo êxito. Também foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir a participação da autora no curso de adaptação em Belo Horizonte.\r\n\r\nComunica a autora, na peça de fls. 139/140, que, no próximo dia 31 de agosto do corrente ano, serão os aprovados no concurso nomeados.\r\n\r\nNo caso concreto, não há ainda notícia de cumprimento integral da decisão de fl. 51/52 (publicada no DO em 04.05.2006), que determinou fosse o aludido título retificador avaliado como se tivesse sido tempestivamente entregue e conferidos os pontos cabíveis. A partir desse dado, seria possível verificar se a autora encontra-se dentro de uma das duas vagas a que concorreu no certame, diante de sua elevada pontuação na primeira fase.\r\n\r\nSendo assim, diante do risco de ineficácia de eventual procedência final do pedido autoral, determino seja reservada uma vaga em favor da autora na especialidade a que concorreu até ulterior decisão definitiva, em juízo de certeza.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a União, com a máxima urgência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x OTHON FERREIRA E OUTRO. . I - Esclareça a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias, sua petição de fl. 79, uma vez que tendo sido determinado em audiência, diante da possibilidade de acordo, a emissão pela CAIXA dos boletos relativos às parcelas condominiais para posterior comprovação por parte dos Réus do adimplemento dos mesmos, foi apresentado aos autos o comprovante de pagamento dos mesmos, não se justificando realização de nova audiência. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.021577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (Adv. PAOLA SPARANO CAMPOS). . Fl. 71 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de penhora na conta informada pelo Ofício de fl. 65 (Banco Santander Banespa), de forma a satisfazer o débito exeqüendo, devendo a mesma ser realizada on line, nos termos do Convênio de 2001, fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017761-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS FLORES (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CAIXA, traga a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os cálculos que entende devidos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022668-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003214-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO GAGO COUTINHO (Adv. FLAVIO C SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x FERNANDO MARINHO ALVES DE CASTILHO (Adv. NAO CONSTA) x DEBORA DE MATTOS ZONIS (Adv. NAO CONSTA). . Redesigno audiência de conciliação para o dia 21 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se o réu Fernando Marinho Alves de Castilho por carta precatória, informando ao Juízo deprecado que as custas da diligência do Oficial de Justiça já foram recolhidas. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010413-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ROBERMAR CENTRO EMPRESARIAL DE SERVICOS LTDA. . Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 17 de outubro de 2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028763-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE KOCK DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo contador judicial às fls. 11/17, ou seja, R$ 19.686,75 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 18.749,29 (dezoito mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de principal e R$ 937,46 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002957-4 MAURICIO MESQUITA MARIANI E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x ASCOP - ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x COJAN ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 279.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 26977"
                            ],
                            "26978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS CAMARA-23\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-17\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANTONIO MAIA-24, 6\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-21\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-14\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-22\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-4\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-3\r\n\r\nHELIO ROCHA-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA ROMA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEANE B. CARDOSO-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-25\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-27\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-11\r\n\r\nLUCIANO RAVIGNAN B. UCHOA-24\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-16\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-10\r\n\r\nLUIZ OSWALDO DUPRAT-12\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-14\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 12, 23, 9\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE-23\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-24\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-9\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-10\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL-23\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-26\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-25\r\n\r\nRONALDO DA COSTA HIME-12\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-3\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-27\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-1\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-13, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014380-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 265/270 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações juntadas pela CAIXA.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004152-0 LUCIO GARCIA BARBOSA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000907-0 CLINICA RADIOLOGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0073760-6 JORGE JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela UNIRIO.\r\n\r\nII - Intime-se a UNIRIO, por mandado, para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o envio das fichas financeiras dos autores, no período de janeiro/93 a julho/98 e, ainda, Relatório de Evolução Funcional e demonstrativo de pagamento administrativo relativo ao percentual de 28,86%, devendo ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026453-6 EDVALDO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 194/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o Princípio isonômico, tal como previsto no art. 5º da Magna Carta, a nortear a vida social e a própria atuação estatal, não pressupõe um conceito absoluto, ou seja, uma igualdade absoluta, e sim a vedação a imposição de discrímen sem fundamento seja na lei, seja na realidade fática, o que não ocorre no caso em tela, conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 92.0051502-9 CLEUSO LOPES MONTEIRO E OUTRO (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 121/123 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0769076-2 MODAS CLASH LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento do julgado pelo INPI.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0002814-8 JOSE AUGUSTO ROMA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Fls. 112/123 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n9 - 94.0006551-5 JORGE ARTHUR MUNIZ ALVES (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 233/236 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n10 - 95.0006943-1 NEUZA DA CRUZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 192 / 197 e 200, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0009664-1 FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Com a documentação juntada aos autos pela CAIXA, manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela mesma em sua conta fundiária (fl. 182), devendo, em caso de concordância, efetivar o levantamento administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 95.0010199-8 JOAO CARLOS ALVES SEQUEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ OSWALDO DUPRAT, RONALDO DA COSTA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 399/402 - Manifeste-se o autor VINÍCIUS MARCUS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 95.0020129-1 ABRAAO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor IBIRAJARA FAUSTO DE OLIVEIRA com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n14 - 98.0003139-1 ADOE SILVA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 328 / 329, 335 / 337 e 339, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0007974-4 JOAO DE MOURA QUARESMA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 294/301 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007977-2 EDSON RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE B. CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 260/261 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor EDSON RODRIGUES SOA RES, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.021789-5 JAQUELINE MOREIRA RABELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 233, 234, 253, 262, 284 e 290, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030529-2 ARI ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.209 / 213 e 215, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000297-1 JOSE RAMOS DE MORAIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 158 / 161 e 165, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016936-9 IZAIAS DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019861-8 HORACY DE MATTOS ALVES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a taxa progressiva de juros, 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011857-3 VANUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, MARCO ANTONIO DE PAULA) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL). . \r\n\r\nDevolvo o prazo ao Município do Rio de Janeiro para interposição de eventual recurso contra decisão de fl. 217.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 92.0034676-6 OLAVO JOSE COUTINHO NETO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LUCIANO RAVIGNAN B. UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ARMANDO PINTO DA CUNHA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013477-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELSO CAPPONI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014026-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . I - Fls. 502/505 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Após, analisarei o requerimento da parte autora de fls. 510/512.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ABRAAO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA). . I - À SEADI para excluir do pólo passivo IBIRAJARA FAUSTO DE OLIVEIRA, tendo em vista não ter sido apresentados cálculos em relação ao mesmo, não sendo portanto objeto dos presentes embargos. \r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a origem dos valores constantes no extrato apresentado pelo autor EDUARDO ARRUDA DE ARAUJO na fl. 209.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA na fl. 195, assinado por JAIME DOS SANTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26978"
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                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nAGLAETE N. MARTINS-19\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-39\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-7\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-40\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-4\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO-19\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-18, 33\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-2\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-31\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-3\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-16, 17\r\n\r\nDANIELA FRIDA DRELICH-19\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 13, 26, 27, 34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 44\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES-30\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-15\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-43\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FO.-8\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-1\r\n\r\nJANETE DE LIMA-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12, 13, 33, 41\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-35, 36\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE ANTONIO SILVA RAMOS-28\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-28\r\n\r\nJORGE ZENAIDE VAZ PINTO-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-28\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES DA COSTA-16\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-44\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-14\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-2\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-4, 5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-43\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-35\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nLUIZ SANTOS-22\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-2\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20, 26, 27\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 25, 26\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS-40\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-42\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12, 18, 33\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-19\r\n\r\nMARIO H G BITTENCOURT-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-19\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-21\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-19\r\n\r\nPAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-13\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-37\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-28\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO-3\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17, 19\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23, 42\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-38, 39\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 34\r\n\r\nRUTH JEHA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-22\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-41\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-36\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-6\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 19, 27, 29, 32, 8\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-16\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-3\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-29\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-38\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-28\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nWELTON KELLY BARBOZA LIMA-21\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014107-4 TV GLOBO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova documental requerida pela autora (fls. 80/82, item I), cabendo a autora, querendo, acostar aos presentes autos cópias dos processos administrativos.\r\n\r\nIntime-se a Receita Federal para, no prazo de trinta dias, concluir a análise do processo administrativo no 10768.515162/2005-42.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para análise do requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011157-8 ASSOCIACAO NACIONAL DAS INSTITUTICOES DO MERCADO FINANCEIRO - ANDIMA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize-se a procuração acostada à fl. 20, devendo a mesma estabelecer poderes específicos para constituir advogado ao Sr. Paulo Eduardo de Souza Sampaio.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105517-9 ELIZABETH DE TOLEDO BARROS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0005744-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Suspendo o andamento da presente execução, devendo o executado comprovar o cumprimento do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012042-2 ANTONIO CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO H G BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 161: A despeito da falta de cumprimento do disposto no artigo 45 do CPC por parte do patrono, prossiga-se com a execução em seus termos ulteriores, porquanto há outro patrono regularmente constituído, conforme se verifica das procurações acostadas nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a manifestação do Chefe de Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde dando conta de que os autores são ativos e que, por isso, pertencem a Unidades Pagadoras diversas, intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo as referidas Unidades Pagadoras, pormenorizadas, referentes a cada autor, com os respectivos endereços, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013690-6 MARISE GOMES RIBEIRO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA MARIA ROLLEMBERG (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nUm dos pressupostos para a concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nHavendo ainda, \"in casu\", que se produzir provas (documental, testemunhal, pericial, conforme requerido na exordial), não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro, no momento, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para sua concessão, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 155/165.\r\n\r\nApós, em igual prazo, abra-se vista à ré Lúcia Maria Rollemberg para que se manifeste quanto as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490089-0 OLGA MARTINS SANTOS GUERRA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 28/36: Mantenho a decisão de fl. 20 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 37 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 93.0056336-0 SOLANGE MAY CYBANO DE BARROS (Adv. JOSE ANTONIO GRILLO IVO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FO., TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 175, devendo a parte autora promover o depósito no prazo de cinco dias, bem como a segunda parcela nos trinta dias subseqüentes, sob pena de perda de tal direito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 173.\r\n\r\n2. Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0016519-0 UBIRATAN PEREIRA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão de fls. 306, intimem-se as partes para que se manifestem, devendo apresentar no prazo de 10 dias, se for o caso, cópia do expediente protocolizado em 14/07/2006.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0018203-5 LUIZ ANTONIO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação de fls. 364/372 em seus regulares efeitos abrindo-se vista à CEF (apelada) para suas razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF.\r\n\r\n11 - 97.0071829-8 SERGIO ROBERTO PEREIRA AFONSO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e inexistindo novo requerimento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 99.0024501-6 ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Mantenho a decisão agravada de fl. 210 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não comprovou o depósito dos honorários periciais, declaro precluso o direito de produção da prova pericial.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021470-5 LIVIO GOUVEA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Designo audiência especial para o dia 03/10/2006, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009288-8 CELSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Intimem-se as partes, pelo prazo de dez dias, a fim de manifestarem-se sobre a certidão de fls. 192. Devendo trazer aos autos cópia da petição datada de 03/08/2005.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015887-2 FLAVIO DE MOURA CARVALHO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Fls. 151/158 e 160: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020742-5 MARGARET PITOMBEIRA DE TOLEDO (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 130/139: Mantenho a decisão de fls. 38 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023052-6 IVO ALVES CALADO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a certidão de fls. 127, intime-se a CEF a regularizar sua representação processual nos moldes dos artigos 36 e 38 do CPC.\r\n\r\nApós, aguarde-se o deslinde da exceção de incompetência ajuizada.\r\n\r\nA final, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006745-0 ALEXANDRE DE CASTRO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 88 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Alexandre de Castro Leite e outro em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos em relação ao imóvel objeto do financiamento, bem como, que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 190,67.\r\n\r\nConsiderando que o valor inicial contratado foi de R$ 460,52 (fl. 59 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 190,67 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontrar em mora, nos termos do art. 50 da Lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0771404-1 MARIA ALBINA DE ASSIS SANDIM E OUTROS x IGMAR FERNANDES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE N. MARTINS, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO, DANIELA FRIDA DRELICH, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS). . Em dez dias, manifestem-se os autores quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de fl. 655, apresentada pelo Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 94.0044856-2 NEUZA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 500: Equivoca-se a CEF quanto ao depósito de fl. 380, uma vez que se trata da verba sucumbencial devida pelo valor creditado à autora NEUZA SANTOS, já tendo sido levantada pela parte interessada (fls 390).\r\n\r\nResta ainda a comprovação do depósito da verba sucumbencial quanto aos valores creditados em favor de NILO SERGIO VIEIRA DA SILVA e NILTON JOSE DOS SANTOS SILVA (fl. 493).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove o depósito dos honorários sucumbenciais, bem como junte cópia do termo de adesão firmado pelo autor NIRSON DE FREITAS AMORIM.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0012320-0 MARIA JORGETE DA LAGE CRISTINO DOS REIS E OUTROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x JAIRO GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x ARLINTO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 434/436: Equivoca-se a autora HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA quanto a ter direito ao valor indicado à fl. 410, pois os valores seriam devidos caso a autora firmasse o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nContudo, para que não restem dúvidas quanto ao quantum devido, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste quanto às alegações de fls. 434/436 e, se for o caso, retifique os valores apresentados na planilha de fl. 420, discriminando como chegou a tais valores, devendo, ainda, juntar cópias dos extratos que serviram de base para sua elaboração. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0004765-4 JAIME DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI, LUIZ SANTOS, JORGE ZENAIDE VAZ PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos ao autor JAIME DA COSTA LIMA, pelo prazo de dez dias. O advogado que subscreve a petição de fls. 390 deverá apresentar procuração para que possa retirar os autos do cartório. Sem manifestação, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 98.0023977-4 ADELINO MARQUES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 354: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 289/298, mediante substituição por cópias, devendo os originais ser entregues ao subscritor de fl. 354, através de recibo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0020839-0 JOSE HORESTES MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cuida-se de Impugnação da CEF ao procedimento executório referente aos honorários com suporte no artigo 475-L, VI, do CPC sob alegação de que já teria creditado a integralidade do valor devido, consistindo, desse modo, matéria passível de impugnação.\r\n\r\nBrevemente relatado, DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a motivação da impugnação ora apresentada defende a integralidade do cumprimento do julgado, consubstanciando-se relevante o fundamento esposado a ensejar atribuição de efeito suspensivo ao mesmo.\r\n\r\nSaliente-se que possível determinação desse juízo no sentido de que seja levantada a quantia penhorada (fls. 333, R$ 1.244,44) consistiria em risco de dano de difícil reparação ao impugnante, uma vez que a procedência de eventual recurso porventura interposto pela parte tida por prejudicada, poderia restar ineficaz ante a possibilidade de os valores adiantados serem utilizados pelo beneficiário em suas necessidades, demandando gastos de consumo, normais a qualquer indivíduo. \r\n\r\nAssim sendo, por cautela, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intime-se o impugnado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005228-0 JULIO VILLAS BOAS NETO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, diga a CEF acerca do pedido de habilitação constante de fls. 215 e seguintes, bem como proceda à elaboração dos cálculos com base nos extratos acostados às fls. 194/209 e 223 e seguintes, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013617-6 WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que é ônus da CEF comprovar que a autora já foi beneficiada em outro feito (95.0006646-7) com os mesmos índices concedidos, assinalo o prazo de dez dias para que seja acostada aos autos cópia da petição inicial, sentença e cálculos discriminando os créditos dos índices, informando se houve levantamento dos valores.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.005697-5 ALZIRA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . FLS. 126: Considerando que a CEF já adimpliu a obrigação principal, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito relativo ao reembolso das custas (R$ 153,99, em maio/2006), com os acréscimos legais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000467-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, JORGE FERNANDO SCHETTINI, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x PALOMA LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, JORGE ANTONIO SILVA RAMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000074-4 CARLOS LIMA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fls. 74/80, intime-se o autor para ciência e para que esclareça se ainda persiste o interesse na interposição de seu recurso.\r\n\r\nEm caso positivo, recebo as peças de fls. 70/72 como apelação, abrindo-se vista à ré, CEF, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006845-4 STELA KAZ (Adv. FERNANDA PASSARELLI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito Ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um reais). Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nComplemente a parte autora as custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nUma vez cumprido, Cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012984-4 SANDRA SERRAO SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013140-8 MARILDA MONDAINE RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do termo de adesão que alega ter sido firmado pela autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 95.0010482-2 SERGIO FRANCISCO COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ ROSEMEY DA ROCHA COUTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1 - Nada a deferir com relação ao requerimento de fls. 339/389, considerando que a matéria encontra-se preclusa, uma vez que autora foi intimada a se ma nifestar sobre o laudo em 26/08/2004, conforme certidão de fl. 321 e somente se manifestou em 28/06/06.\r\n\r\n2 - Outrossim, desnecessária a produção de prova pericial de engenharia uma vez que o objeto do litígio é o contrato de financiamento firmado com as partes.\r\n\r\n3 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 99.0057972-0 LUIZ ANTONIO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF a recolher a diferença das custas devidas (R$ 3,24), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nAtendido, recebo a apelação em seus regulares efeitos abrindo-se vista ao apelado - consignante para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.015739-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x EDI APARECIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Tendo em vista as fichas financeiras trazidas aos autos pela Seção de Inativos e Pensionistas acostadas em fls. 813/824 (Exército), 828/948 (Aeronáutica) e 950/954 (Exército), relativas, TÃO-SOMENTE, ao período de janeiro/92 à dezembro/2003, correspondente ao lapso imprescrito a que fazem jus as autoras, abra-se vista à parte demandante para ciência, devendo manifestar-se, também, acerca do ofício de fls. 958 expedido pelo Departamento-Geral do Pessoal do Exército, tangente às autoras Maria Ivonice dos Santos, Neuza Costa Rosa e Ambrozina Ferreira da Conceição. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.015030-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x CELIA LUIZ THOME LEAO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Sobre os termos do ofício SEPAI no 91 (fls. 118/137) e da manifestação da União Federal (fls. 139/326), abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024602-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x NELSON DE MENDONCA HABIBE FILHO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS). . Diante do alegado pelo Bacen, intime-se o embargado para que, no prazo de vinte dias, apresente cópia do extrato da poupança, comprovando o bloqueio de sua conta até 23/04/90.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008714-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x AGENCIA BRASILEIRA DE COM/ E TURISMO S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Fls. 02/15 e 18/46, decido.\r\n\r\nDesnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a embargante localizou em seu sistema de arrecadação (fls. 06, item 2.2) as GRPS anexadas pelo contribuinte. Ademais, trata-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, ônus do INSS desconstituir os pagamentos e o enquadramento feito pelo contribuinte no prazo da homologação.\r\n\r\nQuanto às guias de recolhimento apontadas em maio e junho de 1991 e não creditadas ao INSS, traga a autora (embargada) as GRPS originais para serem periciadas no que tange à sua autenticidade.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à Contadoria para analisar os cálculos da embargante e da embargada, de modo que os cálculos reflitam o título judicial (fls. 97/101 dos autos principais), aplicando-se os índices de indexação monetária da seguinte forma:\r\n\r\nBTN até 1º de fevereiro de 1991;\r\n\r\nTR entre 2 de fevereiro de 1991 até 01 de janeiro de 1992;\r\n\r\nUFIR de 2 de janeiro de 1992 até 31 dezembro de 1995;\r\n\r\nA partir de 1º de janeiro de 1996 aplicar a taxa SELIC.\r\n\r\nNo que se refere aos juros de mora, são estes inexistentes, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/03/01, fls. 144 da ação ordinária em apenso, quando já vigia a SELIC que já considera juros de mora embutidos em sua fórmula.\r\n\r\nA final, atenha-se, a contadoria judicial, que os cálculos devem ser atualizados até o dia 14/12/2005. \r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista às partes para ciência e manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 97.0014221-3 G. NADAIS & CIA/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . (...).\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025485-3 SEBASTIAO VIRGINIO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Decisão de fls. 58:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos autores, oficiando-se ao órgão responsável pelo recolhimento para que o mesmo proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 98.0022464-5 ANTONIO CARLOS MARTINS NOQUEIRA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0021523-7 DJAIR MOYSES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0026222-9 CARLOS ALBERTO TELLES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MO RAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.007209-1 JUAREZ RODRIGUES CARVALHO (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 97.0110144-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MARCOS ANDRE DA SILVA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Concedo vista dos autos à parte ré, pelo prazo de dez dias. Após, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 26464"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-48, 50, 6\r\n\r\nALBA REGINA FERRAZ-20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-22\r\n\r\nALPHONSO HALIM MARCOS-25\r\n\r\nALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA-41\r\n\r\nALVARO GOMES NOGUEIRA-41\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-5\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-41\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-47\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-29\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA-24, 44\r\n\r\nCLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA-24\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-41\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17\r\n\r\nDANILO SAHIONE-41\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-48\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-47\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nERWIN MARINHO FAGUNDES-24\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-24, 44\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA ROCHA-15\r\n\r\nGERALDO CAMPOS SERRA-25\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2, 41\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-21, 23\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-32\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-24, 44\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-24, 44\r\n\r\nHENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO-41\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-48\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nJORGE BLOISE-29, 30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 25, 40, 5, 6\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-24, 44\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-22\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-45\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-45\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-24, 44\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-36\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-35, 36, 49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-35\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-46\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-21\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-25\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-25\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-49\r\n\r\nMARCELO GONCALVES-32\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 22, 26, 27, 28\r\n\r\nMARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO-24\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-34\r\n\r\nMARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA-24, 44\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-18\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-41\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-23\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-45\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-10\r\n\r\nMARIO SERGIO PEREIRA RAMOS-42\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-38\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 34, 50\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNATALIA VOGAS MACIEL-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-11\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-18\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-14\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-25\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-4\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30\r\n\r\nRENATO DA SILVA-33\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-12\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-37\r\n\r\nROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO-37\r\n\r\nRUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO-28\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-41\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-45\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-31\r\n\r\nSONIA MARIA GONÇALVES LEITAO-41\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR F. MENDONÇA-29\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-31\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-24, 44\r\n\r\nTARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-40\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012744-2 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015354-8 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recolhidas as custa, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, voltem para exame da providência cautelar requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0492166-6 ALFREDO PINHEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os Autores o despacho de fls.149 proferido nos autos dos Embargos à Execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0010953-4 VALVENIA BRASILIA D'OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Requeira a autora remanescente TANIA LUCIA LEITÃO CHIES, o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0102433-8 JORGE COLBERT RANGEL COELHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0108579-5 GERALDO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007480-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025800-0 HENRIQUE TADEU VEIGA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005781-2 ROSA GIL COSTA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007123-0 ADRIANO PATRICIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008477-7 CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PAULETE GINZBARG) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002311-2 APARECIDA DA SILVA PESSOA VIANA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a integralização do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016292-6 KATIA CRISTINA NOGUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a Autora, no prazo de dez dias, sobre o contido na informação às fls. 53, juntando, outrossim, cópia da inicial do referido processo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 88.0017029-3 ADOLFHO ARIEL DITTRICH E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.1278: ao Autor para as devidas informações.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024748-6 SANDRA MARIA VIANNA (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo complementar de fls.229/232, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027497-1 REGINALDO SELMO BARBOSA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista aos Autores para manifestações sobre o laudo pericial - fls.214/252, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021046-1 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0306816-1 ESP/ DE EDGAR SOARES DE PINHO E OUTRO (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.406\r\n\r\nOs RPVs foram expedidos em nome da inventariante Helena Pinho da Silva que poderá recebê-los, diretamente, junto ao PAB/CEF.\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios, expeça-se novo requisitório.\r\n\r\n19 - 91.0024649-2 MARTA LUCIA SANTA BARBARA E OUTRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Regularmente habilitada, pode a Inventariante receber o valor devido, junto ao PAB/CEF.\r\n\r\nDecorridos 15 dias, arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 92.0136136-0 SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF para manifestar-se sobre os cálculos de fls.346/350, por dez dias.\r\n\r\n21 - 95.0008057-5 RICARDO FROES DE LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.302/306: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n22 - 95.0016988-6 IVAN FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.178: defiro à Ré prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 96.0010530-8 VALDETE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.219 e segts: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n24 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . 1- Fls. 427: Defiro vistas dos autos a Maurício Matos Mendes, em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 97.0006174-4 ELIZABETH RAGAZZI DA SILVEIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. ALPHONSO HALIM MARCOS, PAULO WOLL BANGER, GERALDO CAMPOS SERRA, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, NATALIA VOGAS MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Cientifiquem os beneficiários de que os créditos referentes aos requisitórios de pequeno valor estão depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n26 - 97.0022732-4 OSVALDO JORGE GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.293: defiro ao Autor prazo de trinta dias.\r\n\r\n27 - 99.0012563-0 LAURITO RIBEIRO CAETANO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se as decisões dos agravos interpostos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014640-2 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (Adv. RUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.248/249: esclareça a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021469-9 MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR F. MENDONÇA, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.120: aguarde-se por noventa dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017032-6 JORGE ROIFF E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.193: aguarde-se por noventa dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026383-3 SUELY FARIA TORRES (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.69/73 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020842-5 CRYOPRAXIS-CRIOBIOLOGIA LTDA (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCELO GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015041-5 AIRTON MARQUES MARIANO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.17. Defiro, cabendo ao Autor substituir os documentos originais por cópias junto à Secretaria da Vara.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018940-0 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO PLANEJAMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020285-3 HILMA MEDEIROS PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024924-9 LENITHON MARINS DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001543-7 CHARLES ALFRED ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO, ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013706-3 SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores, no prazo dez dias, sobre o informado às fls. 92, encaminhando, outrossim, cópia da inicial do referido processo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015913-7 ALCI GERALDO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026119-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Juntem os Autores, no prazo de 10 dias, cópia dos valores devidos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n41 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALVARO FAUSTO F. MARTINS DA ROCHA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (Adv. TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (Adv. ALVARO GOMES NOGUEIRA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n42 - 2006.51.01.001156-0 DENISE DE OLIVEIRA BELLO PITTA (Adv. MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016393-1 HELIO DE OLIVEIRA RIMES (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI, para convolar no rito ordinário.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n44 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . 1- Fls. 2.382: Defiro vistas dos autos a Maurício Matos Mendes, em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 91.0127809-6 JOSE AUGUSTO ESTEVES CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls.119: Indefiro, posto que o BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL não é parte nesta demanda, que está finda.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 48 horas, dê-se e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nCertifique-se também nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024716-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.(...)\r\n\r\n8) Venha o Réu com a sua defesa relativa ao mérito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.018131-2 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON DAMASCENO) x FERNANDO DE MENEZES ANDRADE (Adv. CARLOS ARTUR PAULON). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023671-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x AMERICO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LYGIA DA SILVA REZENDE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.35/39, no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026133-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA LUCAS MORATA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 27060"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-149, 28, 29, 31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-189, 79, 80, 89, 91\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-189\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-132\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-119, 120, 121, 122\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-91\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-90\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-100\r\n\r\nAndreia A. F. Oliveira-41\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26, 33, 45, 58\r\n\r\nARMANDO PENALOZA GUZMAN-1\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-163\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-78\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-55, 62\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-160\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39, 48, 93\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-13\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-147\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-88, 89\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MARTINS-159\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-102\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-19\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-97\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-191\r\n\r\nCELSO BARRETO NETO-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25, 27, 59, 60, 64\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-146\r\n\r\nCIRO MARCOS BERNARDO CEZÁRIO-143\r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA-81\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-57\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-84\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA-72\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-177\r\n\r\nDELY BARATA BITTENCOURT-73\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-189, 80, 89, 91\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-126, 134\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-102\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-55\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-83\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-30\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-10\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-116\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-164, 165\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-184\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-24\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-31\r\n\r\nFERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO-185\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-4\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-101\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-105\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-187\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-49, 50, 52, 63, 94\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-92\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-82\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-139\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-178\r\n\r\nHAROLDO DE CASTRO FONSECA-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21, 23\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-151\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-141\r\n\r\nIRINEU VARANDAS BATISTA-98\r\n\r\nISABELA LOBÃO DOS SANTOS-71\r\n\r\nISRAEL MANOEL DA PAIXAO-180\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-101\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-12\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-190, 34\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-148\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-95\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-103\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-22\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-99\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO JUNIOR-99\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-158\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-101, 2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-79\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-78\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-152, 54\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-131, 132\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-140\r\n\r\nJOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL-74\r\n\r\nJOSELIA A M CASTRO-182\r\n\r\njosevalda silva dias-183\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46, 51, 65\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-28\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-38\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-104\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-22\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-137\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-154\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-175\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-35, 36, 37\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-75\r\n\r\nLUCIANA CARAMORE ROMANELI-99\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-80, 82\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-96\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE LARA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-186, 190, 84, 85, 86, 90, 92, 94\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-155, 61, 66, 67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-68\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-135, 136, 138\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-186\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-101\r\n\r\nMARCIA EMERY PASSOS-99\r\n\r\nMARCIA GUEDES COELHO-99\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 23\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-44\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12, 13, 14, 144, 145, 146, 147, 15, 16, 17, 18, 191, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-103, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-100, 187, 188, 93, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-145\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-40, 42\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-149, 150, 153\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-113\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-95\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-152\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-142\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-29\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-144\r\n\r\nNAO CADASTRADO-87\r\n\r\nNAO CONSTA-47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-128, 8\r\n\r\nnilza de souza gomes-185\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-127\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-85\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-188\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-161\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-5\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-87\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-133\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-38\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-76\r\n\r\nRENATA COSTA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-148, 166\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-163\r\n\r\nRICARDO LOPES DE SOUZA-87\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-99\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-56\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-189, 80\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO-130\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-156, 157\r\n\r\nRUBENS MIRANDA-143\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-129\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-19, 69, 70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 161, 162, 163, 164, 165, 19, 25, 26, 27, 30, 32, 5, 6, 68, 7, 76\r\n\r\nSERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI-11\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE S. CARRANO-181\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-179\r\n\r\nSHEILA BARRETO-162, 176\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-83\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE FERNANDES-99\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-133\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA-77\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-86\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-88\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-53\r\n\r\nWALTER DA SILVA RANGEL-15\r\n\r\nWANDERLEY CORREA FIGUEIRA-32\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 123, 124, 125\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-20\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927028-0 EMBRASERV - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv. ARMANDO PENALOZA GUZMAN, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, RENATA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0063015-4 ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista ao requerido pelo autor às fls. retro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0019110-2 COOP MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RJ COOPERTRAMO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0016169-9 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016734-3 LAIS CORREA TELLES E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para fazer fixar os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano. \r\n\r\nMantida no mais a sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018498-2 JACY DE BARROS VALENTIM GOMES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I, da legislação processual civil.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa(Súmula 14 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002325-5 JOSE MORENO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003491-9 MERCEDES RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO POR INÉPCIA quanto aos pedidos referentes aos índices de 3,17% e 28% (art. 267, IV, CPC), PRONUNCIO EM PARTE a prescrição (art. 269, IV), com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda e, no resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002427-0 SIMONETTI BOLIVAR MUNIZ DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014979-0 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032136-4 JULIO MARCOS BITTENCOURT PIRES (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x ECONOMISA ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, MARIA HELENA JORGOV) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nAs custas judiciais serão suportadas pelo autor, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme parágrafo único da cláusula quinta do Termo de Aditamento (fls. 321).\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará em favor do autor, com as cautelas de estilo, conforme parágrafo único da cláusula quinta do Termo de Aditamento (fls. 321).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0031640-7 JORGE DOMINGOS RAMOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HAROLDO DE CASTRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do pagamento do débito com relação aos autores Wilson Morgado e João Ribeiro Bonfim (fls. 543), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios (fls. 576/577).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 95.0025981-8 FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0000829-2 MARLENE BREGMAN (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0001028-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, WALTER DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0018586-2 ERNESTO DE CASTRO FERREIRA (Adv. CELSO BARRETO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0023304-2 JORGE PINTO CARNEIRO (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029747-7 RONY DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007477-8 RISONETE PATELO VIOLA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007708-1 JOEL TRINDADE MARQUES (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018518-7 GILSON DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.005121-7 ALPAR-ALTERNATIVA PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nDefiro a expedição de alvará, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nCada parte arcará com os honorários de seus patronos. Custas “ex-lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022963-8 DEMERVAL MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027664-5 CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000060-7 AMAURY ARAGAO DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000398-0 ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, em que junta aos autos os termos de adesão às fls.89/92, e o requerido pelo autor às fls.99, torno sem efeito o despacho de fls.88, bem como , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C., em vista do pagamento realizado.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002958-0 CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005053-2 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007100-6 MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008404-9 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009143-1 MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010404-8 ELIZABETH LORANG CELANI CORREA FIGUEIRA (Adv. WANDERLEY CORREA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017098-7 CARLOS ALBERTO MOISES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020345-2 ROBERTO ROSA E SILVA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, deixando de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, tendo vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021207-6 RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021476-0 IVETE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021699-9 IVAN GIL DE MELLO E SOUZA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022295-1 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, deixando de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, tendo vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001326-6 CLAUDIMIR SALVITTI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os presentes Embargos Declaratórios para, sanando erro na sentença de fls. 83/89, fazer constar em seu dispositivo que:\r\n\r\n“Os juros de mora devem incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\nmantida, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002022-2 CARLOS DUARTE BEZERRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, deixando de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, tendo vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002586-4 MIGUEL ARANEGA JUNIOR (Adv. Andreia A. F. Oliveira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003524-9 ROSINA ANGELA PERROTTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004034-8 ANA LUCIA BUSS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004169-9 EDWARD BARROS MONTEIRO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.004520-6 CELSO MESSIAS CORREIA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005624-1 JOSE MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005872-9 ELIZABETH FERNANDES CASTELLANI (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005978-3 JESUS DE ALVARENGA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.007300-7 PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.008388-8 NILSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008827-8 JOSE PERES SABINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.009151-4 HAIDEE BARROSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012133-6 PETROMARTE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação da tutela deferida, determinar o restabelecimento do registro e autorização para desenvolver a atividade de distribuição e comercialização de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante, regulada pela Portaria-ANP-29/99, de 09/02/99, parcialmente revogada pela Portaria-ANP-202/99, de 30/12/99, até que a Ré proceda o regular andamento do pedido administrativo, com o exame dos documentos apresentados pela Autora, devendo a Autora, para o restabelecimento regular de sua atividade.\r\n\r\nCondeno, ainda a Ré, ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de obrigatório.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.012617-6 JULIO CESAR REGIS DANTAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.013765-4 EDUARDO ANTONIO CARNEIRO LEAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.015502-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.015584-0 ROBERTO MOREIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015935-2 HAROLDO DA SILVA VALERIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.015940-6 LIDIA MARIA DA SILVA DORNELLAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016654-0 DELSO MARTINS CASTELO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.016974-6 CLAUDIA MARIA CARCEZ (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017746-9 IRAN GOMES D'AVILA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos juros progressivos;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.017851-6 SAMUEL VIEIRA BRAZIL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.019930-1 HERNANI RODRIGUES LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.021352-8 DALMINDO NEVES DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021363-2 SIDNEY DE ABREU (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.017725-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x DENIS LUXEY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.001923-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JARLENE IZABEL MALLOUK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.002661-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ELINE DA COSTA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: c\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.008454-6 YVONNE LORETO AMORIM (Adv. ISABELA LOBÃO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Senteça Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu a Autora, até a presente data, os atos que lhe competia, não atendendo à determinação do Juízo de fls. 39 e 41, no sentido de emendar a inicial, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.012920-0 BRAZILINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013395-1 NELSON DESCHAMPS PINTO BITTENCOURT (Adv. DELY BARATA BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.013929-1 SONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.016309-8 SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n76 - 2003.51.01.004326-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x FLAVIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nComunique-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento no 2003.02.01.009719-0, inclusive transmitindo-se cópia da sentença via fac-simile, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, consoante art. 63-A, do Provimento no 01 da Corregedoria-Geral do TRF 2a Região, acrescido pelo Provimento nº 09 de 11 de julho de 2003. \r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2004.51.01.017076-8 MANOEL DE SOUZA (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sentença tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 98.0046598-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x RICARDO AMBROSIO E OUTROS (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 135/147, condenando o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.008532-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANA SILVIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com relação aos Embargados Ana Silvia dos Santos, Anaisa Carneiro do Bonfim, Telma dos Reis de Oliveira, Verônica de Jesus Pierre e Maria Adelaide de Farias, para determinar o prosseguimento da execução pelos valores consignados nos cálculos de fls. 515/520, condenando os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), pro rata, sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da autuação no pólo passivo Magdalena Luz Marins Machado, Setavia da Costa Mendonça, Lucia Mara Pereira da Silva, Marly Carvalho dos Santos e Zeferina Correa Costa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.006258-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANA MARIA GAMA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MA CIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 49/57, condenando os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), pro rata, sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.011205-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DINA RODRIGUES SERRA (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 14/21.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados (art. 21, caput do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.015539-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NILTON DA COSTA LIPS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 36/87.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados (art. 21, caput do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.016060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.20010.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.020584-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO HENRIQUE DE AZEVEDO MEYER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.20010.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.020591-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO BAPTISTA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 33/46.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o., inciso I, e art. 7o. da Lei 9289/96, e sem honorários nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela MP-2164-41, de 24.08.2201. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.004609-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos cálculos de 19.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o., inciso I, e art. 7o. da Lei 9289/96, e sem honorários nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela MP-2164-41, de 24.08.2201. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.005548-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEILA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA, RICARDO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes com a conta apresentada pela Seção de Cálculos de Execução de Liquidação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 16/25.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados (art. 21, caput do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.010672-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ARLUCE CORREA MACHADO (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.010763-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x AILTON CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Assentou o STJ que 'a sentença que rejeita ou acolhe parcialmente os EMBARGOS à EXECUÇÃO de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário' ”. TRF2. 1ª Turma. REO - REMESSA EX-OFFICIO - 199347 DJU 29/07/2002. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n90 - 2004.51.01.017576-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NELHO CORDEIRO BARCELOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 12/13.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o., inciso I, e art. 7o. da Lei 9289/96, e sem honorários nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela MP-2164-41, de 24.08.2201. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.017581-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALVARO FERNANDES MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento nos cálculos elaborados pela União Federal às fls. 12 e pelo Núcleo de Cálculo e Arrecadação, juntados às fl. 48, relativamente ao Embargado Walter Luiz Chagas.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.017707-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CICERO ROZEMIRO DA SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.20010.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.018025-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALMIR HERCULES FERNANDES PERAZZO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação por parte da embargante (fls. 49), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.020661-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ADILSON PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 42/58.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.024858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 14/18.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o., inciso I, e art. 7o. da Lei 9289/96, e sem honorários nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela MP-2164-41, de 24.08.2201. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.005541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC, tendo em vista sua adesão ao plano para pagamento das diferenças relativas aos expurgos econômicos nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.010465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ADRIANE PRISCILA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 20/24.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o., inciso I, e art. 7o. da Lei 9289/96, e sem honorários nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90, incluído pela MP-2164-41, de 24.08.2201. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.010486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x RONTE CANDIDO (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC, tendo em vista sua adesão ao plano para pagamento das diferenças relativas aos expurgos econômicos nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.017497-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ALDA FRANCISCA LEAL DA COSTA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MARCIA EMERY PASSOS, MARCIA GUEDES COELHO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI, SUZANA DE ANDRADE FERNANDES, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 15/25.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.019028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ZOROASTRO CAMPOS NETO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação por parte da embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do C.P.C. (fls. 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n101 - 2000.51.01.015726-6 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA-SEBRAE (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas, na forma do art. 14 da Lei n. 9.289/96, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 20, §4o do CPC), os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa, na forma do STJ 14. \r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.029184-0 TELELISTAS EDITORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 867,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§3o e 4o, CPC) de 15% do valor da causa, na forma da STJ 14. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Nada sendo requerido, em 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n103 - 2001.51.01.020809-6 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2002.51.01.023940-1 OSWALDO ANGELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após ou em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.009706-4 WALTER LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios de 10% do vc (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. \r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.014602-6 CARMEN LUCIA DO AMARAL LECHUGA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.014626-9 ANGELA MARIA DIAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.014636-1 SANDRA ROSA GERALDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.014641-5 SONIA MARIA REZENDE CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.014664-6 FATIMA AUDE FERNANDES FORTES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.014754-7 SEBASTIAO LUIZ SEABRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.014919-2 LINDAMAR COUTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.014928-3 NAZIR TABANELLA MATTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.014947-7 ISRAEL MARIANO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES TATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.015627-5 VANIA MARIA TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.017509-9 MARCOS ANTONIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC). \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.027893-9 BENEDITA BOTELHO BARROSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.027919-1 ELISA MARTINS BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n119 - 2003.51.01.029045-9 THIAGO DO NASCIMENTO FRANCISCO REP/ P/ ZELIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.029209-2 ALICE FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.029211-0 RITA DE CASSIA BARROS DA SILVA LEONARDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.000104-1 OLGA FALCAO DO MONTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, no restante, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I e IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.003079-0 REGINA LEMGRUBER JULIANELE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.004751-0 FRANCISCO JOSE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.006066-5 PAULO AVELINO SATIL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.007441-0 CARLOS ALBERTO ABRANTES RODRIGUES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.012161-7 MILTON ALEXANDRE DO ROSARIO (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14). Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.020927-2 LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO POR INÉPCIA quanto aos pedidos referentes aos índices de 3,17% e 28% (art. 267, IV, CPC), PRONUNCIO EM PARTE a prescrição (art. 269, IV), com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda e, no resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n129 - 2004.51.01.022280-0 JOSE LINO SOBRINHO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC). \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.025285-2 CARLOS ROBERTO LIBERATO (Adv. RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14). Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.004164-0 HELCIO PINHEIRO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO e PRONUNCIO a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o do CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.008147-8 GENTIL VIEIRA DE MELO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14). Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.008598-8 TATIANA DA SILVA ROSÁRIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para condenar a RÉ à devolução dos valores descontados no Bilhete de Pagamento à pensão da AUTORA, a título de “Dias Vencidos”, entre 02.2002 e 03.2004 - compensado o que já houver sido devolvido administrativamente -, conforme vier a ser apurado em execução. Sobre o montante incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na JF -, contada desde quando os valores foram descontados, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). Sem reembolso de custas, em vista da gratuidade de justiça. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 20, §4o, CPC) de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando que metade do débito já foi saldada (cerca de R$ 13.000 - fls. 51), o valor da condenação seguramente não ultrapassará o teto de 60 sm's (R$ 21.000,00 - Lei n. 11.321/2006), o que dispensa o reexame necessário (art. 475, §2o, CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, vista às partes para que requeiram o que lhes parecer de direito, em 10 dias. In albis, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, conclusos. P. R. I.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.011366-2 MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.013946-8 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO POR INÉPCIA quanto aos pedidos referentes aos índices de 3,17% e 28% (art. 267, IV, CPC), PRONUNCIO EM PARTE (art. 269, IV) a prescrição, com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda e, no resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC) STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.013947-0 VERA LUCIA DE CASTRO PERISSE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO POR INÉPCIA quanto aos pedidos referentes aos índices de 3,17% e 28% (art. 267, IV, CPC), PRONUNCIO EM PARTE (art. 269, IV) a prescrição, com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda e, no resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC) STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.013998-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEONARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO para tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nCustas, em reembolso pela UNIÃO (art. 14, Lei n. 9.289/96), que não pagará honorários, visto que a sentença se limitou a reconhecer a consolidação da situação de fato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.016144-9 PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO POR INÉPCIA quanto aos pedidos referentes aos índices de 3,17% e 28% (art. 267, IV, CPC), PRONUNCIO EM PARTE (art. 269, IV) a prescrição, com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda e, no resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC) STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2005.51.01.023082-4 JAMES RODRIGUES LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO e PRONUNCIO a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o do CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.01.006099-6 ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, c/c 219, § 5º, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do valor da causa, conforme fl. 80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.016038-3 IVETE LIMA CHAGAS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, c/c 219, § 5º, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n142 - 2005.51.01.013551-7 MARIA LUCIA CARDOSO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a Autora, por duas vezes, cumprido o despacho de fls. 57, que determinou a discriminação dos valores controversos e incontroversos, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 267, I, do CPC)\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.016885-7 ALBENIS BOAVENTURA LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. RUBENS MIRANDA, CIRO MARCOS BERNARDO CEZÁRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO (arts. 267, I c/c 284, parágrafo único, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/2004). Custas, ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n144 - 96.0019491-2 JOAO BATISTA DA CUNHA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo:C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 97.0000566-6 YARA CURY CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante fls. 331, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC), determinando a expedição de alvará para levantamento - com as cautelas de praxe - e, após o cumprimento, a baixa do processo e arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2000.51.01.007411-7 LIGIA BEATRIZ FONSECA ALVES E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2000.51.01.032484-5 MARIA ISABEL DA FONSECA BAUER (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2003.51.01.004161-7 JOSE LAMEIRA (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para condenar a RÉ à correção do saldo da conta poupança, aplicando a diferença entre o índice utilizado e os 42,72% relativamente a janeiro de 1989, com reflexos no saldo dos meses posteriores. Sobre o montante, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 0,5% a.m., a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01), até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.2003), quando serão devidos à taxa de 1%. Condeno-a em custas e em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2004.51.01.009336-1 ROMILDO SOARES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.019608-3 ROGERIO DIAS FERNANDES PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.022450-9 PEDRO HELCIO SIMOES (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Custas, ex lege. Honorários pela parte AUTORA, de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso deferida a gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50, art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2004.51.01.023886-7 MARIA MAGALHAES MONTEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC). \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.01.001686-3 MARIA SELMA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2005.51.01.005944-8 ALINE GRASSANO ARMAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), CONDENANDO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\n155 - 2005.51.01.007455-3 MARIA VERONICA BENTO JUSTINO DE MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2005.51.01.012872-0 CELSO CRAVO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Custas, ex lege. Honorários pela parte AUTORA, de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso deferida a gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50, art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2005.51.01.013681-9 MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Custas, ex lege. Honorários pela parte AUTORA, de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso deferida a gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50, art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2005.51.01.016118-8 CESAR LEANDRO HUBNER (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), CONDENANDO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.002829-8 CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 . INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO (arts. 267, I c/c 284, parágrafo único, CPC). Custas, ex lege. Condeno o AUTOR em honorários de 20% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14, em razão da movimentação inútil do aparelho judiciário.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.01.006697-4 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOC/ EMPRESARIA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, na forma da fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n161 - 2003.51.01.011942-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ARTHUR JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.001820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x NELSON GUALDI JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n163 - 2004.51.01.007255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2004.51.01.011135-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLAVIO SANTOS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC), condenando a Exeqüente em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o do CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da STJ 14.\r\n\r\nConsidero prejudicada a objeção de pré-executividade apresentada às fls. 20/29.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.011882-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA FATIMA BESSA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2005.51.01.001521-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ELIANE MARIA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2005.51.01.005987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTHA ELIZABETH OLIVEIRA ROSA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 743,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2005.51.01.006522-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.007171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2005.51.01.010799-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE MORENO DA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2005.51.01.011973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2005.51.01.011974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GENIVAL GALVAO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.014787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELLINGTON SILVA E SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.018273-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE MILTON NUNES DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2006.51.01.000733-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALFACENTAURUS JOIAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 565,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2006.51.01.003623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x HAMILTON ALVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC), condenando a Exeqüente em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §4o do CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da STJ 14.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2006.51.01.010802-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x CASA REAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 308,74. . INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2006.51.01.010944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x HENRIQUE GUILHERME NONGRUEL ARDUINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2006.51.01.011663-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n180 - 2005.51.01.522953-8 CELIA NETO DA COSTA (Adv. ISRAEL MANOEL DA PAIXAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nEm vista do não-cumprimento da ordem de emenda para conversão do rito, INDEFIRO A INICIAL (art.284, parágrafo único, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art.267, I, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2006.51.01.016186-7 ZILDA DA SILVA GARCIA (Adv. SERGIO HENRIQUE S. CARRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.016186-7\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nZILDA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n182 - 2006.51.01.016481-9 ANGELA DA SILVA COUTINHO (Adv. JOSELIA A M CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.016481-9\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nANGELA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n183 - 2005.51.01.027387-2 EDSON FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de interesse processual, na modalidade de adequação do procedimento (art. 267, VI, CPC), podendo a parte AUTORA repropor a demanda, no procedimento comum de rito ordinário, observados os arts. 282 do CPC e 50 da Lei n. 10.931/04\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação não chegou a triangular-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n184 - 2006.51.01.003105-4 ATAIDE JOSE FERREIRA PORTELA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm face de fls. 164/165, dou por extinto o processo na forma do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas, pelo Autor, o qual deverá pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em honorários à Ré (art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.01.007193-3 PAULINA SILVA DE MOURA (Adv. nilza de souza gomes, FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de interesse processual, na modalidade de adequação do procedimento (art. 267, VI, CPC), podendo a parte AUTORA repropor a demanda, no procedimento comum de rito ordinário, observados os arts. 282 do CPC e 50 da Lei n. 10.931/04\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação não chegou a triangular-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n186 - 2004.51.01.001544-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SUELI BRANDELLO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a concordância da CEF com os cálculos apresentados pelo Autor/Exeqüente, requerendo, inclusive o levantamento, em favor deste, da quantia depositada como garantia do Juízo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 33), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nLevante-se a penhora (fls. 181/183 dos autos principais), devendo a CEF transferir o respectivo valor para a conta fundiária do Autor.\r\n\r\nO Autor/Exeqüente deverá efetuar o saque junto à CEF, comprovando enquadrar-se nos termos do art. 20 da Lei 8036/99.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 2000.51.01.019518-8.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.01.010003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x FERNANDO MARCELO GAMA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação do depósito na conta vinculada do Exeqüente (fls. 12, e 169 dos autos principais), e a renúncia manifestada pelo mesmo (fl. 35) em relação à multa arbitrada em 1% sobre o valor da causa atualizado (sentença de fls. 14/15), JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nLevante-se a penhora (fls. 165 dos autos principais).\r\n\r\nO Autor/Exeqüente deverá efetuar o saque junto à CEF, comprovando enquadrar-se nos termos do art. 20 da Lei 8036/99.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 99.0060720-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2005.51.01.017307-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x AILTON ALVES DE MARINS (Adv. PAULO CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância da CEF com os cálculos apresentados pelo Autor/Exeqüente, requerendo, inclusive o levantamento, em favor deste, da quantia depositada como garantia do Juízo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 10), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nLevante-se a penhora (fls. 269/270 dos autos principais), devendo a CEF transferir o respectivo valor para a conta fundiária do Autor.\r\n\r\nO Autor/Exeqüente deverá efetuar o saque junto à CEF, comprovando enquadrar-se nos termos do art. 20 da Lei 8036/99.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 97.0100923-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2005.51.01.027043-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALBENISA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado em honorários, os quais fixo em R$ 50,00 (art. 20, §4o, CPC), suspendendo a execução, caso deferida a gratuidade nos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n190 - 2006.51.01.008651-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DEBORA CRISTINA MARAVILHA BASTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nConsiderando a concordância dos embargados, ACOLHO o pedido para estabelecer o valor da execução em R$ 4.423,29.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de R$ 200,00 (art. 20, CPC).\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nNos autos principais, expeça-se alvará no valor de R$ 4.223,29, revertendo a sobra em favor da CEF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n191 - 2001.51.01.012746-1 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL-SINDSEP-RJ E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 14.599/14.619, ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 187\r\n\r\nId: 27234"
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                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-41\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-15\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-27\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS C. FILHO-4\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-37\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-1\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-9\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 9\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-13\r\n\r\nELIANA JRAIGE-16\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-23\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-33\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12, 43\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-36\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-19\r\n\r\nHELIO ROCHA-7\r\n\r\nHELSON PEREIRA DE CARVALHO-24\r\n\r\nIARA CARDOSO DE CARVALHO-24\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-8\r\n\r\nITAMAR SILVA SACRAMENTO-27\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-15\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-30\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-25\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 33\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA-32\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-11\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-36\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-13\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-35, 43\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-25\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUCIANO CARREGOZI-30\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE LIMA-14\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-3\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO MATTOS CARNEIRO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO F VALADAO-29\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-12\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-15\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-42\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNAO CONSTA-38\r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA-5\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-28\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SAPORITO-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-27\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 38, 39, 40, 6, 8\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-21\r\n\r\nSEVERINO EUFRASIO PEREIRA-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 7\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-16\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-26\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002610-8 ZENAIDE ALVES DE CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003818-4 SOCRATES GONCALVES DA SILVA-ESPOLIO (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao autor o prazo de 05(cinco) dias para o cumprimento da providência de fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013945-6 LUIZ ANTONIO EBERIENOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027289-2 JOSE MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490104-6 BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (Adv. NATASHY VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro o requerimento de fl.171, no sentido de que os próximos depósitos sejam efetuados diretamente na agência da ré, através da emissão de carnê a ser preenchido pela parte autora.\r\n\r\nDetermino a prova pericial, nomeando perita, a Dra. Emilia Maria Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0002475-1 CARLOS HENRIQUE JUNQUEIRA DE PAULA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nO título judicial determinou o reajustamento da(s) conta(s) vinculada(s) e não o pagamento.\r\n\r\nA liberação do valor depositado deverá ser pleiteado pelo autor diretamente junto a Ré, caso preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 e legislação complementar.\r\n\r\nComprove o autor que preenche as referidas condições e que pleiteou o saque, tendo sido negado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 98.0019566-1 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os extratos dos autores, em atenção a solicitação do contador à fl. 237.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027134-8 LUIZ DELFINO GOMES (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a notícia de que o autor faleceu em 08/04/2001(fls. 233/237), esclareça o patrono do autor se pretende dar continuidade à execução dos honorários sucumbenciais, conforme petição às fls. 225/226.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011397-8 CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 107, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 66/69, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária da autora, atualizado até a data dos cálculos à fl. 162.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012141-0 SEBASTIAO LUCIO ROMANO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, em 05(cinco) dias, sobre cálculos de fls. 108/109.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005890-0 AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011062-0 PAULO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Marília Gutierrez Freire, na especialidade em clínica geral, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010762-5 CLAUDIA PERCINE GONCALVES (Adv. LUCIANO PIRES DE LIMA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . A autora, em 10(dez) dias improrrogáveis, para cumprir a última parte do despacho de fl. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 94.0002304-9 AFRANIO FIGUEIREDO DA SILVA JARDIM E OUTRO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Forneça , o autor, as planilhas de cálculo, de acordo com o art.475b do CPC.\r\n\r\nTraga a peticionante de fl.269 cópia da certidão de casamento, identidade e CPF, bem como,dos documentos referentes aos demais herdeiros mencionados na certidão à fl.271.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003910-3 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ELIANA JRAIGE) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do que consta às fls. 222, evidencia-se a perda de interesse do Impetrante no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014295-2 ANGELO AUGUSTO FLORES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ângelo Augusto Flores de Carvalho, Luiz Felipe de Lima Vieira e Newton de Paiva Ferreira Filho, integrantes da Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, impetraram o presente mandado de segurança, em face do Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando que seja declarada a ilegalidade do ato que declarou a indisponibilidade dos seus bens, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlegam que, em 25/06/2006, foram surpreendidos com o ato da Autoridade Impetrada que declarou a indisponibilidade dos bens de todos os administradores que estiveram no exercício de seus cargos nos doze meses anteriores à instauração da Direção Fiscal naquela operadora de saúde; que tal ato é ilegal, porque os membros da Mesa Administrativa não praticam atos de gestão, os quais são da alçada do Provedor, na forma dos artigos 29 e 61 do Estatuto Social; que, conforme o artigo 28 do Estatuto, os associados não responderão pelas obrigações contraídas pela associação; e que o procedimento administrativo foi irregular, desrespeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o disposto na Lei n.° 9.784/99, quanto a critérios de legalidade, razoabilidade e fundamentação das decisões.\r\n\r\nÀ fl. 82, o litisconsorte Newton de Paiva Ferreira Filho peticiona desistindo da ação, o que foi deferido à fl. 103.\r\n\r\nÀs fls. 84/85, Castellar Modesto Guimarães Filho e Guilherme Caldas Emrich peticionam para que sejam incluídos como litisconsortes no pólo ativo da lide.\r\n\r\nRegularizado o recolhimento das custas e as representações dos Impetrantes, às fls. 104/105; 111/112 e 113/119.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro a inclusão como litisconsortes ativos de Castellar Modesto Guimarães Filho e Guilherme Caldas Emrich, visto não se tratar de litisconsórcio necessário, dada a independência entre as condutas dos diversos componentes da Mesa Administrativa, bem como dos seus patrimônios individuais, não se vislumbrando o risco de decisões conflitantes. Ademais, já tendo sido distribuído o feito, e fixado o juízo da causa, a admissão dos litisconsortes supervenientes afrontaria o princípio do juiz natural.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de medida liminar.\r\n\r\nAtravés da Resolução Operacional - Ro Nº 293, de 16 de Agosto de 2005, a ANS, “... considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.009399/2001-79...”, instaurou Regime de Direção Fiscal na operadora Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, \r\n\r\nNa forma do art. 24, da Lei n.° 9.656/98, com a redação dada pela MP n.° 2.177-44, a ANS pode instaurar o Regime de Direção Fiscal nas operadoras que apresentem anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. Dispõe, ainda o art. 24-A que:\r\n\r\n\"Art.24-ª Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\n§ 1o A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de regime de direção fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS.\r\n\r\n§ 3o A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo:\r\n\r\nI - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1o, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;\r\n\r\nII - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1o, das pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transferência.\r\n\r\n§ 4o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5o A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.\r\n\r\n§ 6o Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade.\"\r\n\r\nAssim, a declaração de indisponibilidade dos bens dos administradores, bem como dos gerentes, conselheiros e de todos aqueles que tenham concorrido para a decretação da direção fiscal tem expressa previsão legal, sendo solidária esta responsabilidade, na forma do § 6° acima reproduzido.\r\n\r\nOs Impetrantes alegam que, na qualidade de meros membros da Mesa Administrativa, não praticavam atos de gestão, os quais eram da competência exclusiva do Provedor. Contudo, o art. 51 do estatuto social da entidade, reproduzido às fls. 36/37, discrimina as atribuições da Mesa Administrativa, dentre as quais se observa a existência de diversas tarefas ligadas à gestão da associação, tais como: exercer o controle e fiscalização da receita e da despesa; deliberar sobre as despesas necessárias, que não sejam da competência do Provedor; aprovar a aplicação de fundos da Santa Casa, prevista nos artigos 75 e 78; e autorizar operações de crédito de interesse da Santa Casa para os quais não se exige a vinculação disciplinada pelo art. 74.\r\n\r\nVerifica-se assim que, ao contrário do que afirmam os Impetrantes, as atribuições da Mesa Administrativa abrangem a prática de vários atos típicos de gestão do patrimônio da Santa Casa.\r\n\r\nQuanto às alegações de que o procedimento administrativo não obedeceu ao devido processo legal e cerceou a defesa dos Impetrantes, não há nos autos indício de que tais irregularidades ocorreram.\r\n\r\nQuanto à razoabilidade e à proporcionalidade da medida acautelatória que declarou indisponíveis todos os bens dos Impetrantes, é certo que tal providência visa apenas a garantir a efetividade de eventuais medidas judiciais futuras para a recomposição do patrimônio da entidade dilapidado por má gestão. Todavia, cabe reparar que, de fato, a lei exclui de constrições certas parcelas do patrimônio dos Impetrantes de natureza alimentar, como inclusive prevê o § 4°, do art. 24-A, da Lei n.° 9.656/98. Desta forma, devem ser excluídos da constrição os salários dos Impetrantes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, apenas para que seja levantada a indisponibilidade dos valores correspondentes aos salários pagos pela empresa Convap Engenharia e Construções S.A. ao Impetrante Luiz Felippe de Lima Vieira; bem como dos proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dos salários pagos pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ao Impetrante Ângelo Augusto Flores de Carvalho.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015820-0 SERGIO RAMOS BRAGA (Adv. SEVERINO EUFRASIO PEREIRA) x DIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - SDPP (Adv. NAO CADASTRADO). . SÉRGIO RAMOS BRAGA impetrou o presente mandado de segurança, em face do Diretor da Diretoria de Intendência da Aeronáutica, objetivando a cessação de descontos efetuados nos seus vencimentos, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nInforma que é militar da ativa, e que foi surpreendido quando recebeu o contracheque referente ao pagamento do mês de julho de 2006, onde consta desconto de R$ 1.708,79, efetuado a título de pagamento de parcela de empréstimo contraído junto à empresa Sabemi (fl. 12).\r\n\r\nAlega que, tendo procurado a referida empresa (fl. 07), foi informado que se tratava de um empréstimo, no valor total de R$ 35.000,00, cujas parcelas seriam descontadas dos seus vencimentos até o ano de 2011; porém, afirma que jamais contraiu tal empréstimo nem autorizou o desconto dos valores.\r\n\r\nJunta, às fls. 14/15, cópia do registro de ocorrência efetuado na 26ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPelo teor da narrativa dos fatos trazida com a inicial verifico a presença do fumus boni iuris. Conforme os documentos que acompanham a inicial, o Impetrante diligenciou junto à empresa que teria concedido o suposto empréstimo, e acionou a autoridade policial, fatos que abonam as afirmações feitas na exordial. Ademais, não seria razoável exigir do Impetrante a produção de prova negativa do empréstimo, o que inviabilizaria a busca da prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto ao periculun in mora, evidencia-se pelo valor elevado dos descontos, que atinge mais da metade do valor líquido dos vencimentos do Impetrante, o que certamente lhe causa enormes dificuldades para prover o seu sustento. Por outro lado, sendo o Impetrante militar da ativa, caso a sentença lhe venha a ser desfavorável, os descontos poderão ser restabelecidos, inexistindo periculun in mora inverso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que, a partir do pagamento referente ao mês de setembro de 2006, cesse o desconto dos vencimentos do Impetrante de parcelas referentes a empréstimo supostamente contraído junto à SABEMI, até nova manifestação judicial.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016477-7 RAPHAEL ALVES GOMES (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2. . RAPHAEL ALVES GOMES impetrou o presente mandado de segurança, em face do Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO 2, objetivando a prorrogação da sua licença profissional temporária, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que concluiu o curso de Fisioterapia em 26/08/2005, conforme diploma à fl. 11, e passou a exercer a referida profissão amparado em Licença Temporária de Trabalho emitida pelo CREFITO 2; que, tendo reunido a documentação necessária para a obtenção da licença definitiva, protocolou o pedido em 29/05/2006 (fl. 14), porém foi informado que o processamento levaria cerca de um ano; que teve a sua licença temporária retida pelo CREFITO 2, devido ao seu vencimento, sendo que o referido órgão não concede prorrogação das licenças temporárias; que a burocracia do CREFITO 2 o impede de exercer a sua profissão, violando princípios constitucionais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme a cópia do diploma à fl. 11, o Impetrante concluiu o curso de Fisioterapia em 21/02/2005 e, em 26/08/2005, foi expedido o seu diploma, o qual foi registrado em 31/08/2005 (fl. 11-verso). Na falta de maiores informações nos autos, presume-se que o diploma foi disponibilizado para o Impetrante a partir de 01/09/2005. \r\n\r\nNa forma do art. 2°, da Resolução n.° 244, de 28/11/2002, do CREFITO da 2ª Região, as licenças temporárias têm validade de um ano.\r\n\r\nConsiderando que, conforme consta no diploma à fl. 11, o Impetrante concluiu o seu curso em 21/02/2005 e que, segundo ele próprio afirma, passou a exercer a profissão amparado em licença provisória, verifica-se que, quando protocolou o pedido de licença definitiva, em 29/05/2006 (fl. 14), a sua licença provisória já estava vencida. Como o seu diploma encontrava-se expedido desde agosto de 2005, desde então ele já poderia ter protocolado o pedido de licença definitiva. Porém, pelo que parece, manteve-se inerte até 29/05/2006.\r\n\r\nEntretanto, consulta feita à página do CREFITO da 2ª Região na Internet, em 28/08/2006, informa que “A Inscrição Definitiva é concedida para aqueles que já têm o diploma, não sendo necessário provisório antes. Leva cerca de 60/90 dias para ser entregue.”\r\n\r\nAssim, se o próprio Conselho de Fiscalização afirma que a apreciação do pedido de inscrição definitiva é feita em até 90 dias, verifica-se que o pedido formulado pelo Impetrante em 29/05/2006 deve ter sido apreciado até 28/08/2006.\r\n\r\nO prazo de 90 dias se afigura perfeitamente razoável, não se vislumbrando motivo para que a análise do pedido se prolongue por mais tempo, impedindo que o Impetrante exerça a sua profissão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do requerimento de inscrição definitiva do Impetrante, decidindo como for de direito. Transcorrido este prazo sem decisão, a Autoridade Impetrada deverá expedir nova licença temporária de trabalho em nome do Impetrante.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010373-9 MARITIMA SAÚDE SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x DIRETOR TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Embora intimada por duas vezes, em 08/06/2006(fl. 235)e em 24/07/2006(fl. 256), para que desse cumprimento imediato à decisão liminar que determinou que não fosse exigido da Impetrante o registro no CREM-RJ, verifica-se pelos documentos às fls. 241 e 261, que a Autoridade Impetrada vem descumprindo a ordem e emitindo boletos de cobrança, exigindo da Impetrante o pagamento de anuidades.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 14, parágrafo único, do CPC, determino a intimação da Autoridade Impetrada para que, no prazo de três dias, comprove em juízo o correto cumprimento da liminar deferida, fixando desde já multa de caráter pessoal, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), para o caso de descumprimento desta ordem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012743-4 PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0021395-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ROBERTO MONZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar a respeito dos bens penhorados às fls. 93 e 159/165.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SILVIO GONCALVES VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Réu, conforme certidão de fl.36 foi citado em 13/06/2005 e efetuou o depósito em 21/06/2005 (fl.43), portanto, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIncabível, pois, o alegado pela CEF à fl.46, já que a demora na localização do devedor foi ocasionada pela própria Autora que na propositura da ação indicou o endereço errado do Réu. Ademais, a Autora poderia ter pleiteado a atualização do valor devido na oportunidade em que requereu a expedição de ofício à Receita Federal (fl.28), antes da citação do Réu.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para recurso. Nada sendo requerido pela Autora, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012126-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO MONTE (Adv. HELSON PEREIRA DE CARVALHO, IARA CARDOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Ré sobre os documentos juntados pelo Autor (fls.27/152).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017156-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ELZA CONCEICAO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 90.0045497-2 FIDUCIA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . À parte autora sobre petições do INSS de fls. 194/197 e 199/202, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . \r\n\r\nPrecedendo-se o cumprimento do despacho de fl. 151, à SEADI para anotar a reconvenção de fls. 128/134.\r\n\r\nRetornando os autos cumpra-se o referido despacho.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012786-7 MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO F VALADAO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor em réplica, por dez dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014070-7 JOHN ALBERT CAMARGO (Adv. LUCIANO CARREGOZI, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x NAO IDENTIFICADO. . Sobre o ofício de fls.25, diga o Autor.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019850-3 CINDY LIS GRANADOS (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x NAO IDENTIFICADO. . Sobre a certidão de fls.26, diga a Autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021372-3 MARIANA PINHEIRO GUIMARAES HENRIQUES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Sobre a certidão de fls.40, diga a Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 00.0516422-2 LUCY DA ROCHA CANDIDO E OUTRO (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nÀ parte autora para maiores esclarecimentos sobre as alegações da União Federal às fls. 354/355, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025507-9 HILDEBRANDO GONCALO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre despacho de fl. 58, bem como, sobre fls. 61/70.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0061675-8 RITA MARIA CHAVES SOARES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, por 30(trinta) dias improrrogáveis, como requerido à fl. 257.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023436-8 INFRACON - INFRA-ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INFRACON - INFRA-ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Ao réu, por 10(dez) dias, como requerido à fl. 817.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao contador judicial para cumprir o despacho de fl.152, tendo em vista os documentos juntados às fls.159/172.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007172-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Ao réu, sobre despacho de fl.155.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010435-8 EDSON BAPTISTA TAVARES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 10(dez) dias, sobre fls. 64/70.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para Sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.011576-9 POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 dias, para juntar os documentos citados à fls.201.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.018568-1 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, MARCIO MATTOS CARNEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . Às partes, em 10 (dez) dias, sobre proposta de honorários à fl.242.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025436-1 JORGE LUIZ ITAPARICA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 44/46 e 50.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.029302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x RITA MARIA CHAVES SOARES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado e translade-se cópia para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26576"
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                                "PORTARIA Nº 02/2006\r\n\r\nO DR. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Vara e o interesse em agilizar e racionalizar o andamento dos feitos, nos termos dos arts. 5o, LXXVIII, e 93, XIV, da Constituição da República de 1988, e art. 162, §4o, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os atos processuais a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinários:\r\n\r\nI) Intimar o executado para que regularize a nomeação de bens, informando seu valor atualizado e providenciando a juntada de todos os documentos que se fazem usualmente necessários, tais como cópia atualizada da matrícula do imóvel, autorização dos proprietários e do cônjuge, se for o caso, etc.\r\n\r\nII) Intimar o exeqüente, no caso de resultar negativa a 2ª tentativa de leilão do bem (2º leilão), desde que não haja outras praças designadas, para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII) Reabrir vista dos autos ao exeqüente se devolvidos sem qualquer manifestação.\r\n\r\nIV) Intimar as partes para que se manifestem diretamente junto ao Juízo Deprecado, quando deste recebidas informações quanto à designação de leilões, avaliação de bens ou solicitação de pagamento de custas ou outras despesas.\r\n\r\nV) Intimar as partes para que regularizem sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração, em 15 (quinze) dias, quando este não acompanhar a petição inicial ou manifestação da parte executada, ou ainda, quando houver substituição de procurador durante a tramitação do processo.\r\n\r\nVI) Intimar as partes da data designada para realização de perícia e para manifestar-se sobre laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nVII) Intimar o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de comprovante de depósito de pagamento.\r\n\r\nVIII) Intimar o embargante para que se manifeste sobre a impugnação em 10 (dez) dias, indicando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIX) Quando da baixa de autos de recurso de Agravo de Instrumento de Superior Instância, trasladar cópia do acórdão e voto condutor e da certidão de trânsito em julgado, desapensando-os dos autos principais.\r\n\r\nX) ntimar a parte para que informe o número de seu CPF quando for requerida a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório e esta informação não conste no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO, não sendo possível sua constatação mediante acesso aos dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nXI) Havendo requerimento de levantamento de dinheiro por meio de alvará judicial e constatando a Secretaria não estar regular a representação daquele que pretende o levantamento, intimar a parte para regularização, em 15 (quinze) dias. Entende-se por regular a representação quando existir procuração escrita, outorgada àquele que pretender efetuar o levantamento, na qual constem poderes para “receber e dar quitação” ou equivalentes. Em caso de empresa, deverá estar juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la.\r\n\r\nXII) Trasladar cópia da sentença que julgar improcedentes Embargos à Execução ou de Terceiros para os autos da ação principal.\r\n\r\nXIII) Em caso de sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não sendo interposto recurso voluntário pelas partes, depois de devidamente certificado o fato, remeter os autos à Superior Instância.\r\n\r\nXIV) Quando da baixa dos autos da Superior Instância, abrir vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivar os autos.\r\n\r\nXV) Nos casos de devolução de mandado parcialmente cumprido ou sem cumprimento, diante da impossibilidade de cumprimento da diligência, com negativa de citação ou intimação, retorno de carta precatória sem o devido cumprimento e consulta ao BACEN, intimação da parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nXVI) Intimar a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias depois de apresentada a contestação, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nXVII) Nos casos de cumprimento de sentença referente à correção de saldos de conta de FGTS, intimar a parte ré para cumprimento espontâneo da sentença. Apresentados os cálculos pela Caixa Econômica Federal, intimar os autores para manifestar-se sobre eles no prazo de dez dias. \r\n\r\nXVIII) Promover a inclusão de procurador junto ao APOLO, quando juntado aos autos substabelecimento ou procuração.\r\n\r\nXIX) Promover o desentranhamento de documentos dos autos, após o trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, mediante o fornecimento das respectivas cópias pela parte, ressalvado o instrumento de mandato.\r\n\r\nXX) Intimar a parte para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de documentos apresentados pela parte contrária. \r\n\r\nArt. 2º - Ao praticar de ofício algum dos atos referidos nesta Portaria, o Diretor de Secretaria certificá-lo-á nos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os atos praticados pelo Diretor de Secretaria, em cumprimento às determinações desta Portaria, serão passíveis de revisão pelo Juiz ao qual esteja atribuída a competência para o julgamento do feito, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, a ser formulado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do ato.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que o Diretor de Secretaria não estiver certo sobre se um determinado caso concreto enquadra-se em alguma das hipóteses acima enumeradas, certificará o fato, fazendo os autos conclusos.\r\n\r\nArt. 5º - Os ofícios expedidos solicitando providências serão reiterados independentemente de despacho sempre que, no prazo de 2 (dois) meses, não houver resposta à solicitação. Vencido o prazo consignado para cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, solicitar informações sobre o cumprimento ou, se possível, certificar seu andamento no juízo deprecado mediante consulta à internet ou ao APOLO.\r\n\r\nArt. 6º -Todas as solicitações vindas de outros Juízos ou órgãos diversos serão prontamente atendidas de ofício pela Secretaria, desde que o requerimento verse exclusivamente sobre o andamento processual de algum feito distribuído. As solicitações que dependam de autorização judicial para cumprimento deverão ser imediatamente levadas ao conhecimento do MM. Juiz Federal para apreciação. \r\n\r\nArt. 7º - Os feitos a serem arquivados devem ser minuciosamente analisados, informando o servidor se há alguma providência sem cumprimento, em especial se há contas judiciais pendentes de encerramento, levantamento de penhora sobre bens do devedor, etc. \r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de expedição de certidão explicativa deverão ser feitos por por petição, e deverão ser atendidos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada, para os quais fica estabelecido o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nArt. 9o - Independem de despacho judicial a devolução de petições protocolizadas por engano nesta Vara ao juízo respectivo; o desarquivamento de autos, após o preparo das custas respectivas, com a conseqüente vista, e, nada sendo requerido, a devolução ao arquivo, bem como a intimação para o recolhimento de custas processuais recolhidas a menor ou faltantes. \r\n\r\nArt. 10 - Nos mandados de segurança, chegando as informações da autoridade impetrada, serão juntadas de pronto e aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal. Com o parecer deste, será feita imediata conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nArt. 11 - Para os feitos cujo julgamento prescinda de especificação de provas, por tratarem de matéria eminentemente de direito, após a impugnação à contestação, os autos deverão ir conclusos para sentença, independentemente de despacho.\r\n\r\nArt. 12 - Nos feitos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social para fins de reforma agrária, o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes e antes de cada decisão, ficando autorizada vista, de ofício, nestas situações. \r\n\r\nArt. 13 - As cartas precatórias que retornarem do Juízo Deprecado serão juntadas aos autos de ofício, desentranhando-se os documentos que constituírem cópia dos originais constantes dos autos, mediante respectiva certidão, abrindo-se vista ao interessado, quando necessário.\r\n\r\nArt. 14 - Intimar a parte exeqüente do depósito efetuado, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, informando que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação.\r\n\r\nArt. 15 - A retirada dos autos por procuradores das partes ou por estagiários autorizados, se dará mediante carga e implicará em automática intimação dos atos processuais, tendo início a contagem dos respectivos prazos.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de retirada dos autos para fotocópia, o procurador ou pessoa autorizada deverá fornecer documento hábil de identificação, o qual será mantido em Secretaria até devolução dos autos. \r\n\r\nArt. 17 - As cargas com prazo excedido serão cobradas automaticamente pela Secretaria, mediante publicação, com prazo de devolução de 48 (quarenta e oito) horas. Vencido este prazo, deverá ser elaborada informação ao Juízo para as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 18 - Após a juntada da cópia do alvará quitado, a Secretaria fica autorizada a intimar o exeqüente a manifestar se ainda tem algo a requerer nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Da intimação deverá constar a observação de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, far-se-á conclusão para sentença nos casos em que instaurado o processo de execução, nos demais casos será feito o arquivamento.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de apresentação de cálculos de valor remanescente, deverá ser dada vista para a Procuradoria do órgão competente, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, em caso de não insurgência expressa, serão os autos conclusos ao Juiz para expedição de Requisitório. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria aplica-se sem prejuízo dos dispositivos constantes no Provimento n° 01/01, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 21 - Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo juiz da causa de ofício ou mediante pedido expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 22 - Esta portaria entra em vigor a partir desta data e deverá ficar em local visível e ser fornecida a quem a solicitar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Agosto de 2006\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 26809"
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Boletim 2006.000482\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004086-9 MARCIO LOPES DA FONSECA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora de que a perícia foi remarcada para o dia 5 de outubro de 2006, às 7:00h, no endereço constante de fl. 102, devendo o patrono da mesma fazer carga do processo visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nFls.113/117: Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000635-3 DULCE BOGEL DE MIRANDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0018181-0 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 177: para cumprimento espontâneo do julgado mister a apresentação dos extratos nos termos da determinação de fl. 138, sendo certo que a CEF detém unicamente os extratos pertinentes ao período de 01/89 e 04/90 a teor da LC 110/01.\r\n\r\nFl. 181: reporto-me à decisão de fl. 148.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015462-0 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 90 e dos poderes de fls. 32/34, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, excetuando-se a procuração, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 00.0259432-3 CATHARINA GIACOIA DA COSTA (Adv. JOSE ROCHA LIMA) x SPORT CLUB BOAVISTA (Adv. ANDRE LUIZ ANET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . ISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, II, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0259434-0 CATHARINA GIACOLA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x HERDEIROS DE ANTONIO JOSE DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527207-9 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo Princípio da Economia Processual, ratifico os termos das decisões até aqui prolatadas.\r\n\r\nTendo em vista a existência de beneficiários à pensão do de cujus, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Thais Vargas da Silva e Julian Guruceaga Maximiniano no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016748-8 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015211-8 CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . AUTOS Nº: 2006.51.01.015211-8\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLOS EDUARDO SAAD\r\n\r\nEXCEPTO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida por CARLOS EDUARDO SAAD em face da Caixa Econômica Federal, na qual alega, em apertada síntese, a existência de conexão com ação proposta pelo excipiente perante o Juízo da 14a. Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n02.Postula pelo declínio de competência àquele Juízo.\r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente, tenho que o presente incidente não merece prosperar, por ser a conexão causa de modificação ou prorrogação de competência (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 36a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 160; Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, Vol. 1, 7a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 46) e não um critério de fixação desta. \r\n\r\n05.Ademais, acrescente-se que a conexão é matéria de ordem pública, cujo conhecimento, portanto, pode dar-se ex officio (arts. 105 e 301, §4o, do Código de Processo Civil). Neste sentido, merece a transcrição da ementa do acórdão prolatado no julgamento do Conflito de Competência nº 25735/SP (1a Seção; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJ 15.05.2000; pag. 114): \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no art. 301, § 4º.\r\n\r\n2 - Embora não seja cogente a regra do art. 105 do CPC, uma vez, oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.\r\n\r\n3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n06. Constata-se, pelos argumentos expendidos, a inadequação do instrumento do qual se utilizou o ora Excipiente para pugnar pela reunião dos feitos conexos, matéria esta já enfrentada por este Juízo nos autos dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2006.51.01.015210-6, em razão de tratar-se de matéria cuja cognição independe de provocação das partes.\r\n\r\n07. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação autuada sob o nº 2003.51.01.013573-9.\r\n\r\n08.Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015210-6 CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . AUTOS Nº: 2006.51.01.015210-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SAAD\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS EDUARDO SAAD em face da Caixa Econômica Federal, onde houve a notícia da propositura de uma Ação Revisional autuada sob o nº 2002.5101023668-0 em tramitação na 14a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute as cláusulas constantes do contrato celebrado com a exeqüente, sendo o mesmo objeto da Execução Extrajudicial proposta perante este Juízo.\r\n\r\n02.Postula a reunião das ações por força da conexão.\r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.De início, há que se conhecer dos presentes Embargos, ante a tempestividade dos mesmos, na medida em que, intimado acerca da penhora do imóvel, em 06/07/06, foram os presentes embargos opostos em 10/07/06.\r\n\r\n05.Sobre o termo inicial para oferecimentos dos Embargos, merece ser colacionado o acórdão abaixo: \r\n\r\n“Direito Processual Civil. Execução hipotecária. Oposição de embargos. Ausência de efeito suspensivo. Lei especial a reger situação específica não abrangida pelas disposições gerais do Código de Processo Civil.\r\n\r\nI. Consoante regramento da Lei n.º 5.741/71, o prazo para oposição de embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação tem como termo a quo a data da intimação da penhora. Referida lei é especial com relação ao Código de Processo Civil, por isso prevalece sobre o que dispõe o art. 738, I, deste, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.953/94.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(Resp 701.301/PR; Terceira Turma; Rel. Antonio de Pádua Ribeiro; publ. 22.08.2005; p. 272)\r\n\r\n06.A conexão é causa de modificação ou prorrogação de competência (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 36a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 160; Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, Vol. 1, 7a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 46) e não um critério de fixação desta. \r\n\r\n07.Embora não seja cogente a regra inserta no art. 105 do Código de Processo Civil, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição entre os julgados, deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.\r\n\r\n08.No caso em testilha, é evidente a necessidade de reunião, porquanto a execução de título executivo extrajudicial hipotecário e a ação revisional de contrato de mútuo feneratício, com pacto adjeto de hipoteca, autuada sob o número de registro 2002.51.01.023668-0, estão ligadas pela mesma avença celebrada entre as partes, havendo relação de prejudicialidade entre as causas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. S.F.H. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO.\r\n\r\nI - TRATANDO-SE DE AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS JUNTO AO MESMO JUIZO. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(CC 3.419-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 07.02.1994)\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.\r\n\r\n- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor com lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados no primeiro grau de jurisdição. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(RESP 514.454-SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20.10.2003)\r\n\r\n09.Deve prevalecer, pois, a competência da 14a. Vara Federal por ser o Juízo em que foi primeiramente determinada a citação do mutuário (fl. 23), conforme dispõe o art. 106 do Código de Processo Civil: “correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”.\r\n\r\n10. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, bem como a ação de execução de título extrajudicial, para a 14a Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n11. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n12.Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à 14a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 26561"
                            ],
                            "26562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-2\r\n\r\nELI A. MOTA-9\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-11\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-6\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-3\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-5\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-2\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-3\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 4, 5, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-1, 10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000484\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009221-2 ANTONIO RAMOS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 730/733: Abra-se vista aos autores FRANCISCO DA CONCEIÇÃO GOMES, RICARDO ERNESTO DOS REIS LEÃO e DANIEL LESSA DE ALMEIDA.\r\n\r\n2) Retornem os autos à CEF para cumprir o julgado em relação aos autores SONIA MARIA RIBEIRO e MANUEL EDMUNDO ESPÍNDOLA FILHO, tendo em vista os extratos estarem perfeitamente legíveis, conforme fls. 93/97, 70/71 e 461, respectivamente.\r\n\r\n3) Fls. 735/736: Quanto à liberação dos créditos, cabe ao interessado comparecer a uma das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\n4) Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 718.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003435-6 PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS E OUTROS (Adv. RODRIGO BALLESTEROS, PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021901-4 COMUNICACAO ALTERNATIVA LTDA (Adv. MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 610,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 26.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006723-4 STELA DA ROSA SILVA-ESPOLIO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, ante a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, nego-lhes conhecimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011910-6 RAUL JOSE CORTES MARQUES (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 19. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a aposentar o autor no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pagando-lhe os proventos referentes a este cargo, inclusive as parcelas vencidas desde a data da aposentadoria (29 de setembro de 2003). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n20. Condeno a ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em atenção aos parâmetros fixados no § 3º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n21. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011325-3 CLEBER MENDES RIBEIRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.011325-3\r\n\r\nAUTOR: CLÉBER MENDES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLÉBER MENDES RIBEIRO, qualificado na petição inicial de fls. 02/07, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a sua reinclusão aos quadros da Aeronáutica.\r\n\r\n2.Aduz, em síntese, que, em decorrência de decisão proferida em outra ação movida, ingressou na Escola de Especialista da Aeronáutica, por força de liminar concedida, tendo, inclusive, concluído o curso (documento de fl. 18).\r\n\r\n3.Alega, por fim, que a Administração procedeu ao desligamento do requerente, ao argumento de que o mesmo teria requerido a sua desistência.\r\n\r\n4. Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n5. Inicialmente, recebo como emenda à inicial a petição alusiva ao novo valor atribuído à causa, devendo a Secretaria proceder à anotação do mesmo.\r\n\r\n6.Passo à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n7. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n8.Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n9.Na peça vestibular, a parte autora afirma que ingressou no serviço militar por força de decisão judicial proferida pelo Juízo 22a. Vara Federal desta Subseção Judiciária. Realizando-se pesquisa no sistema eletrônico de acompanhamento processual - APOLO, verifica-se a prévia propositura, por Cléber Mendes Ribeiro, do Mandado de Segurança autuado sob o nº 2004.51.01.011547-2, que foi extinto sem julgamento de mérito, diante de sua desistência, bem como a ação autuada sob o nº 2004.51.01.014093-4, distribuída à 22a. Vara Federal, na qual o pedido foi julgado improcedente, com a conseqüente revogação da tutela antecipada, o que torna, portanto, insubsistente a alegação formulada na petição inicial, principalmente, por constar anotação de que o apelo interposto não foi recebido.\r\n\r\n10.Sendo assim, em que pese a alegação de que o requerente teria sido excluído dos quadros da Aeronáutica, em decorrência de pedido de desistência, o motivo ensejador da exclusão foi a decisão judicial em comento (documento acostado à fl. 23). \r\n\r\n11. Destarte, a inexistência de prova robusta impede, em sede de cognição sumária, que seja deferida a liminar requerida. Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AG 9704745117-RS (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, DJ 29.04.1998):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART-104, DEC-2172/97.\r\n\r\n1. A concessão da tutela antecipatória nos moldes do ART-273 do CPC-73 pressupõe a configuração dos requisitos legais explicitados naquele dispositivo.\r\n\r\n2. Hipótese em que ausente a prova inequívoca da alegação, porquanto a verossimilhança do direito alegado encontra-se na dependência de realização de perícia médica, para certificação de que na data do óbito a requerente era inválida. Inteligência do ART-104 do DEC-2172/97.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n12.Some-se a isso a redação constante do art. 2º-A da Lei 9494/97, que impede a prolação de qualquer decisão, concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange às situações enunciadas no referido artigo, quais sejam, a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido colaciono o acórdão abaixo:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI. A Lei 8.622/93 concedeu revisão geral de vencimentos dos servidores federais.\r\n\r\nII. Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, não poderia essa lei ter concedido aumento diferenciado aos servidores militares.\r\n\r\nIII. A MP 1570-4/93, convertida na Lei 9494/97, vedou o deferimento de pedidos de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que visem a extensão de vantagens, concessão de aumento ou pagamento de vencimentos a servidores.\r\n\r\nIV. Remessa oficial parcialmente provida para cassar a tutela antecipada concedida na sentença.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, REO - REMESSA EX-OFFICIO - 199901000145729; Rel.: Carlos Olavo; Primeira Turma, DJ 13/03/00, p. 21)”\r\n\r\n13. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança da alegação\r\n\r\n14.Cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015505-3 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.015505-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA ANGÉLICA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA COSTA, qualificada na petição inicial de fls. 02/04, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual requer a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento imediato da diferença pecuniária devida em razão de cálculo incorreto da renda mensal de pensão instituída por seu pai, ex-militar.\r\n\r\n2.Aduz, em síntese, que, administrativamente, conseguiu incorporação da diferença que lhe era devida, em maio de 2003, sem, no entanto, receber as parcelas devidas. Ainda perante a Administração, requereu o pagamento dos valores relativos aos exercícios anteriores, entre 01/07/1988 até o mês da efetiva revisão.\r\n\r\n3. Alega, por fim, que em decorrência deste último requerimento, lhe foi paga a quantia de R$ 2.821,93 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) que, segundo entendimento da requerente, permanece a Administração devedora da quantia de R$ 50.306,37 (cinqüenta mil, trezentos e seis reais e trinta e sete centavos), razão pela qual ingressa a demandante com a presente ação.\r\n\r\n4. Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n5. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n7.Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a verossimilhança da alegação, tenho que a mesmo não se apresenta comprovada, uma vez que, da análise da peça vestibular, inexiste prova robusta a ensejar a concessão antecipada dos efeitos da tutela.Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AG 9704745117-RS (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, DJ 29.04.1998):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART-104, DEC-2172/97.\r\n\r\n1. A concessão da tutela antecipatória nos moldes do ART-273 do CPC-73 pressupõe a configuração dos requisitos legais explicitados naquele dispositivo.\r\n\r\n2. Hipótese em que ausente a prova inequívoca da alegação, porquanto a verossimilhança do direito alegado encontra-se na dependência de realização de perícia médica, para certificação de que na data do óbito a requerente era inválida. Inteligência do ART-104 do DEC-2172/97.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n8.Ademais, há que se ressaltar que, em se tratando de pagamento de parcelas em atraso, ainda que de natureza alimentar, tenho por incabível a concessão do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, quer seja pelas disposições constantes do art. 100, da Constituição da República de 1988, que determinam o pagamento de débitos judiciais contra Fazenda Pública mediante o regime dos precatórios, cuja natureza jurídica pressupõe sentença com trânsito em julgado, bem como dotação orçamentária; quer seja pela ausência de risco de dano de difícil reparação, porquanto a requerente encontra-se percebendo regularmente a sua pensão. Vale transcrever o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nI - A antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) não tem aplicação ampla, geral e irrestrita se a matéria em questão versa sobre direitos indisponíveis, uma das características elementares do ramo do Direito Público, cujos princípios e requisitos prevalecem por sua própria natureza (reserva legal), e não podem ser desatendidos na aplicação do instituto, por mais justa que seja a pretensão, notadamente em se tratando de pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, tendo em vista que os débitos judiciais contra a Fazenda Pública se sujeitam ao regime constitucional dos precatórios, cuja natureza jurídica pressupõe sentença com trânsito em julgado, além de previsão e dotação orçamentária.\r\n\r\nII - A desobediência a tal concepção equivale à execução antecipada de uma sentença, que apesar de já ter sido prolatada, ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nIII - Precedentes.\r\n\r\nIV - Agravo provido\r\n\r\n(AI nº 80434/RJ; TRF da 2a. Região; 4a. Turma; Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves; DJU: 20/08/2002; p. 145)”.\r\n\r\n9.Por último, há que se mencionar a vedação constante do art. 2º-A da Lei 9494/97, que impede a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido colaciono o acórdão abaixo:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI. A Lei 8.622/93 concedeu revisão geral de vencimentos dos\r\n\r\nservidores federais.\r\n\r\nII. Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, não poderia essa lei ter concedido aumento diferenciado aos servidores militares.\r\n\r\nIII. A MP 1570-4/93, convertida na Lei 9494/97, vedou o deferimento de pedidos de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que visem a extensão de vantagens, concessão de aumento ou pagamento de vencimentos a servidores.\r\n\r\nIV. Remessa oficial parcialmente provida para cassar a tutela\r\n\r\nantecipada concedida na sentença.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, REO - REMESSA EX-OFFICIO - 199901000145729; Rel. Des. Fed. Carlos Olavo; Primeira Turma, DJ 13/03/00, p. 21)”\r\n\r\n12. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança da alegação\r\n\r\n13.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n14.Cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0015510-4 EMBRATEC MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fl. 536.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015407-3 GILSON MOURA DA COSTA (Adv. ELI A. MOTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGILSON MOURA DA COSTA, qualificado nos autos, ajuíza ação em face da REDE FERROVIÁRIA S/A E MRS LOGÍSTICA S/A objetivando a antecipação do pagamento de salários mensais, bem como a indenização decorrente de dano estético \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/18. \r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n05.A presente ação foi ajuizada em face de uma empresa de economia mista, Rede Ferroviária Federal S/A e MRS Logística S/A. Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (CC 75.122-SP, Rel. Aliomar Baleeiro, DJ 28.09.1973):\r\n\r\n“REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA\r\n\r\nCOMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N. 517).”\r\n\r\n09.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0014358-5 ROBERTO SORRENTI E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 470: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007842-9 ELENICE GOMES FERREIRA (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 140: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26562"
                            ],
                            "26563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-5\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 11\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000485\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001270-5 LAURIDINA MELLO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a :\r\n\r\nimplantar o benefício de pensão especial de ex-combatante, correspondente à deixada por segundo-sargento das Forças Armadas, a contar da data do ajuizamento do feito, eis que não demonstrada apresentação de requerimento administrativo anterior;\r\n\r\npagar as parcelas vencidas, incluído os abonos anuais, até a data de implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices empregados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação, reconhecida a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\npagar honorários advocatícios correspondentes a 8% (oito por cento) do valor das prestações vencidas até data de prolação desta sentença (aplicação analógica do enunciado n. 111, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, não cabe a condenação da União ao reembolso de custas judiciais.\r\n\r\n19. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021000-6 JOAO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nJoão Vicente Ferreira de Araújo e Roberta Gama Trindade Araujo ajuízam ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal e Sasse - Cia Nacional de Seguros Gerais, visando o deduzido na inicial de fls. 02/18.\r\n\r\nÀs fls. 161, os autores se manifestaram no sentido da renúncia ao direito sobre que se funda a ação, esclarecendo que os honorários serão arcados diretamente junto a Ré.\r\n\r\nAberta vista às rés, ambas concordaram com os pedidos (fls. 164 e 167).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 161, subscrita, inclusive, pelos próprios mutuários, merece o feito ser extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, V, do CPC, julgo extinto o processo com julgamento do mérito. Condeno os autores nas custas recolhidas. Honorários nos termos de fls. 161, 2o. parágrafo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0022875-2 JOSE TODOS OS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO LAR BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL , com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000717-9 FRANCISCO JORGE NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, face à declaração de hipossuficiência acostada à fl. 06. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI, LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 38.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 767,30 (setecentos e sessenta reais e trinta centavos), referentes ao dobro do valor indevidamente cobrado pelas mensalidades já pagas e aos valores pagos pelo serviço de remoção, e a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em reparação aos danos morais suportados. Os valores das indenizações deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do ato ilícito (21.04.2004 - fls. 28), quanto ao dano moral, e dos pagamentos indevidos, no caso da reparação em danos patrimoniais. A atualização monetária das prestações deve ser feita de acordo com os índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n39.Sucumbente a demandada em maior parcela, condeno-a ao pagamento de oitenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a demandante em menor parcela, condeno-a ao pagamento de vinte por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, ficando o pagamento de tais verbas suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 85. \r\n\r\n40.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011909-7 WEIR DO BRASIL LTDA (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 156 e dos poderes de fls. 09, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento de documentos, excetuando-se a procuração, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005127-2 CAPPE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO PEREIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 95,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,11\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 37 e dos poderes de fls. 38, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002834-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE FREITAS DE PAULA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 100,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,15\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 32 e dos poderes de fls. 21/22, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto à exeqüente o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008106-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEVERINA CAVALCANTI DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 81,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,43\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 41 e dos poderes de fls. 06/07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante a substituição por cópias, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018809-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HERIALDO FALCAO DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 124,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,15\r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 26 e dos poderes de fls. 07/08, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013449-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARCO ANTONIO WERUTSKY DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 44, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 26563"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATTA MACHADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0024597-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n68.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e revogo, por conseguinte, a decisão, de fls. 286/289, que permitiu a construção nos termos requeridos na alínea “a”, de fl. 17. Intime-se com urgência a parte autora, cientificando-a de que a continuidade das construções acarretará o pagamento de multa diária de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) \r\n\r\n69. Condeno a parte autora a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n70. Corrija-se a autuação a partir da fl. 620.\r\n\r\n71. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n2 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE MATTA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR MAIA E OUTRO (Adv. OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Compulsando-se os autos n. 99.0059982-9 e 99.0024597-0, verifica-se que os feitos encontram-se em fases processuais distintas, sendo recomendável o desapensamento dos autos com o intuito de evitar tumulto processual. Posto isso, desapensem-se os autos referidos.\r\n\r\n2. Transladem-se, para os presentes, cópia do laudo pericial, das críticas que lhe foram apresentadas e da sentença proferida nos autos n. 99.0024597-0.\r\n\r\n3. Em seguida, abra-se vista às partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados e se pretendem a produção de provas adicionais.\r\n\r\n4. Após, retornem os autos para decisão de saneamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27062"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-16\r\n\r\nADEMAR FRANCO-4\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-42\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-8\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-44, 46\r\n\r\nAMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS-5\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-1\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-36\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANDREIA CRISTINA RIBEIRO-38\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-27\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-29\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-45\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-4\r\n\r\nCALIL CAMILLO-44, 46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-25\r\n\r\nCARMEN MARIA WERNECK-37\r\n\r\nCESAR BESSA MARTINS-4\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-15\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-5\r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-32\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-41\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDUARDO EUFRASIO DE ABREU-4\r\n\r\nELENA MAUSSA-13\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26, 30\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-11\r\n\r\nGERSON LOPES-37\r\n\r\nHAROLDO REZENDE DINIZ-2\r\n\r\nHITLER LITAIFF-17\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-9\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-18\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 38\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-23\r\n\r\nMARCELLO DA CUNHA FREIRE-22\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-23\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-3\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLACA GITAHY-22\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 23\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 37\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-18\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4, 5, 6\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-19\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-17\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-41\r\n\r\nPATRÍCIA FRÓES LEAL-34\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE-25\r\n\r\nPAULO R. DUVIVIER DE A. MELLO-4\r\n\r\nPAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-37\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 29\r\n\r\nRICARDO PINHO-22\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-41\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11, 25\r\n\r\nROSEANE DE ALBUQUERQUE SANTOS-4\r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 30, 40, 43, 7\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-22\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-25\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-14\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-24\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042498-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA, MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 120 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na medida em que compete ao patrono contatar eventuais interessados na sucessão processual do Autor falecido. \r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja promovida a sucessão processual do Autor falecido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023878-1 MARCIA DE ALCANTARA MARTINS LEAL (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ) x PLANO DE SAUDE CAARJ - PLASC. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,13\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a autorizar e custear a cirurgia de gastroplastia redutora na 1ª Autora, com o fornecimento de “stents” e aparelhos e instrumentos ligados ao ato cirúrgico, confirmando a antecipação de tutela concedida, bem como ao pagamento, a título de dano moral, da importância de R$ .5.000,00 (cinco mil reais), em favor da 1ª Autora, monetariamente corrigida, a contar da presente data, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para a inclusão no pólo ativo do autor JORGE CARLOS MARTINS LEAL, conforme decisão de fls. 64/65, e a retificação do nome da Ré para CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011068-9 MAXIVENDAS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x INPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO TIO DE JANEIRO / 7 R F. . Cumpra a impetrante o item 1 do despacho de fls. 53, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 90.0028936-0 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. PAULO R. DUVIVIER DE A. MELLO, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, ADEMAR FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x CENTRAIS ELETRICAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, CESAR BESSA MARTINS, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RJ - CERJ (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU, ROSEANE DE ALBUQUERQUE SANTOS, RUI BARBOZA JASMIM, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0020559-5 AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0007198-7 JOAO TOSTE DE FREITAS NETO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014068-8 G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de parcelamento dos honorários, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014455-8 VERA LUCIA JARDIM FERNANDES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025417-4 DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 432 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0011291-8 IVETTE VILLAS BOAS MORAES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 309/310.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021820-0 DINAMOR LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023801-0 NICODEMOS ARAUJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004186-2 ANETE DE SOUZA GOMES (Adv. ELENA MAUSSA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. . Cumpra a Autora correta e integralmente o item 2 do despacho de fls. 121.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004726-8 CLAUDIO PIMENTA SIMAS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça o Autor a divergência entre a assinatura aposta na procuração de fls. 07 e a constante da afirmação de fls. 25.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0023538-7 MARCUS RICARDO SOARES THOMAZ E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION). . \r\n\r\n1) Forneçam os Autores Augusto Carlos Curvello de Muros e Clélia Maria de Figueiredo e Muros cópia da decisão a ser cumprida, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como de fls. 709/710 e 743/749, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, intime-se o Banerj Crédito Imobiliário S/A para dar cumprimento ao julgado, recalculando as prestações dos contratos dos Autores Augusto Carlos Curvello de Muros e Clélia Maria de Figueiredo e Muros, com base na relação dos aumentos da categoria emitida pelo empregador, bem como para se manifestar sobre fls. 709/710, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 92.0034083-0 MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 95.0003467-0 DOMINGOS DE GUSMAO GOUVEIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Abra-se vista à CEF para que forneça os extratos do FGTS referentes aos meses de dezembro/88, janeiro a março/89 e março e abril/90 dos Autores DOMINGOS DE GUSMÃO GOUVEIA DE ALMEIDA, EDER JOFRE DE SÁ BRAUNE e PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 2 da sentença de fls. 384/388, remetendo-se os autos ao Contador.\r\n\r\n18 - 97.0078080-5 MARIA MARVAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0079848-8 SUELY RODRIGUES CAPELLO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 264: Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n20 - 98.0015112-5 DEGINALDO BRITO RODRIGUES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0027159-7 VALDEMIR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 94, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 99.0000511-2 DIM S/A (Adv. RICARDO PINHO, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x DE MILLUS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY, MARCELLO DA CUNHA FREIRE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004110-0 WILTON APARECIDO DARWIN E OUTROS (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 257 - Forneçam os Autores as informações solicitadas pela Contadoria.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.000163-5 ALBERTO DE JESUS MACHADO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002848-7 EULADY ROSA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, PAULO CESAR DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 96 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024460-3 ALFREDO ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos AUTORES, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029166-0 SONIA DE OLIVEIRA VALVERDE-ESPOLIO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 112: Assiste razão ao Autor. \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 114, abra-se vista à CEF para que comprove o correto cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003695-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Juntem os AUTORES HELOISA HELENA NUNES, HOMERO VIRGILIO DOS SANTOS, ISRAEL OLIVEIRA MAGALHÃES, JAIR RODRIGUES DA SILVA, JORGE BOND DE MIRANDA e JORGE JOSÉ RIBEIRO cópia dos extratos do FGTS, bem como a opção homologada na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010394-9 MARISA CAMILLO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 148 - Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, bem como para que forneça memória de cálculo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011280-0 THALES TAVARES PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001981-5 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\n2) Cumpra o Autor o despacho de fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016253-3 JOAO CARLOS MONTEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024925-0 LENITHON MARINS DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009524-0 ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. PATRÍCIA FRÓES LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor corretamente o item 4, letra “a” (a.1, a.2, a.3 e a.4) do despacho de fls. 50/51.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013663-0 NILTON PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nJunte o Autor cópia da petição inicial relativa ao proc. no. 2006.5151015995-3 (5o.JEF), bem como esclareça, comprovadamente, a(s) conta(s) do FGTS a ele vinculada(s). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013959-0 MARIA ALICE LUCAS SEBASTIAO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da conta vinculada à época dos índices postulados nos meses de julho/87 (6,82%) e fevereiro/89 (39,16%), juntando os respectivos extratos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 90.0009507-7 ANGELO LIMA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GERSON LOPES, LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS, CARMEN MARIA WERNECK). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021036-9 LYGIA CONCEICAO FIGUEIRA DALCIN (Adv. ANDREIA CRISTINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x LIDUINA MENDES DE CERQUEIRA LIMA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS). . Fls. 73 - Defiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.016968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ FELIPE DE ALMEIDA. . Fls. 53 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014233-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MOREIRA DE CASTILHO PIRES. . Comprove a CEF não estar mais em vigor a liminar concedida pela 28a. Vara Federal, bem como apresente planilha atualizada com o montante devido.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024831-9 CLAUDIO DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.025676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x LUCIO PEREZ. . Cumpra a CEF a 1a. parte do 3o. parágrafo do despacho de fls. 49.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.004438-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ELIANE SILVA CALDERON (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Autora sobre fls. 89/90 e 92/93.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 87.0004384-2 JANE GOMES MARIQUITO (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CALIL CAMILLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.010119-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x LEONIDAS ANICETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n46 - 87.0007780-1 JANE GOMES MARIQUITO (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CALIL CAMILLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26996"
                            ],
                            "26998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-42\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-27\r\n\r\nALVARO CRAVO-29\r\n\r\nALZENIR SEDANO DE MOURA-22\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-21\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-39\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-39\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-28\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10, 17\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-18\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-32\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-1\r\n\r\nGABRIELA CASTELO BRANCO MOREIRA-45\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-19\r\n\r\nGERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO-14\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-23\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-20\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-14\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-24, 26\r\n\r\nLUIS EDUARDO B. CERQUEIRA-18\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 38, 4, 5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-20, 21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-16\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-34\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-39\r\n\r\nMARCIO GONCALVES DELFINO-44\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS-10\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARGARETTE BRITES-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-23, 31\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA O. VIEGAS-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-14, 35\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-36\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-43\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-19\r\n\r\nPAULO CICERO DE MACEDO-2\r\n\r\nPAULO DESAR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-33\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-35\r\n\r\nROBERTO HELY BARCHILON-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12, 13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 33\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 30\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-37\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-38\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-19\r\n\r\nWALTER BRAUN-17\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-14\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015910-7 UNIMED DE BARRA MANSA SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICO E HOSPITALARES (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a parte final do item 2 do despacho de fls. 389.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 384, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003186-8 ANTONIO NUNES GALVAO (Adv. PAULO CICERO DE MACEDO, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 38/40 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 19, penúltimo parágrafo - Defiro. Desentranhe a Secretaria os originais dos títulos constantes de fls. 23/28 a serem custodiados na CEF, mediante certidão.\r\n\r\nCumprido o item 2o, oficie-se à CEF, encaminhando os referidos títulos.\r\n\r\n4) Após, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0075618-0 ARGENTINA PENNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 78/79 e 130. Tendo em vista fls. 252/255, 257 e 292, julgo extinta a execução, em relação aos Autores Ademar Candido Cardoso, Jorge Lúcio Viana, Deise Maria Baptista Lefundes Mattos e Silvana da Silva Salles Rayll e aos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que os autores Argentina Penna dos Santos, Aracy Marques da Cruz, Julio Magi Filho, Marilza Pereira Lopes, Antônio Moreira da Silva e Amarílis Paulo de Azevedo fizeram acordo com a União, conforme se depreende de fls. 206, 200/221, não havendo quantia a executar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0009290-9 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 486/488:\r\n\r\na) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 73/74 e 220.\r\n\r\nFoi expedido o Precatório em relação à Rozalina Tady de Mattos de Souza e respectivos honorários às fls. 457/462.\r\n\r\nApós o pagamento, a exeqüente Rozalina Tady de Mattos de Souza requereu, às fls. 486/488, a remessa dos autos ao Contador para cálculo de possíveis diferenças devidas.\r\n\r\nO parágrafo 4º do art. 100 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor requisitado ou pago após o seu advento, como ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nCabe destacar que, na atual sistemática, o valor requisitado é atualizado até a data do depósito, não existindo diferença devida.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista os pagamento realizados às fls. 473 e 480/481, julgo extinta a fase de execução, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação à Rozalina Tady de Mattos de Souza e os respectivos honorários.\r\n\r\nb) Junte a advogada a documentação referida no 2º parágrafo de fls. 486\r\n\r\n5 - 97.0009702-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 531:\r\n\r\n? item a - Desentranhe a Secretaria o alvará nº 257/2003 e suas cópias (fls. 523/525), revalidando-o.\r\n\r\n? item b - Inclua-se o nome do advogado para fins de publicação.\r\n\r\nApós a devolução do referido alvará devidamente autenticado pela CEF e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013710-8 HELENA MARIA ABU-MERHY BARROSO (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 95/97.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 95/97 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão a suprir.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018758-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026480-9 DALILA ZEBULUM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fls. 237.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2) Fls. 240 - Não cabe a fixação de honorários na execução, uma vez que, com a alteração introduzida pela Lei 11.232/05, o cumprimento do julgado se constitui em mera fase do mesmo processo, não havendo mais execução autônoma.\r\n\r\n10 - 99.0011452-3 ANA LUCIA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 270.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 271, intime-se a Autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022229-2 ROBSON GONCALVES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,49\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de depósito formulado nos autos da ação cautelar.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos da ação de rito ordinário e na cautelar (pedido de suspensão do leilão), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator dos Agravos de Instrumento interpostos pelo Autor, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028288-8 HELENA LOPES DA ROCHA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, ante a alegação de descumprimento do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo Perita do Juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, ante a alegação de descumprimento da cláusula de reajuste das prestações.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo Perita do Juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0410386-6 ESTHER BARBOSA MORAES - ESPOLIO - REP/ P/ ROZIANA BARBOSA DA MOTTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o 2o. parágrafo do despacho de fls. 542.\r\n\r\n2o. parágrafo do despacho de fls. 542:\r\n\r\n“...cumpra-se o item 4o. do despacho de fls. 444, em relação aos Autores, seus sucessores e o advogado.”\r\n\r\nItem 4o. do despacho de fls. 444:\r\n\r\n“4)...cumpra-se o despacho de fls. 386, expedindo-se os ofícios requisitórios, de acordo com a Resolução nr. 258 do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n15 - 00.0731220-2 EDGARD FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1130: Defiro prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n16 - 91.0043494-9 LAERCIO BASTOS DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva promovida pela União Federal no tocante aos honorários advocatícios, nos termos de art. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0026420-4 ADHEMAR JOSE ALVARES DA FONSECA FILHO (Adv. WALTER BRAUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 535.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 93.0021960-0 MARCELO JORGE SEMEAO (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO B. CERQUEIRA). . Fls. 187, 189/195 - Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nIntime-se o Comandante de Apoio da 1ª Região Militar, para que comprove a implementação em folha de pagamento, instruindo o mandado com cópia de fls. 190/195, bem como remeta a este juízo os elementos de cálculo dos atrasados.\r\n\r\n19 - 94.0043525-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MULTI TUBE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0047514-4 PEDRO PAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0007260-2 MARIA EMERENTINA PONTUAL COELHO E OUTROS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Despacho de fls. 592:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Fls. 582/583:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\n(...) comprove a CEF o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada (10% do valor da condenação), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023168-5 PEDRO XAVIER RABELO (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 125 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0013552-0 EBX PARTICIPACOES LTDA/ (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010768-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à análise do procedimento de despacho aduaneiro das mercadorias cobertas pela fatura INVOICE WT05A9124, constantes da DI nº 06/0626952-0, retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012512-7 LINHANYL PARAGUACU S/A (Adv. RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à análise do procedimento de despacho aduaneiro das mercadorias constantes das DI´s nºs 06/0708072-2 e 06/0658699-1 e do procedimento de liberação de transporte aduaneiro referente às DTA´s nºs 06/0225205-9, 06/0159546-7, 06/0168882-1, 06/0161676-1, 06/0218728-1 06/0227725-6.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012954-6 UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à análise do procedimento de despacho aduaneiro das mercadorias cobertas pela fatura INVOICE nº 000609 de Bellinzoni S.R.L., bem como do Bill of Lading nº G58655, constantes da DI nº 06/0761638-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518460-2 RAFAEL DA ROLT D'AGOSTINI (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 130 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001882-7 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISES DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-NORTE/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007542-2 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv. ALVARO CRAVO, DIOGO SANTESSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC e art. 8.º da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ CLAUDIO CELICE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEADI para incluir no pólo passivo Maria Cláudia Nejaim Alves.\r\n\r\nFls. 73/81 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo de avaliação de fls. 79.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0005217-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DESAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 95 - Anote-se.\r\n\r\nJunte o Autor o comprovante de registro profissional, bem como promova a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001290-4 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018162-9 ROBSON GONCALVES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,07\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de depósito formulado nos autos da ação cautelar.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos da ação de rito ordinário e na cautelar (pedido de suspensão do leilão), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator dos Agravos de Instrumento interpostos pelo Autor, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n34 - 94.0067670-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x LEANDRO TEIXEIRA FLORIAO (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 138, 155/156, 167/168, 171/172, 200/201, 206 e 207 para os autos do proc. no. 94.0029077-2.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.008209-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x VANIA MARIA BOSQUE E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . A pensão militar foi concedida à embargada Sônia Maria Espíndola Bueno a partir de 05/11/92, como se verifica pelo documento de fls. 17, dos autos da ação de rito ordinário, como filha do Cel. Wilson Arinelli Espíndola, em reversão, em virtude do falecimento da viúva.\r\n\r\nO título executivo, contudo, determina o pagamento dos atrasados a partir de abril de 1992, antes da percepção da pensão pela aludida embargada.\r\n\r\nA planilha de fls. 84 não deduziu, no período de abril de 1992 a novembro de 1992, os valores pagos à viúva, o que seria necessário.\r\n\r\nOficie-se, novamente, ao Diretor de Pagadoria de Inativos e Pensionistas, a fim de que esclareça ao juízo os valores recebidos pela pensionista Leonor Ramalho Espíndola, no período de abril/92 a 04/11/92.\r\n\r\nApós a vinda dos elementos solicitados, ao Contador para retificar o cálculo de fls. 86/97, em relação à embargada Sônia Maria Espíndola Bueno, deduzindo os valores recebidos pela viúva, no período de abril/92 a 04/11/92.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista às partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015172-2 MARIA CLAUDIA NEJAIM ALVES (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Embargante a inicial, atribuindo valor à causa, nos termos do art. 282, V do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002083-0 VERA LUCIA PORTO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) Fls. 93 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Complemente a Autora as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2o., voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 92.0056671-5 MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Despacho de fls. 157, parte final:\r\n\r\n(...) abra-se vista à Autora.\r\n\r\n39 - 95.0021079-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a RÉ ao pagamento para os substituídos ADMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, AGALHADOR DIAS BALTHAR NETO, ALDI PACHECO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDONÇA LOPES, ALFREDO FACIOLI, ALFREDO MARQUES DA SILVA, AMALIA DA HORA, ANA LUIZA FERREIRA DA COSTA CAMPOS, ANA MARIA DE NORONHA MACEDO, ANA MARIA PINTO CANELLAS, ANTONIO MARIA ESCALDA MOREIRA CANCELAS, ARIVALDO SOARES LOPES, ARNALDO DOS ANJOS MARTINS, AUGUSTO VIRGILIO JANOT MARTINS, BELATRIZ FREITAS DA SILVA CARVALHO, BERNARDO PEIXOTO MADER GONÇALVES, CARLOS ALBERTO CALHEIROS FALCÃO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES, CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA, CARLOS ALBERTO MOURA D'ALMEIDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DIAS BURITY, CARLOS JOSÉ MARTINS VIANNA, CARLOS TEIXEIRA, CECILIA GARZESI DOS SANTOS, CELIA MEDEIROS BONILHA DE SOUZA, CELIO DE SOUZA MACIEL, CLAUDIA LUCIA SAMPAIO FERRÃO, CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, CORINA FRANÇA SIANO, CYNTHIA BERTHOLINI SANTOS, DAGOBERTO JOSÉ TAVARES, DILERMANDO GOMES MARTINS, DIRLENE MURITIBA DE ASSIS, DJALMA DA ROCHA SANTOS NETTO, EBERHARD HERMANN HAUSLER, EDINEL FRANCISCO DE SOUSA, EDUARDO FLORENTINO DA SILVA PAMLONA, EDUARDO GAMA, ELIANE DO PAZO BARROSO, ELIANE GOMES CAPUTI, ELIAS ALVES DE SOUZA, ENIO SILVEIRA LEAL, ERANICE KLAPPERICH SOARES, ERNESTO PAULO SCHAEFER, EUGENIO ERNESTO GONÇALVES DE CASTRO, EZEQUIEL DA PAZ FREITAS, FABIO MATOS CARRILHO, FERNANDO LUIZ NOGUEIRA PEDROSA, FERNANDO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, FLAVIO DUVA SOUZA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, GENI DE JESUS SAPHA, GILSON ALVES, GILSON SANTOS, HAMILTON JOSÉ RIBEIRO QUINTAES, HELOISA VICENTE DE FRANÇA CARVALHAL, HERVALDO DA LUZ ALMEIDA, HUMBERTO SOUZA DE AZEVEDO, ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUSA, INES FATIMA DE SOUSA MOURA, ISABEL CRISTINA MARINHO LEITE, IVAN DA COSTA ENNES, JOÃO CARLOS DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ DA SILVA, JOÃO SILVA, JORGE ALVES ANO BOM, JORGE AUGUSTO UMBELINO DA SILVA, JORGE DE MELLO GONÇALVES, JORGE DOS SANTOS FIGUEIRA, JORGE LUIZ ALVES TRINDADE, JORGE LUIZ PEREIRA SILVA, JORGE VIEIRA DOS SANTOS, JOSÉ DE ARIMATEIA SILVA, JOSÉ DE FARIAS SUBRINHO, JOSÉ FERNANDO GONÇALVES, JOSÉ PAULO ANDRADE, JOSÉ PIRES RIBEIRO, JOSÉ RICARDO RODRIGUES, JURANDY LEOPOLDO DE MORAES, JURANDYR DE OLIVEIRA BELLO, KARINA KAVA DEL PIN, KATIA MARIA COSTA DANTAS, KATIA MARTINS DIAS DE SANTANA, LUCINDA ALVES LAMBERTI, LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS HOERTEL BRAZ, LUIZ EMILIO FREIRE, LUIZ FERNANDO PELOSI MARQUES, LUIZ GUILHERME ENOUT BERANGER, LUIZ LIMA DE OLIBEIRA, LUIZ LOGULO CARNEVALE, LUIZ NOAH DA SILVA LOPES, LUIZA MARIA FERREIRA DE CASTRO SANTOS, MANOELITO BATISTA, MARCIA BALTOR EDRETTE, MARCOS ABRANTES MARANO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO EVANGELISTA DE CARVALHO, MARCOS BERNARDES COZZOLINO DO NASCIMENTO, MARCOS FERREIRA SERRANO, MARCOS JOSÉ HOERTEL BRAZ, MARCOS RIBEIRO MEIRELLES, MARCY DE SÁ CORREA, MARIA CELIA GONÇALVES RABELLO, MARIA CLAUDIA BITTENCOURT TRIVELAS, MARIA ELISABETH ALVIM TOSTES, MARIA ISABEL BETTENCOURT MULLER, MARIA LYGIA NUNES, MARIA TERESA SALGUEIRO GAZAL, MARIANGELA CHIARELLI, MARIO HELIO NOVELLO, MARNE REIS DE CARVALHO ALVES, MARTA OLIVEIRA MIYAZAKI, MERCIA MELO PEREIRA, NANCI STOLTE DE SOUSA FONTENELLE, NANI PEREIRA DO AMARAL, NEIDES DE ALMEIDA RODRIGUES, NELSON CENDÃO PEIXOTO, NELSON CRUZ GARCIA, NELSON MARTINS DE REZENDE LIMA, LILO FERREIRA GUIMARÃES, NILSON TEIXEIRA ACCACIO, OLIPIO MENDONÇA DA SILVA, OSWALDO DO NASCIMENTO, PALMERIO DE MELO CARVALHO, PATICIA CERVEIRA, PATRICIA TELES CARNEIRO ARAUJO, PAULO AFONSO MONTEIRO, PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, PAULO OCTAVIO DE PAIVA ALMEIDA, PORFIRIOMACHADO PAVÃO JUNIOR, REGINA CELIA BARCELOS LIMA FERREIRA, RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO, ROBERTO MARTINS, ROBERTO ROSA E SILVA, RONALDO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, ROSA AMELA RIBEIRO, ROSANA MACHADO MAIA, SEBASTIÃO FERREIRA GOMES, SERGIO DE ROURE NUNES, SERGIO MAURO DA ISLOVA GUIMARÃES, SERGIO SCHECHTER, SILVIA LEMOS NOGUEIRA, SILVIO LEANDRO RABELO VARELLA, SONIA QUINTANILHA, STEFAN MARCELI LIKSZCKI, SUELY DE LUCENA ANDRADE, SYLVIO DE CARVALHO ALVES, TADEU DAS SANTOS COELHO, TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS, TANIA REGINA SANTOS DE SOUZA, TEREZA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA, TEREZA CRISTINA SANTOS DO CARMO, TEREZINHA SALES SANTO, VERA MARIA MALAFAIA M. DE ALENCAR MATOS, WALKYRIA MARQUES CORREA, WALTER DE OLIVEIRA RIBEIRO, WANDERLEY SIGOLO DE SALLES, WILKE SOLANGE LAGE, WILSON DE AQUINO LEITE, YOLANDA CAMPOS CORREA e ZENY MUSSEL DE BARROS da diferença do índice de 28,86%, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensados eventuais valores concedidos em decorrência dos enquadramentos e reposicionamentos funcionais, como mencionado na fundamentação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a RÉ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015113-0 DURVAL MARTINS DA COSTA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009717-6 MONICA DE ASSIS MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA O. VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c art. 295, III ambos do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 24.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018443-2 JORGE CANDIDO DA LUZ FRANCISCO DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 728,59\r\n\r\n. 1) Visam os embargos de declaração de fls. 218/220 reformar a sentença de fls. 211/214.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 211/214. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Fls. 225 - Informe a Secretaria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013881-0 MARCUS VINICIUS SOUZA DOS REIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA-DENSM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8° c/c art. 18 da Lei 1.533/51 e do art. 267, VI do CPC. Sem custas, em face do pedido de gratuidade. Sem verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015765-7 FOTOBRAS FOTOSSENSIVEIS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO GONCALVES DELFINO) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO Nº 17/2006 DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DO MIN DA SAUDE DO SERVICO PUBLICO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para, nos termos da fundamentação supra, considerando nulo o prosseguimento do certame supra quanto ao objeto do recurso da IMPTE, suspendê-lo na mesma medida até que seja julgado, por decisão devidamente fundamentada nas Leis e no instrumento convocatório, o recurso apresentado pela IMPTE contra sua desclassificação.\r\n\r\nCumpra-se e notifique-se para informações.\r\n\r\n2. Inclua a IMPTE no pólo passivo como litisconsorte(s) necessário(s) a(s) pessoa(s) afetada(s) (a quem presentemente adjudica-se o objeto da licitação) pelo objeto da presente ação, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n3. Com a vinda das informações e das respostas, ao MPF.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.490145-6 CONSEL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GABRIELA CASTELO BRANCO MOREIRA) x SUPERINTENDENTE DA ÁREA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do C.P.C., condenando a Impetrante nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009973-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a nulidade do procedimento de benefício com data certa (alta pré-datada ou Copes), implantado pelo Réu em agosto/2005, e de todos os atos administrativos que dele decorram, restabelecendo as situações jurídicas anteriormente existentes, de forma que os benefícios previdenciários, atuais e futuros, somente sejam cessados em razão de alta médica imediata concedida por ato devidamente fundamentado, em conformidade com os motivos legais.\r\n\r\nA ação envolve matéria previdenciária, sendo da competência de uma das varas especializadas, nos termos do art. 47, III da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 26998"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-23, 25\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nARTHUR FRAGA OGGION-18\r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11, 14, 5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-5\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-23\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-4\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-28\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-23\r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO-14\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8, 9\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-29\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 20, 22\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 15, 16, 8\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-2\r\n\r\nNEGLE MARIA MORBIN DE JESUS-6\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-23\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-13, 9\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-7\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-24\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 27\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA-6\r\n\r\nRICARDO ROSSI MAGALHAES-24\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 4\r\n\r\nROSENI P M MATTA-15\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027317-3 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004865-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA petição de fl. 132 não é suficiente para atender à determinação de fl. 104. Desse modo, não tendo sido fornecidas as cópias dos processos mencionados no despacho de fl. 104, tem-se que não houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022751-4 MARIO DE CARVALHO FRANCA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 288 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré se manifeste acerca do laudo pericial, na forma do despacho de fl. 234.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0015196-5 CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA:\r\n\r\nApós a citação para pagamento, na forma do art. 652 do CPC, foi efetuada a penhora da quantia exeqüenda com depósito em favor do autor em conta vinculada ao FGTS (fls. 157/160). Às fls. 161/162, a CEF aponta o erro na penhora, esclarecendo que a mesma não deveria recair sob a conta de FGTS, já que a ação trata de expurgo de caderneta de poupança. A CEF procedeu ao depósito judicial da quantia atualizada e pede o levantamento da penhora e a extinção da obrigação.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 161/162), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se em favor da parte autora alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 162, devendo para tanto ser fornecido pelo autor e seu advogado o número de CPF e RG. Fica desconstituída a penhora realizada erroneamente na conta de FGTS (fls. 158/160, bem como fica desconstituído o depositário nomeado pelo Oficial de Justiça (fl. 158), autorizando a CEF a movimentar a quantia depositada na conta de fl. 160.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0022804-0 WANDA BRITO NASCIMENTO (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0025995-6 IND/ COM/ OLIVEIRA LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS, RENATA CURI BAUAB) x ARTACO COM/ INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDeterminada a citação do executado nos moldes do art. 652 do CPC para pagar a verba honorária (fls. 231/233 e 234), foi expedida a Carta Precatória (autos em apenso), onde houve a penhora (fls. 91/92, 93 dos autos da Carta Precatória em apenso) e a transferência do numerário para conta deste Juízo (fls. 212, 220/221 e 226/227 dos autos da Carta Precatória).\r\n\r\nDiante da petição da parte credora às fls. 290/291, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta n. 15.004164-0. Para tanto, deve ser fornecido o nome do advogado beneficiário, bem como seu CPF e RG.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0000266-3 ANTONIO ROBERTO MARTINS GOMEZ (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0006145-7 LUIZ ALBERTO ROSSATTO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0006182-1 MARIA CRISTINA SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0042408-8 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0004427-9 ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme informado à fl.193, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0076694-0 SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0003405-4 PEDRO CANDIDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0011741-3 LUIZ ACHILLES SALOMON (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 275 - Indefiro o pedido de fixação de multa, uma vez que a Lei nº 11.232/2006 só entrou em vigor em junho do mesmo ano, não podendo, portanto, ser aplicada a fatos pretéritos a sua vigência. Ademais, ainda que a mesma estivesse em vigor, a aludida multa não aplicar-se-ia à hipótese, uma vez que o seu cabimento refere-se apenas a obrigações para pagamento de quantia certa, o que não é o caso.\r\n\r\nDesse modo, como a parte autora informa o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0106352-0 GERALDO LIMA (Adv. ROSENI P M MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0108434-9 RICARDO DE SOUZA TAVARES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0013032-2 CARLOS SOARES CALDEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0011431-0 ORACY DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015642-0 SILVIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027382-5 ELISETE JOAQUIM DUARTE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009123-9 MARGARETE LAGE (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015949-1 FERNANDO ALVES FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008092-1 GLORIA REGINA PESSOA CAMPELLO QUEIROZ E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE, JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES, FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025123-5 HELIO WAGNER DA SILVA FERNANDES (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, RICARDO ROSSI MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006573-0 MARIO COSTA LESSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007345-3 HERALDO MENDES LINHARES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016353-3 ROSALBA MEDINA SILVA (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004058-4 JOAO BATISTA NUNES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007653-0 ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 1201,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022841-6 IMOBILIARIA F NUNES LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 26838"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 17\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-17, 18\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-22\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-4\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-15\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-20\r\n\r\nCARLOS COSTA-14\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER-13\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nELAINE ALVES FERNANDES BARATA-21\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-12\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-22\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-16\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-19, 8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-8\r\n\r\nJULIO MARCOS PINHEIRO BARBOSA-21\r\n\r\nLEANDRO LIMA-10\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-18\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-18\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-22, 8\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO-21\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nSUELY DUARTE PEREIRA-14\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 8\r\n\r\nVALERIA BARBOSA MARQUES-13\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016435-2 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) naquele Município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010483-0 CARLOS ALBERTO LOURENCO PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Diante da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de dano grave ao devedor, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada às fls.95/97.\r\n\r\nAo credor (AGU) para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014644-1 PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015907-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031075-5 GILMAR IZE RADDE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Intimem-se os autores para que se manifestem sobre a proposta de conciliação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Recebo a agravo retido. Ao agravado (autor) para responder, em 10 dias;\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 210;\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese da parte autora, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas consequências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do(s) Autor(es), financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, para a imediata suspensão da venda extrajudicial do imóvel do(s) autor(es), até o julgamento, em definitivo, neste processo.\r\n\r\n2 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n3 - Intimem-se.\r\n\r\n4 - Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0049572-9 MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO PAIXAO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, bem como a petição da CEF anexada às fls.76 dos referidos embargos, determino a expedição de alvará de levantamento, em favor dos autores, da quantia depositada às fls.235/236.\r\n\r\n9 - 96.0003177-0 JOSE VILELA FILHO E OUTROS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.391,392 e 394, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores BARTOLOMEU MOIZINHO DE ARAÚJO, IVAM PAULA SANTOS e JOSÉ DA PENHA MARCOLINO, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032600-3 ANA MARIA HONDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1-Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.360, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação à autora ANA MARIA HONDA, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 475-A e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\n2- Em relação aos demais autores, em vista da concordância tácita dos mesmos com os cálculos de fls.302/316, apresentados pela CEF, tenho como adimplida a obrigação de fazer.\r\n\r\n3- Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005721-0 ARMANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - À SEADI para excluir do pólo ativo Antonio Giovanni de Albernaz Crespo, tendo em vista a certidão de fls. 164.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o primeiro parágrafo do despacho de fls. 148.\r\n\r\n3 - Fls. 160: Defiro. Desentranhe-se a petição de fls. 73, entregando-a à patrona da parte autora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 87.0006559-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial e determino à Ré que desocupe o imóvel sito à Rua Coronel Severiano Marques, n( 14, apto. 202, Jardim Sulacap, RJ, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, de cujo pagamento a isento, com base no art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005868-7 JACOBO RAFAEL ORTIZ BLANES (Adv. CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER, VALERIA BARBOSA MARQUES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\nAnte os termos de fl. 93, expeça-se, com urgência, ofício ao IPHAN, com que se lhe solicite informar, em 48 h., quanto às obras apreendidas:\r\n\r\nse estão assinadas, e, em caso positivo, o local das telas onde os autógrafos estão apostos;\r\n\r\nse têm nome nelas informado, o qual, em caso positivo, deve, também, ser informado no idioma original;\r\n\r\nas respectivas dimensões; e,\r\n\r\no padrão de pintura que lhes é correspondente.\r\n\r\nO IPHAN deve enviar, outrossim, fotografias em cores das obras apreendidas, bem como, prestar demais informações qualificativas que considere relevantes, para subsidiar a pesquisa pela INTERPOL.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se ofício, novamente, à INTERPOL, instruído com as informações e documentos apresentados pelo IPHAN, nos termos do item anterior, para que informe, em dez dias, se existe processo ou procedimento penal investigatório, junto àquele órgão, que tenha por objeto as obras relacionadas ao presente processo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 94.0029660-6 IVONE ALVES TEIXEIRA (Adv. CARLOS COSTA, SUELY DUARTE PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nFls. 374, 383, 395, 402/403 e 406/407 - Considerando a anuência dos réus, manifestada nas fls. 376 (CEF) e 410 (Itaú), e tendo em vista a isenção de honorários deferida à parte demandante, na sentença de fls. 322/324, cujos termos transitaram em julgado, a teor da r. decisão de fl. 380 e certidão de fl. 385 - fato que implica a superação da condição estabelecida na peça de fl. 376 -, defiro o pleito formulado nas peças em epígrafe, de levantamento, pela autora, das somas depositadas à disposição deste juízo, no presente processo.\r\n\r\nExpeça-se, desde logo, o alvará, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e juntada a comprovação de atendimento do alvará expedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004987-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA. . Vistos e etc ...\r\n\r\nComprovada a mora do devedor (fls. 76/78), defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO, das embarcações alienadas fiduciariamente (cláusula nona, item I, do contrato de fls. 14 verso e 15), na forma do caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se os bens com o autor.\r\n\r\nIntime-se a ré para pagamento integral da dívida, em 5 dias, contados da execução da medida liminar, sob pena de consolidação da propriedade dos bens nas mãos do autor.\r\n\r\nCite-se a ré para responder em 15 dias, contados da execução da medida liminar. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União, para manifestar seu interesse no feito (art. 5o., Lei nº 9.469/97).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014353-1 AERODATA AG (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Fl. 455 - Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, em relação à Ré NXT FLIGHT INSPECTION SYSTEMS (art. 267, VIII, do CPC) e extingo o processo, sem resolução de mérito, com relação ao referido réu.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir NXT FLIGHT INSPECTIONS SYSTEMS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação de NXT FLIGHT INSPECTIONS SYSTEMS para, se for do seu interesse, intervir no feito, por inexistir previsão legal para tanto.\r\n\r\n2 - À SEADI, para retificar a dupla anotação da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n3 - Intime-se a União para se manifestar sobre o pedido de liminar, no prazo de 72 horas (art. 2( da Lei n( 8437/92, aplicável, por analogia, à situação sob exame), sem prejuízo do início da contagem do prazo de 60 dias para a contestação. \r\n\r\n4 - Citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 99.0062943-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CLARA PLOSK KLAJMAN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . 1 - Ao Contador judicial, para atualizar a planilha de fls. 365/387 para setembro de 1999.\r\n\r\n2 - Cumprido, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, com início pela União.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos IMEDIATAMENTE conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018257-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO, LICIA VANIA S. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 557/559 . III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido aos Embargados o montante de R$ 40.740,40 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos), atualizado até dezembro de 2000. \r\n\r\nRessalvo que o montante ora reconhecido como devido deve ser abatido dos valores já pagos aos Embargados através de RPV (fls. 72 e 97).\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) per capita, com fulcro na norma do art. 20, § 4.° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2003.51.01.015488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . Cumprido o despacho proferido nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 92.0130749-7 MACRO PLANEJAMENTO, PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0003248-1 ALEXANDRE POSCALDO E OUTROS (Adv. SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA, MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO, JULIO MARCOS PINHEIRO BARBOSA, ELAINE ALVES FERNANDES BARATA, SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 89.0009766-0 CIA/ NAVEGACAO DAS LAGOAS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, FATIMA MARCHESANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004506-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Compareça o patrono da TELEMAR NORTE LESTE S/A na Secretaria do Juízo para retirar o alvará de levantamento a que faz jus, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27100"
                            ],
                            "27101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-5\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-26\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-31\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-20\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-20\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-16\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES-23\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-27\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-22\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-24\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-18\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-18\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-9\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-28\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-21\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-25\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS GENTIL DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO MANCINI-4\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-1\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-2\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-19, 30\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-3\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-18\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-13\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-24\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-27\r\n\r\nMARCIA CESAR DOS SANTOS MEIRELLES-32\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-19\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-17\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-11\r\n\r\nNOEMY DE ALMEIDA-31\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA LAGE-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-14\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-9\r\n\r\nPRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA-4\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA-23\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGE-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-21, 29\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nTADEU RABELO PEREIRA-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-22\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011195-5 JOSE REINALDO LISBOA DIAS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011206-6 RAUL FAILLACE CARVALHO DE SOUZA (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0244125-0 CEZAR ROBERTO CARNEIRO (ESPOLIO) REP/ P/ EDMAR COSTA CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 379.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017798-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA (Adv. TADEU RABELO PEREIRA) x DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ARY RIBEIRO GUIMARAES (Adv. TADEU RABELO PEREIRA) x PERMETAL S/A METAIS PERFURADOS (Adv. PRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA) x UMBERTO SPADONI (Adv. PRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA) x ANGELO ANTONIO GRANITO (Adv. JULIANA LOURENÇO MANCINI). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019922-2 JUREMA GONCALVES DE CASTRO MENEZES (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA PAULA CAMPEAN (Adv. JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024461-6 ALMIR DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000998-0 ARILANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001252-7 VERONICA FERNANDES MAIA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004970-8 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005672-5 LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006900-8 ELIZABETH MARCELO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009601-2 ANTONIO JANNUZZI (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010489-6 ANGELINA BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028463-0 EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA CRISTINA SILVERIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial, de acordo com o despacho de fls. 376.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019807-5 LUCIENE DE ALMEIDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial, de acordo com o despacho de fls. 279.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008542-0 EDSON MADEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial, conforme despacho de fls. 198.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024004-0 EDSON MENDES DE BARROS (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025937-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000274-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011035-5 VILMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0004508-8 ROGERIO COSTA LIMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, de acordo com o despacho de fls. 266.\r\n\r\n23 - 97.0107382-7 JOAO ANTONIO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Iniciado o prazo de 15 dias para a CEF se manifestar sobre a decisão de fls. 491/492.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018938-4 ALEXANDER JACINTO DE CASTRO (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGE) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x ASSOCIACAO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS - SDS (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls 400.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004356-4 ELAINE BARBOSA MORAIS DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001962-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019598-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. MARCELO P. GUIMARAES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003860-0 FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001878-5 ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001988-1 FRANCISCO JULIO DE JESUS BALZANO SENOTT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003156-0 GERALDO SACRAMENTO TAVARES (Adv. NOEMY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011536-5 RALFER DA SILVA MEIRELLES (Adv. MARCIA CESAR DOS SANTOS MEIRELLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 27101"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-23, 25\r\n\r\nALEX PIMENTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-8\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-25\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-10\r\n\r\nANDRE L P VAZ-13, 14\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19, 20\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-29\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-5\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-7\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-2\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-26\r\n\r\nILAN GOLDBERG-20\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-20\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-21\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-31\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-28\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-28\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-6\r\n\r\nMARIA JOSÉ DUARTE OLIVEIRA MANCINI-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 7, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-19\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-14\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14, 16\r\n\r\nPAULO DE TARSO FERNANDES VASCONCELOS-27\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-30\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-23\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13, 14\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-18\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-18\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 22\r\n\r\nVILMA GOMES LOPES-17\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-4\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022997-3 ARABELA PIEDADE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fls. 107) expeça-se o requisitório, conforme cálculos de fl. 101, atualizados até 14.02.2006, em favor da autora ARABELA PIEDADE ALMEIDA no valor de R$ 1.378,21, referentes ao somatório do principal (R$ 1.317,21), com o montante das custas (R$ 61,00).\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 65,86, calculados em 14.02.2006, conforme fl.102. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009123-0 DULCE LEITAO MARTINS E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000203-0 MARIA DE LOURDES DUTRA DE REZENDE (Adv. ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 92, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3) Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006453-0 MARLI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014580-0 JOSE LUIS MARIA PETRUCCELLI SOLOGAISTOA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015641-3 CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR MARCO AURÉLIO NUNES DE LIMA (ARTIGO 267, V, DO CPC) E JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos demais autores. Sem custas ante a gratuidade de justiça. Condeno os demandantes em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007180-1 GLORIA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas, sucessivamente, para contra-razões, a começar pela ré REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, em liquidação, e, ao final, para a União e o INSS, inclusive, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010918-0 SAMUEL PESSOA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação). Condeno, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo moderadamente em 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar a ré no reembolso das custas ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013609-1 ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20 do CPC, fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024559-1 ROBERTO AIEX (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar a ré a implementar definitivamente os atos inerentes à concessão das aposentadorias a que o autor faz jus, afastando qualquer óbice à acumulação entre os proventos de cargo militar com os proventos de servidor público civil.\r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026527-9 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça. Outrossim, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013148-6 ADAIAS JACOB KLEIN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021258-4 JORGE CARDOSO JANNARELLI E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 246/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a denunciação da lide formulada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida, à fl. 299. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA SEGURADORA S.A., que fixo em 5% do valor da causa, tendo em vista o Princípio da Causalidade. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor dos autores para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022068-8 MARIA ISMENIA RIBEIRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANDRE L P VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 276/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 94. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012376-6 ANDRE CID MARTINS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 259/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, às fls. 43 e 50. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011687-4 VANILDA MONTEIRO AMARAL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VANILDA MONTEIRO AMARAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de compra e venda e mútuo com hipoteca, celebrado entre os litigantes, bem como o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 106,73, e a suspensão da exigibilidade do depósito do valor mensal controvertido de R$ 475,42. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nNo presente caso, conforme se infere dos autos, foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo deveria ser restituída, inicialmente, em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, prorrogadas por mais 108 prestações (fl. 48), devidamente corrigidas, no caso da autora, por ser autônoma (vendedora), no segundo mês subseqüente à data da vigência da alteração do salário mínimo de referência (cláusula nona, § único). As demais prestações seriam reajustadas na mesma proporção do salário mínimo (cláusula 12ª, § 1º).\r\n\r\nDestaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nOcorre que, conforme planilha de evolução de financiamento apresentada nos autos (fls. 55/72), o saldo devedor encontra-se no patamar de R$ 231.604,94, em 16.04.2006, inexistindo portanto qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos, apresentados respectivamente às fls. 55/72 e 73/85, depreende-se que não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013877-8 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSÉ DUARTE OLIVEIRA MANCINI, VILMA GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro o artigo 284, e parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo especificar o montante dos danos morais que requer seja a ré condenada a pagar, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido item “e” (fl. 14), bem como o montante que requer seja a ré condenada a ressarcir (a título de parcelas, caução, FGTS e demais verbas), sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido item “d”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia das sentenças proferidas nos processos nº2005.5101002984-5 (fl. 50), e nº 2004.207.003631-1 (fl. 43).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0014033-0 SINDICATO TRAB. ENTIDADES CULT., RECREAT., ASSIST. SOCIAL, ORIENT. FORM. PROF. DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CARLOS KLEBER PINHEIRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x ALVARO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folha 452: verifica-se que ARNOR SOARES DOS SANTOS não é autor deste processo, razão pela qual indefiro o pedido da CEF para homologação do seu termo de adesão extrajudicial.\r\n\r\n2) Folha 464: observa-se que o termo de adesão extrajudicial firmado pelo autor UBIRAJARA DA COSTA SANTOS já foi homologado pela decisão de fl. 436, item 1.\r\n\r\n3) Folhas 458/459: com relação ao autor RAUL CORREIA DE OLIVEIRA, a Caixa Econômica Federal já comprovou o cumprimento do julgado, de acordo com o documento de fl. 430, conforme mencionado na decisão de fl. 437, razão pela qual nada mais há a ser requerido pelo mesmo neste processo.\r\n\r\n4) No que se refere ao autor ADIMAR FERREIRA NOGUEIRA, a decisão de fl. 437, item 4, já mencionou que a ré demonstrou que o mesmo firmou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01 (fl. 432), razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo. \r\n\r\n5) Em relação ao autor JOSÉ CARLOS MAZUR MONTEIRO, observa-se que nos seus cálculos de fls. 460/462 foram indevidamente incluí dos juros de mora de 0,5% ao mês, que não foram concedidos no julgado, razão pela qual considero corretos os valores creditados pela CEF à fl. 404, e conseqüentemente, mantenho a decisão de fl. 436/437, item 3, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0016077-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x VITTORIO DEL GATTO E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus ao pagamento da importância equivalente a R$ 1.296,34, em julho de 1996, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde então, nos termos da cláusula sétima do contrato (fl. 6, verso).\r\n\r\nDiante da sucumbência, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0003449-6 MARCO AURELIO PIRES (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG). . Folha 327: cumpra-se a determinação do item 2 da sentença extintiva da execução (fl. 320), expedindo-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.205,36, atualizada até 10.04.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 286, em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011802-9 ANTONIO RODRIGUES VERAS (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . “...Com o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002241-2 MARCIA CRISTINA BARBOSA COMODO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003043-8 VICTOR HUGO EDUARDO CORTEZ ASCARRUNZ (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007435-1 CLAUDIA DIAS CORDEIRO E OUTRO (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CLAUDIA DIAS CORDEIRO e ROSANA DE SOUSA LUCENA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a conceder à autora os pontos correspondentes às questões 26, 30, 32 e 40 do concurso público objeto do Edital nº 04, de 13 de outubro de 2005, referente ao cargo de Tecnologista Pleno 1, Perfil Fisioterapia, no Instituto Nacional do Câncer, promovido pela ré, com o conseqüente prosseguimento no certame, com a correção de suas provas discursivas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que a ré, após a análise dos recursos da prova objetiva, nos quais as autoras entendem existir mais de uma resposta correta, divulgou o gabarito oficial, sem alterar a resposta considerada correta para as questões acima referidas.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requerem a reserva de uma vaga para cada uma das requerentes, até final julgamento da demanda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo as petições de fls. 90 e 92 como emenda à inicial.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 19580Processo: 200500210667 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000617837 DJ DATA:13/06/2005 PÁGINA:325 GILSON DIPP)\r\n\r\nDestarte, considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade, não cabe ao Judiciário apreciar o mérito das questões do certame objeto da lide.\r\n\r\nPosto isto, por ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010437-9 PAULO CESAR GOMES LEITE PITANGA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 47/50, fazendo constar no mencionado provimento jurisidicional, mantendo-se a mesma inalterada quanto aos demais aspectos:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal, a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, des contados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas dos autores, se estes ainda não tiverem efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiverem efetuado o saque.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016636-1 EDUARDO FAUZI RICHARD CERQUISE (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 11.250,00, resultante do pedido de condenação do réu do ressarcimento da quantia de R$ 1.250,00, referente a danos materiais, ou seja, o valor das cédulas que teriam sido ilegalmente apreendidas pelo BACEN, acrescida de R$ 10.000,00, a título de danos morais, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016658-0 MARIA DANTAS SOUZA (Adv. PAULO DE TARSO FERNANDES VASCONCELOS) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA DANTAS SOUZA, qualificada à fl. 02, em face de CAIXA SEGURADORA SA, requerendo, em apertada síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro de vida pactuado entre seu falecido esposo e a demandada. \r\n\r\nFalece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica da ré, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição da República, conforme assevera a jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1-Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia. Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na justiça Federal.\r\n\r\n2-Competência do Juízo da 4a Vara de Mauá/SP.”\r\n\r\n(STJ - 2a Seção - CC 46309/SP - 2004/0129026-3 - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - votação unânime - dj: 23/02/2005).\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010377-6 FRANCISCO EDMUNDO DA SILVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITERURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Assim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas integrantes da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020223-3 TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar a quantia devida em R$ 12.904,72 (doze mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), consubstanciada na nota fiscal 013200 (fl. 11), acrescida da correção monetária e dos juros legais.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a execução deverá ser efetuada, observando-se o artigo 730 do Código de Processo Civil, bem como o pagamento por requisitório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nSem custas para a autora, face o seu recolhimento integral certificado à fl. 19. Cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010101-5 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x DAVI MARCIO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Folhas 40 e 42: recebo a apelação da parte embargante União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017127-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 27187"
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JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025619-5 MARILDA CORREA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 288/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir à autora os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019178-0 MARCUS VINICIUS VALENCA E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAMELA FREIRE DA SILVA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 212/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma pro rata, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025678-2 CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 2013: intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, sobre o novo valor dos honorários periciais solicitados pelo perito.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, no mesmo prazo acima referido, sobre as informações prestadas pela União às fls. 2009/2011, referente às providências para cumprimento da decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012513-9 ANA PAULA DE BRITO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 108/111 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que não considere como impeditivo à inscrição dos impetrantes no 30.° Exame de Ordem a ausência de comprovação de conclusão do curso de Direito, sendo certo que tal documento deverá, no entanto, ser apresentado em caso de aprovação final. \r\n\r\nCondeno a OAB/RJ ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo de seu imediato cumprimento, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013356-2 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTropical Transportes Ipiranga Ltda impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/RJ e do Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União - PFN/RJ objetivando, em síntese, a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. \r\n\r\nRelata a impetrante que, em 19 de abril do corrente, foi surpreendida com a comunicação de existência de crédito tributário relativo ao processo administrativo nº 13710.003347/2002-10, o qual estaria inscrito em dívida ativa da União e no CADIN, referente à contribuição ao PIS/Repique. Alega que o saldo devedor apurado referia-se a uma inverídica diferença entre o montante supostamente calculado com base nas regras relativas ao PIS/Repique, e o valor dos depósitos judiciais efetivamente realizados nos autos da ação cautelar nº 92.0083181-8, proposta em conjunto com a ação declaratória nº 92.0089906-4.\r\n\r\nSustenta que pelos autos do mencionado processo administrativo comprova-se que o suposto crédito tributário originou-se da “impossibilidade de se extinguir os débitos nos sistemas SINCOR/CONTACORPJ, em casos que não sejam de pagamento”. Aduz que, face ao depósito judicial realizado e a necessidade do sistema baixar os débitos somente através de pagamento, os autos foram encaminhados para à SRF, que originou a suposta diferença a menor de valores depositados entre janeiro e dezembro de 1991 e conclui afirmando que o crédito tributário está extinto. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nRECONSIDERO a decisão de folha 122 para proceder à reapreciação do pedido liminar. \r\n\r\nPreliminarmente, analisando-se as informações prestadas pela segunda autoridade impetrada, cabe transcrever algumas considerações apresentadas à folha 143, in fine: \r\n\r\n“28. Não se pode olvidar, por conseguinte, que a informação do contribuinte atinente aos tributos em apreço configura confissão de dívida , submetida inclusive à lógica desta homologação tácita do lançamento, de acordo com a inteligência do parágrafo 4º (quarto) do acima citado artigo 150. Assim sendo, o lançamento ultimado seguiu rigorosamente a legislação de regência do tributo ora enfocado.\r\n\r\n29. Ainda é cabível acentuar que ante esta homologação “ficta”, está a fazenda autorizada a exigir o crédito tributário que por qualquer motivo não tenha sido recolhido. In casu, em razão de depósitos judiciais garantidores do juízo, estava a Fazenda impedida de cobrar tais créditos tributários, posto que estavam com sua exigibilidade suspensa. No entanto, ante o seu suposto levantamento (DOC. 04), passou a exigir a autoridade lançadora o montante faltante para extinguir o crédito tributário, incontinenti.\r\n\r\n30. Tendo ocorrido a homologação tácita do lançamento, como aqui ocorreu, opera esta homologação efeito ex nunc, valendo dizer que a Fazenda passa a ter da data desta homologação o prazo de cinco anos para cobrar os tributos acaso não recolhidos pelo contribuinte à época própria.” \r\n\r\nNeste mesmo sentido, a primeira autoridade impetrada informou, às folhas 159/160, que: \r\n\r\n“A Contribuição do PIS está sujeita ao lançamento por homologação e obedece ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade de lançamento, é dever do sujeito passivo apurar o crédito e efetuar o pagamento antecipado. Nos termos do §1º desse mesmo artigo, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte tem como obrigação acessória a apresentação de declarações (DIRPJ, DIRPF, DCTF etc), sendo que tais declarações, de acordo com o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 (cópia do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, em anexo), são confissão de dívida para os débitos ali declarados. Vale reproduzir o dispositivo citado:\r\n\r\n“Art. 5º. O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n§1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. \r\n\r\n§2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.”\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que declarados e não extintos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, tais créditos são exigíveis pelo sujeito ativo, uma vez que foram constituídos através de CONFISSÃO DE DÍVIDA.” \r\n\r\nDe fato, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (PIS), as declarações apresentadas pelo contribuinte, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representam confissão de dívida, suficiente para, por si só, constituir o crédito tributário. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TRD. LEI 8.177/91. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).\r\n\r\n2. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84.\r\n\r\n3. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência. (RESP 620.564/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.09.2004)\r\n\r\n4. A jurisprudência do STJ, na esteira da orientação esposada pelo\r\n\r\nSTF na MC na ADIn 835/DF, assentou a legitimidade da utilização da\r\n\r\nTaxa Referencial Diária (TRD) como índice de juros de mora incidente sobre débitos fiscais, nos termos do art. 9º da Lei 8.177/91, a partir de fevereiro de 1991. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; REsp 752787/SP; PRIMEIRA TURMA - T1; 2005/0085057-5; Data do Julgamento 16/02/2006; Data da Publicação/Fonte DJ 06.03.2006 p. 218; Relator(a) MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nNo caso, tendo sido apresentadas as declarações relativas ao PIS devido no período e efetuados os correspondentes depósitos judiciais pelo contribuinte, o prazo decadencial diria respeito apenas a eventual lançamento de ofício, cujo intuito fosse constituir crédito relativo à diferença entre os valores depositados e aqueles que a autoridade administrativa entendesse devidos. \r\n\r\nPor outro lado, eventuais diferenças devidas ao Fisco em decorrência de levantamento a maior dos valores declarados e depositados pelo contribuinte, tornaram-se exigíveis com o referido levantamento, o que, por sua vez ensejou o início do cômputo do prazo prescricional. \r\n\r\nNessa linha de argumento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES JURÍDICAS SOBRE O TEMA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO RELEVANTE. INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIA JUDICIAL ADEQUADA PELO VENCIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA FORMAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os arts. 142 do CTN, 462, 467 e 471, I, do CPC foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda dos depósitos judiciais.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido não violou norma federal, mas apenas interpretou-a conforme uma das correntes doutrinárias existentes. Ao julgar o recurso especial, o magistrado não é obrigado a responder questionários das partes, nem a posicionar-se diante de todas as questões ou fatos discutidos nos autos.\r\n\r\n3. Em relação aos arts. 462, 467 e 471, I, do CPC, de fato houve abordagem, ainda que extremamente sucinta, restando preenchido o requisito do prequestionamento. Contudo, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, o questionamento a respeito do levantamento do depósito judicial ocorreu após a formação da coisa julgada material, e não antes dela, razão pela qual não têm aplicabilidade ao caso os supracitados artigos do CPC.\r\n\r\n4. \"No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à\r\n\r\ndecisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito.\" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227) \r\n\r\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ; EDcl no REsp 736918/RS; 2005/0049817-0; Órgão Julgador T1; Data do Julgamento 14/03/2006; Data da Publicação/Fonte DJ 03.04.2006 p. 257; Relator(a) MIN. JOSÉ DELGADO) \r\n\r\nAssim, mesmo que afastada a tese no sentido da decadência, é evidente, no caso, a prescrição qüinqüenal, que, repita-se, deve ser computada desde a data em que houve o levantamento dos depósitos, data em que as diferenças relativas aos supostos créditos tornaram-se exigíveis.\r\n\r\nEsta conclusão decorre claramente das informações apresentadas pela primeira autoridade impetrada às folhas 158/159, nas quais consta que: \r\n\r\n“Durante o ano de 1991, o impetrante apresentou declarações (DCTF) à SRF confessando débitos de PIS, nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88.\r\n\r\nEm 1992, a empresa ingressou no Judiciário com uma Ação Cautelar e uma Ação Declaratória, buscando recolher o PIS na forma da Lei Complementar 7/70.\r\n\r\nNa Ação Cautelar o impetrante obteve liminar para depositar os valores devidos pelo PIS.\r\n\r\nEm 1994, a sentença de 1ª instância da Ação Declaratória, sujeita ao duplo grau de jurisdição, publicada em 10/03/94, declarou inexistir relação jurídico-tributário que autorize a Fazenda a exigir, do impetrante, o PIS, com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88. Na Ação Cautelar, a sentença, sujeita ao duplo grau de jurisdição, foi no sentido de autorizar o levantamento das quantias depositadas, em juízo, relativas às diferenças a maior do PIS, decorrentes dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88.\r\n\r\nEm 1996, ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento à remessa oficial. \r\n\r\nEm 2006, a SRF com base na decisão judicial transitada em julgado, recalculou o PIS devido com base nas informações prestadas pelo contribuinte e a Lei Complementar 7/70, a fim de verificar o que era realmente devido pelo impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, a parte do débito de PIS confessado pelo contribuinte que excedeu o devido na forma da Lei Complementar 7/70 foi extinto, na forma do art. 156, inciso X, do CTN, sendo o resto considerado devido.\r\n\r\nFoi feita então a imputação dos pagamentos realizados pelo impetrante, restando como devido um saldo de PIS-REPIQUE, referente ao ano base de 1991 (constante do processo administrativo nº 13710.003347/2002-10). Tal saldo foi cobrado e não tendo sido pago foi encaminhado para a PFN/RJ, não constando mais nos sistemas da SRF.”\r\n\r\nRessalte-se que, com a nova redação do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição deve ser pronunciada de ofício, devendo-se aplicar o artigo 219, parágrafo 5º ao presente caso.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que: em se tratando de eventual diferença entre os valores declarados e depositados pelo contribuinte, já teria se consumado o prazo decadencial para o lançamento de ofício referente à mencionada diferença não constante da declaração; por outro lado, em se tratando de diferença cujo crédito foi constituído pelas declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, com o levantamento dos depósitos judiciais (que, até então, suspendiam a exigibilidade do crédito), tais quantias tornaram-se exigíveis, sendo, portanto, manifesta a prescrição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na inicial, com as conseqüências inerentes ao caso, quais sejam, a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (artigo 206, do Código Tributário Nacional) e a suspensão do registro no CADIN (artigo 7º, II, da Lei nº 10.522/2002). \r\n\r\nAo Ministério Público para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência, para cumprimento imediato.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023729-9 MARCUS VINICIUS VALENCA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma pro rata, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente concedida.\r\n\r\nNos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nPublique-se. 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DE ALMEIDA-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nJAQUE BASSILI-36\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-24\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-29\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-39\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-20\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-34\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-33\r\n\r\nLYCURGO LEITE NETO-37\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-38\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-26\r\n\r\nMARCOS THEDIM DUARTE CANCELLA-32\r\n\r\nMARGARETE V. ANVERS-19\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO MENDES-34\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-29\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO-15\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-12\r\n\r\nMURILO CAVALCANTI MONTENEGRO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-27\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-25\r\n\r\nPAULO RENATO G CINTRA PINTO-37\r\n\r\nRENATO BISPO-16\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-32\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nSABRINA KINDLEIN-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-19\r\n\r\nTANIA JABOR ROSA DE FARIAS-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 36, 9\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-23\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-1\r\n\r\nWYLSON ANTONIO OLIVOTTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005481-1 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Em face da certidão de fls. 525, nomeio o Dr. Afonso d'Anzicourt e Silva em substituição a perita anteriormente nomeada.\r\n\r\nManifestem-se as partes em 10 dias sucessivos sobre a proposta de honorários, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025082-3 EDSON DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. WYLSON ANTONIO OLIVOTTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao autor para incluir a União no pólo passivo, promovendo sua citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005598-8 MOACYR CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os 1º, 2º e 5º autores para que comprovem a data em que foram concedidas suas respectivas aposentadorias. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008735-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. SABRINA KINDLEIN) x UNIAO FEDERAL. . Fls.95/97: Intime-se a parte autora para que indique nos autos o pagamento das custas, prazo de 05 (cinco) dias. (republicado por incorreção quanto ao nome do advogado).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015928-5 JESSENIO DE CARVALHO LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Baixo em diligência.\r\n\r\nInforme o autor, em 05 (cinco) dias, a origem dos documentos de fls. 176 e 177, sublinhando porque por alterado seu regime de trabalho.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu por igual período.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001814-1 CENIRA DE ARAUJO BAGGIO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT. . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem interesse na tutela antecipada vindicada, à vista da informação de sua aposentadoria (fls. 56/57 e 61).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014673-8 RUTH NASCIMENTO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor a cópia da inicial, sentença e acórdão do processo apontado como prevento, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016262-8 ABEL ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002697-9 CARLOS CAMILO DA SILVA (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDO GRAÚNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015824-0 GENTIL NEVES MACHADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014523-0 SANDRA LOIZE TEIXEIRA MOITA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor a cópia da inicial, sentença e acórdão do processo apontado como prevento, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015836-4 MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 532,65), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005951-7 PIERRE MUNARO E OUTROS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . ...dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0006711-2 ABEL DA SILVA FONTE E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o autor quais os documentos pretende desentranhar, vez que os mesmos foram acostados em cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 96.0072837-2 ARGEMIRO BASSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, RENATO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor às fls. 284.\r\n\r\n17 - 99.0014775-8 ANGELO FRANCISCO MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ao autor para manifestação.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019643-4 JORGE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JOSE MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MIGUEL FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF porque os termos de fls. 217/218 foram firmados por pessoa diversa do acordante e fl.s 219 não possui firma.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008154-5 M M VIDAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, MARGARETE V. ANVERS, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a parte autora, documentalmente, se se enquadra no conceito de empresa de pequeno porte, assim definida na Lei nº 9.317/96. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012561-5 SEBASTIAO ROCHA FARIA (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A declaração de que trata o art. 4o. da Lei nº 1060/50, necessária para que o autor faça jus a todos os benefícios da Gratuidade de Justiça, previstos no artigo 4o. da mencionada Lei, compreende a declaração de hipossuficiência também para pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, cumpra corretamente o previsto no art. 4o. da Lei nº 1060, sob pena de não obtenção plena dos benefícios da lei ora invocada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo a importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12/07/01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22/11/01, do TRF 2a.Região.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que caso pretenda que o feito seja processado nesta vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF: (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007855-1 JUAREZ ALVES DA SILVA (Adv. MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor a cópia da inicial, sentença e acórdão do processo apontado como prevento, em 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0002082-1 ACHILLES RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, FLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre a exceção de pré-executividade, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011146-3 L F O DE P MEDEIROS (Adv. PAULA SANTOS DA CAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 128/131: nada a deferir, eis que esse pedido já foi apreciado às fls. 126.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se ainda tem interesse no feito, tendo em vista o fim da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016229-0 ABRAO LUIZ JABLONKA E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro a liminar na forma em que requerida para determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão de tempo de serviço dos impetrantes contendo todas as informações referentes à contagem do tempo prestado em condições insalubres ou perigosas (com a respectiva conversão) e, bem assim, proceda às averbações referentes ao período compreendido entre a respectiva admissão e a vigência da Lei n.º 8.112/90, tudo com base nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. Notifique-se para informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005567-8 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x CHEFE DO SERVICO DE ORIENTACAO DA RECUPERACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS E OUTRO. . Fls. 184/185: Dê-se vista ao impetrante por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011583-3 SULATLANTICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. . Cumpra o impetrante corretamente o despacho de fl.s 59.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002968-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). . Fls. 49/50. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 49/56. Manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010214-0 MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015232-1 ADAIL PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIKSON LEITE DE SIQUEIRA) x RFFSA - EM LIQUIDACAO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por ADAIL PIRES DA SILVA e OUTOS em face da RFFSA - Em Liquidação.\r\n\r\nOcorre que, ante a ausência de interesse jurídico da União Federal no presente feito (fl. 370-v, o caso vertente não se subsume às hipóteses da Carta da República, art. 109, donde se impõe seja o feito remetido à Justiça Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos àquela Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 88.0027311-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCOS THEDIM DUARTE CANCELLA, ROBERTO E.HALBOUTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 92.0036599-0 INTERVIDEO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 233/237: Nada a deferir face ao transcurso do prazo recursal da decisão guerreada que encontra-se preclusa.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 228.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019013-9 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à 28º Vara Federal, para que firme sua competência e tome as medidas cabíveis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a 28º Vara Federal, desta capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019454-6 ANA MARIA GARCIA CARDOZO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie o autor cópia para citação da União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001984-0 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CATTAR CONSTRUTORA LTDA. . Forneça o interessado as cópias necessárias à instrução do mandado de citação do 3º Réu.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020580-5 AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. LYCURGO LEITE NETO, CLAUDIO SANTOS ORTIS, PAULO RENATO G CINTRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o autor cópia da inicial para instrução do mandado de citação\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009315-1 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o impetrante as cópias dos documentos que instruíram a inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012973-0 GILIARD ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça o impetrante cópia dos documentos anexados à inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 27009"
                            ],
                            "27028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-27\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-44\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-55\r\n\r\nANTONIO MAIA-41\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-42\r\n\r\nASSIS VIANNA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19, 38, 51, 8\r\n\r\nCARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-32\r\n\r\nCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO-38\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-49\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-36\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nDR. NABOR BULH~OES-42\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-19, 6\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-53, 55\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-17\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-52\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-23\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-11\r\n\r\nJOAO B. DA SILVA NERY-16\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-43\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-26\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-53\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA S KILKERRY-49\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-7\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-45\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-33\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO-47\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-46\r\n\r\nKATHIA VIANNA-45\r\n\r\nLEILA FANI LESER-18\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-30\r\n\r\nLIA DOS S. GOMES-4\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-54\r\n\r\nLILIA TERESA DE LUCENA-37\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-48\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-41\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-44\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-35\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-48\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-31\r\n\r\nMARIA MARIHA MENDES-3\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-48\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-21\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-17\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-40\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-34\r\n\r\nNAO CONSTA-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-51\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-20\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-54\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-28\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS-4\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-7\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 41\r\n\r\nSILVIA REGINA M AZEVEDO HENRIQUES-50\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS LEITE-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22, 52\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 47, 48, 52, 6\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-8\r\n\r\nWILLIAM ROBERTO GRAPELLA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011172-0 DILMA PINO TOME E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as Declarações de Ajuste Anual do IRPF a partir do ano-base 1996, conforme solicitado às fls.89.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4. Voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011650-0 BRAND ASSOCIADOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 83: Detalhe a autora as provas requeridas, indicando os fatos que pretende provar.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0209929-2 IZABEL ANDRADE BORGES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARIA MARIHA MENDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Manifestem-se os habilitandos sobre o requerido pelo INSS às fls. 610v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0038679-2 ANTONIO HENRIQUE TERZI E OUTROS (Adv. LIA DOS S. GOMES, PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Requeria o Autor a execução do julgado na forma processualmente adequada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0013027-7 ERNESTO MONTEIRO DE BRITO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . ... abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n6 - 93.0014418-9 MARIA EUNICE GURJAO PESSOA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 578 - Expeça-se alvará, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0005964-4 CLOVIS NONATO DO BONFIM E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ...manifeste-se o autor.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000350-8 ROSA DE LIMA RODRIGUES (Adv. SOLANGE DOS SANTOS LEITE, VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 188/190: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 186 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023089-7 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Retifico o despacho de fls. 70.\r\n\r\nFls. 71: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005025-5 ADEIR CONCEICAO DA COSTA FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 78. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista a carga de fls. 87, verso e tendo a cópia da referida emenda instruído a contra-fé do mandado citatório, desnecessária nova citação.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004588-6 JACQUELINE GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . À Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e à Empreiteira QGT Empreendimentos e Construções: “Digam as partes sobre as propostas de honorários de fls. 542 e545, em 10 dias sucessivos (...)”\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023695-3 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o RÉU: “Sobre o laudo de fls. 329/351, digam as partes em 10 dias sucessivos”\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003256-6 LEILA GOMES DE MORAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para resposta.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nFls. 319. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018474-3 AMAURY FERNANDES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003255-8 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) aos Réus em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0017819-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ROBERTO RIBEIRO DE MOURA E OUTRO (Adv. JOAO B. DA SILVA NERY). . Dê-se vista à parte autora sobre as certidões de fls. 97 e 114.\r\n\r\n17 - 93.0019493-3 MADALENA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 406 pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo, manifestem-se os autores sobre a petição e documentos de fls. 397/405.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 94.0006619-8 PEDRO ELMO RIBEIRO LAMIM (Adv. LEILA FANI LESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 95.0008650-6 JORGE MELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n20 - 95.0020025-2 JERUSA BARROSO ORSOLON E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... às partes, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n21 - 97.0009229-1 ALMIR GOMES ALVES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO PARA CEF: “(...) Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias.”\r\n\r\n22 - 97.0013521-7 JOAO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ...dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 98.0025911-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 99.0014213-6 ROSANGELA MAIA CYSNE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0016697-3 LUIZ DEMO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0018991-4 CARLOS ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA, JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.000166-7 LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... cumpra a CEF o julgado, em 20 dias\r\n\r\n28 - 2000.51.01.019664-8 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020944-8 FERNANDO BARRETO DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . ...abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026975-5 EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.011805-8 MARIA ALICE DE ALMEIDA JOSE (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO PARA CEF: “(...)às partes em 10 dias sucessivos”\r\n\r\n32 - 2001.51.01.014912-2 ANTONIO SEVERO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018095-9 RICHARD MILLER (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.023344-7 JOSE VIDAL CORREA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Decorrido o prazo, manifeste-se o Autor, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019706-0 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 98/100: certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028773-4 SILVIO ROBERTO LOPES OLDEMBURG E OUTRO (Adv. LILIA TERESA DE LUCENA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA). . ... diga o autor, pelo mesmo prazo e venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010453-3 FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, WILLIAM ROBERTO GRAPELLA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...)Após, ao Réu em provas\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013363-6 LUCIANA MIRANDA MONTEIRO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... ao Réu em provas.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010793-9 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra o autor integralmente o despacho de fls. 25, em 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 94.0002326-0 RENATO AYRES NICOLETTI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLI VEIRA) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0016658-2 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. DR. NABOR BULH~OES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 687/703: anote-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018117-5 FERNANDA SEMOLA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 143/151. Aos réus sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x FIEL FONTAO IMP/ EXP/ LTDA. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006307-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ANA LUCIA DE SOUZA COELHO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). . Fls. 79: Desnecessária a realização de audiência para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (Adv. TERESINHA PEREIRA HADDAD). . Intimem-se os autores para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 498 em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.004671-7 GIDUVALDO DE SOUTO LIMA (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.028381-8 ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . (...) Após, dê-se vista ao Autor para requerer o que for de seu interesse, fornecendo as cópias necessárias à contra-fé do mandado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014599-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TEDIM (Adv. SILVIA REGINA M AZEVEDO HENRIQUES) x EDUARDO AVILA MENEZES E OUTRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.012984-7 EBENEZER GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Indefiro a produção das provas requeridas às fls. 47 por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.009382-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . ...abra-se vista às partes em 10 dias sucessivos para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.022160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CAUBI DA GAMA LACERDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.007888-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x OLGA PONCIANO VALE (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO). . ...dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv. ANNA PAULA FRANCO). . Prazo para CEF: Sobre os cálculos de fls. 25/29, manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos”\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 27028"
                            ],
                            "27010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL-32\r\n\r\nALVARO FERNANDO DA CONCEICAO OLIVEIRA-48\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-43\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 30, 31\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-14, 17\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-16\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-44\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-27\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN-33\r\n\r\nDEOCLECIO DA SILVA SOARES-41\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-12\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-3\r\n\r\nEDUARDO MENDES TKACSENKOZ-21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-42\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-49\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-9\r\n\r\nEMERSON TAVARES-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-19\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-13\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-3, 4\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-29\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-42\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-35\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28, 37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 13, 14\r\n\r\nJOYCE BAHIENSE GOMES-3\r\n\r\nKATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES-21\r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS-12\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-46\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40, 45\r\n\r\nMAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS-22\r\n\r\nMAURO ATTILIO MELLONE-47\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-25, 26\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 7, 8\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-15\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-13, 7, 8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-12\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-34\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-24\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 44\r\n\r\nSUSANA BRUNO-13\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 18, 41, 42, 49\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-16\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001319-5 QUEIROZ CONCEICAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Pela parte autora as custas e honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008845-6 CARLOS ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,91\r\n\r\n. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte Ré a restituir aos Autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de maio de 1994 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014525-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, JOYCE BAHIENSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito de a autora compensar os valores indevidamente recolhidos, relativos à contribuição mencionada na vestibular, no período de agosto de 1994 a junho de 1995, atualizados na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015510-0 ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Pela parte autora as custas e honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000400-2 CHRYSOSTOMO AMORIM PEROCCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré a pagar ao autor o montante correspondente à correção monetária sobre os valores atrasados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data do pagamento administrativo, aplicando os mesmos índices que a Justiça Federal usa para corrigir monetariamente seus precatórios. O montante apurado será monetariamente corrigido desde o pagamento administrativo de cada parcela e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPela União as custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000459-9 CARLOS ALVES SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000735-7 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013968-7 MAURA CRISTINA CAMPOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão na forma do CPC, art. 269, I. Pelas autoras, as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022835-0 MARLIZE SILVA GOMES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito na forma do CPC, art. 267, VI. \r\n\r\nObservado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, pelo autor as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025519-5 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014877-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ERNANI VICENTE PORTO (Adv. DJALMA F M FILHO, LUANA ALVES MINEIRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,54\r\n\r\n. Face ao exposto:\r\n\r\nextingo o feito quanto à segunda ré na forma do CPC, art. 267, VI;\r\n\r\ne, julgo procedente quanto ao primeiro réu para determinar a imediata expedição de mandado de imissão de posse contra ele ou contra quem eventualmente esteja ocupando o imóvel descrito na inicial; e, bem assim, condeno-o ao pagamento de taxa mensal de ocupação calculada no percentual de 0.5% do valor da adjudicação do imóvel, valor este devido da transcrição da carta de adjudicação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão da CEF na posse do imóvel.\r\n\r\nPelo réu ainda as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0026473-7 CENIR DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, SUSANA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv. EMERSON TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito quanto ao INSS com base no CPC, art. 267, VI e, quanto aos demais, improcedente a pretensão autoral na forma do CPC, art. 269, I. Pela autora as custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027373-5 CLEUZA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: Assim, pois, forte em todas as considerações acima, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a União ao pagamento de R$ 150.000,00, em favor da autora pelos danos morais advindos, acrescido de juros de mora e correção monetária, contados a partir do evento danoso (data do falecimento de sua filha Michelle da Conceição Matera Cavalcanti, ou seja, a partir de 01/12/2002). Pela ré, ainda, os honorários que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007381-7 EVANIL FONSECA XAVIER (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014973-1 ELZA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019232-6 LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: Considerando as peculiaridades do caso acima referidas, julgo procedente a pretensão na forma do CPC, art. 269, I, e condeno a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 4.950,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, contados a partir do evento danoso (data em que o valor foi debitado indevidamente da conta do autor, ou seja, a partir de 06/07/2004). Pela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000910-0 MURILO ACATAUASSU TOCANTINS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001484-6 FERNANDA ROCHAEL (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão posta nos autos para que se passe a autora da situação de ativa para reserva. Pela ré as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de fls. 115 e ss.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005884-5 TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x COORDENADOR-GERAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E BASICOS DO DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, denego a segurança na forma do CPC, art. 269, I. Pelo impetrante as custas.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante; sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência desta sentença ao MPF\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023039-3 TEOFILO JOSE MACHADO RODRIGUES (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, EDUARDO MENDES TKACSENKOZ) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006675-5 CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e prestigiando o entendimento do MPF, confirmo a liminar e denego a segurança. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007066-7 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRA DA ANVISA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança em parte para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira das mercadorias descritas nas LI's arroladas às fls. 39/40, só devendo tais equipamentos ser liberados na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007527-6 LUIZ CAVALCANTI DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a segurança na forma em que requerida para determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão de tempo de serviço do impetrante contendo todas as informações referentes à contagem do tempo prestado em condições insalubres ou perigosas (com a respectiva conversão) e, bem assim, proceda as averbações referentes ao período compreendido entre a respectiva admissão e a vigência da Lei 8.112/90, tudo com base nos assentamentos funcionais do impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF. \r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010237-1 HARKNESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias cobertas pela DI n° 06/0525836-2, só devendo as mesmas ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010306-5 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO-7A R.F. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias cobertas pelos BL's n°s JCCM1460, JCCM1460A, JCCM1460B e MIARIO600232, só devendo as mesmas ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012273-4 KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança em parte para determinar que a autoridade coatora fiscalize as mercadorias importadas arroladas no item 3 da exordial, só devendo as mesmas ser desembaraçadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012382-9 ALOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento ao processo de despacho da exportação acobertada pelo RE n° 06/0949131-001 a 002, referente à Declaração de Despacho n° 2060730193/7, só devendo tal despacho ser deferido, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004810-8 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x COORDENADORA DE FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que, relativamente aos pedidos já formulados, fiscalize as mercadorias dos associados da impetrante na ordem cronológica em que aqueles foram realizados, devendo ser respeitado o prazo máximo de cinco dias para cada pedido, a contar da data em que este foi protocolizado, só devendo haver desembaraço, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010878-2 CLINICA DR BERNARDO COUTO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, face ao teor da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011370-4 BANCO PACTUAL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, .\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024722-8 CONCREJATO SERVICOS TECNICO DE ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o feito com relação ao pedido veiculado no item 4 de fls. 18, e CONCEDO A SEGURANÇA, nos mesmos termos da decisão de fls. 133/134, determinando que a autoridade impetrada expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que não haja outro óbice além daqueles apontado na inicial.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025785-4 NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRCAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos para, sanando a omissão, determinar a conversão em renda, após o trânsito em julgado, do valor depositado em juízo às fls. 39. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490224-9 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007274-3 CEMED CENTRO MEDICO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, casso a liminar e DENEGO a segurança, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, .\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, converto em renda da União os depósitos judiciais efetuados à força da decisão de fls. 18/20. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010823-3 HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, casso a liminar e DENEGO a segurança, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, converto em renda da União os depósitos judiciais efetuados à força da decisão de fls. 96/98. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014273-3 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança, e extingo o feito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015985-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x COSME EDUARDO CAVALCANTE DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,20\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ANICE JACINTHA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,17\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WESLEY WILL DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,60\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 91.0107121-1 GEDAL DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora as custas e os honorários que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nForte no art. 899, § 2º, do CPC, fixo o montante devido pelos autores com base nos cálculos apresentados pela perícia às fls 237/239, devidamente corrigido e atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a CEF autorizada a levantar os valores depositados judicialmente.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.019940-0 ANTONIO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO LOPES DINIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória com base no CPC, art. 269, I. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nForte no art. 899, § 2º, do CPC, fixo o montante devido pelos autores com base nos cálculos apresentados pela perícia às fls 319 e 323, devidamente corrigido e atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a CEF autorizada a levantar os valores depositados judicialmente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.012829-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZENEIDA GOMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,10\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 6.442,94 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), apurado em 20/05/2003 (fls. 11) e devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x ELISABETE ASSUNCAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013650-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDA DA SILVA AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,42\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 3.542,41 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado em 03/01/2005 (fls. 25/27) e devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023553-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GUILHERME LUIZ RAMOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,50\r\n\r\n. Ante o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 19.736,83 (dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), apurado em 25/05/2005 (fls. 21), e devido pela ré, com os acréscimos contratuais, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023369-2 TERESA CRISTINA SOLOMITA (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade formulada por TERESA CRISTINA SOLOMITA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo que, transitada esta em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006292-0 ALVARO FERNANDO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ALVARO FERNANDO DA CONCEICAO OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade formulada por ALVARO FERNANDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo que, transitada esta em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral e condeno a CEF ao pagamento dos valores pretendidos, que deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios e de multa, na forma da fundamentação supra e, com base no CPC, art. 269, I, resolvo o mérito.\r\n\r\nPela ré as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 27010"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-6\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-8\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-13\r\n\r\nLIVIA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-2\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-3\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-2\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-11\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-7\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-9\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-10\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7, 9\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-7\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023390-4 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para depositar os honorários periciais no prazo de dez dias, ocasião em que deverá apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Em seguida, à União Federal para as mesmas providências.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal tendo em vista a desnecessidade da mesma para o deslinde da questão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0730619-9 MARIO PINTO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 493/503.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que no prazo sucessivo de dez dias, se manifestem sobre o pedido de habilitação d Espolio de Olha Jorge Lourenço, devendo o INSS, na mesma oportunidade cumprir o que anteriormente foi determinado à fl. 483.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0033767-9 JOSE ALONSO MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011885-7 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015095-6 RAFAEL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010171-6 EURIDICE DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.190/193:Diga o autor em 10 (dez)dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019272-3 DOMINGOS DIAS GONCALVES (Adv. MILENE A DA S ANDRADE, SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vistas partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para que se \r\n\r\nmanifestem sobre os cálculos apresentados às fls.181/188.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027017-5 MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls.180/181: Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls.179.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007248-5 MIGUEL ALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.200/204: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025085-5 ANGELO DE PROENCA ROSA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.68/78: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008583-6 ERLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UFRJ INSTITUTO DE PSIQUIATRIA. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014472-5 GERALDINO PIRES DE SOUZA (Adv. LIVIA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.51/59: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0106960-9 AMILTON MALAQUIAS E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Conforme despacho de fl. 542.\r\n\r\nAos autores para que se manifestem no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 26022"
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                            "26023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-4\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-10\r\n\r\nCORINA SEVERO NOGUEIRA-10\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-12\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022906-8 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro: Indefiro a produção de prova testemunhal ante a desnecessidade da mesma para o deslinde da questão, mas faculto, caso queira o autor, a apresentação por escrito dos respectivos depoimentos. \r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial contábil, útil para o prosseguimento do feito, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes. \r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no decêndio, devendo o autor, ainda, e no mesmo prazo, proceder ao depósito relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021322-9 SANDRA ELIZABETH DUTRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 740.\r\n\r\nTendo em vista que, malgrado seja a AGU o órgão competente para, dentre outras atribuições, representar a União Federal em juízo, fato é que não dispõe ela, em determinadas situações pontuais, de meios específicos de dar integral cumprimento, por si própria, às decisões judiciais, cabendo-lhe tão-somente solicitar as providências pertinentes aos respectivos órgãos da administração federal, tal como vem reiteradamente ocorrendo no presente processo, sem que haja, definitivamente, a satisfação do direito garantido a autora.\r\n\r\nEm virtude disso, por medida de economia processual, determino a intimação pessoal do Chefe da Agência da Previdência Social Ramos, no Rio de Janeiro, a fim de, em 5 (cinco) dias apresentar a este juízo o laudo médico que atestou a incapacidade mental de Francisco Dutra Filho para fins de concessão do benefício nº 1078351-5.\r\n\r\nFixo, desde logo, para o caso de novo descumprimento da decisão proferida, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser inscrita como dívida ativa da União e arcada pessoalmente pela autoridade intimanda, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF, para apuração de eventuais ilícitos perpetrados e adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012390-7 ANDERSON LUIZ ROCHA DA PURIFICACAO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Intime-se as partes para que no prazo de dez dias, a começar pela parte autora, se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007425-1 JORGE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014606-0 EUNICE GONÇALVES SABOIA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 98/106\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo oferecer contra razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027161-9 ALEX LOBO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0006050-8 ANTONIO SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Intime-se à parte autora para que informe qual banco depositário deve ser oficiado para o fornecimento dos extratos bancários de ELIZEU DOS SANTOS CAVALCANTE, JOSE MARQUES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, OSMAR RIOS DE MORAES, RAIMUNDO SANTOS E WALTER SALUSTIANO DA SILVA. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Com ou sem manifestação dos autores após o prazo assinalado de 10 (dez) dias, intime-se a CEF para que no prazo IMPRORROGÁVEL de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos comprobatórios dos créditos, conforme requerido a fls. 330/332, ficando desde já ciente a ré de que o não cumprimento no prazo assinalado ensejará multa diária, a partir do 61º dia, que desde já comino em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030074-9 JOAO GALDINO NETO E OUTROS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Não merece prosperar a solicitação de que se aplique pena de multa diária já que a retirada dos autos se deu em 18/07/2006 sendo devolvido em 26/07/2006, cumprindo, portanto a CEF o prazo assinalado a fls. 189.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre os cálculos substitutivos apresentados pela CEF a fls. 194/219. Com a vinda das informações e em caso de discordância dos valores apontados remetam-se os autos ao contador judicial para que indique qual dos valores apresentados atende ao julgado, se ao apontados pelo autor a fls.166/173 ou pelo réu a fls. 194/219.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009439-7 ELISABETH DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a concordância da autora com os cálculos elaborados pela ré (fls. 105), intime-se a CEF para que comprove a efetivação do crédito na conta vinculada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeve se ressaltar que a conta poderá ser movimentada administrativamente se o caso estiver em consonância com o que dispõe o art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009532-8 HERMINIA GOMES JORDANI (Adv. CORINA SEVERO NOGUEIRA, CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista o valor trazido aos autos a fls. 133/135, encontrando-se este em consonância com o titulo judicial de fls.65/70, HOMOLOGO a importância de R$ 40.655,89 (quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) . \r\n\r\nIntime-se a CEF na forma do art. 475-J para pagamento do valor homologado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015283-7 MARA CRISTINA LOPES DA SILVA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007213-5 JAYR PECANHA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28: Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor por, improrrogáveis, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo, devendo os autos permanecerem suspensos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 26023"
                            ],
                            "26024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-8\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-5\r\n\r\nCARLOS GUIDA-7\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-7\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-1, 13\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-9\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO-10\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-8\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLOURENCO SENNA-2\r\n\r\nLUCIO OLIVEIRA COSTA-4\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARIO DE BRITO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nRAFAEL ABREU CALHEIROS-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-3\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-12\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-8\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000325\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0270740-3 JOSE JOAO DA SILVA REP/ P/ LUZIA JOSEFA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 371. \r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação formulado por Elisandra Alves da Silva, ante a possibilidade de nulidade ou anulabilidade de seu casamento, eis que celebrado com incapaz para os atos da vida civil. Faculto, outrossim, que a habilitação seja realizada na pessoa do Espólio do falecido, na pessoa de seu inventariante, eis que conforme consta da certidão de óbito o falecido deixou filhos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a manifestação dos interessados.\r\n\r\nFls. 372. \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público Federal eis que eventual ação anulatória de casamento deve ser proposta perante o Juízo Estadual. No entanto, determino que seja oficiado ao Ministério Público Estadual para ciência dos fatos ocorridos na presente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014351-7 SINVAL GOMES DO DESTERRO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007149-0 MARCELA COSTA DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015620-3 ROMULO OLIVIA BARACHO (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual no presente feito, apondo sua assinatura nos documentos acostados aos autos às fls.17/18, os quais encontram-se apócrifos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0015515-5 CLAUDIO MAIA PEIXOTO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA, RAFAEL ABREU CALHEIROS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Fls.320/321.Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por improrrogáveis 30 (trinta) dias. Precluso, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023773-0 VALCI PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a manifestação da CEF às fls. retro, de que depende de informações solicitadas ao seu setor de arquivo localizado em Belo Horizonte/MG para cumprimento da decisão de fls.96, defiro a dilação de prazo, por mais 30 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012979-0 MARTA MARIA DA SILVA BARRA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CARLOS GUIDA, YOLANDA DO NASCIMENTO, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre petição apresentada pela parte autora às fls.90/91.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002124-6 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, ANA BEATRIZ FADEL, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL-POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.470/475. em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024152-0 CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição apresentada pela UNIÃO FEDERAL às fls.47/58, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006865-0 JANE RAMIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista petição às fls.108/109, em que a CEF apresenta cópia do termo de adesão firmado com a autora, intime-se-a para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024188-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ANITA ALO BONDER E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). . Fls. 212/215.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, oferecer contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003604-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte Embargante às fls.105/108 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019851-5 ROMANA VIEIRA DE VASCONCELOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 59:\r\n\r\n“Ao autor, por dez dias, sobre as provas colacionadas pela ré”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001595-4 ROSSANA PATITUCCI FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Conforme despacho de fl. 179.\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora por dez dias”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 26024"
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                            "26198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-32\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-1\r\n\r\nAGNELO DANTE COSTA QUINTELLA-27\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO-32\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-22\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-7\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-33, 34\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOTTA LINS-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-15\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-28\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARLA SOTTO MAIOR DE L. ARAUJO-4\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 19\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-26\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO GONÇALVES-36\r\n\r\nELDES MACHADO DUTRA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-4\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-31\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-35\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS CERQUEIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24, 35\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-12\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-33, 34\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nGUARCI DOS SANTOS-23\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-3\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-20\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-33, 34\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-4\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-15\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-37\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-36\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-15\r\n\r\nJOHN KENNEDY MARTINS-30\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-27\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-5\r\n\r\nLAERCIO DE ALMEIDA AGUIAR-18\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-35\r\n\r\nLEILA SCHETTINO-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16, 17, 19, 20\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 35\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-15\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-13\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-35\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PARENTE-27\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23\r\n\r\nMARLETE ANDRE GOMES-23\r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES-12\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nNEI CALDERON-15\r\n\r\nNEUZA DA CRUZ-15\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-21\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-6\r\n\r\nPAULO VICENTE DA SILVA-18\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-5\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 13\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 20, 29, 31, 4, 6\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0012581-9 INTER CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Tendo em vista que o INSS não se opôs aos documentos de fls. 291/295, expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em 23/02/2006 à fl. 287 em favor da autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011149-5 UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 105/109, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022971-8 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que, no mesmo prazo, diga sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0320902-4 ELOMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES, CARLA SOTTO MAIOR DE L. ARAUJO, ELDES MACHADO DUTRA, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1663/1671.\r\n\r\nDefiro o pedido de habilitação formulado por Vanilda Fortunato Baptista de Oliveira, William Fortunato Baptista de Oliveira e Noemia Fortunato, na qualidade de sucessores de Francisco Baptista de Oliveira. Determino, pois, a remessa dos autos à Seadi para as anotações necessárias.\r\n\r\nFls. 1673/1700.\r\n\r\nDesentranhem-se, eis que se referem aos autos 9900293398.\r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação dos interessados, por dez diass.\r\n\r\n5 - 97.0071223-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fl. 196. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, como requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 294.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002050-3 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012222-5 RAMON SEARA NETO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x COLEGIO PEDRO II. . Fl. 213.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias ao autor, para apresentação de novas declarações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para apresentação de prova documental suplementar, como anteriormente determinado à fl. 212.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010642-0 JOAO MENEZES RIOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 93.0026349-8 LOURIVAL SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o acórdão de fls. 161 intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0026499-0 JORGE DUARTE MIGUEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 309: Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016040-3 MAURA MAUTONE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista petição de fl. 269, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de desistência da parte autora nos termos do art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.025143-3 ANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSAS (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022636-1 GUARACY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 282/283:\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF no sentido de que seja elaborado novo laudo por outro perito, tendo em vista que a substituição do mesmo somente será deferida nas hipóteses previstas no artigo 423 (escusa ou recebimento por impedimento ou suspeição) da legislação sistemática vigente ou nas expressamente elencadas nos incisos do artigo 424. \r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que a observância do artigo 424, I do CPC, ou seja, a carência de conhecimento especializado deve estar suficientemente comprovada para que se a reconheça.\r\n\r\nSendo assim, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, bem como para especificar provas que pretenda produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Réu para, no mesmo prazo, especificar provas, caso queira.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0004998-0 COMPANHIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDL/ - FINAME (Adv. NEUZA DA CRUZ, IVAN SERGIO REY). . Fls.789, item 3. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista petição às fls.789/792, defiro o pedido de vistas dos autos requerido pela Rede Ferroviária Federal S/A. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0020959-4 CAUBY FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Fls.422?437: dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0001636-4 MARCOS GOUVEA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Fls.305: Indefiro o pedido de intimação do 2º autor, tendo em vista a sentença de fls.300, homologando a transação entre o referido autor e a empresa ré.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o desbloqueio realizado na conta fundiária do autor Marco Gouveia da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 96.0003515-6 EDSON DE SOUZA MENEZES (Adv. LAERCIO DE ALMEIDA AGUIAR, PAULO VICENTE DA SILVA, IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a este Juízo cópias da petição protocolizada em 21/06/06.\r\n\r\n19 - 96.0006584-5 CARLOS ALBERTO GARCIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a este Juízo cópias da petição protocolizada em 10/07/06.\r\n\r\n20 - 96.0011245-2 ELIZETE MACHADO (Adv. ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Fls.488/490.Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista, a juntada pela CEF, da Guia de Depósito Judicial, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 514,84, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre a petição de fls. 287/288. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0002656-8 ALDA LINO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o agravo de instrumento interposto suspendo o feito até o julgamento do mesmo.\r\n\r\n23 - 98.0009100-9 ANA CRISTINA MORAES FERREIRA (Adv. MARLETE ANDRE GOMES, GUARCI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que o valor dos honorários trazidos aos autos a fls. 259 encontra-se em consonância com os cálculos de fls. 243/247, determinado na decisão de fls. 137/141, HOMOLOGO a importância de R$ 317,16 (trezentos e dezessete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nIntime-se a CEF na forma do art. 475-J para pagamento do valor homologado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre o documento comprobatório de fls. 312/318. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 99.0060617-5 SANDRA REGINA PESTANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS, RONALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.232/237 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014160-4 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.203/223 em seu duplo efeito. À parte apelada ( ANP) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025133-1 RICARDO DE CASTRO (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA PARENTE, JORGE ROBERTO HALL BARBOSA, AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mérito, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005218-5 CLARICE PAIVA FREITAS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito de fls.91/92, na medida em que o agravo interposto deveria ter sido protocolizado diretamente no Egrégio TFF, eis que trata-se, por certo, da modalidade de agravo de instrumento.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls.90.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 99.0011951-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCO JOSE DIAS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o pedido de desarquivamento do presente feito, dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SOLANGE SOARES DE MELLO (Adv. JOHN KENNEDY MARTINS). . Defiro a requerida dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012189-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO VARELLA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro intime-se a OAB para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 92.0013108-5 SONIA MARIA TORRES BULHOES E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez ) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008929-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RENATO LIMA TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados a fl. retro, recebo os embargos.\r\n\r\nQuerendo, apresente o embargado sua impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador judicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010142-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RENATO LIMA TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO PES SOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2006 . Tendo em vista a desistência da União Federal quanto ao prosseguimento do feito, conforme manifestação de fl. retro, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em virtude da não integralização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se para arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0009061-9 SONIA PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . “Prossiga-se o feito em relação aos demais autores, intimando-os para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre qual parte discordam dos cálculos apresentados as fls. 511/523, devendo fornecer os cálculos dos valores que entendem devidos.\r\n\r\nCumprido, a CEF para manifestação.”\r\n\r\n36 - 98.0010314-7 CRISTINA MARIA TUCCI E OUTROS (Adv. DANIELLE RIBEIRO GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Conforme despacho de fl. 288:\r\n\r\n“à CEF para manifestação pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011898-8 JOEL ROSA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x FNS-MS FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-COORDENACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . “Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte autora, para manifestações.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26198"
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DA SILVA-11\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-48\r\n\r\nANA CAROLINA OTTONI NEVES-41\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 28, 5, 6\r\n\r\nANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA-32\r\n\r\nANNA PAULA DE C C NEY-41\r\n\r\nBEATRIZ TOURON-49\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-25, 53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-37\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-56\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-61\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-53\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-53\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-59, 60\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-5\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-26\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-2\r\n\r\nDANIELE AZEVEDO DA SILVA-50\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-17, 2\r\n\r\nDEBORA LERNER-43\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-53\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-59, 6\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-44\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 29, 30, 54\r\n\r\nELIANE MENDES PEIXOTO-4\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-31\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-24\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-48\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO-43\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO-61\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-23\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-52\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-37, 38\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-58\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-57\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-19, 55\r\n\r\nGRACE PAES DOS SANTOS-53\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-51\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-15\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-57\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-18\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-33\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-54\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-50\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-27\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-33, 34\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-30\r\n\r\nJOAO NORBERTO MIQUELOTI-53\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-58\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-20\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-33\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-34\r\n\r\nJOSE PAULODA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 15, 16\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-33\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-44\r\n\r\nKENITI MIYATA-52\r\n\r\nLEANDRO LIMA-59\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-40\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-32\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-56\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-53\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 39, 40\r\n\r\nMARIA ADELAIDE COELHO CABRAL-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 33\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA NELMA SERRA WERNECK-46\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-58\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-42\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-24\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-9\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-20\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-20\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-31\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-28\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-26\r\n\r\nREGINALDO TEIXEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-59\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-22\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nROSIMERY LIMA-52\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-29\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 20, 21, 55\r\n\r\nSIDNEY MENDES-4\r\n\r\nSIMONE PIRES-56\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-53\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-49\r\n\r\nTELMA VIEIRA-48\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-27\r\n\r\nTOMAS ESCOSTEGUY PETTER-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 24, 25, 27, 31, 32\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-39\r\n\r\nVALERIA PEREZ LIRA-58\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-5\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-8\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-3\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG-48\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0010952-2 ALEX QUINTA BLANCO ALFAIA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULODA COSTA DECCACHE). . Defiro a suspensão requerida pela União/Fazenda Nacional, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 96.0076301-1 DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 543- Defiro a dilação do prazo, por (10) dez dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001118-3 MOINHO BERBEL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 275/290 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0037950-8 EDIR FERNANDES PORTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. ELIANE MENDES PEIXOTO, SIDNEY MENDES, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA PLANEJAMENTO) (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Forneça a habilitanda ANA LÚCIA PORTO BAPTISTA instrumento de mandato autenticado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAutentique a habilitanda MARIA NEIDE PORTO o instrumento de mandato de fl. 155, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAutentique a autora MARIA ALZIRA DA SILVA o instrumento de mandato de fl. 195, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 95.0024931-6 EMILTON DE ALBUQUERQUE VELLOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nEsclareçam as habilitandas, no prazo de 10 dias, se há inventário em curso, eis que consta da certidão de óbito que o autor falecido possuía bens. Em caso positivo, deverá haver a habilitação do espólio, e em caso negativo, apresente a certidão negativa de inventário relativa ao autor falecido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 96.0007342-2 ROSANGELA ANTUNES GONCALVES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 1877 - Razão assiste à Contadoria.\r\n\r\nAnte a expressa concordância da União às fls. 1033/1034, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 51.552,44 (cinqüenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em dezembro de 2005, conforme cálculos elaborados às fls. 798/806, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 99.0013230-0 RICARDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, cientes de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, recolham os Autores as custas processuais devidas a esta Justiça Federal, nos termos da Lei n.º 9.289/96 e do art. 182 do Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria Geral, uma vez que \"são devidas quando, no processo, for declinada a competência para a Justiça Federal\", ou, se for o caso, cumpram o disposto no art 4o da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nForneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\nIII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificar a autuação, devendo constar, no pólo passivo da demanda, a União Federal, sucessora do extinto INAMPS (fls. 78/80).\r\n\r\n(m)\r\n\r\n8 - 99.0013648-9 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 171/172- Aguarde-se por 30 dias a juntada dos documentos solicitados pela União.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011480-0 WANDERLEY VIDAL (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 130 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora fornecer as cópias necessárias para o desmembramento do feito; ademais, basta a autora peticionar requerendo o desarquivamento do processo nº 2000.51.027515-9 e tirar cópia da fl. 15 da petição inicial dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014444-7 ITAMAR CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODEÇO MARQUES) x ISLENA MANHAS DE OLIVEIRA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). . Fls. 125 e 126 - Intimem-se os réus para ciência de que foi designado o dia 20/10/2006, às 08:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pelo Dr. Mario Newton Leitão de Azevedo, na sala 246, 2º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Serviço de Reumatologia.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023138-1 SONIA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS M. DA SILVA). . Fls. 205/206- Indefiro o pedido de devolução do prazo, tendo em vista que em havendo nos autos vários advogados, todos com iguais poderes, basta que a intimação do ato processual seja feita a um deles (CPC, art. 236,par. 1º). \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 189/194.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista as rés para requererem o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001325-4 JORGE RODRIGUES FRANCA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se a apresentação do laudo pericial pelo Hospital Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023003-4 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 59/63 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União-AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003702-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\n4.Cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005460-1 PERICLES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013563-7 ADENIR AREIAS DA MOTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 105 - Defiro o requerimento de dilação de prazo, da parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010035-9 EDNA ALVINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 203/205 como requerimento de cumprimento de sentença, a fim de determinar a intimação da autora para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3º do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018164-5 SERGIO JOSE DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 430 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025527-0 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 135/146 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009053-4 JOSE LUIZ REBELLO DAMICO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, JOSE ALFREDO LION). . 1 - Recebo a apelação de fls. 383/393 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013465-3 SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 303- Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 72/80 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 923/926: Ante o exposto pelos Autores, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 15 dias, dar cumprimento integral ao determinado no item III do despacho de fls. 880/881.(mc)\r\n\r\n24 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 558 e 562: Dispõe o § 4° do art. 4° do Decreto 3913/2001 que “na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão será firmado por todos os seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensões por morte e, na falta de dependentes, por todos os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Destarte, o acordo em tela só será válido se a pessoa que o firmou, o Sr. Clélio Cotta, for o único dependente ou o único sucessor da falecida Autora.\r\n\r\nConstata-se, pelos documentos juntados aos autos, que existem outros sucessores; resta verificar, portanto, se havia algum dependente habilitado perante a Previdência Social.\r\n\r\nDe conseguinte, forneçam os interessados, no prazo de 20 dias, certidão de dependentes habilitados junto ao INSS referente a LINDALVA SIMÕES COTTA, documento cuja apresentação também é necessária para a decisão quanto à habilitação requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 95.0002817-4 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 95.0004266-5 LEDA ULYSSEA BARRETO (Adv. RANDOLPHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Fl. 171 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 95.0005652-6 LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 555/561: I - Quanto à reconstituição das contas fundiárias, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Prazo: 10 dias\r\n\r\nII - Quanto aos honorários de sucumbência, requeira a Autora, no mesmo prazo, o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n28 - 95.0015410-2 ANGELICA ULIANO FONSECA E OUTRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls.253/255 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 96.0002306-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 314/316: Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, informar se o valor apresentado à fl. 310 efetivamente corresponde à atualização da quantia penhorada às fls. 270/272.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para a expedição de alvarás em nome do patrono e do Autor, uma vez que a execução abrangeu, além dos honorários de sucumbência, valores devidos a título de custas (fl.235).(mc)\r\n\r\n30 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 843: Tornem os autos ao Contador para que esclareça aos Autores a razão dos valores devidos a CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA serem superiores aos apurados para CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nII - Fl. 845: Nada a prover, eis que, tratando-se do patrono dos Autores, não há que se falar em habilitação; deve o espólio, representado por sua inventariante, simplesmente requerer a execução dos honorários de sucumbência porventura devidos.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que não foi apurado o valor total da condenação em relação a todos os Autores, e que a execução fracionada gerará uma desnecessária delonga, a execução dos honorários deverá, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, aguardar o depósito dos valores devidos a todos os litisconsortes. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 541 e 543/544: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF, devendo os autos permanecer em Secretaria a fim de possibilitar o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência.(mc)\r\n\r\n32 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 558: I - Indefiro o requerimento de prosseguimento da execução para os Autores que assinaram Termo de Adesão, eis que o acordo já foi homologado à fl. 466. \r\n\r\nII - Tornem os autos à Contadoria para que se manifeste sobre as alegações dos Autores às fls. 548/553.(mc)\r\n\r\n33 - 98.0008404-5 JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x JAIR CORNELIO MENDES (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o Autor CELIO BARBOSA sobre fls. 530/536.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure a correção dos cálculos dos Autores às fls. 507/528.(mc)\r\n\r\n34 - 99.0002092-8 PEDRO ADOLFO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 99.0006628-6 IVANY DE FATIMA ALMADA PINHEIRO (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 99.0019021-1 JOAO CAETANO DA PAZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desentranhamento dos documentos, substituindo-os pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 427/431: I - Manifestem-se os Autores, em 10 dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, apresentar o documento comprobatório do cumprimento da obrigação em relação ao litisconsorte CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO.(mc)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 346/347: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fl. 201: Ante o esclarecimento da CEF, assino-lhe o prazo de 10 dias para que forneça cópia dos ofícios enviados requisitando os extratos ainda necessários.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009269-4 GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 218/224: Tendo em vista que não foi apurada ainda a correção da quantia creditada pela CEF, e que a execução fracionada gerará uma desnecessária delonga, a execução da multa deverá, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, aguardar a decisão quanto à reconstituição da conta fundiária do Autor, que possibilitará a determinação precisa do período de incidência.\r\n\r\nII - Fls. 226/228: Tendo sido juntados os extratos requeridos pela Contadoria, retornem os autos a esta para que sejam elaborados os cálculos pertinentes.(mc)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.020974-3 HELIO MARCOS RAMALHO NEY (Adv. ANA CAROLINA OTTONI NEVES, ANNA PAULA DE C C NEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.(mc)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.018178-6 LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 157.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004496-2 GILBERTO HENRIQUES FIGUEIREDO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 94/96: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014544-8 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. TOMAS ESCOSTEGUY PETTER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ou, adequando-a ao procedimento sumário, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, forneça a Autora cópia da inicial e da sentença proferida nos processos de n.ºs 2005.5101020771-1, 2004.5101021671-9, 2005.5101015376-3, 2005.5101000425-3, 2004.5101009560-6, 2006.5101002637-0, 2003.5101012792-5 e 2004.5101024233-0, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016002-4 WELLINGTON COUTO BENTO (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007877-0 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.237/263 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2000.51.01.021373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA) x FICHEL GOLDFELD E OUTRO (Adv. WALTER SZTAJNBERG, TELMA VIEIRA). . Fls. 151- Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pelo INSS, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0259361-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CLAIR MARIA HENTER (Adv. BEATRIZ TOURON). . I- Fl. 310 -Comprove a desapropriada o cumprimento do art. 34 do Decreto -Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, dê-se vista ao desapropriante e a seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.027712-0 MAURO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 245 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015665-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANDREA DOS SANTOS FLORO. . Ante os termos da certidão acostada à fl. 22, promova a CEF, no prazo de 10 dias, a complementação das custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.028169-0 PAULO HENRIQUE WOYAMES (Adv. ROSIMERY LIMA, KENITI MIYATA ) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). FOLHA 130 . Informe o Autor os percentuais de reajustes salariais de sua categoria profissional referentes ao período de agosto/1989 a fevereiro/1994.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n53 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Mauro Ricart Ramos, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito pra que informe, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados às fls. 1689, que serão pagos ao final, pelo vencido, conforme determinado às fls. 1694.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0003060-0 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do jul gado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo o recurso de fls. 220/231 somente no efeito devolutivo (art. 520, IV, do C.P.C.). \r\n\r\n2 - Ao apelado (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 96.0020399-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x LYCIA PEREIRA PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, SIMONE PIRES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 71/75 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Fls. 115/117: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020094-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x VICENTE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, VALERIA PEREZ LIRA). . \r\n\r\nFls. 444/445- Ao Contador para que verifique se procedem as alegações dos Embargados, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ALOISIO MUFARRES MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Tendo em vista a decisão proferida nesta data, nos autos do Processo n.º 2006.5101017038-8, reconsidero o despacho de fl. 47.\r\n\r\nApós o cumprimento daquela decisão, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017038-8 ALOISIO MUFARRES MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista que os presentes embargos foram opostos em 17.07.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005 (em 22.06.2006), traslade-se cópia da inicial (fls. 03/07) para os autos do Processo n.º 2005.5101026035-0, em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 98.0003643-1 EFUMC - URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO, FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I- Fls. 315/320: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2- Fl. 323- Dê-se vista União (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 26589"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO JAIME DA SILVA-73\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-45, 46\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-59\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-12, 13\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-39\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-38\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-57\r\n\r\nALESSANDRO ALVES JACOB-84\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-80\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-49\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-26\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-15\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-43\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-61\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-116\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-65\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-101\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-50\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-111\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-43\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2, 89\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-58\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-111\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES MOTTA-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-106\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3, 4, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-33\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-93\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-10, 11, 112, 13, 14, 15, 16, 8, 9, 92, 96, 97\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-93\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 4, 6\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-104\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-100, 101, 113, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 56, 98, 99\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES-52\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-86\r\n\r\nCYNTIA CASTELO BRANCO PINTO-6\r\n\r\nDAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA-72\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-47\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-24\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-97\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-41\r\n\r\nDEBORA LERNER-82\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-115\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-89\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-76\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-30\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-77\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-47\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-28\r\n\r\nENY DUARTE MAGALHAES-95\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-108\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-25\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA-68\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES-116\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-39\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-88\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-64\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-79\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-105, 106\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-112, 9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-51\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-24\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-12\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-40\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-22\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-112\r\n\r\nHELIO DE CASTRO CUNHA FILHO-79\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-98\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-51\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-67\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-110\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-62\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-74\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-19\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-56\r\n\r\nJOILSON NUNES-95\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-105\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-100, 34\r\n\r\nJORGE CARLOS GOUVEA DE ANDRADE-63\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-98\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-51\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-35\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-39\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-94\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-96\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-99\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-83, 95\r\n\r\nKATYA ELIZABETH P. HARNAM-55\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-49, 90\r\n\r\nLEDA MARIA NOGUEIRA-113\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-30\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-66\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41, 55\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DE M. GOMES-1\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-79\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-60\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-110\r\n\r\nMARCELLO LUGON-1\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-115\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUERRA-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 64\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-90\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-23, 29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-32\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-54, 59\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-46\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-71\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-116\r\n\r\nMERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA-66\r\n\r\nMOISES ANTONIO BARROS FERREIRA-78\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-107\r\n\r\nMONICA GRUNDIG-102\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNAO CONSTA-109\r\n\r\nNICE CORREIA VALENTE TROTTE-87\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-68\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-82\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-51\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-16, 92\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-114\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-49, 90\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-17\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-85\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-116\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-38\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-2\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-81\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-53\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-113\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-36\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-79\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO-70\r\n\r\nRICARDO NUNES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nROBERTO GRISI-21\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-103\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-49\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-41\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-42, 91\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-107, 22, 30, 42, 5, 52, 58, 66, 74, 80, 81, 85\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-75, 97\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-69\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-116\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-109, 79\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-79\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-114, 51, 55, 90\r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES-52\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-83\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-44\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-10\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)-9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-60, 64\r\n\r\nWALDIR MAGALHAES DA ROCHA-94\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-18\r\n\r\nWALTER GUIMARAES DE MORAES-1\r\n\r\nWANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR-103\r\n\r\nWANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA-45, 46\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-48\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0030494-0 VICTORINO ARIAS (Adv. WALTER GUIMARAES DE MORAES, MARCELLO LUGON) x AFRANIO ROCHA LIMA MANSO (Adv. LUCIANA MOREIRA DE M. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 254 e 258. Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 250, requisitando o pagamento das quantias de R$ 746,83 em favor do autor Victorino Arias, bem como R$ 37,52 em favor do advogado Marcello Lugon.\r\n\r\n2 - 92.0078866-1 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, após os traslados de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004699-7 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 794, III, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para baixa de qualquer apontamento contra os Réus.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000672-4 DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOSS/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 111/125. No que concerne à compensação, deve ser acolhida a prescrição decenal relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1989 até janeiro de 1991, passando o dispositivo de fl. 125 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União Federal no tocante à exigibilidade do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, nos termos do Artigo 35 da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nDECLARO PRESCRITO o direito à compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1989 até 16/01/1991.\r\n\r\nEm conseqüência, reconheço a existência de relação jurídica para autorizar a compensação das parcelas referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e 1992, conforme fls. 21/25, nos termos do Artigo 66 da Lei no 8.383/1991, com parcelas de IRPJ, desde que atendidas as condições impostas pela legislação acima descrita.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nSem honorários à vista da sucumbência recíproca (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014922-5 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.120, emendando a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, conforme valores que pretende compensar (fls. 18/21), e recolhendo as respectivas custas complementares.\r\n\r\nDeve a parte autora, ainda, apresentar cópia atualizada do cartão de inscrição no CNPJ, tendo em vista que o documento acostado à fl. 09, possui validade somente até 30/06/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004895-1 MARIA ZULMIRA LOUREIRO SILVA (Adv. CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010187-4 BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 351/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu, liberando a autora de submeter-se a cobranças de taxas de anualidades do CRA/RJ e de qualquer multa por não ter providenciado sua inscrição, condenando a ré a desconstituir o débito constante dos auto de infração nº 3.567 (fl. 205).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nProceda-se, oportunamente, a remessa necessária.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011638-5 ABRAHAO JACOB TAUBLIB E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 45/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados em obediência à decisão monocrática de fls. 122/124.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015468-4 ANTONIO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 79/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho de fl. 163: Providencie a Secretaria a abertura de processo avulso, a fim de que nele sejam as guias de depósitos judiciais efetuados pela parte autora.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.500,00, pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda do Estado do Rio de Janeiro os valores dos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017183-9 HAMILTON MONTEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 107/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017417-8 JVRJ PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 246/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019175-9 CARLOS GONÇALVES FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 128/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 320,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 6.400,00, pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019437-2 AMERICO JOSE PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 117/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 8.000,00, pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003060-4 ARLINDO VASCONCELOS PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 68/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008860-6 ROBERTO PEDROSO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 57/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010587-2 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 161/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011267-0 TEXACO BRASIL LTDA (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 296/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011745-0 STRATEGIC BUSINESS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 170/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, no que diz respeito ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica constituída pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, que majorou a base de cálculo da COFINS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCom relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica constituída pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, que majorou a base de cálculo do PIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012413-1 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 149/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 781,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023702-8 JARO CAR TRANSPORTE LTDA - EPP (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação possui valor abaixo de sessenta salários mínimos, por autor, e que inexistem elementos que permitam concluir por valor superior a este limite, além do que a hipótese não se inclui em nenhum dos casos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no par'agrafo 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDRJ, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005312-8 PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.194, devendo esclarecer o objeto e o estágio atual dos processos n° 2001.51.01011177-5 e n° 2003.51.01011879-1, relacionados à fl. 190, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI a fim de autuar a exceção de incompetência em apenso como distribuição por dependência à presente ação ordinária.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000186-2 DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 210/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 230). Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005892-0 MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, (mil e quinhentos reais) com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006759-6 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pro rata, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023442-0 DAMIAO ALVES CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como, que a cobrança ficará condicionada à perda da condição de necessitado, conforme art. 11, § 2º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido acerca da execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003935-4 GELSON PADILHA (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 317. Defiro a substituição requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 318, pelas razões expostas na parte dispositiva da sentença de fls. 267/275, considerando, ainda, que não cabe a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do seu recurso de apelação, conforme tabela de fl. 277. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.009404-3 SAMEA KUDSI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 273/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010234-9 MICHEL SLIACHTICAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora para ciência da petição e documento de fls. 62/63.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à União (AGU).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013170-2 GLORIA MERQUIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 220/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré na obrigação de pagar à Autora a pensão especial de ex-combatente, no patamar de Segundo-Tenente das Forças Armadas, a teor do Artigo 4o, da Lei no 8.059/1990.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar à Autora as parcelas em atraso da supracitada pensão, a partir de julho de 1999, nos mesmos moldes acima especificados, em valores devidamente corrigidos monetariamente, a serem apurados em sede de liquidação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, a adotar as providências necessárias para que a Autora seja atendida gratuitamente no hospital militar especificado à fl. 64, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento da Autora, modificando parcialmente a decisão proferida em caráter de antecipação de tutela, às fls. 54/55.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 3o, do Artigo 20, c/c Artigo 23, ambos do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 475, inciso I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014697-3 MIRIAM SANTOS IMBUZEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 325/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018905-4 MARLENE MOREIRA DE ALENCAR (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais) a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025364-9 CEZAR DA COSTA MATTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 282/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fulcro no § 4º, do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001580-9 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 196/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, com fulcro no § 4º do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002595-5 ELIANE ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 315/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004801-3 JOSELHE AGUIAR DE ONORATO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de mero erro material existente no dispositivo da sentença proferida às fls. 165/167, no que tange ao valor da condenação em honorários, com base no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que seja retificado o dispositivo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais), pro rata, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da cautelar em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos depósitos judiciais acostados aos autos e faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005196-6 ALUIZIO MARIO CRUVELLO DA SILVEIRA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 208/225 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009600-7 GASPAR FLORENCIO DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 338/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013212-7 LEA TELES DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 308/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 16. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018681-1 OLGA BRAZ TARGIANO REP/ P/ REGINA BRAZ TARGIANO DE VASCONCELOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 344/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.023187-9 EBERT SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE, RICARDO NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Dê-se vista à CEF para cumprir corretamente o despacho de fl. 248, devendo refazer seus cálculos, tendo em vista que voltou a incidir no erro de inclusão de juros de mora, indevidos, conforme já dito no despacho de fl. 245.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.002157-2 NELSON JOSE BORGES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . .\r\n\r\nTendo em vista a apresentação do laudo complementar, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução Nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial complementar.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.021057-5 HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não restou caracterizada a hipossuficiência da parte autora, já que o mesma paga honorários ao seu advogado e não é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiga a parte autora se concorda com a proposta de honorários de fl. 202.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009511-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DO PATROCINIO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012215-8 CLARICE GONCALVES LESSA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0027100-7 OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS (Adv. WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (ECT), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n46 - 98.0027356-5 OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS (Adv. WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (ECT), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.010647-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a nova procuração de fl. 180, providencie a Secretaria a inclusão dos novos advogados da parte autora nas publicações deste processo, bem como a anotação de seu(s) nome(s) na capa dos presente autos.\r\n\r\nEm seguida, dobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.032544-8 MONICA STARETZ E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 268/269. Dê-se ciência autor ADALTON MARIA GUERRA do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 269, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída da autora TANIA REGINA SILVA PEREIRA, na forma do parágrafo 2o. do art. 604, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca da divergência entre os cálculos de fls. 229, com memória em fls. 259/262(CEF) e de fls. 239/243(AUTORA), devendo apurar os cálculos de acordo com o julgado, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ADEQUADOS AO FGTS, atualizando-os até a data de 20.08.2004\r\n\r\n49 - 2001.51.01.009589-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 368/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,78\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento da quantia total de R$ 271.325,00 (duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigida, em valor total a ser determinado em sede de liquidação de sentença, abatendo-se deste valor o montante já depositado em conta à disposição deste Juízo, nos autos da Ação Cautelar no 2001.51.01.000106-4.\r\n\r\nTransitado em julgado, autorizo o levantamento, pela Autora, da quantia depositada à disposição do Juízo, nos autos da Ação Cautelar no 2001.51.01.000106-4 em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com fulcro nos Artigos 20, § 4o do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar em apenso, de nº 2001.51.01.000106-4.\r\n\r\nExtraiam-se peças e encaminhem-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.019835-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.026382-1 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.008868-7 VITOR NELSON TEIXEIRA BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ DINAH NASCIMENTO BORGES (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 180/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários de advogado, a teor do Artigo 20, § 4o, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.021040-7 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fl. 87. Mantenho a decisão agravada (fls. 86) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.021356-1 PAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 28. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021584-3 SUZANA ANDRADE E SILVA (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 330/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de débito referente à conta corrente nº 1095-001-132235-3, da agência Inhaúma - RJ, bem como, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data, até o efetivo pagamento, bem como acrescida de juros legais contados a partir da prática do ato ilícito, na forma do artigo 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ.\r\n\r\nEmbora haja sucumbência recíproca, a parte autora sucumbiu em parcela mínima. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos Artigos 20, § 4o e 21, § único, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.021722-0 WALTER VIANNA DA SILVA (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.023071-6 JOSE ORLANDO CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl.51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.011042-9 VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 204/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013335-1 FRANCISCO DIAS CARNEIRO NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022778-3 JOSE ROBERTO MARTINHO SECO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.025871-8 CELMAR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra efetivamente o despacho de fl.23, devendo especificar as importâncias que deixaram de ser creditadas na sua caderneta de poupança, bem como as perdas e danos, devendo, ainda, atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido. \r\n\r\nFl. 28. Tendo em vista os valores constantes nos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 29 e 33, indefiro a Gratuidade de Justiça, devendo o requerente promover o recolhimento das respectivas custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.001211-4 JOEL CAMARA DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.23. O documento apresentado à fl.24 é do ano de 2004. \r\n\r\nApresente, pois, a parte autora, comprovante de rendimentos atualizado, como já determinado no despacho de fl. 21, para fins de eventual Gratuidade de Justiça no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.006999-9 KELLY ALVES BICALHO (Adv. JORGE CARLOS GOUVEA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nFl. 132/133. Mantenho a decisão agravada de fl.128/130, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, a parte final da referida decisão, fornecendo o comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, nos termos da fundamentação, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.012212-6 ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 427 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 425, devendo fornecer cópia da referida emenda á inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 97.0010150-9 ABD-ELKRIM DE FARIAS NUNES E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, com relação aos impetrantes Abd - Elkrim de Farias Nunes, Emmanuel Nery e Maria José Castro de Carvalho JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC.\r\n\r\nNo que diz respeito à impetrante Isolette Alves de Queiroz, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.005533-2 MARIA DE LOURDES BENAMOR TEIXEIRA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.006852-1 DELCIO NACIF SARRUF (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DO MINISTERIO DA SAUDE PROMOVIDO PELO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 139/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010851-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias abarcadas pela DI nº 06/0614244-9 (fl. 07/09), seguindo-se fielmente as disposições legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas horas).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.011300-9 MANDARIM IND/ COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.012335-0 RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (Adv. MARIO QUEIROZ SEPULVEDA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias abarcadas pelo Registro de Exportação no 06/0873055-001 (fls. 29/31), seguindo-se fielmente as disposições legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas horas).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.014085-2 VIVIANNE ELGUEZABAL FARIA REP/ P/ TANIA ELGUEZABAL FARIA (Adv. DAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA) x DIRETOR GERAL DA FACULDADE SENAI-CETIQT (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls. 86, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, alterado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.016547-2 CLAUDIA AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Cumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.024216-7 TARCISIO ROSARIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 143/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados nestes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.027156-5 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n76 - 2006.51.01.009731-4 MILOCAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 189/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.011171-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, confirmando a medida liminar concedida em sede agravo de instrumento, para determinar que as Autoridades Impetradas emitam a Certidão Negativa pleiteada pela Impetrante, abstendo-se ainda de inscrever seu nome no CADIN, desde que o único óbice a tanto seja o referido ao PTA nº 10680.011.404/97-59.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.013222-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MOISES ANTONIO BARROS FERREIRA) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 1517,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 96.0010957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, RICARDO FAUSTO BECKER, SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADOVA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO, LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS). . Fls. 376. Defiro. Expeça-se nova carta precatória para intimação do executado Paulo Moraes de Araújo, bem como se sua mulher, para ciência da penhora realizada(fls. 205), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no endereço do imóvel penhorado ou no constante em fl. 173.\r\n\r\n80 - 97.0007525-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FLOR DE LYS LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCAS PESSOA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da procuração e substabelecimento de fls. 134/136 e o pedido de inclusão em fl(s). 133, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz(OAB/RJ 80.429).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.007957-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União para que esclareça os termos de sua petição, tendo em vista que Arapuan Medeiros da Motta não figura no pólo passivo desta ação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n82 - 2001.51.01.023382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 358/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, na forma da fundamentação supra, tão-somente para conceder à União Federal a proteção possessória pretendida, ou seja, a sua reintegração, em caráter imediato, na posse do imóvel localizado na Rua Recife, no 1.194, casa 03, Realengo - Rio de Janeiro, ficando a União Federal responsável pela demolição de quaisquer construções que lá se encontrem. \r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, o competente mandado de reintegração de posse em favor da União Federal.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, com base no Artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n83 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de mero erro material existente no dispositivo da sentença proferida às fls. 165/167, no que tange ao valor da condenação em honorários, com base no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que seja retificado o dispositivo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais), pro rata, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da cautelar em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos depósitos judiciais acostados aos autos e faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2006.51.01.000682-5 ANA DENISE CASTIBLANCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ALESSANDRO ALVES JACOB) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a parte autora, o despacho de fls. 29 devendo:\r\n\r\n-emendar a inicial, esclarecendo qual o procedimento eleito, os fundamentos que compõem a causa de pedir e o pedido, atendendo corretamente ao art.282, III e IV, do CPC;\r\n\r\n- apresentar o original da procuração de fl. 7;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n85 - 2003.51.01.029836-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ALCIR CARVALHO LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da petição de fl. 33, entreguem-se os presentes autos à parte requerente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2005.51.01.027205-3 MARIA ESTELA DE SOUSA (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm seguida, foi prolatada sentença pelo Juízo nos seguintes termos: \r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, a Justificação para que produza seus jurídicos efeitos, ABSTENDO-ME DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PROVA (art. 866, parágrafo único, do CPC), até porque cabe à própria Administração avaliar se os testemunhos colhidos servem à pretensão da requerente, limitando-se este juízo, portanto, a verificar se foram observadas as formalidades legais do procedimento. Ressalto, portanto, que incumbe à Administração Pública competente apreciar com cautela e ponderação todos os depoimentos colhidos e a pretensão formulada nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDetermino que, decorrido o prazo legal, sejam os autos entregues à parte justificante, nos termos do art. 866 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimadas as partes em audiência.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.011817-2 MARIA STELA TAVARES MALTA (Adv. NICE CORREIA VALENTE TROTTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 26, apresentando comprovante de rendimentos atualizado e declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, bem como fornecendo cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n88 - 2006.51.01.009362-0 CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 92.0037220-1 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado da conta judicial referente aos depósitos judiciais existentes nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive acerca dos depósitos acima mencionados.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.000106-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 64/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,69\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar concedida à fl. 19 dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base no disposto no §4º, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2001.51.01.009589-7.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.005119-3 PAULO PANCOTE DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 dias, para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.33, fornecendo cópia da petição inicial, sentença e demais decisões do processo nº. 2003.51.02.008613-0.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.003094-0 CLINICA SEABRA ROSENBERG S/C LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no disposto no §4º, do art. 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2005.51.01.010587-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n93 - 96.0063615-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x IARA SANTIAGO BORGES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Fls. 38/43. Forneçam os embargados o endereço do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nApós, oficie-se requisitando a planilha dos valores da pensão que seria devida a autora falecida Angelina Gouvêa da Silva em virtude do falecimento do servidor Firmino Joaquim Santiago correspondente ao período de 29/04/1977 a 15/02/1987, conforme sentença de fls. 40/42.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.008784-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA APARECIDA GUIMARAES GOMES E OUTROS (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA). . Ao contador judicial, para que esclareça, se possível, com base na planilha apresentada à fl. 139 e demais documentos acostados aos autos, qual foi o percentual aplicado ao pagamento da pensão da Embargada Maria Aparecida Guimarães Gomes.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.017022-4 CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA x ILZA DE MIRANDA BARROS RIBEIRO (Adv. JOILSON NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENY DUARTE MAGALHAES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte embargada, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados à fl. 04, bem como sobre o pedido de expedição de guia de depósito, formulado às fls. 04/05.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n96 - 2004.51.01.018773-2 GENUINO FELIX DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 77/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange ao recolhimento de imposto de renda incidente sobre aposentadoria excepcional de anistiado. \r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal a restituir os valores de Imposto de Renda descontados a partir de 13/11/2002, que serão devidamente apurados em liquidação, inclusive quanto aos efetivos recolhimentos ocorridos e o real montante devido, devendo ser acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 21, § único, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.024428-4 TEMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 105/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, HAVENDO RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no disposto no Artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n98 - 2003.51.01.026157-5 EDIMILSON AFONSO DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 71/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, no que tange às prestações mensais anteriores ao período de cinco anos que antecedeu a propositura da presente ação, pronuncio, de ofício, a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nNo que diz respeito às prestações mensais posteriores ao período de cinco anos que antecedeu a propositura da presente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no §4º, do art. 20, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.022722-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARLENE OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.002596-7 WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.013220-6 RICARDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 97/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no Artigo 20, §4º, do CPC, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.013461-6 ELCY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA GRUNDIG) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos no período de agosto de 1997 a dezembro de 2002, referentes à pensão por morte de Walter da Silva Duarte (matrícula SIAPE nº 516942), acrescido de correção monetária a partir de quando era devida, tendo em vista a sua natureza alimentar e juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos Artigos 20, § 4o, e 21, ambos do CPC, tendo em vista que aquela decaiu da maior parte do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n103 - 2004.51.01.004886-0 ELAINE FONSECA BARBOSA (Adv. WANDERLEI PEREIRA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.005050-4 JOSE ROBERTO ANTUNES MOREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista que não dispõe a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2005.51.01.025888-3 EDWIGES TAVARES GOMES (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.024536-1 JAIR LAMARCA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 32/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, o qual incidirá a partir da data em que deveria ter sido creditado, descontando-se o percentual já aplicado a título de correção monetária no referido período, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor, pronuncio, de ofício, a PRESCRIÇÃO, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n107 - 2001.51.01.018705-6 JOSE RODRIGUES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA(SDPP) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n108 - 2005.51.01.004603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MERCEARIA T.W.M. DE COSMOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 410,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 794, I, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pelo devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n109 - 2005.51.01.020953-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DAVVEERO TERMOPLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF para autenticar o contrato de fls. 09/14.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n110 - 2006.51.01.017071-6 MARLENE FERNANDES POVOA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n111 - 2004.51.01.017747-7 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x GENIVAL CORREIA FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nUnião Federal oferece Embargos à Execução proposta por Genival Correia Filho, requerendo seja expurgado dos cálculos do Exeqüente o excesso de execução, na forma do cálculo apresentado pelo mesmo, julgando-se procedentes os Embargos (fls. 02/05).\r\n\r\nSustenta a Embargante ter havido um excesso de execução no valor de R$ 84.185,55 (oitenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), alegando ser a importância devida de R$ 107.785,31 (cento e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nIntimada à fl. 08, a parte Embargada apresentou sua resposta (fls. 10/11), argüindo a correção da discriminação dos cálculos por elas apresentados, bem como repisando a existência do débito e pugnando pela improcedência dos presentes Embargos.\r\n\r\nDespacho de fl. 12 remeteu os cálculos ao contador judicial. Informação prestada pela Contadoria, às fls. 14/21, apresentando os cálculos em questão.\r\n\r\nDespacho de fl. 22 determinou a manifestação da parte embargante e, em seguida, do Embargado, quanto supracitados cálculos.\r\n\r\nResposta da Embargante, às fls. 24/25, declarando nada ter a opor quanto aos cálculos de fls. 14/21. Manifestação da parte embargada, à fl. 28, declarando estar também de acordo com os cálculos de fls. 14/21.\r\n\r\nDespacho de fl. 30 converteu o julgamento em diligência, para que a Contadoria Judicial tornasse a elaborar os cálculos, atualizando-os até 06/01/2004.\r\n\r\nA Contadoria prestou informações e cálculos às fls. 32/37, apontando um total de R$ 101.551,85 (cento e um mil quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 92.319,86 (noventa e dois mil trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) devidos à parte embargada e R$ 9.231,99 (nove mil duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDespacho de fl. 38 deu vista de fls. 32/37 às partes.\r\n\r\nManifestação da Embargante, de fls. 41/42, no sentido de concordância com os cálculos de fls. 32/37. A parte embargada também manifestou, à fl. 45, sua concordância com os cálculos de fls. 32/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução, pelos quais pretende o devedor ver excluído do cálculo contábil apresentado pelo Exeqüente parcelas que entende indevidas, dado que “...os cálculos de execução elaborados pela ora embargada consideram tão somente os vencimentos percebidos pela patente de 2o Tenente, deixando de compensar os valores já recebidos pelo militar, proventos de 2o Sargento.” (sic, fl. 03).\r\n\r\nA respaldar a pretensão da Executada, a mesma alega excesso de execução.\r\n\r\nO Embargado apresenta impugnação às fls. 10/11.\r\n\r\nQuanto à forma correta de elaboração dos cálculos, essa será a que utiliza os índices de correção definidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização de precatórios.\r\n\r\nAberta vista às partes para que se manifestassem sobre os cálculos apresentados pelo setor competente dessa Seção Judiciária às fls. 32/37, cálculos estes que foram efetuados na forma preconizada acima, inclusive com a observância do Acórdão de fls. 65/66, dos autos principais, houve concordância de ambas (fls. 41/42 e 45, respectivamente), que também deixaram de lado eventual erro de cálculo (matemático) que pudesse conter a conta apresentada. Tal faz supor que tal conta esteja, do ponto de vista matemático ou aritmético, correta.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, a ocorrência de excesso de execução no valor total de R$ 82.199,38 (oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), em relação ao valor da parte lançado pelo contador judicial à fl. 162 dos autos em apenso.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos apresentados, nada mais há para ser discutido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do CPC, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 101.551,85 (cento e um mil quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), incluindo as custas e os honorários advocatícios, conforme o cálculo de fls. 32/37, sendo R$ 92.319,86 (noventa e dois mil trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), a título de quantia devida à parte embargada e R$ 9.231,99 (nove mil duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), a título de honorários (fl. 36).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 8.219,93 (oito mil duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi apurado por ela e o devido, compensando-se estes honorários no montante devido pela União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 32/37, da presente sentença e das devidas certidões para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n112 - 2004.51.01.011298-7 SUELI SEDA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.83/90:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores ao lapso temporal de 05 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, ou seja, até 16.06.1999, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativamente ao período posterior, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, convertam-se os valores dos depósitos comprovados nos autos em renda da União, transformando-os em pagamento definitivo, inclusive com seus acessórios, nos termos do art. 1.º, inc. II, da Lei n.º 9.703, de 17.11.1998.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas para recurso: \r\n\r\nAUTOR: R$ 78,60\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 144/145:\r\n\r\nFl. 141: Conforme entendimento deste Juízo, exposto na apreciação da preliminar argüida pela União Federal à fl. 85 da sentença, a relação jurídica tributária que aqui se discute estabelece-se entre a União Federal e o contribuinte, não sendo o caso, portanto, de o Estado do Rio de Janeiro figurar como parte principal na relação processual. \r\n\r\nNão obstante isso, a verdade é que, como recentemente vem este Juízo decidindo em processos com idêntico conteúdo, trata-se de hipótese de assistência simples, na medida em que, por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, existe relação jurídica material entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, que seria diretamente afetado pela decisão da presente lide. \r\n\r\nDe conseguinte, cumpre retificar o erro material que deixou de mencionar o Estado do Rio de Janeiro como assistente da União na sentença de fls. 83/90, bem como a determinação final do dispositivo, que determinou a conversão dos depósitos comprovados nos autos em renda da União, os quais, no entanto, deveriam ser convertidos em renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRepublique a Secretaria, portanto, a sentença de fls. 83/90, a fim de constar o Estado do Rio de Janeiro como assistente da Ré, bem como com a seguinte modificação da parte final do dispositivo: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores ao lapso temporal de 05 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, ou seja, até 16.06.1999, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativamente ao período posterior, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, convertam-se os valores dos depósitos comprovados nos autos em renda do Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 157, I, da Constituição Federal.”\r\n\r\nFicam devolvidos os prazos recursais a todas as partes, inclusive para fins de eventual aditamento aos recursos já interpostos:\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n113 - 99.0022104-4 JOAO BORGES LEAL FILHO (Adv. LEDA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 115/118. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n114 - 2000.51.01.026451-4 EDSON FERREIRA DE AGUIAR (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido alvará de levantamento nº. 59/2006 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Dr. Osvaldo Luis Vieira Grusmão, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.023904-1 MAURICIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à ECT para cumprir a parte final do despacho de fl. 77, devendo esclarecer se a petição de fl. 72 implica desistência da produção das provas pericial, testemunhal e do depoimento pessoal do autor, requeridas em fls. 63.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n116 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Especifique, a parte ré (Telemar e Anatel), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 525.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 26993"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-41\r\n\r\nADEMIR GAIGHER-6\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-90\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-40\r\n\r\nALEXANDRE NUNES BENINCASA-19\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-84\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-52\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-79\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-64\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-18\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-11\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-99\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-73, 81\r\n\r\nANTONIO MATTOS-87, 88\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-4\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-36\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-76\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-57\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-31, 89\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-103\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-85\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-90\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-94\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-44\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-18\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-34\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-23\r\n\r\nEDISON JOAQUIM FERREIRA-28\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-39\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-23\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-32\r\n\r\nELI A. MOTA-69\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-43\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-35, 75\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-102\r\n\r\nFABIO CARRARO-21, 22\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-61\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-53\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-99\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-98\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-76\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-71\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-78\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-74\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-57\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-37\r\n\r\nJAIR LEITE PEREIRA-67\r\n\r\nJANSEN GAVA MOREIRA VIANA-36\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-68, 72\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-38\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-49\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-76\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA-100\r\n\r\nJOSE MACEDO FAGUNDES-96\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-60\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-7\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-54\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-1\r\n\r\nLUIS CARLOS SANCHEZ-36\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 101, 43, 55\r\n\r\nMAICA CARVALHO DE ARAUJO SANTOS-64\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-93\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-25, 26, 27\r\n\r\nMARCIO JUNQUEIRA LEITE-21, 22\r\n\r\nMARCIO S C DE ABREU-82\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-62\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-95\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-45\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-91\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-7\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-41\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-42\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-97\r\n\r\nMARIO DE BRITO-44\r\n\r\nMARIO EMERENCIANO-24\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMAURO J.G.ARRUDA-21, 22\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-20\r\n\r\nMILENA SUZE FERNANDES BRANDAO-22\r\n\r\nMIRIAN NUNES-63\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-47\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-15\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-103\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO-50\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-31, 89\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-84\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-59, 92\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-40\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-23\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-70\r\n\r\nREGINA C REIS-69\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-46, 48, 63\r\n\r\nRICARDO PINHO-36\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-17\r\n\r\nROGERIO D SAMPAIO-82\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-95\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-63\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-77\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-83\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-42\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-86\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-33\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-29\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-80\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-51\r\n\r\nSONIA MIRANDA-30\r\n\r\nSUELI CAFARO-13\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-69\r\n\r\nSYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES-70\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-5\r\n\r\nTALI BLANCHE-22\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-70\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-8\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-5\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-21, 22\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-66\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-46, 48\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-65\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista fls. 197, onde o autor informa que propôs ação rescisória objetivando a anulação da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso, torno sem efeito os parágrafos 3º e 4º do despacho de fls. 211.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da referida ação rescisória.\r\n\r\n2 - 90.0001381-0 MARIA MADALENA DE CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as informações de fls. 132/134, não há outros dependentes habilitados. Sendo assim, torno sem efeito a partes final do despacho de fls. 131, para determinar que seja expedido alvará em nome do sucessor, de imediato.\r\n\r\n3 - 90.0004985-7 BENEDITO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x CARMELO CAMARGO DA SILVA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls.190/213, verifica-se a inexistência de valor a executar, pois os ditames da súmula 260 não se aplicam aos benefícios concedidos após a CF/88 (caso dos autores).\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes dos arts. 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0108491-7 YOGA ROSADO BARROSO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 194 e 196), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0016664-4 JOSE FAGUNDES GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRE TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 269), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.500723-8 REGINALDO SOUZA TAVARES (Adv. ADEMIR GAIGHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 514,80, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 27/1/1999 e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 23, 8/3/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil. Honorários compensados, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do §2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530372-5 ELI FELIX SOBRAL (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a tutela requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de ELI FELIX SOBRAL, id. 07269679-2, CPF/MF 408.981.727-72, com data de início do benefício (DIB) em 31/1/1993 e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\nCondenar o INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade em nome de ELI FELIX SOBRAL, id. 07269679-2, CPF/MF 408.981.727-72, com data de início do benefício (DIB) em 31/1/1993 e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, contadas de 26/11/1997, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados de 12/1/2003, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários à parte autora, no percentual de 5% sobre o valor do somatório das parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer deferida em tutela antecipada (implantação do benefício). Sem reembolso de custas (fls. 121).\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500414-3 VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista fls. 271.\r\n\r\nCumprido, promova a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506263-5 MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista fls. 136, à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCaso já esteja cumprido, promova então a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501692-7 CARLOS MAGNO CELESTINO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Carlos Magno Celestino interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria concedido em junho de 2001 e cancelado em novembro do mesmo ano, por suspeita de fraude na concessão.\r\n\r\nDespacho de fls. 143 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, em trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.145 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534549-2 ALCINEA GUIMARAES BEZERRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Alcinea Guimarães Bezerra interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria concedido em outubro de 1997 e cancelado em outubro de 2001, por suspeita de fraude na concessão.\r\n\r\nDespacho de fls. 194 determinou que a parte autora se manifestasse sobre as alegações do INSS, sobre as respostas negativas sobre alguns de seus vínculos empregatícios, dem dez dias\r\n\r\nA autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.194 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516469-6 ISABEL FIGUEIRA DE BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isabel Figueira de Barros interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a anulação do ato administrativo que suspendeu seu be nefício de aposentadoria concedido em setembro de 1996 e cancelado em dezembro de 2001, por suspeita de fraude na concessão.\r\n\r\nDespacho de fls. 127 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da ação, em trinta dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nA autora se manifestou às fls. 128/129, sem no entanto fornecer os documentos solicitados. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519267-9 MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Designo para o dia 25 de setembro às 14:30 h. nova data para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes, pessoalmente.\r\n\r\n3)As testemunhas arroladas às fls. 145 comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Deverá a parte autora fornecer todos os documentos comprobatórios da dependência econômica, tais como recibos de aluguel, plano de saúde, medicamentos, etc.., pagos pelo segurado falecido.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.075083-3 IZAURA DE ALMEIDA PINNA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para o dia 15/02/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511701-7 JAIME CECILIO PAIVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JAIME CECILIO PAIVA interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a revisão do valor de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDespacho de fls. 22 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, em dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.22 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.524500-7 WILSON SANTANNA DE ARAUJO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524632-2 NILTON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524680-2 JORGE CASSINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524681-4 LUZIA COUTO DA PAIXAO (Adv. ALEXANDRE NUNES BENINCASA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524715-6 ALUIZIO JORGE DE BRITO (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, excluo os pedidos de abstenção de uso de nome comercial e interdito proibitório (parte do item c.5 de fls. 44 e item c.6 de fls. 45) e indefiro a antecipação de tutela. P.R.I. \r\n\r\nJuntada a contestação ou decorrido o prazo legal, havendo preliminares na contestação (de mérito ou não), dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nA seguir, digam as partes, em cinco dias, a começar pela autora, se pretendem produzir provas orais, especificando-as. Sem especificações, venham os autos conclusos para sentença. Indicadas as provas orais a produzir, venham conclusos para, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nDeverão os volumes 3o e 13o (fls. 585 a 4973) ser separados e guardados na Secretaria, em local visível e de com identificação, devendo ser grampeados na capa do 3o volume cópia desta decisão. O conteúdo desses volumes são centenas de e-mails endereçados à autora da ação, reclamando de produtos e serviços das rés, tal como aqueles de fls. 4975/5058 do 14o volume. Assim, esclarecido o conteúdo, não há razão para que continuem a ser transportados, face às dificuldades inerentes. Certifique a Secretaria no 14o volume. Os outros volumes deverão seguir apensados aos do processo nº 2006.51.01.520589-7.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIntime-se o INPI a consignar nos registros e depósitos de fls. 157/204 a situação sub judice. \r\n\r\nJuntada a contestação ou decorrido o prazo legal, havendo preliminares na contestação ou alegação de prescrição, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nA seguir, digam as partes, em cinco dias, a começar pela autora, se pretendem produzir provas orais, especificando-as. Sem especificações, venham os autos conclusos para sentença. Indicadas as provas orais a produzir, venham conclusos para, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nDeverão os volumes 3o e 13o (fls. 613 a 4821) ser separados e guardados na Secretaria, em local visível e de com identificação, devendo ser grampeados na capa do 3o volume cópia desta decisão. O conteúdo desses volumes são centenas de e-mails endereçados à autora da ação, reclamando de produtos e serviços das rés, tal como aqueles de fls. 4822/5140 do 14o volume. Assim, esclarecido o conteúdo, não há razão para que continuem a ser transportados, face às dificuldades inerentes. Certifique a Secretaria no 14o volume. Os outros volumes deverão seguir apensados aos do processo nº 2006.51.01.518113-3.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534574-1 SOLANGE CUSTODIO NUNES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x PRESIDENTE DO INSS E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SONIA ROSA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, PAULO ROBERTO CANETTIERI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte de JOÃO MARCELLO DE ARAUJO JUNIOR, falecido em 14/10/1999 (fls. 15), em favor da Impetrante SOLANGE CUSTODIO NUNES DE ARAUJO (NB 21/129.406.290-2), a partir da data da impetração (09/11/2004), e JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA, transformando em definitiva a liminar deferida e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da impetração do mandamus (09/11/2004), até a data da implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/129.406.290-2). As parcelas vencidas \r\n\r\ndeverão ser monetariamente corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, contados estes da notificação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524354-0 MARIA HELENA LIMA (Adv. MARIO EMERENCIANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PRACA DA BANDEIRA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, não tem este Juízo competência para processar e julgar este feito, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, devendo a Impetrante ajuizar ação perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524645-0 OLANIDE ROSA VIEIRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524649-8 JOSE FERREIRA LUCAS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524652-8 CORDELIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014620-9 CHRISTIANE MENDES GONCALVES (Adv. EDISON JOAQUIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500856-3 NARA LUCIA GOMES SANTOS (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518561-8 DILZA MESQUITA ROSA (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 91.0017898-5 ORLANDO VELLOSO VIANNA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA, sucessora de ORLANDO VELLOSO VIANNA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a).\r\n\r\nApós, expeça-se requisitório em nome do sucessor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 96.0022269-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALDIR FRANCISCO ALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . Tendo em vista a decisão de fls. 201, a qual confirmou a de fls. 189, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, juntamente com os autos principais, em apenso.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.523169-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE WILSON PIRES (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 18/26 desses embargos, no valor de R$ 1.729,44, em 14 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 18/26 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.506190-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AVELINO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 19/20 desses embargos, no valor de R$ 422,84, em 30 de julho de 2005, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 19/20 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524113-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO PEREIRA ASTHINE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 82 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Insurge-se a embargante contra omissão da sentença de fls.30/32, que deixou de condenar o INSS em custas, de acordo com determinação da sentença de fls. 96/100 dos autos principais.\r\n\r\nÉ o sucinto Relatório. Decido:\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nNa verdade, houve omissão na sentença de fls. 30/32, pois a sentença dos autos principais condenou o INSS no reembolso das custas pagas pelo autor (fls. 23).\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 30/32 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 21/24, no valor de R$ 8.889,42, em 13 de março de 2006, acrescido do valor das custas, atualizado.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, pois a referida planilha está atualizada até março de 2006. \r\n\r\nSem honorários, em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/24 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526847-3 HORIZONTE DISTRIBUICAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUIS CARLOS SANCHEZ) x PLATYPUS WEAR INC (Adv. RICARDO PINHO, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Intime-se a parte autora, por Carta Precatória, do teor da decisão de fls. 615.\r\n\r\nDeverão instruir a diligência cópia de fls. 613/615, 615v. e 616/626.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n38 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223/224:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos. ”\r\n\r\n39 - 88.0024040-2 JOSE CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o autor NILTON PIRES DOS SANTOS cópia de seu CPF tendo em vista o número constante nos autos não ser válido.\r\n\r\n40 - 89.0012082-4 JOAO CAMPOS DUHA E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 147:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 89.0013023-4 CORINA MARTINS RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, ABRAHAM BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n42 - 89.0037028-6 AUDECY FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES, SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nForneça a patrona dos autores, Dra. MARIA IVA, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n43 - 90.0003774-3 MANOEL DEOCLECIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n44 - 90.0009520-4 ESPERANCA FERNANDA MENDES MAFRA BLANCO E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nForneça o Dr. MÁRIO DE BRITO o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n45 - 90.0010636-2 MARLENE APARECIDA RONLING (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 90.0017598-4 FRANCISCO NEUBERN PENTEADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 247/248:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n47 - 90.0019813-5 MARILENE PUJONO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 117 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 90.0051271-9 LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.”\r\n\r\n49 - 91.0025300-6 WALDIR BRAGA (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n50 - 91.0025477-0 GUDRUM BRUNILDA ROTSCHER ALVES (Adv. NILSON BRUNO FILHO, MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 91.0032331-4 MICHELANGELO SUPIRO JANUZZI (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 91.0110188-9 FAUSTO ALLEGRETTO E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n53 - 91.0135350-0 ENOCK PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n54 - 92.0004414-0 STANIA CHARLOTTE EJLERS JENSEN (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n55 - 92.0057825-0 EDMEA CRISTOVAO DE SANT ANNA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDê-se vista ás partes dos requisitórios expedidos, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem para envio dos requisitórios ao E. TRF.\r\n\r\n56 - 93.0007421-0 JOCELY SILVEIRA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n57 - 94.0001216-0 ORLANDO AFONSO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n58 - 94.0007430-1 JOSE LINO DE ARAUJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 95.0006331-0 HELION MOREIRA TEUZE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n60 - 95.0019020-6 CARLOS ARAUJO COSTA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nForneça o patrono do autor, Dr. JOSÉ NEVES RAMOS, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n61 - 95.0019515-1 NEIVA ALVES DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n62 - 95.0024293-1 ALCEBIADES NEVES GONDIN (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 195:\r\n\r\n“(...) promova a parte autora a execução, na forma do art. 604 e seguintes do CPC, em até trinta dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n63 - 96.0011092-1 LUIZ FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x ELZA DOS SANTOS TAVEIRA (Adv. MIRIAN NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 312:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n64 - 96.0012206-7 ALESILTON LYRIO (Adv. MAICA CARVALHO DE ARAUJO SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. MAICA CARVALHO DE ARAUJO SANTOS, OAB/RJ 127214, em secretaria, vez que a procuração constante de fls. 144 foi outorgada por pessoa que não é parte nestes autos.\r\n\r\nObserve a advogada que o pedido do autor, nestes autos, foi julgado improcedente e a sentença já transitou em julgado.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 96.0019894-2 SONIA MARIA AVILA DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n66 - 97.0073013-1 AGOSTINHO RASCAO MARINHO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n67 - 98.0018923-8 NEYDE DOS SANTOS PIRES (Adv. JAIR LEITE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n68 - 98.0029757-0 ALFREDO TANUS ASSAD JUNIOR (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV/PRECATÓRIO DEPOSITADOS.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 99.0029014-3 LINDAURA ALMEIDA DE SA (Adv. ELI A. MOTA, REGINA C REIS, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n70 - 99.0069792-8 PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, SYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES, TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n71 - 99.0078795-1 OSVALDO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 388:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n72 - 2000.51.01.507644-0 JORGE FREDERICO FONSECA DOS PASSOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.531491-0 MAGDALENA RIBEIRO AMORIM BEZERRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.500866-8 IVANIL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.531730-6 EDINA SELMA PESSANHA AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.507421-2 ANTONIO SILVA SANTOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.532868-4 ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.533418-0 PAULO BAPTISTA MARTINS (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.533426-0 ALANO VEIGA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n80 - 2003.51.01.535242-0 JACY PAES BARRETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79: Anotado na capa e no sistema.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n81 - 2003.51.01.540614-2 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.534764-6 VERA LUCIA DIAS SAMPAIO (Adv. MARCIO S C DE ABREU, ROGERIO D SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.005225-6 ELISABETE MARQUES DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM.. JUIZ:\r\n\r\nDê-se vista às partes do teor do precatório expedido, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio do referido requisitório ao E. TRF.\r\n\r\nNeste ínterim, forneça a patrona da autora, Dra. SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 98.0013978-8 JOSE IRINEU DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n85 - 99.0074426-8 MARIA HELENA MARTINS (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 130 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518659-3 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS / RJ - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL / RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 87.0007318-0 ESPOLIO DE LAERCIO VELLOZO PINTO REP/ P/ ELIZABETH GOMES PINTO (Adv. ANTONIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 87.0007337-7 MARIO DA SILVA (Adv. ANTONIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz,\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 5 (dias), atentando a parte autora que a execução já foi extinta, conforme fls. 107 dos autos.\r\n\r\n89 - 90.0055183-8 HAROLDO MUYLAERT AYRES FILHO (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n90 - 92.0001479-8 JANIR MOREIRA VIANA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n91 - 92.0044086-0 MARIA AGUIAR REIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n92 - 94.0001398-1 MARIA LUIZA VIDAL DE BARROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n93 - 95.0012626-5 ESPOLIO DE ADOLAR DE PAULA MENDES REP/ P/ MARIA DAS DORES BEZERRA MENDES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2001.51.01.525716-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALFREDO DINIZ SAMPAIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 327:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes.”\r\n\r\n95 - 2002.51.01.528942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLENE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 105:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada .”\r\n\r\n96 - 2003.51.01.507214-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALVANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.”\r\n\r\n97 - 2004.51.01.505052-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102/103 e 104:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora (embargados). Após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n98 - 2004.51.01.522838-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO RAMALHO DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 93/94:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n99 - 2005.51.01.506232-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YVONNE LAMEIRA PARENTE (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, ANGELA MOTTA DE LIMA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 28:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n100 - 2005.51.01.506260-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE ALBERTO SOARES (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n101 - 2005.51.01.524110-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZILDA DIAS DE CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.23/24:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n102 - 2005.51.01.524115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA CARMEM DOS SANTOS SILVA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n103 - 2006.51.01.508362-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARINA DE SOUZA WALL E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 56:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 26967"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-28\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 27\r\n\r\nADRIANO LUIS PEREIRA-45\r\n\r\nALBERTO SOUTO-21\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-97\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-65\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-90\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-14\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 27\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-26\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-62, 77, 98\r\n\r\nANDRE F MENDEL-8\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-36\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-11\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-6\r\n\r\nANGELA MARIA RIOS GOMES S. BRANDAO-36\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-68\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-83, 96\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-55\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-16\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-32, 64, 67, 69, 75\r\n\r\nBRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES-100\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-28\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 27\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-50\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27, 80\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-5\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-27, 80\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-44\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL-8\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-56\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-17\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-93\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-28\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-11, 12, 13, 33, 66\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-42\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-38\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-69\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-37, 51\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-91\r\n\r\nELIZABETE LEITE-9\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nELSON LUIS DA SILVA-53\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nFABIANE FERRARI-75\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-59\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-43, 45\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA-72\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-90\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-79\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18, 3, 65\r\n\r\nGILMAR DE ANDRADE SILVA-54\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-70\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-85\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-44\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-48\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-3, 35, 4, 46, 48, 49, 52, 53, 54, 56, 57, 6, 94\r\n\r\nJAIR GONCALVES BITTENCOURT-4\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-10\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-12\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-72\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-36\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-68\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-24\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-35\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-94\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-41\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI-89\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-55\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-73\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS-20\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-88\r\n\r\nJOSE CUISSI-89\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAULA LOPES-32\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-98\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-25\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-46\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-44\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-38\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-3\r\n\r\nLENY MACHADO-89, 90\r\n\r\nleonardo augusto luiz doa couto alves-100\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-22\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-34\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-78\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-17\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-23\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-31\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-67\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-50\r\n\r\nLUIS CARLOS TAVARES-56\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-35, 44\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36, 49\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-90\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-40\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-33\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-91\r\n\r\nMARCIO DE AGUIAR VALLIM-91\r\n\r\nMARCOS ANI CURY-48\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-100, 101, 34, 65, 76, 99\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-95\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-39\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-12\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-81\r\n\r\nMARIO ANI CURY-48\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-48\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-38\r\n\r\nMARIZA PAIM-66\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-55\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-86\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-71\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-47\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-25\r\n\r\nMOACIR SILVA CAVALCANTI-94\r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-62\r\n\r\nNILTON BITTAR-59\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-42\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-89\r\n\r\nOTTO B LICKS-92\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-47\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nPAULO CEZAR SOARES-19\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO-97\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-46\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO-33\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-29\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-75\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39, 58\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-74\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-82\r\n\r\nRICARDO B. MARQUES COELHO-36\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-87\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-60\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-36\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-38, 44\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-29\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-58\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-39, 61, 99\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-43\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-71\r\n\r\nSANDRA MARIA C. DE AZEVEDO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 16, 28, 29, 60, 61, 63, 7, 72, 73, 74, 8, 83, 9, 95, 96\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MORAIS-45\r\n\r\nSHEYLA SCIAMMARELLA JARDIM-51\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-43, 45, 50\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-36\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-75\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO S. DE ALENCAR-64\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-52\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-45\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-31\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-84\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0002761-6 ALBERTINO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...)\r\n\r\nV - Aguarde-se a habilitação em relação à autora falecida MARIA BASSON SIMÕES.\r\n\r\n2 - 93.0012706-3 CAI HILDMAR VON IGEL (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n3 - 98.0009152-1 BENEDICTO LAZARO MOREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 254/260 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0006576-0 ELIS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 99.0755754-4 SALVATORE PAPA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 252/253 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, com relação ao autor salvatore papa, condenando o réu a pagar as diferenças imprescritas devidas em função da aplicação do critério enunciado na Súmula n° 260, de acordo com os cálculos de fls. 103 ss., monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nQuanto ao autor cleodon camilo da silva, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Arbitro os honorários em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.508634-1 ARNALDO GONCALVES TRIGUEIRO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001 aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500966-9 JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538446-8 TEREZINHA COELHO LIMA (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL, ANDRE F MENDEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 280/282 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.538850-4 AMERICO PINTO BRANDAO (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 264/267 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, no que se refere à revisão da renda mensal inicial de acordo com o suposto valor dos salários de contribuição em cinco salários mínimos; e julgo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação da ortn/otn, de acordo com a previsão da Lei n° 6.423, de 1977.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.506704-2 IVANDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520625-0 LAURO DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 249/251 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534326-4 SUELY VALERIA ARMOND SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 88/89 ao argumento de que o julgado incorrera em omissão ao não fixar prazo para o cumprimento da sentença e que incorreu em contradição ao estabelecer como data de entrada do requerimento do benefício o dia da propositura da ação à falta de protocolo administrativo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConheço do recurso, por tempestivo. No que tange à omissão do julgado acerca do prazo para o cumprimento da tutela antecipada, verifico que a omissão não pode ser atribuída à sentença impugnada.\r\n\r\nOcorre que a sentença cingiu-se a confirmar decisão anterior. De fato, a tutela antecipada fora concedida em decisão publicada em 8 de novembro de 2005 (cf. fl. 65), impondo-se, portanto, a constatação de que o prazo para oposição de embargos de declaração em face daquela decisão encontra-se desde há muito precluso.\r\n\r\nAssim, desde que a decisão tornou-se impassível de reforma pelo decurso do prazo recursal, é devido o seu cumprimento pelo réu. Observo, ainda, que em momento algum a parte autora informou ao Juízo o descumprimento da decisão em comento.\r\n\r\nDessa forma, não há omissão a ser sanada na sentença. A tutela antecipada concedida já em decisão anterior ao julgado recorrido deveria ter sido cumprida desde a data em que precluiu o prazo recursal da autarquia, cabendo aos demandantes diligenciarem sua efetivação.\r\n\r\nOs autores, ora recorrentes, insurgem-se, ainda, contra a data fixada para a entrada do requerimento (der) ( e que servirá como marco temporal para o início dos pagamentos. Segundo o entendimento dos embargantes, os autores júlio soares de oliveira e hosana marcelle armond de oliveira, por serem menores, deveriam ter a der estabelecida na data do óbito do instituidor, i.e., 16 de julho de 1998.\r\n\r\nNão há, contudo, qualquer contradição no texto da julgado que justifique a oposição do recurso. A sentença afirma expressamente que a data de entrada do requerimento deve ser o mesmo dia em que ação foi proposta, dada a ausência de requerimento administrativo. Por sua vez, este trecho do julgado não é contradito por qualquer outra senten\r\n\r\nSe os recorrentes simplesmente não se conformam com o julgamento proferido, os embargos de declaração não são o instrumento processual cabível para a reforma da sentença.\r\n\r\nNão havendo, portanto, omissão ou contradição no julgado, não é permitido a este Juízo alterar o julgado.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nII - Fls. 95/100: Recebo a apelação do inss tão-somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Aos autores, em contra-razões de apelação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507066-5 JOSE HONORIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507474-9 MARIA LOPES DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512856-4 WILTON SANTOS SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo forneça a parte autora cópia dos documentos solicitados à fl. 57.\r\n\r\nApós, ao INSS para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516258-4 SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da RFFSA de fl.41 sobre a cessação de seu benefício (vide documento de fl.45), em razão da opção pelo recebimento da pensão com base na tabela de vencimentos do Ministério dos Transportes, contrapondo-se com as informações constantes no documento de fl.74 (situação do benefício ATIVO), devendo ainda informar se percebe pensão de espécie previdenciária ou estatutária.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527722-3 ESITA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.066042-0 PEDRO SARTO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114006-6 LUCIA SANTOS DA ASSUNCAO (Adv. PAULO CEZAR SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das fls. 39/43, a autora já recebe uma Pensão por Morte de nº 010763792-8.\r\n\r\nTendo em vista a vedação do art. 124, da Lei nº 8.213/1991, manifeste a parte autora acerca do direito de opção existente no inciso VI, do referido diploma legal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504188-8 JORGE LUIZ PERES MARCELLO (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 303/305 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504762-3 WAGNER TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o despacho de fl. 17 corretamente, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511328-0 ESMERALDA MENDONCA DE PAIVA (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo o INSS fornecer o procedimento administrativo já requisitado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518190-0 RENATO RODRIGUES DA COSTA MORAES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 264/265 . \r\n\r\nIsto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de revisão da renda mensal inicial e dos subseqüentes reajustes aplicados ao benefício; e julgo julgo improcedente o pedido de aplicação do igp-di para correção da renda mensal a partir de 1997, na forma dos arts 285-A e 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente ins taladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524312-6 WILSON BADAUE PASSOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Apresente o autor, no prazo de dez dias, comprovante de residência, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - O autor insurge contra a limitação de sua renda mensal inicial (fixada em Cz$ 8.044,83) pelo teto previdenciário. Ocorre, contudo, que quando da concessão de seu benefício, o teto previdenciário era de Cz$ 16.080,20, ou seja, bem superior ao valor de sua renda mensal.\r\n\r\nAssim sendo, esclareça o demandante o que pretende com o ajuizamento da presente ação, no mesmo prazo assinado no inciso anterior, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 295, par. ún., II, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 98.0030452-5 JOSE CARLOS FAUTINO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0068028-6 CARLOS BRAZ AUGUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543379-8), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 08 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523810-1 VALTER MARTINS DO CARMO (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte impetrante requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507600-0 ARMANDO DE AVELLAR TORRES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518254-0 ODALICE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA C. DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a Justificante não comprovou que o falecido era segurado do INSS à época do óbito, conforme fls. 50, e, diante do 2º Réu IPERJ, tenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, após a devida baixa.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 90.0017334-5 HEITOR DA FONSECA RODRIGUES LOPES (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista as exigências constantes dos autos do precatório às fls.50, dê-se vista à parte autora para regularização. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, desapense os autos do precatório, remetendo-o ao E. Tribunal Regional da 2ª Região, após, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512646-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ERCILIA DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 244 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 40/46, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 48 e 50).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 40/46.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526731-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x THEREZINHA FERREIRA DE MATTOS (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501789-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CELSO JOAQUIM PEREIRA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000954/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora às fls.1447/1448 em face da sentença de fls.1440/1444 sob o fundamento de existência de contradição.\r\n\r\nArgumenta que como o item I da sentença julgou extinta a execução em relação ao autor DURVAL VITORINO DA SILVA em decorrência do depósito a seu favor(fl.1366), haveria contradição com o item VII ao dispor que não consta nos autos o Alvará quitado, entendendo a parte autora que o seu crédito não estaria satisfeito.\r\n\r\nAfirma a parte autora que tendo o advogado procurado o autor DURVAL VITORINO DA SILVA para este receber seu pagamento, foi informado por seus familiares do seu falecimento, razão pela qual devolveu o original e a cópia do Alvará de Levantamento 0037.000540-0/2005 às fls.1449/1450.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nÉ totalmente improcedente a alegação da parte autora, pois o depósito integral do débito, como o realizado à fl.1366, efetivamente satisfaz a obrigação.\r\n\r\nOra, como se trata de depósito judicial, isto é, a disposição do Juízo, exigindo-se Alvará de Levantamento para o recebimento do valor depositado pela parte autora-credora, é claro que o pagamento não é feito diretamente pelo INSS(devedor) à parte autora(credora).\r\n\r\nRelembre-se que tendo sido expedido o ofício requisitório de fls.1147 em 07/07/2004, o depósito foi efetivado em 27/08/2004, dentro do prazo de 60 dias contados de sua apresentação ao Tribunal.\r\n\r\nAssim, sendo o depósito de fl. 1366 integral e dentro do prazo, o INSS(devedor) efetuou o pagamento do débito e efetivamente satisfez a obrigação, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nAtente a Secretaria que com a devolução do original do Alvará de Levantamento 0037.000540-0/2005 às fls.1449, está prejudicado o item VII da sentença, não havendo necessidade de oficiar-se à CEF, devendo ser cancelado e riscado o mencionado Alvará juntado aos autos.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO os embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, dada a inexistência de contradição na sentença impugnada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 00.0982217-8 MARISA GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RICARDO B. MARQUES COELHO, JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, ANGELA MARIA RIOS GO MES S. BRANDAO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . I - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de BERTA SOCHACZEWSKI, uma vez pesquisado o CPF a fls.404, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nII - Quanto à pesquisa de fls. 405, forneça a autora MARISA GOUVEIA documento que informe sua filiação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n37 - 88.0000804-6 ANITA LEHMAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 240/283 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 88.0001259-0 ANTONIO BRUNO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nForneça a parte autora o instrumento de mandato em que figure(m) como outorgante(s) ZENYR DE AZEVEDO MARTINEZ e/ou LOURDES MARTINEZ LIMA para fins de correta habilitação no feito.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 88.0001863-7 PETRINA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 251/253 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANDREA DE PAULA\r\n\r\nANTONIO PEDRO CARDOSO\r\n\r\nJORGE MADEIRA CARDOSO, FATIMA LOURDES MADEIRA CARDOSO e BELMIRA MADEIRA CARDOSO, sucessores de CARLO CARDOSO\r\n\r\nCARLOS MEIXEIRA AFONSO\r\n\r\nDARCY VALOIS\r\n\r\nESTER BORGES DA SILVEIRA\r\n\r\nFLORANITA FULGENCIO DA SILVA\r\n\r\nISAIAS MOREIRA DE FRIAS\r\n\r\nALMOZINA MOURA, sucessora de JERZY KEPINSKI\r\n\r\nJOSE ALFREDO BARRETO\r\n\r\nJOSE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE MARIA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO, MARIA DA GLÓRIA REIS DE FIGUEIREDO, ROSA MARIA CARVALHO REIS, sucessores de \r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO, MARIA DA GLÓRIA REIS DE FIGUEIREDO e ROSA MARIA CARVALHO REIS, sucessores de JOSÉ REIS\r\n\r\nLINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA CASTRO, JOSE ANTONIO DE CASTRO NETO, LOURDES MARIA CASTRO DE MELLO SILVA, LUCIA MARIA DE CASTRO PINTO, LEDA MARIA DE SOUZA CASTRO e LUCIANO DE SOUZA CASTRO, sucessores de LUIZ ALVES DE CASTRO\r\n\r\nMARIA IGNEZ DE AGUIAR PORTO\r\n\r\nMAURO DE MEDEIROS CAMPISTA\r\n\r\nMAURY DOS SANTOS\r\n\r\nNEIL CHAVES\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS BASTARDO\r\n\r\nNEYDE LOPES\r\n\r\nILKA RIBEIRO RAMOS, FLAVIO RIBEIRO RAMOS e CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS, sucessores de OSCAR MAURICIO PORTO RAMOS\r\n\r\nLOURDES GOMES FERREIRA e OCTÁVIO CLAUDIO GOMES FERREIRA, sucessores de OSMARIO FERREIRA\r\n\r\nOSVALDO CHERMICHARO\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRUBENS MORETH DIAS\r\n\r\nSEVERINO GONÇALVES PORTUGAL FILHO\r\n\r\nSYLVIO COELHO\r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nZULEIKA ALVES SIMÕES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de EUCLIDES DE JESUS LOBO. \r\n\r\nIII - Certifique a Secretaria se houve expedição de ofício requisitório em favor de DELCIO RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nNa hipótese negativa, determino a competente expedição, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como do Credor.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 1328/1335, 1337/1339 (em complemento ao pedido de fls. 1002/ss) e 1341/1352: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Aguarde-se o início do processo de execução por LUIZ PAULO RAMOS e WALDIR NESI DE FREITAS LIMA.\r\n\r\n40 - 88.0022953-0 SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 88.0029433-2 ORLANDO RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Tendo em vista o julgamento final de fls. 158/159, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias, com base na conta de fls. 152/155.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 89.0010608-2 BENJAMIN MARTINS FIGUEIREDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 98 destes autos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 89.0014897-4 SEBASTIAO DA COSTA SILVA FILHO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor às fls. 150/158, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n44 - 89.0014955-5 AVELINO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 262/263 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALFREDO GONZALES GARCIA\r\n\r\nAUGUSTO LABES\r\n\r\nALICE CONCEIÇÃO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, sucessora de DJALMA TABOAS\r\n\r\nFELIPE CURA RUIZ\r\n\r\nGASPAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PORTELA, sucessora de LOURIVAL LACROIR LEIVAS\r\n\r\nROZIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENICIO LINDO\r\n\r\nWILLIAN ZATTAR\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nALFREDO GONZALES GARCIA\r\n\r\nALICE CONCEIÇÃO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, sucessora de DJALMA TABOAS\r\n\r\nVENICIO LINDO\r\n\r\nIII - Ao INSS sobre o pedido de fls. 404, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) quanto ao autor ANTONIO JOSE DA SILVA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 393/ss: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor MANOEL FRANCISCO BORGES FILHO, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido AVELINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\n45 - 90.0013941-4 MARIA DA CONCEICAO MORAIS (Adv. SERGIO ANTONIO MORAIS, WALDIR PEREIRA, ADRIANO LUIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 91.0005239-6 DOMINGOS LACY (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias dos cálculos para a instrução do mandado, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 91.0016527-1 JACO DE SOUZA VILACA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 271/272 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos exeqüendos de fls. 118/138, elaborados de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nDARCY RODRIGUES\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA MATHIAS\r\n\r\nLUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFRANCISCA DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\nJACÓ DE SOUZA VILAÇA\r\n\r\nJOSÉ PINTO COELHO\r\n\r\nNELSON RIBEIRO FILHO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Fls. 192: Indefiro o pedido de intimação dos autores, uma vez que o sr. Patrono não traz documento que comprove a tentativa de localizá-los.\r\n\r\nDesta forma, concedo novo prazo de dez dias para fins de agendamento da retirada dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nDecorrido in albis e não tendo comparecido a parte autora para agendamento e levantamento do respectivo alvará, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição até eventual provocação.\r\n\r\nComparecendo, expeça(m)-se alvará(s).\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 91.0024505-4 ALTAIR DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY FILHO, MARCOS ANI CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 149: Indefiro o pedido de expedição de ofício, devendo a parte interessada diligenciar por seus próprios meios.\r\n\r\nII - Retornem os presentes autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls. 106 quanto ao autor JORGE PAULO FERRARI.\r\n\r\n49 - 93.0030079-2 LUIZ CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 268/270 . I - SENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão e contradição na sentença proferida que declarou extinta a execução em razão do pagamento do débito.\r\n\r\nNo que tange à alegação de contradição, não se vislumbra a presença deste requisito eis que não há no “decisum” proferido quaisquer pontos “defeituosos” ou contraditórios a serem expungidos, ademais, registre-se que os mesmos sequer foram apontados pelo recorrente, não assistindo razão à embargante.\r\n\r\nNo que pertine ao argumento de haver omissão no julgado , há de se assentar que a teor do art. 100 da Constituição Federal, somente se justificaria a incidência de juros de mora e correção monetária se entre a data da requisição do precatório e o depósito, transcorresse lapso temporal superior a 01 (um) ano, o que efetivamente não ocorreu nos presentes autos, posto que a requisição foi feita em dez/2002 (fl. 304/307) e o depósito, em 28/01/2003 (fls 315/316), não assistindo, portanto, direito à parte autora à incidência de juros de mora \r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal de que são indevidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório judicial no prazo constitucionalmente estabelecido no art. 100, in verbis:\r\n\r\n“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.” \r\n\r\nAssim, neste interregno fixado pelo Texto Magno não são devidos os juros de mora ora pleiteados por não poder ser tido em mora o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Neste sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000). \r\n\r\nHipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nConsiderando que, da data em que é procedida a requisição do numerário até o efetivo depósito incide correção monetária , não há que se falar em nova incidência.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO a remessa dos autos ao contador, tendo em vista o constante do art. 100, parágrafo 4º da Constituição Federal, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago e assim sendo, CONHEÇO dos Embargos dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e os ACOLHO parcialmente suprindo-se a decisão anterior, de forma que a sentença de fls. 420/421 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - SENTENÇA-TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil e que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como o fato de não ser é devida a inclusão de juros de mora, uma vez que, sendo observado o prazo previsto no art. 100 da Constituição Federal, não há que se imputar ao ente público a qualidade de inadimplente, matéria já pacificada pelos Tribunais Superiores, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nLUIZ CORREA RIBEIRO\r\n\r\nANIZIO JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nEURYDICE MOREIRA DE SÁ\r\n\r\nOSWALDO ISIDORO\r\n\r\nNILMAR DE MOURA MATTOS\r\n\r\nJURANDYR GONÇALVES LISBOA\r\n\r\nJORGE REIS\r\n\r\nARGEMIRO BATISTA DA SILVA - REP. POR CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nSEBASTIÃO AMARANTE MONNERAT FERNANDO DA ROCHA - REP. HEROINA DOS SANTOS ROCHA. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - ultrapassado o prazo recursal, voltem conclusos para a apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n50 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 94.0044979-8 MANOEL CORREIA (Adv. SHEYLA SCIAMMARELLA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para vista dos autos fora de cartório.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 94.0069345-1 SALUSTIO FERREIRA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nSobre fls. 180/183, manifeste-se as partes, iniciando pela autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 97.0074629-1 ADENILSON LEONCIO DE SOUZA REP/ P/ MARIANA LUIZA ALVES (Adv. ELSON LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 98.0008886-5 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. GILMAR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 98.0032701-0 ANGELA MARIA DE ANHAIA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 275/278 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, bem como o art. 58 do ADCT, e, com fulcro no inciso I do mesmo artigo, julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 99.0078809-5 ESTHER DIAS DE SOUZA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, LUIS CARLOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.507645-1 IVAN MACHADO PESSOA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 72/81 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.519561-0 ELZA HENRIQUES MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.526251-2 HENRIETE GOMES RIBEIRO (Adv. NILTON BITTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.512201-2 ALIETTE ANTONGINI (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação por intempestiva.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.512679-0 AMELIA PARANHOS GONCALVES NUNES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a redação atual do artigo 128 da lei 8213/91, dada pela lei 10.099 de 19/12/2000, não prevê a isenção de custas, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 10 dias, a parte autora pague custas ou apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.528621-5 MARIA MANUELA LOUREIRO GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.530711-5 RAIMUNDO NONATO BARBOSA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.532828-3 HEITOR PINHO DE ALENCAR (Adv. VERA LUCIA CARVALHO S. DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.535582-1 ARMINDA DE PINA LOURENCO CACHADA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535695-3 RICARDO KAHN (Adv. MARIZA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526969-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 10/13 dos autos acima referidos, acrescidos dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535817-2 ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543492-4), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 08/10 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.540741-9 VICTOR HUGO TYSZLER (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n69 - 2004.51.01.506749-2 FERNANDO CORREIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.534387-2 DALVA DE JESUS LIMA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 109 . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inss em face da sentença de fls. 209/211, em que é apontada a omissão do julgado no que tange à prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, não obstante tenha a autarquia suscitado a preliminar em sua contestação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo o recurso, por tempestivo.\r\n\r\nCom efeito, o decisum não cuidou da prescrição do direito à percepção das diferenças devidas anteriores ao qüinqüênio legal, pelo que merece ser suprido neste particular.\r\n\r\nO art. 103, par. ún., da Lei n° 8.213, de 1991, prevê expressamente a prescrição qüinqüenal de créditos devidos aos beneficiários. Por essa razão, e considerando que a ação somente fora ajuizada em 28 de outubro de 2004, declaro a prescrição da parcela relativa à competência de setembro de 1999.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja alterado o dispositivo da sentença, para que dele conste a seguinte redação:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados ( a contar da competência de outubro de 1999, por força da prescrição qüinqüenal ( e juros legais a partir da citação.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.017385-0 ELIO RODRIGUES ROSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500649-5 JORGE SANTOS LOPES (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.500767-0 ADEMILTON DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 279/280 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516497-0 OTACILIO DOS SANTOS NETO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo caso em tela, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais são pagos ao “expert” a partir de rublica própria constante do orçamento da Justiça Federal de 1ª Instância, em valores fixados,nos termos do diploma a que alude o despacho de fl. 64.\r\n\r\nEsclarecido este ponto, diga a parte autora, de forma expressa, se deseja manifestar-se em quesitos.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o item 5 do despacho de fls. 64.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.519447-0 MARIANA ARAUJO ROCHA FARIA (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 256/257 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.527691-7 JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 284/286 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.104195-7 JORGE PEREIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sobre fls. 59/117, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504452-0 ELZA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1 - A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação da vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.511309-7 DULCINEIA SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.40/41 - Tendo em vista o teor do art. 124, da Lei nº 8.213/1991, que veda a acumulação de mais de uma pensão por morte, manifeste-se a parte autora acerca da opção oferecida pelo inciso VI, do referido diploma legal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511433-8 PEDRO MOREIRA DE MACEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511744-3 AMERICA IZABEL DA FONSECA FALBO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 255 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por AMÉRICA IZABEL DA FONSECA FALBO em face do inss para pleitear seja condenada a autarquia a aplicar o índice de 39,67% correspondente à variação do irsm não inserido no cálculo da renda mensal inicial (rmi) do benefício do autor.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir do autor.\r\n\r\nA data do início do benefício (dib) de aposentadoria do instituidor da pensão é anterior a fevereiro de 1994, de modo que não há como corrigir os salários de contribuição compreendidos no período básico de cálculo aplicando-se o irsm do mês em tela, pois o índice de correção é aplicado até o mês da dib, não havendo que se falar, como quer o autor, em aplicação de índices posteriores à formação da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nAssim, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511773-0 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 19/05/2006 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13º salário).\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos são julgados pelos Juizados Especiais Federais (art. 3º).\r\n\r\nO valor da causa é o benefício econômico pretendido pela parte autora e, em se tratando de Juizados Especiais Federais, nos quais a competência é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001), não pode ser dado à causa um valor que destoe daquele patamar, a fim de se fixar a competência.\r\n\r\nOra, se a petição foi proposta em 19/05/2006 com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 09/08/2005 (fl. 04), o que pretende o autor é um valor equivalente a nove vezes o salário mínimo. Este é o valor da causa.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a decisão de fl. 25 e determino, por motivo de economia processual, a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.516299-0 AUGUSTO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.518123-6 VALDEMI MELO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518879-6 SANDRA GRACA RODRIGUES PORTO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça se pretende que o trâmite do presente feito tenha curso neste Juízo, atribuindo valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que até este limite a competência é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524336-9 HERMINE ZICHTL DA FONSECA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente ins taladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524347-3 JOSE DAS GRACAS DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido, nestes autos, refere-se apenas ao reajuste de 39,67%, o qual incide somente sobre um único salário-de-contribuição - o de fev/94. Desta forma, resta claro que as diferenças relativas a este reajuste específico, objeto desta ação, totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524785-5 DIOGO FLORIDO (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 274/275 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por DIOGO FLORIDO, titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN.\r\n\r\nInicial com documentos, às fls. 02/15. \r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez acidente.\r\n\r\nO pedido deve ser analisado de acordo com a legislação em vigor na época da concessão do benefício, ou seja, de acordo com a legislação anterior à Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n......”\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro acima transcrito, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nNote-se que, para os benefícios elencados no inciso I do dispositivo legal (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão), o cálculo obedecia à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, sendo, neste caso, inaplicável a correção monetária referida no § 1º.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, que, com a edição da Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a Lei 6.423/77, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência pátria.\r\n\r\nEntretanto, em se tratando de benefícios da espécie auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a tese inicial não merece acolhida.\r\n\r\nNestes casos, como dito acima, não se aplica correção monetária, pois o salário-de-benefício era calculado com base, apenas, em 12 salários-de-contribuição e o § 1o do art. 21 da CLPS não previa a incidência de correção monetária.\r\n\r\nObserve-se, quanto ao tema, o seguinte julgado:\r\n\r\n“Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. FALTA DO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUM-260/TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO. \r\n\r\n....\r\n\r\nA Súm-2 desta Corte, que garante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN, não se aplica aos benefícios com PBC de 12 contribuições apenas - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão.”\r\n\r\n(TRF da 4a Região, AC 0443440-8/93/RS, 5a Turma, DJU 08-05-96, PG:029383)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n89 - 2002.51.01.514438-6 COFRAN IND/ DE AUTOPECAS LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x METAGAL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CUISSI, JOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Tendo em vista que a parte autora já se manifestou sobre o laudo pericial, dê-se vista aos réus por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela empresa-ré.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.500657-7 TOTAL FLEET S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x FLEET CAR RENTAL LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . \r\n\r\nApresentada a contestação da 2ª ré FLEET CAR RENTAL LTDA, dê-se vista à parte TOTAL FLEET S/A, após ao INPI.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.540783-3 FERVA S/A (Adv. MARCIO DE AGUIAR VALLIM, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Recebo a apelação do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500067-9 H LUNDBECK A/S (Adv. OTTO B LICKS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre fls. 312/364, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do agravo de instrumento 2006020100834741 interposto por H. LUNDBECK A/S,suspenda-se o feito e aguarde-se julgamento final do recurso.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524403-9 HERCILIA DE CASTRO TAVARES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Justificante, para, em 10 (dez) dias, adequar o Rito às suas pretensões citadas na inicial, às fls. 04, observando a competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que de acordo com os artigos 861 e seguintes, do CPC, a justificação consiste apenas na inqui rição de testemunhas sobre os fatos alegados, não admite defesa nem recurso e o Juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos, documento que comprove que o falecido era segurado do INSS à data do óbito, cópia do comprovante de residência e apresente rol de testemunhas, dizendo se todas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 91.0008017-9 CELIA PEREIRA GONCALVES - ESPOLIO REP/ P/ JOAO CARLOS GONCALVES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, MOACIR SILVA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506275-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, em favor da litisconsorte ativa LUDOVINA DE JESUS, observando-se os cálculos de fls. 23/34 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n95 - 95.0013545-0 FRANCESCO ANTONIO GENTILE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n96 - 2005.51.01.519817-7 AUGUSTO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2003.51.01.507964-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x DIAMANTINO SEICEIRO ESTEVES (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO). . Fls. 221/241: Descabido o pedido da parte embargada face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 212, no sentido da inexistência de obrigação de fazer.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal desta decisão, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.521197-2 SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIA SOUZA DE MESQUITA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 254 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 11/17, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 20 e 23).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais trazidos pela contadoria às fl.11/17, observando-se a dedução descrita pelo INSS às fls.20 \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.522997-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ELZA HENRIQUES MORAES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.522999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DA CONCEICAO MORAIS (Adv. leonardo augusto luiz doa couto alves, BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES). . À parte embargada.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.526008-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x AILDO CORREA BRUM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 243 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação limitando-se apenas a alegar a falta de honorários advocatícios nos cálculos do INSS, sem efetivamente impugnar a conta apresentada pela autarquia federal.\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS às fl.18/20.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 18/20 no valor de R$ 28.622,30 em MARÇO de 2006, acrescidos de 5% de honorários advocatícios no valor de R$ 1.431,11 por força da sentença da ação ordinária, tendo como somatório o valor TOTAL de R$ 30.053,41.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 27048"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE-6\r\n\r\nCINXIA ZSCHORNACK SCULTORI-1\r\n\r\nDANIELE AZEVEDO DA SILVA-5\r\n\r\nEDSON COSTA RIBEIRO-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-1, 5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A CARVALHO-2\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-1\r\n\r\nMARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-5\r\n\r\nMARCIO DA MOTTA-6\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOTTA-6\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-1, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO DE TARSO NASCIMENTO-4\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-1\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA LICHTENFELS BICUDO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI). . Ouso discordar do douto representante do Ministério Público, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, isso porque, em se tratando de estelionato de rendas mensais, que dura no tempo, há permanência na consumação (delito eventualmente permanente), devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, que ainda não se deu, ativo que se acha o benefício da ré.\r\n\r\nAguarde-se a prova de acusação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012377-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VALTER SILVA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE A CARVALHO). . Desentranhe-se e encaminhe-se ao Juízo da 1a.VFCrim desta Seção Judiciária a carta de fiscalização de fls. 84 e segtes., para ser cumprida por inteiro a decisão trânsita em julgado, eis que o período de prova só termina em abril de 2007. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525926-2 DOMINGOS SOUZA REIS (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DELEGADO FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES FAZENDARIOS DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ - MARCELO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA 182 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, com base no art. 8º da Lei 1533/51, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo. Custas pelo impetrante . Sem honorários . Inexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos .\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 98.0063424-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLORIMAR CESAR SILVEIRA PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO NASCIMENTO) x WILLIAM SOUTO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536000-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLARICE HELENA VIEIRA CESARIO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS, MARIANA SANCTOS LIMA, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, RENATA CADIME DE ARAÚJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517346-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x MARIA DA LUZ DA CONCEICAO (Adv. MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARIA DE LOURDES MOTTA). . Expedida a carta precatória CPR.0025.000020-4/2006 à SJRN, para inquirição da testemunha de acusação ETEVALDO DA SILVA SANTOS (audiência designada para o dia 06-12-06, às 14:00 horas), em 04-07-2006, que por equívoco deste juízo, não foi publicada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27231"
                            ],
                            "27232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco II, 2.º andar\r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310\r\n\r\nTelefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br e-mail: inf3vfcr@jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000025-0/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2001.51.01.529636-4\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 13/01/2006, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELISANGELA PROENÇA DOS PASSOS, natural de Campo Mourão/PR, nascida aos 08/07/1974, filha de José dos Passos e Valdiva Antonia de Proença Passos, RG 6.177.312-6, quanto à imputação ao crime previsto no artigo 333 do Código Penal, com fulcro no artigo 89 parágrafo 5o da Lei 9099/95. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos que possa interessar mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado do Rio de Janeiro e afixado em local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de julho de 2006. Eu, , Ana Cristina do Couto, Analista Judiciário, o digitei. E eu, , Maria Amélia Oliviera da Silva Santos, Diretora de Secretaria o conferi.\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 27232"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco II, 2.º andar\r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310\r\n\r\nTelefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br e-mail: inf3vfcr@jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000022-7/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 95.0030353-1\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 07/12/2005, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÉRGIO MURILO DA SILVA JÚNIOR, natural do Rio de Janeiro, pintor de automóveis, nascido aos 07/08/1975, RG n° 111751369 - IFP/RJ, filho de Sérgio Murilo da Silva e Waldira Serrado Pereira da Silva, quanto às imputações aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 109, IV, c/c os artigos 110, caput, e § 1º, 112, I e 114, II, do mesmo Diploma Legal. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos que possa interessar mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado do Rio de Janeiro e afixado em local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 19 de julho de 2006. Eu, , JRJCME, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi.\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 27233"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-9\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-6\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-2\r\n\r\nAndrea da Costa Arruda-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO-7\r\n\r\nANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES-12\r\n\r\nBRUNO SACCANI-12\r\n\r\nCELSO SANCHEZ VILARDI-10\r\n\r\nCHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI-12\r\n\r\nCLAUDIO GASTAO DA ROSA-8\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-9\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-4\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-2\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-9\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-9\r\n\r\nHELIO PEREIRA CALDAS-2\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-9\r\n\r\nKARLA FONSECA VALENÇA-9\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-5\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES-7\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-5\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-3\r\n\r\nMARCELO DOTTORE MIBIELLI-12\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-10\r\n\r\nRENATO DE MORAES-10, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 3, 4, 8\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-12\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513874-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EKE DONATUS MADUEGBUNA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000042/2006 FOLHA 257/269 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu EKE DONATUS MADUEGBUNA, qualificado às fls. 82, como incurso nas penas dos artigos 12, caput, c/c 18, I, da Lei nº 6.368/1976.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nO réu deve ser considerado primário, já que não constam anotações em sua FAC, nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito, de modo que fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, estes no valor unitário mínimo.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes genéricas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 18 da Lei nº 6.368/1976, aumento a pena em 1/3 (um terço). Em face da ausência de causas de diminuição de pena, especiais ou genéricas, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa.\r\n\r\nO STF recentemente declarou, no julgamento do habeas corpus nº 82.959, a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Entendeu-se que a vedação pura e simples de progressão de regime de cumprimento de pena, independentemente da aferição das condições particulares do apenado e de seu comportamento carcerário, fere o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5o, XLVI, Constituição Federal). Assim, declarado inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, aplica-se na fixação do regime inicial de cumprimento de pena o art. 33 do Código Penal. Desta forma, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta em regime inicialmente aberto, nos termos do § 2º, c, do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito em razão da condição de estrangeiro do réu, temporariamente no país, o que inviabilizaria o cumprimento da pena aplicada em substituição. Neste sentido: STJ, HC 9464/SC, Min. Rel. Felix Fischer, j. 15/06/1999, DJ de 16/08/1999, p. 86; TRF-1ª Região, ACR 200333000074603/BA, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, j. 21/09/2004, DJ de 03/11/2004, p. 45; TRF-3ª Região, HC 10165/SP, Rel. Juiz Roberto Haddad, j. 26/09/2000, DJU de 14/11/2000, p. 296. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nA passagem aérea, apreendida com o réu quando de sua prisão em flagrante, se consubstancia em instrumento do crime por ele praticado. Desta forma, decreto o perdimento, em favor da União, do valor do trecho da passagem aérea não utilizado, com fulcro no art. 34 da Lei 6368/76. Oficie-se à companhia aérea South African Airways, determinando o depósito do valor do trecho não utilizado da passagem aérea emitida em nome do réu, em reais, em conta judicial à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão do montante da referida conta, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD -, nos termos do § 4º do art. 48 da Lei nº 10.409/2002.\r\n\r\nConsiderando que não há prova de que o numerário apreendido quando da prisão em flagrante seja instrumento para a prática do crime ou tenha sido auferido com a prática do crime, determino sua devolução ao réu. O passaporte acautelado e o celular juntado aos autos deverão ser também devolvidos ao réu. \r\n\r\nA restituição do dinheiro apreendido deve ser feita após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, dada a oposição já manifestada pelo parquet que requereu fosse decretado perdimento do valor. Oportunamente, oficie-se ao Banco Central do Brasil (Departamento do Meio Circulante), determinando a remessa do numerário custodiado sob o nº 155 (consoante fls. 189) a este Juízo. Em seguida, intime-se o patrono do réu, para retirada do montante e entrega ao réu, mediante termo. A restituição do passaporte e do celular será feita apenas após o exaurimento do cumprimento da pena aplicada. \r\n\r\nNa hipótese, não é de ser assegurado ao condenado o direito de apelar em liberdade. É certo que o princípio da presunção da inocência determina que a prisão anterior à condenação definitiva tenha sempre natureza cautelar. Mas na hipótese, a necessidade da custódia está demonstrada. \r\n\r\nO réu é estrangeiro e não têm vínculos no Brasil. Não possui endereço próprio, não tem parentes ou amigos no país, não desenvolve atividade laborativa por aqui. Em vista disso, a necessidade de garantir a aplicação efetiva da lei penal ao condenado recomenda que permaneça custodiado até que sejam julgados os recursos eventualmente interpostos da sentença prolatada em 1o grau. A segurança obtida pelo acautelamento de passaporte é apenas relativa, dada a facilidade de obtenção de documentos falsos e de fuga por terra em um país de dimensões continentais como o Brasil. \r\n\r\nNem se diga que o tratamento dado ao estrangeiro não residente que ingressou no país apenas para praticar o crime de tráfico de drogas é discriminatório. A distinção de tratamento se justifica quando pautada em considerações concretas, não restando violado o princípio da isonomia. Se o condenado é brasileiro ou estrangeiro residente no país, com vínculos afetivos, familiares, profissionais, é razoável crer que não empreenderá fuga pelo fato de haver sofrido uma condenação criminal em 1o grau. Mas tratando-se de pessoa sem nenhuma ligação com o país que não a da prática do crime em si, existem fundamentos suficientes, de natureza cautelar, para que seja mantido preso enquanto são apreciados os recursos interpostos da sentença. \r\n\r\nA situação de liberdade provisória não é equivalente à decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Como se depreende do art. 36, § 1o, do Código Penal, o cumprimento de pena em regime aberto implica no direito ao trabalho sem vigilância fora do estabelecimento prisional e retorno para dormir dentro da prisão. O apenado recolhe-se também à prisão nos dias de folga. Assim, a condição de estrangeiro sem vínculos com o país é compatível com o regime aberto, uma vez que o apenado permanece vinculado ao sistema penitenciário e só pode sair se conseguir uma ocupação lícita fora da prisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos provimentos da Corregedoria do E. TRF da 2ª Região, concernentes à execução da pena.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517063-9 VALERIA CID DOS SANTOS (Adv. HELIO PEREIRA CALDAS) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO BEJAR (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x MARCIA FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x SANDRA TAVARES BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 112/115 - ARMANDO AVELINO BEZERRA requer a restituição de bens apreendidos pela Polícia Federal em sua residência, ao argumento de que houve um excesso por parte das autoridades policiais no cumprimento do mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nFls. 162/165 - SANDRA TAVARES BEZERRA requer a restituição do automóvel Toyota Corolla XEI 2002/3, placa LOJ0718, bege (item 40 do auto de apreensão de fls. 145). \r\n\r\nFls. 167/170 - SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA e LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA requerem a restituição de bens apreendidos em sua residência. \r\n\r\nFls. 209/210 - CÍCERO NOGUEIRA DE SOUZA requer a restituição de sua carteira de trabalho e previdência social, bem como do veículo Paraty 2.0 Crossover, ano 2005/2005, placa LRM 1198, cor cinza, apreendido em sua residência. Informa que os documentos do veículo também foram apreendidos. Requer autorização para que a empresa CORONADO rescinda seu contrato de trabalho. \r\n\r\nFls 219/223 - o Ministério Público Federal opina desfavoravelmente aos pedidos de restituição de bens, com apoio no § 2o do art. 4o da lei 9613/98, verbis: “o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem”. É favorável apenas à devolução da carteira de trabalho a CÍCERO. \r\n\r\nFls. 238/239 - ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS requer a restituição de suas declarações de imposto de renda e demais documentos apreendidos em sua residência. \r\n\r\nFls. 252/254 - MÁRCIA FERNANDES CAMPOS requer seja expedido mandado de entrega do automóvel CORSA CLASSIC VHC, cor prata, placa LOX 8493-RJ e o certificado de propriedade do referido veículo, cuja restituição já fora deferida por esse juízo.\r\n\r\nFls. 257 - manifestação da autoridade policial, informando que os dez mil dólares apreendidos na residência de VALÉRIA CID DOS SANTOS, cuja restituição foi determinada por este Juízo, estão no BANCO CENTRAL DO BRASIL (fl. 256). Requerendo ainda dilação de prazo para proceder à perícia dos documentos e mídias digitais referidos na decisão de fls. 97/101.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nAntes de decidir sobre o pedido de restituição dos automóveis apreendidos, este juízo terá que examinar a documentação comprobatória de propriedade de cada veículo. Além disso, deverá a Secretaria da 5a Vara Federal Criminal certificar o local exato em que cada veículo foi apreendido, ou esclarecer sobre a impossibilidade de fazê-lo, diante de eventual insuficiência de informações nos autos de apreensão lavrados pela Polícia Federal. \r\n\r\nQuanto à restituição de documentos pessoais dos investigados e denunciados, tais como duas carteiras de trabalho (item 5), três carteiras do INAMPS (item 6), uma carteira do INPS (item 7), uma carteira de PASEP (item 9), uma carteira de sócio do clube Marapendi (item 10), uma carteira de identidade (item 13), uma fotografia (item 22), todos do auto de apreensão referente ao mandado de busca e apreensão cumprido na Rua Jorge Dodsworth Martins, 32, Barra da Tijuca - n. MBA 0042.000010-0/2006; e ainda declarações de impostos de renda de Esperidião Fernandes Campos e documentos pertinentes a tais declarações (exigido pela Receita Federal no item 2.1 do termo de intimação de fls. 240), defiro a restituição de tais documentos, podendo a Polícia Federal, se houver interesse nisso para a investigação ou a pedido do Ministério Público Federal, produzir cópias-xerox dos documentos que serão restituídos. \r\n\r\nDefiro, nos mesmos termos, a restituição da carteira de trabalho e previdência social do denunciado Cícero Nogueira de Souza (que teria sido apreendida em sua residência, Rua Rabino Henrique Lemle, 355/102, Recreio dos Bandeirantes - MBA.0042.000019-0/2006 (embora não conste explicitamente da lista de coisas apreendidas, há várias menções genéricas a documentos apreendidos, devendo a polícia federal diligenciar para encontrar a carteira de trabalho do acusado ou alternativamente informar, caso não tenha sido apreendida). \r\n\r\nAutorizo a rescisão do contrato de trabalho de CÍCERO com a empresa CORONADO, consignando que a rigor tal rescisão poderia ser feita sem autorização judicial (fls. 210). \r\n\r\nQuanto à restituição dos demais bens móveis apreendidos na casa de ARMANDO AVELINO BEZERRA (jóias, quadros, porcelanas, tapetes,etc.), reservo-me para apreciar tal pedido juntamente com o de restituição dos automóveis, quando os autos vierem conclusos instruídos com os documentos comprobatórios de propriedade dos mesmos. \r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de entrega do automóvel CORSA CLASSIC VHC cor prata, placa LOX 8493-rj, e dos documentos do veículo, pertencente a MÁRCIA FERNANDES CAMPOS, cuja restituição já havia sido deferida (fls. 97/101). O cumprimento do mandado deve ser acompanhado pela requerente ou por advogado com poderes para receber o veículo em seu nome. \r\n\r\nQuanto à restituição dos dez mil dólares apreendidos na residência de VALÉRIA CID DOS SANTOS, tendo em vista a informação de fls. 256/257, intime-se o Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil (fls. 256) para que restitua tal importância à VALÉRIA CID DOS SANTOS ou a advogado legalmente constituído com poderes para receber o numerário. Expeça-se o mandado, cujo cumprimento deve ser acompanhado pela requerente ou por seu advogado. Instrua-se o mandado com cópia do mandado de busca e apreensão n. MBA 0042.000015-2/2006 e do auto circunstanciado de busca (FLS. 08/11), dos documentos de fls. 256/257 e da decisão de fls. 97/101. \r\n\r\nDefiro a prorrogação de prazo solicitada pela Autoridade Policial às fls. 257, assinando mais trinta dias úteis, esclarecendo que o prazo ora fixado refere-se apenas aos documentos e mídias digitais apreendidos com VALÉRIA CID DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO BEJAR, pelo fato de não terem sido denunciados, na forma da decisão de fls. 97/101. \r\n\r\nOficie-se a autoridade policial, para que proceda à restituição dos documentos, ora deferida, e para que envie ao juízo os documentos comprobatórios de propriedade dos veículos, cuja restituição está sendo solicitada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCumpridas as diligências e vindos os documentos de propriedade dos veículos, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO DE MORAES) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Trata-se de pedido formulado pelas defesas de ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUNEZ às fls. 1287/1292 requerendo a designação de dia e hora para apresentação dos denunciados em juízo para realização de seus interrogatórios, bem como a revogação da prisão preventiva contra eles decretada.\r\n\r\nÀs fls. 884/886 decisão deste juízo decretando a prisão preventiva dos réus ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE, FERNANDO ANTÔNIO NUNEZ e CARLOS HUMBERTO RODRIGUES, fundamentada na evidente intenção dos acusados de se furtarem à aplicação da lei penal.\r\n\r\nAlegam os Requerentes, em síntese, que o que os levaram a não atender o chamamento judicial e comparecimento à audiência de interrogatório foi a circunstância de existir contra os mesmos mandados de prisão pendentes de cumprimento, expedidos por determinação do TRF/3ª Região, após o julgamento de recursos de apelação interpostos pelas defesas, medida que veio a ser objeto de questionamento perante a 6ª Turma do STJ, nos autos do HC nº 50.266/SP - a qual veio a ser concedido, por deliberação unânime, estendendo-se os efeitos do julgado em relação aos denunciados acima mencionados, também por unanimidade, o que implicou no recolhimento das aludidas ordens de prisão. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1294/1301, opinando contrariamente ao pedido formulado pelos requerentes. Alegou que os requerentes, em nenhum momento, esclarecem em que autos a prisão contra eles foi decretada - cujos mandados foram expedidos pelo TRF/3ª Região -, em que data foi decretada e por quanto tempo perdurou. Aduziu, ainda, que a fuga dos réus significa intenção inequívoca de se furtarem à aplicação da lei penal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prisão preventiva de ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUNEZ foi decretada, em 18/10/2005, porque o juízo entendeu que os denunciados estavam furtando-se à aplicação da lei penal.\r\n\r\nIndependentemente do acerto da primeira premissa à época em que a prisão foi decretada, o fato é que no momento presente os réus manifestam o desejo de serem interrogados. Para tanto, a defesa de ambos vêm aos autos requerer que a ordem de prisão seja revogada. \r\n\r\nAlém disso, não há mais como sustentar que a conduta dos réus indica intenção de se furtar à aplicação da lei penal, se eles próprios, por espontânea vontade, desejam se apresentar em juízo para audiência de interrogatório.\r\n\r\nDesta forma, os motivos que à época existiam para decretar a prisão já não mais subsistem, o que determina sua revogação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNote-se que se, por hipótese, os réus não comparecerem ao interrogatório que será designado, nada obsta que a prisão cautelar volte a ser decretada, dadas as novas circunstâncias. \r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que, em situação análoga a presente, este juízo revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do co-réu CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (fls.1032/1033), condicionando-se a revogação da prisão ao seu comparecimento em juízo para interrogatório, o que ocorreu no dia 13/02/2006 (fls. 1042/1047), em conformidade com o manifestado pelo membro do parquet federal às fls. 1031 verso. \r\n\r\nPor todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUNEZ, desde que os acusados compareçam a este juízo a fim de que sejam interrogados.\r\n\r\nDesigno o dia 06/11/2006, às 13:30 horas, para o interrogatório dos referidos réus. Na ocasião, os réus deverão trazer seus passaportes, para que sejam acautelados perante este Juízo. \r\n\r\nPor derradeiro, deixo de recolher, neste momento, os mandados de prisão em desfavor dos denunciados com o fito de que estes honrem o compromisso de se apresentarem à justiça na data acima marcada.\r\n\r\nIntime-se e publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 98.0064201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA CANDIDA DA CUNHA (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x VANIA MELLO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo MM. Dr. Juiz: Pelo MM. Dr. Juiz: Revogo a decisão de fls. 389, no que concerne à nomeação da defensora dativa Dra. Cláudia Lamha Moreira para defesa da acusada MÁRCIA, tendo em vista que esta compareceu a esta audiência, acompanhada de advogado particular. Esgotadas as diligências para localização da ré VÂNIA e inviabilizada a sua citação pessoal, este Juízo promoveu a sua citação por edital, que contudo também restou infrutífera. Tendo em vista que a ré não compareceu ao interrogatório e também não constituiu advogado, há de ser aplicado o art. 366, do CPP, isto posto decreto a SUSPENSÃO DO PROCESSO FICANDO TAMBÉM SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, em relação à ré VÂNIA MELLO DA CUNHA, pelo lapso de tempo correspondente ao da prescrição pela pena em abstrato, decorrido tal prazo, recomeçará a correr o prazo de prescrição também pela pena em abstrato. Publique-se. Designo o dia 10/5/2007, às 13h30min, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se. Cientes os presentes nesta assentada. Dê-se vista ao MPF. NADA MAIS.\r\n\r\n5 - 99.0046757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAIR EMENE BENTO (Adv. LEONARDO GLEZER) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL). . Fls. 524: Providencie a Secretaria a anotação (no sistema processual) do novo patrono constituído pelo acusado SÉRGIO MELLO SANTOS, conforme procuração juntada às fls. 484.\r\n\r\nApós, depreque-se a oitiva da testemunha CARLOS JOSÉ DO CARMO, ficando a(s) defesa(s) ciente(s) de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517672-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO FERREIRA GIORDANO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . Pelo MM. Dr. Juiz: Tendo em vista a sua ausência aos atos processuais, decreto a revelia do réu. Tendo em vista que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503007-6 CLARK SETTON (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de litispendência suscitada por CLARK SETTON, denunciado nos autos da ação penal n° 2005.5101515701-1 por infração aos arts. 16 da Lei 7.492/86, art. 1º, VI, c/c § 4º da Lei 9.613/98 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls.12/63.\r\n\r\nAduz, em síntese, o excipiente que a denúncia oferecida neste Juízo reproduz os mesmos fatos jurídicos que outra em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, requerendo, assim, a extinção do feito em relação ao mesmo ou, diante da conexão probatória, seja este Juízo declarado incompetente, remetendo-se os autos àquela Vara.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, ouvido às fls. 84/85, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que não há identidade entre as partes e a causa de pedir, bem como não há conexão probatória, haja vista que as operações da Passabra ou da Gortin não foram investigadas no processo que tramita na 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDe fato, analisando as denúncias, verifica-se que não há litispendência nem conexão probatória entre a ação penal em curso neste Juízo e ação penal nº 2005.70.00.034287-7 da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba.\r\n\r\nDa simples leitura da denúncia oferecida na 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba é possível detectar que o excipiente responde àquela ação penal por fatos ilícitos estranhos à denúncia oferecida neste Juízo.\r\n\r\nÉ sabido que os elementos que identificam a demanda são as partes, o pedido e a causa de pedir. Esta última, no processo penal, não é caracterizada pela mera classificação jurídica atribuída na peça acusatória, mas pela narrativa do fato criminoso. Se varia qualquer um desses elementos entre os dois processo não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nNo caso em tela, não há identidade entre as partes e a causa de pedir, assim como não há conexão probatória entre as duas ações penais como bem ressaltou o douto membro do Ministério Público Federal às fls. 84/85:\r\n\r\n“(...)Com efeito, os aqui acusados, REINALDO PITTA e ALEXANDRE MARTINS (lá erroneamente grafado como Marinho), são apenas citados exemplificativamente no item 9 de fl. 51 da Denúncia oferecida no Estado do Paraná, não tendo quaisquer operações relacionadas nas descrições dos fatos típicos e sequer são referidos quando das imputações descritas por aquele órgão ministerial - fls. 57/62.\r\n\r\nDestarte, não há conexão probatória por que lá não se investigou as operações da Passabra ou da Gortin - elas foram apenas referidas para caracterizar a habitualidade do Excipiente. E da mesma forma, litispendência não há (...)”\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido consignado às fls. 02/11, determinando, em conseqüência, o prosseguimento da ação penal nº 2005.5101515701-1.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão a defesa por publicação e/ou pessoal e ao MPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na presente exceção, mantendo-se os autos apensados aos da ação penal nº 2005.51.01.515701-1.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525863-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TASEVSKI GORDANCO (DIMI) E OUTROS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, CLAUDIO GASTAO DA ROSA). . Cite-se e requisite-se RAPHAEL BARRILARI ALBA, por mandado, para que seja interrogado no dia 11/9/2006, às 14h. \r\n\r\nDeve-se dar ciência ao acusado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado. Se não possuir meios materiais para constituir advogado, será nomeado defensor dativo. Registro ainda que os defensores dativos fazem plantão na Secretaria da 5a Vara Federal Criminal às terças, quartas e quintas feiras, de 13 às 17 horas, podendo o acusado, querendo, comparecer à sede do Juízo para se entrevistar com um defensor e receber orientações, em dia anterior ao da audiência.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando a data designada, enviando-se também via fax.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 96.0064049-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA VIEIRA NERY (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENÇA, ERIVALDO FERREIRA) x SUELY MENDES BARROS (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x MARIA DA GLORIA DA SILVA NEVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO). . SENTENÇA DE FLS.1156/1170 PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY:\r\n\r\n” Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\nABSOLVER CÉLIA VIEIRA NERY com fulcro no art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nABSOLVER MARIA DA GLÓRIA DA SILVA NEVES com fulcro no art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nCONDENAR SUELY MENDES BARROS, qualificada às fls.320, pela prática dos crimes previstos no art. 312, caput, art. 312, caput c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, na forma abaixo individualizada.\r\n\r\na)Do crime referente à emissão de cheques efetivamente sacados.\r\n\r\nPelo crime de peculato em sua forma consumada e atenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base acima do mínimo consistente em 3(três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa, tudo em razão do atuar da ré que com sua conduta social reprovável produziu conseqüências econômicas e sociais, principalmente, conseqüências que abalam não só a seguridade social, afetando pessoas carentes, desprovidas de recursos financeiros, como também as instituições públicas, como é o caso da Previdência Social, que visam resguardar, em última análise, dentre outras funções, as atividades de interesse público. Ante a ausência de atenuantes, agravantes genéricas e causa de diminuição e de aumento de pena, torno a pena definitiva em 3(três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa.\r\n\r\nb) Do crime referente à emissão de cheques não descontados por devolução do banco - na forma tentada.\r\n\r\nPelo crime de estelionato em sua forma tentada e atenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base acima do mínimo consistente em 3(três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa, tudo em razão do atuar da ré que com sua conduta social reprovável produziu conseqüências econômicas e sociais, principalmente, conseqüências que abalam não só a seguridade social, afetando pessoas carentes, desprovidas de recursos financeiros, como também as instituições públicas, como é o caso da Previdência Social, que visam resguardar, em última análise, dentre outras funções, as atividades de interesse público.\r\n\r\nPresente a causa de diminuição da pena, qual seja, tentativa, prevista inciso II, do art. 14 do CP, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando a pena, que passa a ser a definitiva, diante da ausência de outras agravantes, atenuantes ou causas de aumento, em 1 (ano) de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA:\r\n\r\nComo reconhecido, a ré, de forma continuada, emitiu indevidamente 32 cheques, conforme já posto na fundamentação. À luz da regra insculpida no art. 71, do CP e levando-se em consideração a pena em definitiva mais grave acima fixada para o crime de peculato consumado, qual seja, de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa, e tendo em conta o número de infrações praticadas, com fundamento no referido art. 71 do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/6(um sexto), para torná-la definitiva em 3 (três) anos e (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.\r\n\r\nA pena definitiva atribuída a ré SUELY MENDES BARROS é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ´c`, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n10 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x SERGIO LEAL CAMPOS (Adv. RENATO DE MORAES) x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (Adv. CELSO SANCHEZ VILARDI) x ROBERTO JOSE STEINFELD. . A Carta Precatória nº CPR.0042.000099-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.509146-4, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.817784-2 tendo sido designado o dia 21/03/2007, às 14:30 horas, para a audiência das testemunhas de defesa.\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000097-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.509146-4, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o º 2006.61.81.7785-4 tendo sido designado o dia 15/02/2007, às 14:30 horas, para a audiência das testemunhas de defesa.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.534665-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTINE CRISAFULLI (Adv. Andrea da Costa Arruda). . DESPACHO DE FLS.278 PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA.SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...Com a informação do tradutor, intime-se e a defesa da ré CHRISTINE CRISAFULLI para que: a) diga se aceita ou não os honorários fixados pelo tradutor; b) em aceitando, que efetue depósito judicial, ficando o respectivo valor à disposição deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos o referido comprovante e; c) confirme os endereços das testemunhas como sendo os indicados às fls.181. Em caso negativo, indique os endereços onde as mesmas poderão ser encontradas.”\r\n\r\n12 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. BRUNO SACCANI, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE x HENRIQUE JOSE CHUEKE (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000106-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.523987-4, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.008028-2 tendo sido designado o dia 17/04/2007, às 15:30 horas, para a audiência das testemunhas de defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26999"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000021-1/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram, entre outros:\r\n\r\nAP n° 2004.51.01.519949-9 - CÉSAR ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, securitário, RG nº 2.188.322 - IFP, CPF nº 306.267.817-87, como incurso nas penas do art. 17, §º único, inciso II, da Lei nº 7.492/86. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro, no dia 26/10/2006, às 14horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. Se não possuir(em) condições de constituir(em) advogado(s), será(serão) nomeado(s) defensor(es) dativo(s) pelo Juízo, sendo que poderá(poderão) o(s) acusado(s) comparecer(em) a Secretaria do Juízo, em dia anterior ao interrogatório, para se entrevistar(em) com um dos defensores, que dão plantão as terças, quartas e quintas, das 13 às 17 horas, no cartório do Juízo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e seis. Eu,........Yuri Merljak, Estagiário de Direito, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal Substituta, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nId: 27024"
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                                "PODE JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA\r\n\r\nPRAZO DE NOVENTA DIAS\r\n\r\nEDT.0042.000022-6/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante esta Vara Federal Criminal o PROCESSO n° 99.0046152-5, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e réus ARMANDO MAMEDE COUTINHO E OUTROS.\r\n\r\nDestina-se o presente edital a dar ciência a JACQUES DE ROCAMORA, brasileiro, separado, filho de Marcos Rocamora e de Gina Pisaneschi de Rocamora, CPF nº 910.975.338-91, de que foi proferida em seu desfavor sentença condenatória, tendo sido este réu condenado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 2(dois) anos de reclusão, substituída, na forma do art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução junto à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA. Não tendo sido possível sua intimação pessoal, dado estar em local incerto e não sabido, fica por esse edital JACQUES DE ROCAMORA intimado de que poderá interpor recurso de apelação da referida sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo para isso comparecer ao Cartório da 5ª Vara Federal Criminal, sito à Av. Venezuela , nº 134, Bloco B, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, §1º, do Código de Processo Penal). \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal , o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 27035"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000018-0/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.515252-8 - ARMANDO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, desenhista, natural de Frei Inocêncio/MG, nascido em 18/06/1959, filho de José Bruno dos Santos e Grimalda de Souza Cardoso, como incurso nas penas do art. 304 do CP. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro, no dia 31/10/2006, às 14:00 horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Agosto do ano dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 27038"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000019-4/2006\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 2005.51.01.538227-4 - WALDIR ANTÔNIO DOS REIS, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 2.512.809 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 256.835.007-53, como incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro, no dia 28/09/2006, às 14:30 horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Agosto do ano dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 27008"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-7\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-2\r\n\r\nCLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA-2\r\n\r\nCRESO SALGADO BALAGUER-3\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-4\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA GONCALVES-4\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-1, 2, 3, 7\r\n\r\nFrancine Segaloto Passos Malta de Freitas-9\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-10\r\n\r\nJAIRO SEBASTIAO BARBOZA-6\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-7\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-4\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-6\r\n\r\nNELSON MIRANDA JUNIOR-4\r\n\r\nNOEMIA REGINA DA SILVA MÁXIMO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA-1\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-6\r\n\r\nRENATA KATAGI-4\r\n\r\nRENATO FADEL SANTOS-9\r\n\r\nrenato silva bonfim-5\r\n\r\nRICARDO LAMELA DE SOUZA-9\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA SA MENEZES-1\r\n\r\nROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 5, 6, 9\r\n\r\nSUZANA MACHADO NOVIS-4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FONSECA MAIA-9\r\n\r\nVALESKA MEDEIROS PEREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505617-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, ROSANGELA SA MENEZES). . Fl. 460, v.º - DEFIRO. Oficie-se ao Banco do Brasil na forma requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2006 às 15:00 horas para o reinterrogatório da ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500459-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x REINALDO DA SILVA LOIVOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, CLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA). . Fls. 223 - Homologo a desistência da apelação interposta pelo réu.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações da sentença de fls. 206/213.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490167-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x SONIA ELIZABETH PERA ZARATE E OUTRO (Adv. NOEMIA REGINA DA SILVA MÁXIMO, CRESO SALGADO BALAGUER). . Diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição (art. 43, CPP), recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 06/ 09 /2006 às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 40 da Lei 10.409/2002, oportunidade em que serão interrogadas as acusadas SONIA ELIZABETH PERA ZARATE e RITA DE CÁSSIA VICENTE, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação do intérprete para atuar nestes autos (fls. 121), na referida audiência e nos demais atos processuais que se fizerem necessários, mediante termo de compromisso. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para proceder à mudança de classe de Inquérito Policial para ação penal.\r\n\r\nAutue-se a denúncia e cota.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA GONCALVES, RENATA KATAGI) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. RENATA KATAGI, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, ROSANGELA DE ABREU SANTOS, SUZANA MACHADO NOVIS). . O prazo de 03 (três) dias para a defesa se manifestar sobre a prova acrescida aos autos se inicia a partir desta publicação.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.512042-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL IKEM EMEHELU (Adv. renato silva bonfim). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 750:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519015-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAGMAR CHARRET FERREIRA BARBOSA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MARCELO A C DOS SANTOS, JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . Segue sentença proferida às fls. 265/266:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Dagmar Charret Ferreira Barbosa, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta do artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nNarra que a denunciada, em novembro de 1997, requereu benefício de aposentadoria por tempo de serviço junto ao Posto da Previdência Social de Irajá com o nº NB 42/108.444.015-3. A fraude consistiu na inclusão de vínculos empregatícios com as empresas São José Material Gráfico, Marcovan S.A e Harpia Projetos e Const. Ltda. para obtenção do benefício.\r\n\r\nDecisão à fl. 82, suspendendo o processo pelo prazo de 2(dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições: comparecimento mensal na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se do Estado onde reside sem autorização judicial; prestação de serviços comunitários pelo prazo de 6(seis) meses a 1(um) ano, determinado pela CPMA e prestação pecuniária mensal com fins de reparação do dano. \r\n\r\nExpedida Carta de Fiscalização nº 08/2004 às fls. 88/90, devolvida às fls. 115/262.\r\n\r\nCertificado, à fl. 264, o encerramento do prazo de suspensão condicional do processo e que a acusada Dagmar Charret Ferreira Barbosa havia comparecido regularmente, dando cumprimento ao compromisso por ela firmado às fls. 74/75.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Dagmar Charret Ferreira Barbosa, qualificada à fl. 02.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na SEDRJ (distribuição) e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.500668-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x GILVANDA FREITAS ARANTES (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 01 de fevereiro de 2006 (fls. 02/04), ofereceu denúncia em face de Gilvanda Freitas Arantes, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta do art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nAduz a denúncia que:\r\n\r\n“(…) A denunciada, agindo de forma livre e consciente, obteve fraudulentamente, em abril de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço NB 42/108.334.964-0 junto à agência do INSS - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nA fraude consistiu na inserção de vínculos empregatícios inexistentes, bem como na majoração de vínculos empregatícios de fato inexistentes, no extrato para cálculo de tempo de serviço apresentado ao Instituto Nacional do Sistema Social - INSS, com o intuito de preencher os requisitos necessários para a concessão do referido benefício. \r\n\r\nCom efeito, comparando-se o resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 16/17 e a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de fls. 23/27, pode ser verificada a distorção dos vínculos com as seguintes empresas:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nResumo tempo de serviço\r\n\r\nCNIS\r\n\r\nB.B.C ONE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDe 16/08/1970 a 26/11/1974\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nSAINT HONORE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDe 04/12/1974 a 20/06/1977\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nIND DE ROUPAS PILARES LTDA\r\n\r\nDe 23/06/1977 a 16/11/1984\r\n\r\nDe 23/06/1977 a 22/07/1981 e \r\n\r\nDe 19/11/1981 a 16/05/1984\r\n\r\nMRJ MODAS RJ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDe 03/12/1984 a 15/07/1986\r\n\r\nDe 03/12/1984 a 25/10/1985\r\n\r\nKLAN TECELAGENS E CONFECÇÕES S/A\r\n\r\nDe 09/07/1993 a 21/01/1998\r\n\r\nInexistente\r\n\r\n(…) instada a se manifestar sobre a suposta relação laboral com GILVANDA FREITAS ARANTES, a empresa B.B.C ONE CONFECÇÕES LTDA notificou não constar em seus arquivos qualquer funcionária com aquele nome, corroborando os dados fornecidos pelo CNIS e apontando para a falsidade das informações levadas ao INSS. As demais empresas cujos vínculos com a denunciada o CNIS não detectou não foram encontras nos endereços fornecidos pela junta comercial deste estado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que apenas mediante a consecução das irregularidades supramencionadas a denunciada apresentou relações laborais suficientes para configurar a aposentadoria por tempo de serviço concedida, totalizando o período de 27 anos 3 meses e 24 dias, recebendo proporcionalmente sobre 30 anos, o teto máximo pago pela previdência.\r\n\r\nPor conseguinte, restou configurada a falsidade das declarações prestadas pela denunciada quando do pedido de concessão do benefício previdenciário, colocando em erro o INSS com o fim de obter para si vantagem patrimonial ilícita.\r\n\r\nDiante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia GILVANDA FREITAS ARANTES como incursa nas sanções do art. 171, §3° do Código Penal. (…)”\r\n\r\nDecisão, às fls. 98, recebendo a denúncia, e determinando fosse a Acusada citada para ser interrogada.\r\n\r\nFAC da Acusada às fls. 113/116 e 118.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré foi interrogada, às fls. 121/123. Na assentada às fls. 119, o MPF deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, vez que a defesa informou que recusaria a mesma. Requereu o MPF o seqüestro do benefício de aposentadoria. Deferido o seqüestro, reservando-se o valor de um salário mínimo para manter a subsistência da acusada.\r\n\r\nOfício do INSS, às fls. 132, comunicando o cumprimento da decisão de seqüestro.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 125, não arrolou testemunhas. \r\n\r\nNa assentada, às fls. 146, ausente a acusada, sua advogada e as testemunhas arroladas pela acusação. À fl. 147 v, o MPF desistiu das testemunhas arroladas. Homologada a desistência às fls. 148 e decretada a revelia da acusada.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu em diligências (fls. 149).\r\n\r\nEm Alegações Finais, o MPF (fls. 151/154) requereu a condenação da Ré pelo crime previsto no art. 171, §3°, do Código Penal uma vez que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício com as empresas B.B.C ONE CONFECÇÕES LTDA, SAINT HONORE CONFECÇÕES LTDA. e KLAN TECELAGENS E CONFECÇÕES S/A. e majoração do tempo de serviço referentes às empresas IND DE ROUPAS PILARES LTDA e MRJ MODAS RJ CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nA defesa, em alegações finais às fls. 157/161, requereu fosse julgado improcedente o pedido, uma vez que inexistem provas de que a acusada concorreu para o delito.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia descreve que a acusada obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes para que se configurasse o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, junto à agência da previdência social na Tijuca/RJ.\r\n\r\nA irregularidade na concessão consistiria na inclusão fictícia de vínculos empregatícios com as empresas B.B.C ONE CONFECÇÕES LTDA, SAINT HONORE CONFECÇÕES LTDA. e KLAN TECELAGENS E CONFECÇÕES S/A. e majoração do tempo de serviço referentes às empresas IND DE ROUPAS PILARES LTDA e MRJ MODAS RJ CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nO Ministério Público fundamenta a acusação com base nas cópias de documentos enviados pela autarquia em consonância com as informações extraídas da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indicando o espelho de fls. 23/34.\r\n\r\nAduz, ainda, que segundo as informações prestadas pela empresa B.B.C One Confecções Ltda., a acusada nunca fez parte de qualquer relação empregatícia com a mesma (fl. 93). \r\n\r\nAtravés de tal comparação, conclui a acusação pela falsidade das informações concedidas pela acusada quanto ao tempo de serviço laborado.\r\n\r\nContudo, a própria Acusada, em seu interrogatório, confirma que das empresas mencionadas na denúncia, apenas não trabalhou na BBC ONE CONFECÇÕES LTDA., só que algumas apresentam períodos diversos daquele que realmente trabalhou e outras empresas não foram incluídas nesta relação. Assim afirmou às fls. 121/123:\r\n\r\n“(…) que não é verdadeira a acusação que está sendo feita à interroganda; que foi a própria interroganda que deu entrada no seu pedido de aposentadoria; que quando o fez já possuía tempo para se aposentar; que a interroganda contava com 29 anos de trabalho; que a depoente apresentou as CTPS e os demais documentos necessários; que a interroganda perdeu suas carteiras e não teve como comprovar seus vínculos; (…) que das empresas mencionadas na denúncia, apenas não trabalhou na BBC ONE CONFECÇÕES LTDA.; que a interroganda desconhece re ferida empresa; que começou a trabalhou na San Lorre Confecção em 1964 e trabalhou lá por 04 anos; que logo depois que deixou de trabalhar na San Lorre passou a trabalhar na indústria de roupas Pilares Ltda., tendo trabalhado na referida empresa por aproximadamente 12 anos; que trabalhou na MRJ Modas RJ Confecções Ltda. de 1984 a 1986; que trabalhou na Klã Tecelagens e Confecções Ltda. De 1993 a 1998; (…) que a interroganda informa que de 1970 a 1974 trabalhou na empresa Maga(…)”\r\n\r\nTecidas essas breves considerações, passo a julgar o feito:\r\n\r\nDepreende-se então que não logrou o Ministério Público Federal demonstrar, com a necessária certeza para a expedição de um decreto condenatório, que a acusada tinha conhecimento de que os vínculos empregatícios utilizados na concessão do benefício eram falsos e que contribuíram dolosamente para fraude descrita na denúncia.\r\n\r\nÉ incontestável que a desorganização, assim como a situação deficitária que acomete os diversos postos de atendimento do INSS são fatores facilitadores e, por que não, incentivadores de inúmeras fraudes.\r\n\r\nDeixou a acusação de fazer prova convincente da existência do dolo na sua conduta, fato este indispensável à configuração do delito. Dolo é elemento subjetivo do tipo, sem este elemento não haverá conduta típica.\r\n\r\nQuanto ao elemento subjetivo, o estelionato, de todos sabido, só é punível a título de dolo que consiste na vontade de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, para si ou para outrem, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. \r\n\r\nEm razão disso, é necessário que o agente tenha consciência preordenada da ilicitude da vantagem que obtém do lesado, até porque não há fraude culposa. Sobre o tema, os nossos Tribunais assim se manifestaram:\r\n\r\n'Sabe-se à saciedade que no estelionato o dolo é a essência da infração e antecede a ação criminosa. Não havendo prova inquestionável de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, característico do estelionato, temerária é a sua condenação, o que não afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jurídico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados' (TACRIM-SP - AC - Rel. Raul Motta - JUTACRIM 85/356).\r\n\r\n'O estelionato, quer na forma descrita no caput do art. 171 do CP, quer, ainda, ns diversas formas de fraudes previstas em seu § 2º, exige, sempre, a identificação de dolo no comportamento do agente (não há, in casu, previsão legal de comportamento culposo sancionável penalmente) e esse dolo consiste no voluntário emprego de algum artifício por esse agente, preordenado para fraudar a eleita vítima'. (TACRIM-SP - HC 179.956/3 - Rel. P. Costa Manso).\r\n\r\n'A ausência do dolo pré-ordenado e a inexistência de intenção do agente de auferir vantagem econômica em detrimento patrimonial da vítima descaracterizam o delito de estelionato'. (TACRIM-SP - AC - Voto vencido Silvério Ribeiro - RJD 25/133).\r\n\r\nAo habilitador é quem compete examinar os documentos apresentados pelo segurado e/ou beneficiário quanto à forma e conteúdo, sugerindo diligências em caso de rasura, vício aparente ou suspeita de irregularidade, nessa última hipótese baseado em circunstância relevante a justificar o plus.\r\n\r\nConsultas a cadastros não são elementos suficientes no sentido de que o benefício concedido e recebido pela acusada seja fruto do emprego de fraude por parte dela. Até porque, o sistema informatizado foi procedido pela própria autarquia e, com o extravio dos autos originais, se torna impossível certificar se os dados originais tenham sido corretamente implantados no sistema e quais eram os períodos de recolhimento na realidade.\r\n\r\nDesta forma, inexistem nos autos provas que indiquem que a acusada tinha conhecimento da falsidade dos vínculos empregatícios apresentados e que contribuiu, conscientemente, para a concessão ilícita do benefício.\r\n\r\nOs elementos trazidos aos autos não demonstram a vontade livre e consciente de lesar o INSS, pois a acusada requereu o benefício acreditando que teria direito ao mesmo. Não há nada que faça concluir que agiu voluntariamente para requerer a aposentadoria fraudulenta.\r\n\r\nNão se pode deslembrar que o estelionato imprescinde do dolo, elemento subjetivo que, neste delito, consiste na vontade livre e consciente de enganar o lesado, obtendo a vantagem ilícita, mediante o emprego de um meio fraudulento capaz de produzir o evento. Além disso, exige-se a presença de outro elemento subjetivo inerente à elementar “para si ou para outrem”.\r\n\r\nPara a sua caracterização, não basta a simples representação (como elemento psicológico) do resultado, há que se ter também a vontade de concretizar os elementos objetivos acima mencionados. O que, a toda a evidência, não ocorreu!\r\n\r\nAssim já decidiu o E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 95.02.29685-0\r\n\r\nRELATORA: JUIZA MARIA HELENA\r\n\r\nAPDO.: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADV.: REGINA COELI M. C. PEIXOTO\r\n\r\nORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RJ\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO PENAL - SENTENÇA\r\n\r\nABSOLVITÓRIA ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DOLO\r\n\r\nI) Para embasar uma condenação nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, é necessária uma prova firme de que o réu sabia que agia ilicitamente e que assinou, conscientemente, os documentos de que se utilizou o fraudador a fim de obter, para si ou para terceiros, a vantagem ilícita, em prejuízo do Órgão Previdenciário.\r\n\r\nII) Inexistindo estelionato na modalidade culposa, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o réu.\r\n\r\nIII) Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado “.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o mesmo E. TRF - 2a Reg. já decidiu por unanimidade:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL 202153, 3a TURMA\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nDecisão:16-05-1990. Publicação: DJ 07-03-91\r\n\r\nPENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL - AUSENCIA DE PROVAS\r\n\r\nI - O SIMPLES FATO DE CONSTAR RUBRICA DA APELANTE EM FOLHA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO E ELEMENTO HABIL PARA COMPROVAR O DELITO.\r\n\r\nII - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE E INTENÇÃO CONSCIENTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME NÃO ESCLARECIDAS.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”\r\n\r\nE ainda, o E. TRF- 3a Reg.:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL 3001592 1a TURMA\r\n\r\nRelato: JUIZA SALETTE NASCIMENTO Decisão de12-04-1994. Publicação no DJ de04-04-95 pg18605.\r\n\r\nPENAL, ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, PROVA FRAGIL DE AUTORIA, ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APELAÇÃO DA JUSTIÇA PUBLICA,IMPROVIMENTO, ALEM DE FRAGIL, A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESCLARECEU QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO QUE PRESIDIU A CONDUTA DO APELADO, INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO CULPOSO, SENTENÇA ABSOLUTORIA CONFIRMADA.\r\n\r\nUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA JUSTIÇA PUBLICA. ACOMPANHARAM PEDRO ROTTA E SINVAL ANTUNES.”\r\n\r\nPelo exposto, concluo que não há prova do elemento subjetivo do tipo, ou seja, de que a acusada sabia da falsidade dos vínculos inseridos no processo concessório, devendo a dúvida beneficiá-la. Portanto, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO GILVANDA FREITAS ARANTES, qualificada às fls. 02, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor derradeiro, REVOGO o seqüestro determinado nestes autos, intimando-se a autarquia para restabelecimento integral do benefício. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.508352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x CARLOS FERNANDO PIRES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 01 de março de 2004 (fls. 02/31), ofereceu denúncia em face de Carlos Fernando Pires, qualificado às fls. 04/05, imputando-lhe a conduta do art. 171, § 3º, do CP.\r\n\r\nAduz a denúncia que:\r\n\r\n“(...) Ao denunciado CARLOS FERNANDES PIRES foi concedido o benefício de n° 109.478.774-1, tendo participado da habilitação e concessão do benefício o servidor Roberto Siqueira Santiago. As irregularidades constatadas pela Auditoria Estadual do INSS (cópia do procedimento de apuração anexada, não tendo sido localizado o processo concessório) foram: inclusão irregular de vínculo empregatício com a empresa RIO LAR REVEST. E REF. LTDA. (utilizado para o cálculo do valor do benefício) e alteração do tempo de serviço prestado como autônomo de 1/5/87 a 30/6/88, que seria o correto, para 1/2/80 a 30/8/93.\r\n\r\nO prejuízo causado inicialmente com a conduta - que, como veremos a seguir, continua se operando, mensalmente, até os presentes dias - foi de R$ 2.329,76.\r\n\r\nFoi impetrado perante o Juízo da 32ª Vara Federal o Mandado de Segurança n° 98.0020410-5, no qual foi concedida a ordem par a restabelecer o benefício, tendo funcionado como advogado o acusado EURIVALDO, estando o benefício, em conseqüência, ATIVO.\r\n\r\nVê-se, assim, que os denunciados de n.° 2 a 9 se beneficiaram conscientemente com o montante proveniente do desvio dos valores indevidamente concedidos a título de aposentadoria por tempo de serviço, conduta levada a efeito pelos servidores responsáveis pela habilitação e concessão dos benefícios. (…)”\r\n\r\nDecisão, às fls. 34/36, recebendo a denúncia, no dia 02 de abril de 2004, determinando fosse citado o acusado Carlos Fernando Pires e deferindo em parte o pedido de seqüestro do benefício percebido do acusado.\r\n\r\nFAC às fls. 107/110.\r\n\r\nRegularmente citado, na assentada às fls. 253 o Réu recusou a proposta de suspensão condicional do processo, interrogado às fls. 254/255.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 288/289, não foram arroladas testemunhas. \r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela acusação Angélica Curry Evangelista Rocha (fls. 355/356) e Tarcísio Galvíncio Ribeiro (fls. 371/373).\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu e a defesa requereu a juntada aos autos da cópia do processo original de concessão do benefício do réu (fls, 382/383). Sendo deferida à fl. 384.\r\n\r\nEm Alegações Finais, o MPF (fls. 24/327) requereu a condenação do Réu, uma vez que restam comprovadas, diante do conjunto probatório colhido, a materialidade e a autoria dos delitos narrados na denúncia. Em resposta, à fl. 392, ofício do INSS n° 17-503/637/2005.\r\n\r\nO acusado, em suas alegações finais às fls.406/417, requereu fosse julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia descreve que o acusado obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes e alteração do tempo de serviço prestado como autônomo para que se configurasse o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, junto ao Posto Xavier da Silveira - INSS. \r\n\r\nA irregularidade na concessão consistiria na inexistência de vínculos empregatícios com a empresa RIO LAR REVEST. E REF. LTDA e alteração do tempo de serviço prestado como autônomo. \r\n\r\nO Ministério Público fundamenta a acusação com base nas cópias de documentos enviados pela autarquia em consonância com as informações extraídas da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). \r\n\r\nVejamos a prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nNo interrogatório, o acusado exerceu seu constitucional direito ao silêncio. \r\n\r\nEm defesa prévia, o acusado diz que não cometeu o crime que lhe é atribuído. Disse ainda, que quando entrou com o requerimento do benefício de aposentadoria já tinha o tempo necessário para se aposentar. E que, quando foi ao Posto do INSS, entregou seus documentos originais comprobatórios de tempo de serviço, mas estes não lhe foram devolvidos. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela acusação, em seus depoimentos de fls. 355/356 e 371/373, Angélica Curry Evangelista Rocha e Tarcísio Galvíncio Ribeiro, declararam que participaram de uma equipe com o objetivo de apurar fraudes na obtenção de benefício previdenciário, em agências da autarquia localizadas no Rio de Janeiro, contudo, não se lembram especificamente do caso de Carlos Fernando Pires. \r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu e a defesa requereu a juntada aos autos da cópia do processo original de concessão do benefício do réu (fls. 382/383), sendo deferido à fl. 384. Em resposta, às fls. 392, ofício do INSS n° 17.503/637/2005, informou que não foi encontrado o processo administrativo referente ao benefício n° 109478774-1 do segurado Carlos Fernando Filho.\r\n\r\nEstas são as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nA acusação funda toda a sua pretensão condenatória com base em prova exclusivamente indiciária obtida em processo administrativo realizado no âmbito da autarquia lesada e nos inquéritos policiais. É certo que, em tese, é possível condenação com base exclusivamente em prova indiciária. Todavia, também é certo que esta prova deve ser produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nNa lição de Ada Pelegrini:\r\n\r\n\"Inválida é a prova produzida sem a presença do juiz.\r\n\r\nDesta afirmação básica decorre a conseqüência de que não são provas, que o juiz possa utilizar para a formação de seu convencimento, as que forem produzidas em procedimentos administrativos prévios.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNo processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes, quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios.\r\n\r\nEssa posição, inconteste na doutrina brasileira, é corroborada por julgados sem conta dos tribunais, afiançando que prova suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se acór dão do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Soares Muñoz, in RT 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, quando juiz do tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que ponderou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas elementos retirados do inquérito policial, ficaria o Ministério Público, no limiar da própria ação penal, exonerado de comprovar a acusação, dando por provado o que pretendia provar, e a instrução criminal se transformaria numa atividade inconseqüente (TACrim, Julgados, 66/454). \r\n\r\nVer, ainda, Acórdãos n. 1 a 5, in O Processo constitucional em marcha (Apelações 38.131, 117.324, 290.409/3, 128.384/4 e 120.244 do TACrimSP).”\r\n\r\nNão se preocupou a acusação em reproduzir, em juízo e sob o crivo do contraditório, as provas, ainda que indiciárias, sobre as quais fundou sua pretensão inaugural de deflagração da ação penal.\r\n\r\nNão há prova de que o benefício concedido ao acusado foi obtido de forma fraudulenta. Não foi arrolado ou ouvido nenhum representante da empresa que teria sido utilizada para justificar vínculo empregatício no momento dos respectivos requerimentos. Nenhuma diligência foi requerida ou realizada para demonstrar a inexistência do vínculo ou da própria empresa.\r\n\r\nVerifica-se que no procedimento administrativo, cuja cópia se encontra na parte final do apenso 3, foi feita uma solicitação de pesquisa em relação à empresa Rio Lar Revestimento e Ref. Ltda (fls. 18 do procedimento), tendo a pesquisadora informado que o nome da rua (Rua Henry Ford) não consta no guia de endereços da cidade e conseqüentemente, concluiu que não foi confirmado o vínculo empregatício. Entretanto em simples consulta à paginas dos Correios (www.correios.com.br) verifiquei que a rua mencionada localiza-se na Tijuca , CEP 20520-150, na cidade do Rio de Janeiro, o que demonstra o grave equívoco (senão mais uma desídia) cometido no procedimento administrativo realizado pela autarquia federal.\r\n\r\nConsultas ao CNIS, embora em tese e em alguns casos, sirvam como indícios para deflagração de ações penais não são prova de fraude para uma condenação, assim como também não o são os procedimentos administrativos realizados no âmbito interno da autarquia, mormente quando grave falhas são verificadas como acima exposto. \r\n\r\nConsultas a cadastros não são elementos suficientes no sentido de que o benefício concedido e recebido pelo acusado seja fruto do emprego de fraude.\r\n\r\nAntes mesmo de provar que o acusado requereu o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, incumbia à acusação provar em juízo e sob o crivo do contraditório que efetivamente houve fraude na sua concessão, que esta eventual fraude foi praticada pelo acusado ou, pelo menos, era do seu conhecimento.\r\n\r\nEm sede judicial nada foi comprovado de fato. \r\n\r\nSuspensões de benefícios operadas administrativamente pelo INSS (em procedimentos nos quais nem sempre é respeitado o devido processo administrativo) não são provas de fraude.\r\n\r\nNeste sentido, não se desincumbiu a acusação do ônus que é todo seu, o de provar, em juízo, que o referido benefício previdenciário foi obtido mediante fraude. \r\n\r\nNessa linha, o professor AFRANIO SILVA JARDIM assinala:\r\n\r\nE o réu, nada teria que alegar e provar no processo penal? A resposta é que, na realidade, não tem a defesa tais ônus para lograr a absolvição autorizada pelo inciso VI do art. 386 do Cód. Proc. Penal. O réu apenas nega os fatos alegados pela acusação. Ou melhor, apenas tem a faculdade de negá-los, pois a não impugnação destes ou mesmo a confissão não leva a presumi-los como verdadeiros, continuando eles como objeto de prova da acusação. Em poucas palavras: a dúvida sobre os chamados “fatos da acusação” leva à improcedência da pretensão punitiva, independentemente do comportamento processual do réu.\r\n\r\nNa verdade, o réu não formula qualquer pedido no processo penal, tratando-se de ação condenatória. Não manifesta qualquer pretensão própria. Apenas pode se opor à pretensão punitiva do Estado, procurando afastar o acolhimento do pedido do autor.\r\n\r\nMesmo quando o réu alega um fato que poderia caracterizar uma legítima defesa, nada mais faz do que negar os fatos tal como descritos na peça acusatória. Correta, pois, a lição do professor Alfredo Buzaid, invocando o grande Chiovenda: “De ordinário, toda afirmação é ao mesmo tempo uma negação, porque quando se atribui a uma coisa um predicado, se lhe negam os predicados contrários ou diversos.20\r\n\r\n(…) Assim, não nos parece cientificamente correto resolver a questão do ônus da prova na ação penal condenatória na dependência do que, neste ou naquele caso, foi alegado pela acusação ou pela defesa. Repita-se: a defesa não manifesta uma verdadeira pretensão, mas apenas pode se opor a pretensão punitiva do autor. Urge, destarte, tratar o problema do ônus da prova dentro de um sistema lógico, em termos genéricos e não casuisticamente.\r\n\r\nNote-se que há negação por parte da defesa, tanto quando nega o fato principal (conduta ou núcleo verbal do tipo), como quando nega as suas circunstâncias (fatos circundantes ao fato principal), caracterizadoras ou não de sua ilicitude. O réu, ao dizer que matou de uma determinada forma que justificaria a sua conduta típica, não está acrescendo fato ao thema decidendum, mas apenas negando aquelas circunstâncias narradas na denúncia.\r\n\r\nSob o prisma processual, somente a acusação é que alega fatos, atribuindo-os ao réu. Eventual “alegação” deste, será tão somente aparente, vez que juridicamente deve ser reputada como mera negação dos fatos alegados na denúncia ou queixa.\r\n\r\nPomos mais um exemplo, para melhor compreensão de nosso pensamento ao nível do concreto: quando o réu apresenta um álibi, dizendo que no dia e hora do crime se encontrava em lugar distante, não está alegando fato positivo diverso, mas apenas negando o que lhe é atribuído na denúncia. Assim, a dúvida sobre se ele estava ou não naquele lugar distante nada mais é do que a dúvida sobre se ele estava no lugar afirmado na denúncia ou queixa. É intuitivo. Desta maneira, ao sustentar tal álibi, o réu não assume o ônus de provar fato positivo que negue a acusação, permanecendo o autor com o ônus de provar aquilo que originalmente afirmou.\r\n\r\nPelo sistema proposto, ao réu sempre se atribuirá o benefício da dúvida, porque a dúvida demonstra apenas que a acusação não logrou convencer o órgão jurisdicional de que o acusado praticou uma infração penal (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), como afirmado na peça acusatória.”\r\n\r\nNesta linha, caberia ao MPF comprovar, em Juízo, que os fatos se deram como ele descreveu na denúncia, ou seja, provar em Juízo (como por exemplo ouvindo pessoas das empresas cujo vínculo o “sistema” não reconhece, ou provando, por certidões de Juntas - simples exemplo - que a empresa não existe nem nunca existiu de fato) que não existia o vínculo empregatício que levou, em dado momento, ao reconhecimento do direito à aposentadoria.\r\n\r\nCerto é que ao Estado interessa o exercício da persecução criminal em juízo em busca da realização do ius puniendi. Por outro lado, a busca da verdade real (artigo 156, do Código de Processo Penal) decorre do interesse que o Estado também possui em tutelar a liberdade justificadora da existência do Processo Penal.\r\n\r\nO gozo do direito de liberdade deve ser assegurado, como direito irrenunciável, pelo Estado no limite do interesse coletivo. Nesta esteira surgiu, como evolução do processo individualista romano para o sistema acusatório público a jurisdicionalização do ius puniendi para propiciar ao julgador imparcial certeza dos fatos realmente ocorridos.\r\n\r\nNotória e naturalmente decorrente da função estatal de tutela do direito de liberdade é a assertiva de que “ao Estado não interessa a absolvição de um culpado, como também não lhe interessa a condenação de um inocente”. \r\n\r\nMuito bem lembrado por Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal, Forense, RJ, 1995, que “a moderna concepção crítica do Di reito Penal vem demonstrando que a sanção supressiva da liberdade não pode mais ser reputada como um meio eficaz de controle da sociedade” e nesta linha menos pior absolver um culpado do que condenar um inocente.\r\n\r\nEm se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nRessalto que estas conclusões não impedem medidas futuras de autocontrole por parte do INSS (Súmula 473 do STF) observado, evidentemente, o devido processo legal.\r\n\r\nPor derradeiro, REVOGO o seqüestro determinado nos autos do processo nº 2004.5101527996-3, intimando-se a autarquia para restabelecimento integral do benefício. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do seqüestro respectivo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Carlos Fernando Pires, qualificado às fls. 04/05, da imputação que lhe foi feita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do seqüestro em apenso, intimando-se a autarquia, conforme determinado nos últimos parágrafos deste decisum e, após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos da medida de seqüestro. \r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.515458-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x MELY COELHO LAMELLA (Adv. RICARDO LAMELA DE SOUZA) x MIRIAN DE FREITAS PEREIRA (Adv. Francine Segaloto Passos Malta de Freitas) x EVANETE PINHEIRO FELIPE MARTINS (Adv. RENATO FADEL SANTOS). . Despacho de fls. 727:\r\n\r\n“J. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, sobre o acrescido.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.517576-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MOEMA DUTRA VERGARA (Adv. HELTON MARCIO PINTO, ARTHUR LAVIGNE). . Segue dispositivo da r. sentença proferida às fls. 7213/7216:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor isso, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 109, IV, c/c art. 115, c/c art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Moema Dutra Vergara, qualificada às fls. 02/19.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de praxe, com baixa e arquivamento em relação a referida acusada Moema Dutra Vergara.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 27037"
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                            "26972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-8\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-5\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-26\r\n\r\nANTONIO MEIRELES DA CRUZ-1\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-17\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-3\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-25\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11, 9\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-18\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-31\r\n\r\nEDVALDO MARQUES SALES-2\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-27\r\n\r\nFABRICIO MONACO-8\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-39\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-8\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-13, 14\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-15, 36\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO V. FILHO-12\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-30\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-19\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-7\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-3\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-22\r\n\r\nJOAO O. FERRAZ DE BARROS-40\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-25\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-31\r\n\r\nJOSUE RENE VIEIRA-20\r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA-13\r\n\r\nLENO FERREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4, 5\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-14\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-3\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-28\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-10\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 40\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-24\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-29\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-37, 38, 39\r\n\r\nREGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH-21\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-28\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-37\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-32\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 28, 7, 8\r\n\r\nSERGIO C. SILVA-16\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA-6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-22, 24, 26, 27, 32, 33, 34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045942-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ) x LUIZ ALBERTO TREVISAN (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ) x JOANA BATISTA COSTA TREVISAN. . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n2 - 96.0077084-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A (Adv. EDVALDO MARQUES SALES) x ADACTO BENEDICTO OTTONI (Adv. EDVALDO MARQUES SALES) x ARTHUR BENEDICTO OTTONI (Adv. EDVALDO MARQUES SALES). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n3 - 97.0060019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x VICENTE PABLO CERALLO E OUTRO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação ju dicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n4 - 97.0065287-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n5 - 98.0037331-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x POSTO DE GASOLINA BRAZ DE PINA LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n6 - 98.0038126-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CIA/ DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv. SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA) x SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA. . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n7 - 98.0050177-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x MARDIL MARMORARIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x JANUALDO BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n8 - 98.0057920-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n9 - 98.0070750-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA SADE (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n10 - 98.0071125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n11 - 98.0071705-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE CLAUDINO DE PAIVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n12 - 99.0038879-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CERVEJARIA N 2 LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO ALBERTO V. FILHO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada de positar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n13 - 99.0067112-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. LEDA DE FARIAS SOUZA) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x AARAO PALMEIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n14 - 99.0067209-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ SERGIO CHAME) x OTAVIO DE ALMEIDA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIA BURLEMAQUI REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n15 - 99.0071916-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o par celamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n16 - 99.0076404-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FGEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SERGIO C. SILVA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, exce tuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n17 - 2000.51.01.503278-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.505704-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n19 - 2001.51.01.528562-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n20 - 2001.51.01.540898-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COZIPLAN IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n21 - 2002.51.01.502329-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WALDO LUIS DE FARIA VIANA (Adv. REGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n22 - 2002.51.01.507385-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n23 - 2002.51.01.508794-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FARMACIA PETROPOLIS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n24 - 2002.51.01.513726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n25 - 2002.51.01.518077-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x NOEL DOMINGOS DE SOUSA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n26 - 2002.51.01.519252-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exa me e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n27 - 2002.51.01.521314-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n28 - 2002.51.01.525145-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x DAMI CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO HERSZENHAUT (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n29 - 2002.51.01.534105-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMPRESA DE ESTACA E FUNDACOES FORTEX LTDA (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n30 - 2002.51.01.534550-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. SEBASTIAO ANTONIO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.503055-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.510994-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.519453-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n34 - 2003.51.01.523325-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHURRASCARIA RINCAO LTDA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n35 - 2003.51.01.524997-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.510138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n37 - 2004.51.01.521637-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HUAMBO PROMOCOES LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.525934-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n39 - 2004.51.01.529100-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE COML/ RADIAL OESTE LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.502123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARMORARIA SEROPEDICA LTDA ME (Adv. JOAO O. FERRAZ DE BARROS). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 26972"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO S. LIMA-14\r\n\r\nALDO RIGONI DE LOURENÇO-5\r\n\r\nANA MARIA S MAGALHAES-4\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-16, 17, 18, 19\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-3\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-6\r\n\r\nDANILO DA SILVA-13\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-15\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-10, 3, 7, 9\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-8\r\n\r\nKARLA CORREA E SILVA-9\r\n\r\nLUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LOPES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA-12\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-1\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-2, 5\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-11\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-3\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-1\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-16, 17, 18, 19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 13, 14, 4\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-8\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.534785-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x METALNAVE S/A COM/ E IND/ (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY). . Diante da manifestação das partes (fls. 90 e 102/103) defiro a penhora tão somente sobre o percentual de 3% do faturamento líquido mensal, a fim de não inviabilizar a atividade-fim da executada.\r\n\r\nNomeio o Sr. Orlando Pedrosa Hardman Junior, diretor financeiro da executada, como depositário-administrador, nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC, em razão da manifestação da exeqüente (fl. 105, verso), que deverá ser intimado pessoalmente do encargo por ocasião da penhora, devendo comprovar documentalmente o faturamento mensal da empresa, sob as penas da lei, bem como providenciar mensalmente o respectivo depósito em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal (situada na Av. Venezuela nº 134 - térreo), até perfazer o montante do débito.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 96.0066125-1 MARIA EUGENIA BRANDAO BERENHAUSER (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0028728-2 BRAZIL INTERNATIONAL EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512002-7 GELOMASTER IND/ COM/ DE GELO LTDA (Adv. ANA MARIA S MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 169 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 29 e 30, verso), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 10.684/03, no que tange à desistência, remete ao inciso II deste mesmo dispositivo, que por sua vez prevê que o parcelamento em tela \"somente alcançará os débitos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso interposto, ou da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar\", incisos esses nos quais o embargante não se enquadra, não cabendo, por conseguinte, a sua condenação em verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534410-4 APOLO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENÇO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA LI . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508448-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Providencie a autenticação das reproduções juntadas às fls. 13/16 e 28/31.\r\n\r\n2) Junte instrumento procuratório devidamente datado, tendo em vista a ausência de data no documento de fl. 17.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522905-1 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de juntar cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 00.0515879-6 INSS/CEF (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x NEDER JOAO NEDER. . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0063823-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DENISE FONTOURA DE MATTOS (Adv. KARLA CORREA E SILVA). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0082015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA/ (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x CHRISTIAN ANDRE STAUFFER (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). ROBERTO SCHULMANN, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508261-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA CRISANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LOURENCO PEREIRA COTA E OUTRO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). ROBERTO SCHULMANN, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.537175-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DESMONTER-LOCADORA LTDA ME (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA, LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.531704-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DANILO DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.533146-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CALCADOS VILA SANTA TERESA LTDA (Adv. ABILIO S. LIMA). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.549101-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. GERMANO KAMAROFF). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.513567-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 05/14.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516157-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 05/14.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501295-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 06/15.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501298-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 06/15.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26454"
                            ],
                            "26456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-15\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-74\r\n\r\nALEXANDRE VEZONI GARCIA-10\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-41, 42, 43, 45, 85, 87\r\n\r\nALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR-40\r\n\r\nANA BEATRIZ OCCHIONI-68\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-23\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-83\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-77\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-72\r\n\r\nCLOVIS FENELON MACHADO-67\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-46, 47, 48, 54, 86, 88, 90\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-10, 13, 16, 17, 25, 3, 63\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-6, 79, 8\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-57, 58, 59\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-91\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-27\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-44, 49, 55, 60, 62, 65, 66, 84, 89\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-56\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-71\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-32\r\n\r\nJOAO PAULO SILVA-4\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-38\r\n\r\nJOSÉ DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-34\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-78\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-78\r\n\r\nJOSE MANUEL GONCALVES MARINHO-69\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-73\r\n\r\nJOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO-70\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-64\r\n\r\nLEONARDO D'ALEMA GIRAO-71\r\n\r\nLILIAN MARIA FERREIRA COLONESE-24\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-51, 53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12\r\n\r\nMARCELA SUSSEKIND VERISSIMO-68\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-36\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-80\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nMARCIUS DOS SANTOS GOMES-31\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-5, 69, 7, 70, 73, 74, 76, 9\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO-50\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-68\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-68\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 21, 61, 82\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 26, 27\r\n\r\nNAO CONSTA-46, 52, 53, 61\r\n\r\nOCTAVIO CARNEIRO S CORREA-68\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-33\r\n\r\nPATRICIA REGINA PINHEIRO SAMPAIO-68\r\n\r\nPAULA DODSWORTH ALBANO-68\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-35, 37, 38, 40, 50\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-76\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-72\r\n\r\nRENATA PEREIRA LOBO E SILVA-50\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-28\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-34\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA-75\r\n\r\nRUY CASTANHEIRA DE SOUZA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 3, 30, 33, 35, 36, 4, 43, 5, 6, 62, 64, 65, 66, 7, 79, 8, 80, 81, 82, 83\r\n\r\nSERGIO CETLIN ROTH-37\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-28, 30, 31, 32, 72, 75, 77\r\n\r\nSEVERINO DAMIAO DOS SANTOS.-67\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-67\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-80, 81\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-9\r\n\r\nVIRGINIA D'ANDREA VERA-9\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-15\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-68\r\n\r\nWANDERLEY PINTO DE MEDEIROS-67\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-11, 18, 20, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000033\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0080757-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n2 - 93.0046617-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x VALDEVINO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0031802-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ISABEL FRANCISCA FOLENA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 54, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0037328-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x M C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ MARTINELLI (Adv. JOAO PAULO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0079564-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x VERONICA FLORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0080860-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x IVAN BENEDICTO KEMP (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da ausência de dados que possibilitem o prosseguimento do feito, arquivem-se na forma do art. 40 da Lei 6368/80, conforme despacho de fl. 12.\r\n\r\n7 - 99.0092823-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CENTRO INTEGRADO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503323-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x JOSE CARLOS DOS SANTOS MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da ausência de dados que possibilitem o prosseguimento do feito, arquivem-se na forma do art. 40 da Lei 6368/80, conforme despacho de fl. 09.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.520896-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, VIRGINIA D'ANDREA VERA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.532515-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA, ALEXANDRE VEZONI GARCIA) x EDNA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.09.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.503021-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ATENDE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES no pólo passivo, em razão do documento de fl. 17, na medida em que no aludido documento consta como sócio-gerente.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.513444-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x BENJAMIN MAIEROVITCH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.519136-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 13.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531311-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CONTELCO CONSTRUCOES TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS TAKASHI HAMADA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.502479-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, VIVIANE NEVES CAETANO) x JOSE MARIA RABELO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.506123-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CLAUDIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506147-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507800-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x TAILAN REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fls. 31/33 , suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.509469-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAR E RESTAURANTE OK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VICENTE JUSTO CARNEIRO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, BRUNO DA COSTA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.511563-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ERFOLG IMP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO TADEU NASCIMENTO SCHINESTSCK E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.511602-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J RALPHO PEDROSO - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.515754-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x K Y K MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCYR LOUSAN AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 124,11).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.520117-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS GEOVANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.523782-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADVANCED COMUNICACAO LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.524251-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARGARIDA ALZIRA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 10.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.524526-2 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACKY ROLLAND TRICHET (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 23, observando-se o endereço de fl.29.\r\n\r\nSendo esta negativa, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 25.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.525195-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REI DAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.528857-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO GONCALVES (Adv. RISONETE NUNES ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.534487-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J U REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) UBIRAJARA VIANNA e JURANDIR NELSON CAVALCANTI no pólo passivo, em razão do documento de fl. 18, na medida em que no aludido documento consta como sócio-gerente.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.536934-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VERA LUCIA CONDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540669-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.544405-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 129,86).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.549708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO ANTONIO SERRADOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.512485-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOSÉ DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.521231-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BONI COMUNICACAO - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70604001928-80 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70204001058-05. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70604001928-80.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.524010-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FLEURY NORDESTE COSMETICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, mediante carta precatória, observando-se o endereço de fl. 12. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526219-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERMAR SERVICOS DE GEOFISICA LTDA (Adv. SERGIO CETLIN ROTH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70403000020-06 e 70303000104-78 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70204004266-01. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70403000020-06 e 70303000104-78.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.526349-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELTA X COM/ REP/ IMP/ E SERVICOS LTDA (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70204004661-40, 70604006052-03 e 70704001402-08, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição nº 70604006053-94, tendo em vista a anulação do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às Dívidas Ativas inscritas sob os nº 70204004661-40, 70604006052-03 e 70704001402-08, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70604006053-94, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº 70604006053-94, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à inscrição nº 70604006053-94, de acordo com as informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 48), “in verbis”: “REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR. CONFIRMA A DICAT/DERAT/RJO. CF. FLS. 98 DO PROC. 10768-511032/2004-50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.529755-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NPL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) NORMA SUELY LIMA no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.531784-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. RUY CASTANHEIRA DE SOUZA, ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.532186-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS EDUARDO DAMM. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.532798-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RENATO HERKENHOFF ALVES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.532800-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO ALVES FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.533463-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ILO DE SIQUEIRA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.538147-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE ANTONIO DA COSTA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.538209-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE EDUARDO SALAZAR VITAL DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538927-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO FERNANDES F FERREIRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.539024-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSÉ PEDRO ARGOLO DE SOUZA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.539141-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANETE MONTEIRO DE A CARNEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.541828-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VICTORI INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA ISABEL PACHECO, RENATA PEREIRA LOBO E SILVA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.544979-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE EDSON DA ROCHA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.502253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.502409-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTÔNIO CARLOS CORRÊA CÉSAR (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.502662-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JONES DA SILVA PARANHOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502980-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GYZELHE THEREZITA MONTEIRO DE SANT ANNA. . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. \r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 11, observando-se o endereço de fl.15.\r\n\r\nSendo esta negativa, cumpra-se a parte final do despacho de fl.13.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.508316-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BRAILE-ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.508332-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA CRISTINA MARQUES CABRAL. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.508341-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA S. FERNANDES. . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 17, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.508580-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JULIO CEZAR LIMA FANELLI. . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 16, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.508749-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIO GUILHERME PEIXOTO DE SOUZA. . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. \r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 11, observando-se o endereço de fl.15.\r\n\r\nSendo esta negativa, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 13.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.509437-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA M SOARES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.521809-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524017-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x VERA LUCIA FONSECA BARBOSA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500502-1 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x FLAVIO ALCINO BOCKMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512581-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RIVA ROITMAN CROSMAN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.521351-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 94.0022739-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x MERCHANTS CIA/ DE COM/ EXTERIOR E OUTROS (Adv. SEVERINO DAMIAO DOS SANTOS., CLOVIS FENELON MACHADO, WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS). . Deixo de receber a apelação de fls. 938/940, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.529700-5 JABORANDI PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO, PATRICIA REGINA PINHEIRO SAMPAIO, OCTAVIO CARNEIRO S CORREA, PAULA DODSWORTH ALBANO, ANA BEATRIZ OCCHIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Fls. 212/214 - Nada a deferir, na medida em que o embargado manifestou-se às fls. 209/210.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo dos presentes, bem como o pólo passivo da execução fiscal em apenso para CIA. BOZANO, como requerido pela embargante à fl. 141.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.535638-5 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 142 - Diante da anuência da Sra. Perita em parcelar os honorários periciais, conforme requerido à fl. 129, deverão os mesmos ser pagos pela embargante em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nComprovada a quitação da sexta e última parcela, intime-se a aludida perita para apresentar o laudo pericial em trinta dias.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargante para juntar aos autos o comprovante do pagamento da 1ª parcela, em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.506056-7 JOSE THOMAZ NABUCO - ESPOLIO (Adv. JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação (108/111), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.528965-0 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv. LEONARDO D'ALEMA GIRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fl. - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antonio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias, sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.534375-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista a petição de fls. 55/57, bem como a certidão retro, ao embargante para cumprimento do despacho de fl. 53, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.507939-8 ACUCAR PEROLA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 468 - Nada a deferir, na medida em que o mencionado processo administrativo foi juntado pela embargada às 62/444, sobre o qual foi concedida vista à embargante (fl. 450), havendo a mesma se manifestado às fls. 451/466.\r\n\r\nPor conseguinte, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.525761-6 WILLIAM KELLER DE ASSUMPCAO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.527101-0 PEDRO GONCALVES (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101527101-0, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.522913-7 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.501858-1 CLAUDIO JOSE DIAS SALES (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Considero suprida a questão relacionada à tempestividade da oposição dos presentes embargos, tendo em vista a manifestação espontânea do executado Cláudio José Dias Sales, após a constrição de bem em seu nome.\r\n\r\nPor conseguinte, ao embargante para que, no prazo de dez dias, forneça ao juízo o seu endereço atualizado, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 165 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.519020-4 OLGA MARIA DE SOUZA MARCHETTI (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para cancelar a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, n. 210, apto 801, Ipanema, nesta cidade, efetuada nos autos da Execução Fiscal n. 2001.5101541229-7, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar ao embargante honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n79 - 96.0043487-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x BARRA PISCINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILVAN FERREIRA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TORRES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça, atentando-se ao fato da empresa estabelecida no local ser diferente da executada.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.531355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHARUTARIA ESTRELA DO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO JOSE RICHE NETO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 53/63.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.510580-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA YORK CIA/ DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 33/42.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.516072-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IRMAOS KNUP LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON CARDOSO TEIXEIRA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 22/23.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.524735-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SIDNEY DE MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.529485-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA DOS SANTOS CARPES. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.532712-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x REGINA CELIA DA SILVA BELCHIOR. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.538240-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA LUCIA CAVALCANTI. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.538308-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDSON DE SOUZA PINHEIRO. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.538869-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE EUGENIO MOURAO. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.543168-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA MARIA BAPTISTA DE CARVALHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.502663-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GLAUCIA BASTOS DO VALLE. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.520110-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAIRO JOSE MARINHO MEIRELES. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 26456"
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JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074415-0 ALMIR AMERICO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074611-0 CARLOS ALEXANDRE PINHO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080195-9 LUIZ CLAUDIO PEREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de DEZ/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.031549-8 MIRIAN ALVES LEAL JERONIMO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nConsiderando que se reputam ineficazes as sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais Federais, no que tange aos valores de condenação que excedam a alçada prevista em lei, a teor do artigo 39 da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, e tendo em vista haver renúncia expressa à alçada dos Juizados Especiais Federais, os valores devidos, como objeto da condenação, devem considerar a alçada vigente à época da propositura da ação, com acréscimo de correção monetária a partir de então, e juros e moratórios, a conta da citação, consoante teor dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nUma vez que já consta nos autos cálculo realizado segundo a determinação supra (fl.175), intime-se a parte autora a apresentar renúncia ao excedente do valor de alçada, em cinco dias, para fins de pagamento por RPV. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se precatório do valor devido, com base no parágrafo 4º, primeira parte, do artigo 12 da Lei n.10259/2001.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049297-9 MARIA FATIMA PAULA DO CARMO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nConsiderando que se reputam ineficazes as sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais Federais, no que tange aos valores de condenação que excedam a alçada prevista em lei, a teor do artigo 39 da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, os valores devidos, como objeto da condenação, devem considerar a alçada vigente à época da propositura da ação, com acréscimo de correção monetária a partir de então, e juros e moratórios, a conta da citação, consoante teor dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nUma vez que já consta nos autos cálculo realizado segundo a determinação supra (fl.82), expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102820-5 GUSTAVO XIMENES VIANA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção, \r\n\r\nINDEFIRO o pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando que não houve atendimento ao despacho anterior.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento feito com do baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109529-2 CRISTINA MARIA CORTEZ (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção, \r\n\r\nINDEFIRO o pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando que não houve atendimento ao despacho anterior.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento feito com do baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.016642-7 ROBSON MARTINS SCHEINER (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista os poderes conferidos ao patrono da parte autora, constante da procuração às fls. 06, DEFIRO o requerido às fls. 73, expedindo-se alvará de levantamento em favor Marcos Antônio Henrique Alves, OAB/RJ 107.727.\r\n\r\nApresente, no prazo de 5(cinco) dias, o número de seu CPF.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cumpra-se o último parágrafo do despacho às fls. 72.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126737-6 JORGE LUIS BARREITO FONSECA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção, \r\n\r\nINDEFIRO o pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando que não houve atendimento ao despacho anterior.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento feito com do baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.51.010103-9 SANDRA PETRONILA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando o valor do benefício mensal da Autora fixado na sentença, o cálculo dos atrasados seguramente alcançara valor superior ao teto nela fixado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a renúncia da autora ao excedente deste limite (fls. 198 e 202), em consonância com o acórdão de fls. 181/182, transitado em julgando, proceda, a Secretaria, à atualização do valor de R$ 14.440,00.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV do principal, limitado ao atual teto dos Juizados (R$ 21.000,00), bem como o referente aos honorários advocatícios, consoante dados de fl. 198.\r\n\r\nRealizadas as diligências pertinentes, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.51.022357-5 HILTON ALVES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL(PFN) (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 10/08/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 10/10/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, O PATRONO DA PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.022357-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25533"
                            ],
                            "27186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-2\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-31\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-27\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-19\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-5\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-28\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-37\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-29\r\n\r\nEDSON DA SILVA COSTA-44\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA-1\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-40\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-8\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-48, 49\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-37\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-38\r\n\r\nGELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA-38\r\n\r\nHUGO ESMERALDO LACERDA-43\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-47\r\n\r\nJADIEL PEREIRA GUIMARAES-42\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 15, 17, 18, 3, 32, 4, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 9\r\n\r\nJUAREZ FARIA PINHO FILHO-50\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-30\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-14, 8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-26\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-32\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-51\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-34\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-20, 22\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-13\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS BERNARDO-40\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 45, 46\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-25\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-52\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-42\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-33\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-46\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-26\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-24\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-35, 36\r\n\r\nS/ ADVOGADO-47, 49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nSHEILA BARRETO-35, 36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 43, 44\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-12\r\n\r\nVICTOR BARBOZA RODRIGUES-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.028000-2 MARCIO FERREIRA FELIX x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042814-5 HELOISA DE CARVALHO SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.063404-3 LUIZ ELOIZ BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003810/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSMA, no valor de R$ 372,49 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079134-3 ROSANE PAIVA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003801/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, no valor de R$ 995,46 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079292-0 ADILSON GUIMARAES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAU TICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUNSA, no valor de R$ 693,94 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079340-6 SEVERINO CIPRIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSMA, no valor de R$ 253,19 (duzentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079348-0 MARCOS EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, no valor de R$ 597,74 (quinhentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079532-4 JOSÉ ALCEBÍADES PEREIRA JÚNIOR (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092416-1 MARCIO DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003800/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, no valor de R$ 1.021,10 (hum mil, vinte e um reais e dez centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092418-5 ELYSALDO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSMA, no valor de R$ 296,05 (duzentos e noventa e seis reais e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092440-9 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, no valor de R$ 620,24 (seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102684-1 HELCIO BORGES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104274-3 ADIRSON DE SOUZA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104558-6 GITANJALE DA SILVA NOBRE x UNIAO FEDERAL (Adv. KATIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109268-0 MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUNSA, no valor de R$ 611,76 (seiscentos e onze reais e setenta e seis centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126602-5 ADAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 140,22 (cento e quarenta reais e vinte e dois centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129546-3 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSMA, no valor de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129552-9 LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003821/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000723-5 SELIA CARDOSO FREITAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2006 . Posto isto, ante o reconhecimento em parte do pleito formulado na inicial, ocorrido após a citação, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a Ré ao pagamento das diferenças advindas da incorreção no cargo do instituidor da pensão por morte da Autora desde janeiro de 2005, devendo a União apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, memória de cálculo da verba remanescente devida à Autora no período compreendido entre janeiro de 2005 a janeiro de 2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nResta, contudo, assegurado ao ente público a faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme teor do Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, hipótese em que deverá incontinenti comunicar a este Juízo da opção exercida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011572-0 ILTON LUIZ RANGEL PYRRHO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025606-5 GERALDO DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003833/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026726-9 ANICETO ALVES DE FREITAS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003831/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031433-8 ELIANA MARCIA WILLCOX FURLEY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nPromova a citação da ASPAM e da ANSPPS, apresentando cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031934-8 MARIA STELA GONÇALVES MARTINS (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003834/2006 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com base no §3.º do art. 3.º c/c o art. 6.º, II, ambos da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, certificando-se, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, que inadmite a interposição de recurso de sentença terminativa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.050187-7 RAFAEL ARAO DE SOUSA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003808/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ex vi do artigo 269, inciso I, do C.P.C, julgo improcedente o pedido de danos morais e julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento de atrasados, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ R$ 13.877,98 (treze mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), correspondente à cota parte de 1/3 do valor total da pensão instituída por Manoel Arão de Souza no período de 17 de novembro/1995 a novembro/1996 e da respectiva gratificação natalina, conforme os cálculos de fls. 428/431, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, ambos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.055615-5 WILTON DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003807/2006 . Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal e da RFFSA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido em face do INSS.\r\n\r\nConsiderando que já existem cálculos judiciais e, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos a SADJE para reclassificação do feito e redistribuição ao 7º Juizados Especial Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.014443-0 EUNICE HELENA MENEZES EUZEBIO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2005.51.51.014443-0\r\n\r\nDespacho (em inspeção)\r\n\r\nManifeste-se a requerida, expressamente, sobre o extrato de fl. 10, referente a saldo de passivo por adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nManifeste-se a requerente sobre os documentos de fl. 25/26.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.072648-0 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003832/2006 . Processo n.º 2005.5151.072648-0\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada às fls. 25/26, em face de omissão no decisum.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que na sentença de fls. 25/26 houve de fato omissão quanto ao percentual dos juros a serem aplicados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm decorrência disso, integro o teor daquele ato sentencial para esclarecer, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que devem incidir juros de 1,00% ao mês, nos termos dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento sobre o valor constante na parte dispositiva da sentença de fl. 25/26.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fl. 25/26.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092939-0 GENI DOS SANTOS PINTO (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003813/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 522,66 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.102485-6 RODRIGO DA CUNHA IVO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003815/2006 . Diante de todos os fundamentos acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, razão pela qual extingo o processo com análise do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.107423-9 PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003835/2006 . PROCESSO N.º 2005.51.51.107423-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nRÉU: IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em relação à sentença de fls. 60/61, que julgou o autor carecedor do direito de ação, porquanto o documento de fl. 59 - extrato SIAPE acostado aos autos pelo réu - indica que já houve o pagamento, na esfera administrativa, do total devido a título de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nSustenta o embargante não haver prova de que o valor apontado no mencionado documento seja o correto e, tampouco, que tenha sido integralmente pago ao embargante. \r\n\r\nInsurge-se também quanto à omissão no tocante ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII\r\n\r\nO embargante foi intimado da sentença pessoalmente em 28/04/2006, conforme aponta a certidão de fl. 62. Os embargos de declaração foram interpostos em 02/05/2006, pelo que tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnalisando os embargos de declaração de fls. 64/65, observo que o embargante suscitou incorreção dos valores apontados no extrato de fl. 59 sem trazer aos autos qualquer documento que corrobore sua alegação. Ademais, na própria petição inicial foi formulado pedido ilíquido e a ela somente foram acostadas fichas financeiras, não tendo o embargante sequer acostado planilha com os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDesta forma, há de prevalecer como correto o valor indicado no documento em que se baseou a sentença - extrato emitido pelo SIAPE - Sistemas Integrado de dados fornecidos por órgão oficial. \r\n\r\nPor outro lado, constato que, de fato, não houve pronunciamento em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado, muito embora o autor tenha firmado declaração de hipossuficiência na própria petição inicial. Assim sendo, concedo o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDiante de toda a exposição acima, conheço dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes parcial provimento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. No mais, mantenho os termos da sentença impugnada. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.115973-7 CELESTE FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126861-7 ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO LOPES FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003805/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131207-2 VANDA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003814/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de aplicação de índice visando a recomposição salarial em razão da ausência de reajuste no exercício de 1999 e em relação ao pedido relativo aos exercícios de 2000 e 2001, bem como à incorporação de índices, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.51.005732-5 LUCIANO JOSE DE MACEDO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003804/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.005733-7 FLAVIA CHAGAS ESTEVES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003803/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.51.055803-6 JORGE LUIZ SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003809/2006 . Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, por ambas as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.058873-9 CRISTIANE DO NASCIMENTO GOMES (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003802/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso (pelo réu). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.074809-3 MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA (Adv. VICTOR BARBOZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº 2004.51.51.074809-3\r\n\r\nDespacho proferido em inspeção\r\n\r\nTrata-se de cumulação de ações condenatórias e declaratória cujos objetos são: a imposição à ré do cumprimento dos contratos de investimento e de conta-corrente tal como pactuados; a declaração de nulidade do contrato de cheque-especial e das cobranças a estes relativas, bem como a devolução, em dobro, dos valores a este título pagos à ré; a fixação de indenização compensatória pelo dano moral sofrido. \r\n\r\nComo causa de pedir, a autora alega que jamais solicitou a concessão de limite de crédito, tampouco a utilizou, bem como nunca recebeu cobranças a este correspondentes. Aduz que passou a conhecer a existência da dívida com o recebimento de correspondências do SPC/SERASA. Finalmente, argüi que parte desta dívida foi adimplida por atuação isolada da ré que, em setembro/04, efetivou um resgate não autorizado no investimento financeiro que a autora tem com a referida instituição, tendo lhe cobrado a diferença posteriormente, a qual efetivamente acabou pagando. \r\n\r\nConsiderando a documentação de fls. 38/51 adunada pela ré, converto o feito em diligência para determinar a esta que esclareça se o apontamento relativo a 16/08/2001, sob a rubrica “ABERT CROT”, de fls. 38, consubstancia nova contratação, distinta da correspondente ao instrumento acostado às fls. 31/34, bem como, em caso positivo, que promova a juntada do respectivo contrato com a firma da autora. Assino prazo de 5 (cinco) dias à ré.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.003033-2 MARCOS DE FREITAS BERNARDO (Adv. MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . PROCESSO: 2005.5151.003033-2\r\n\r\nDespacho (em inspeção)\r\n\r\nEsclareça a parte ré diante da cláusula 16ª, “d” do contrato de fl. 08/16 e, ainda, diante da cobrança das parcelas referentes aos meses de 08/04 a 12/04, o teor do documento de fl. 61 no que se refere a: “tendo a fase de amortização iniciada a partir de 10 de janeiro de 2006 com a primeira das 12 prestações vencendo em 10 de fevereiro de 2006.”\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, expressamente, sobre a possibilidade de pagamento parcelado tal como apresentado pelo autor no item “e” de sua petição inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.007633-2 JAIR JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2005.5151.007633-2\r\n\r\nDespacho (em inspeção)\r\n\r\nTendo em vista que o autor requereu, na inicial, a produção de provas oral e documental superveniente, converto o feito em diligência para determinar sua intimação a fim de, se for o caso, requerê-las e/ou produzi-las no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.010679-8 SANDRA REGINA BRAGA GODOIS (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . PROCESSO: 2005.5151.010679-8\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez), subscreva a peça de fl. 23/27, sob pena de ser considerada como inexistente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.029177-2 CARMEN DA SILVA CARVALHO (Adv. HUGO ESMERALDO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO: 2005.5151.029177-2\r\n\r\nDespacho (em inspeção)\r\n\r\nTendo em vista que a matéria versada nestes autos não é exclusivamente de direito, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventuais provas que desejem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.074629-5 ARLINDO JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO: 2005.5151.074629-5\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntime-se o autor dos documentos de fl. 22/27 juntados pela ré. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.083021-0 EUNICE DA COSTA ARAUJO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da certidão de óbito de Levy Pereira de Araújo, bem como comprovação de ser a autora sua dependente perante a Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.122047-5 GILSON RODRIGUES GOMES (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que apresente extrato da conta vinculada do FGTS que pretende levantar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.001394-6 PETRUCIO SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte Ré para que apresente extrato da conta fundiária de titularidade do autor, sob o cód. Emprg. 26060, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.003025-7 JORGE PACHECO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Intime-se a parte Ré para que comprove documentalmente o saque efetuado nas contas fundiárias de titularidade do autor, cód. Emprg. 90086261096 e 93571953037, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.003796-3 WALTER TEIXEIRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Intime-se a parte Ré para que apresente cópia da decisão judicial que determinou o bloqueio da conta fundiária de titularidade do autor, cód. Emprg. 90860221407, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.51.024792-0 FABIO SILVA GAGO (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.024792-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.039046-7 EDSON CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.039046-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.043095-7 MARCIO AURELIO VIEIRA DA CUNHA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.043095-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.056839-6 MAURICIO GIMENEZ DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.056839-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.056916-9 LUIZ CARLOS NASCIMENTO DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.056916-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.074662-6 MARIA AMALIA ROMAO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074662-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.000711-1 MARTHA REGINA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.000711-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.020747-1 ONILDO CIDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 09/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.020747-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 27186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE NUNES BENINCASA-20\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-2\r\n\r\nANA CRISTINA BLANCO PESSOA-19\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-13\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-25\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-26\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-21\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-28\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10, 7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 8, 9\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 19, 22\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-18\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-27\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-14\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017607-0 MARIO PINTO DE AVELAR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, de fls.192/199.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060291-4 ELOY ADAO CAMPOS JUNIOR (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073324-7 JOSE LUIZ FERES FRANCISCO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Tendo em vista o decurso do prazo, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.001997-0 CECILIA RAMOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade e no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no item II do despacho de fls. 37.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079455-1 ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002944/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que as fichas financeiras trazidas aos autos comprovam que o autor não é hipossuficiente.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 92/94.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109330-1 FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002945/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131346-5 ELIZABETH CORNELIO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002942/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005005-0 ROSALINA SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - indefiro o requerido, tendo em vista não haver documentos originais acostados aos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006058-3 DILMA IRENE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000676-0 DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002940/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013136-0 GUIOMAR FELICIANA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028354-8 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002947/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032528-2 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo: \r\n\r\nesclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\njuntar aos autos documento que informe qual seria o o valor atual dosa vencimentos de Omar Dornelles, caso vivo estivesse;\r\n\r\njuntar aos autos o último comprovante de rendimentos do “de cujus”.\r\n\r\nmanifestar-se, expressamente, se renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.020014-9 GEORGE LILBURN PAMPHILE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da petição de fls. 162/167, bem como o extrato de fls. 157.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.068757-9 MARIA ELIZABETH TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.048874-5 ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.051711-3 VITALINA FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CAIXA - CARTÕES DE CRÉDITO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002941/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.054525-0 FERNANDO CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002943/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas conta vinculada do FGTS (5746500028095/1053881) titularizada por FERNANDO CUNHO DA SILVA (PIS n° 106.263.443-09), no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.061631-0 EDIEL DA SILVA SANTOS (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. 69/116.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002427-6 DARCIO MONTEIRO PEIXOTO FILHO (Adv. ALEXANDRE NUNES BENINCASA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nCumpra a secretaria o último parágrafo da sentença de fls. 84/85.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079033-8 MARIO FRANCISCO SIMÃO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove o recebimento do seu benefício previdenciário através da CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.092779-4 SERGIO LIMA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.106964-5 ZILA GARCIA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos extratos da contas vinculadas planos econômicos, referentes a autora ZILA GARCIA DA SILVA, PIS/PASEP n° 10912316311(fls. 05) ou 10746743146(fls. 02).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123746-3 JONAS VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008113-7 CECILIA EUGENIA ALVES PEREIRA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS do falecido, ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012424-0 LUIZ CARLOS MIRANDA ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002946/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ CARLOS MIRANDA ANTUNES DE FIGUEIREDO - CTPS: 91501/279 - PIS: 102.976.5539-3 - 9720612181937/90016296493 (R$ 53,47) - 9820612127102/90121808265 (R$ 927,93) - 9860312168164/90591785241 (R$ 1.868,68) - 59960303240752/225602 (R$ 5.486,94) - 5996060304435328/591501 (R$ 1.745,91)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.082,93 (dez mil, oitenta e dois reais e noventa e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023279-6 PAULO SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o extrato juntado às fls. 11/12 vº, intime-se a parte Ré para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do referido Termo de adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026372-0 LUIZ MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 26580"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-40, 5\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-11, 9\r\n\r\nANTHONY ABREU POLASEK-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-31\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-27\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-33\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-34\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-47\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-18\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-42\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-8\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-22\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMÃO-38\r\n\r\nISABELA MARIA SALEME FERNANDES-20\r\n\r\nIVANIA KNUPP ARAUJO-50\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-36, 37\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-33\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-45\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 38, 43\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-43\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-51\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-48\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-46\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-7\r\n\r\nMARIANA ARAUJO-4\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 30\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-4\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-26\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-39\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-29\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-12\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-19\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-52\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-35\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-32\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-3\r\n\r\nWANDER MOREIRA-10\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032619-5 ORLANDO AMARAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032623-7 ELIZABETH MENDES DA COSTA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores GILDELI RODRIGUES DOS SANTOS, SUELI CARDOSO DA MOTTA E SUELI COSTA DOS SANTOS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ELIZABETH MENDES DA COSTA.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a ELIZABETH MENDES DA COSTA, da seguinte forma:\r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033322-9 HELIO GALDINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos autores HILDO ROCHA E IVONETE DOS SANTOS CRUZ, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente HELIO GALDINO DA ROCHA.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos originais que acompanham a inicial, mediante a substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, pertinentes aos autores em relação aos quais o processo foi extinto, exceto procuração, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, encaminhando-se, oportunamente, à distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a HELIO GALDINO DA ROCHA, da seguinte forma:\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove a efetivação dos descontos ora impugnados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056219-6 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, MARIANA ARAUJO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003059/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092107-0 MARIO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003056/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013567-4 ALBERTO DE SIQUEIRA BRASIL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014717-3 VALDELIR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015741-5 JACKSON SOARES DE MENDONÇA AMARAL DOS SANTOS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031725-0 VERA HELENA BASILIO DE FARIAS (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003045/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031803-4 PAULO ROBERTO DOS REIS E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003048/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031884-8 JUSSARA CAVALCANTE SANTOS (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003044/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032297-9 ELISABETH SOARES DA SILVA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032775-8 VALDEIR DA SILVEIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003054/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033151-8 JUREMA DA FONSECA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033156-7 PIO BENTO CAMARGO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033159-2 PATRICIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033161-0 NEUSA DA GLORIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033205-5 ANTONIO VIEIRA DE MACENA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033232-8 LEANDERSON PEREIRA (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033236-5 JURANDIR GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033964-5 IRACILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003055/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034229-2 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020935-0 LUIZ ERNESTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003057/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ERNESTO DA SILVA - PIS/PASEP: 103.125.8153-7 - 9820610027399/90327502019 (R$ 10,84) - 9820611924055/90405717158 (R$ 26,89) - 9820612082780/90402072060 (R$ 45,67) - 9820612116974/90327664223 (R$ 57,42) - 59920608110250/33645 (R$ 90,72)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 231,54 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021210-4 NILSON CORREIA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003058/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILSON CORREIA DA SILVA - PIS: 106.332.9848-1 - 59920600557808/63288), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.354,38 (quinze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032869-6 SELMA SANTANA GOMES (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos o extrato de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIV - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034096-9 AURIDETE BARROS DA SILVA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia integral do processo em trâmite na 5ª Vara Federal mencionado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034241-3 MARLENE CALMON PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025474-3 DENISE GOULART (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.005094-0 REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028083-3 ANA CRISTINA ARAUJO BARBOSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033045-9 WANDENIR DA SILVA NEPOMUCENO (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033929-3 JOSE LUIS PEREIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Intime-se a parte autora a fim de que apresente suas fichas financeiras desde março/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.51.012553-6 ALCIMAR PONTES CALDAS (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.069154-3 JOÃO BATISTA SILVÉRIO CASEIRO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré (fls. 56) de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 pela internet.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.083640-5 ATILA REGIS GUIMARAES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela segunda ré, acostados às fls. 60/65.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092638-8 ANDRE LUIZ MARTINS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003067/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.092647-9 SABATINO VIVIANI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003073/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.102354-2 MARIA JOSE CABRAL DA SILVA (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003063/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113677-4 CARLOS ALVES (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003069/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115455-7 CARLOS JUSTINO DEBOSSAN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003068/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.117921-9 VALTER DE JESUS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003065/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120849-9 MARIA TORQUATO DE SOUZA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003070/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.121316-1 DAVIS LEAO MACHADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré (fls. 37) de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 pela internet.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012311-8 ANDRE RICARDO DOS SANTOS (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os valores ora postulados já se encontram depositados em conta vinculada titularizada pelo(a) falecido(a).\r\n\r\nEm face disto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pela requerida, sem quaisquer outras exigências, aos dependentes habilitados ou, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial emitido pela Justiça Estadual (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 161 do STJ).\r\n\r\nAssim, somente haverá interesse processual em agir no caso de comprovada recusa da entidade devedora em efetuar o pagamento aos dependentes habilitados. \r\n\r\nPortanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o(a/s) requerente(s):\r\n\r\na) demonstre(m) a recusa injustificada por parte da requerida em efetuar o levantamento ora postulado;\r\n\r\nb) junte(m) aos autos a certidão de dependentes habilitados (emitida pela Previdência Social ou, no caso de servidor público, pelo órgão de previdência oficial). Caso inexistam dependentes habilitados deverá(ão) o(a/s) requerente(s) postular alvará judicial indicando o(s) sucessor(es) civil(is) junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), cabendo à mesma a execução de suas decisões, na hipótese de descumprimento pela requerida; \r\n\r\nc) emende(m) a inicial, adequando o pedido ao disposto no art. 282 do CPC, vez que, uma vez demonstrada a recusa injustificada da ré, não se trata de mero procedimento de “jurisdição voluntária”, mas de demanda litigiosa; \r\n\r\nd) se for o caso, proceda(m) à inclusão dos demais dependentes habilitados, devidamente representados (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), tendo em vista a existência de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000332-1 CARMEN DJANIRA BITTENCOURT FERREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003062/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.000343-6 MARIA DAS GRACAS BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.008767-0 ALOIZIO RANGEL (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003071/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008868-5 SANDRA LEITE RIBEIRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003066/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009711-0 ADILSON DA SILVA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003060/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.016429-8 IVONIZE CORDEIRO LIRA (Adv. IVANIA KNUPP ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003072/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em efetuar o levantamento do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por JOSÉ EULÁLIO CORRÊA LIRA, (9820612115441/90487104028 - 9820612151988/90214912057 - 9820600705825 - 9820612146055/91017515857 - 9820612118781/90271716870), PIS/PASEP 10328480611, em favor de IVONIZE CORDEIRO LIRA, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.019829-6 ALCEU SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003064/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033189-0 JORGE TEIXEIRA GENEROSO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende sua inicial, devendo:\r\n\r\nregularizar a representação processual apresentando procuração outorgada pelo autor à advogada subscritora da ação;\r\n\r\napresentar termo de representação outorgado pelo autor à Rita de Cássia Teixeira de Oliveira, especificamente para a propositura desta ação, nos termos do art. 10 da Lei 102.259/01;\r\n\r\napresentar cópia autenticada da procuração apresentada às fls. 14;\r\n\r\ncomprovar a debilidade de estado de saúde do autor, através de atestado médico.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 26625"
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                            "26631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-17\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nAMILTON THEMISTOCLES DE LIMA-14\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6, 7\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-18\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2, 3, 4\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-13\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nNORBERTO SOARES BANDEIRA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006619-2 FERNANDO MOCO MARIEIRO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela Contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.009149-0 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025698-2 MARIA HELENA ROCHA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.033041-0 PEDRO LUIS AMENDOLA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria em fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518058-6 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053948-4 EDUARDO DUARTE OAZEM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053950-2 ROBERTO LUIZ DE ANDRADE MOREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074910-7 JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092497-5 JOSE GRACILDO LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103339-0 DALTO JOSÉ PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110595-9 NELSON DA SILVEIRA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007061-9 DENIVAL DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013394-0 SOLANGE RAMALHO FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016679-9 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.055742-5 OSMAR SIMÕES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106099-0 ADAO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115560-4 GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009786-8 CARLOS ALBERTO VANZUITA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019694-9 WALTER BATISTA JUNIOR (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023744-7 EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar o alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033689-9 IVALDO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, devendo:\r\n\r\nApresentar cópias legíveis de todos os comprovantes de pagamento das parcelas mensais, indicando de forma clara e precisa (tabela demonstrativa) as datas dos respectivos vencimentos e a parcela correspondente, sob pena de não o fazendo, prevalecer a indicação efetuada pela Ré conforme determinado no item 3;\r\n\r\nJuntar cópia dos extratos da conta poupança mencionada na inicial desde setembro/2005;\r\n\r\nJuntar cópia dos extratos relativos ao seu benefício previdenciário desde setembro/2005.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de provas em audiência, citem-se.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, especificamente planilha de evolução do débito em que constem as datas de vencimentos das parcelas e as datas dos respectivos pagamentos ou ausência destes.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 26631"
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Boletim 2006.000431\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012272-3 NOACYR BRAGA LEPORACE (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021677-8 DALVA PINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024382-4 MOACIR JOSE FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026259-4 ALOISIO JOSE DA MOTTA VALENTE (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030581-7 ELSON SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033518-4 GLORIA GRAVINA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034871-3 MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO GIOVANNI V. MATURANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034940-7 MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035583-3 REGINA CELIA DE ALMEIDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036580-2 CESARIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036772-0 GESSY MARIA DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036790-2 MARIA GONÇALVES BRAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036815-3 JORGE DE LUCENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036843-8 GERMINIA MARIA DE JESUS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037152-8 FRANCISCA NUNES MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037267-3 GENILSA HELENA RODRIGUES (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037320-3 ANA MARIA ALVES FELIX (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037367-7 CLARISSE AUGUSTA LOPES GUIMARAES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 26816"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "26934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-50\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-26\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA-39\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nDANILO DA SILVA-4\r\n\r\nDAYSE ALVES-42\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 2, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 59, 6, 60\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-53\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20, 54\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-43\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-27\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 44, 45, 46, 57\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-51, 7\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-32\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-9\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-16\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-56\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-52\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18, 3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 47, 48, 49\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-40\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-55\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000572\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069308-7 DAYSE DE CARVALHO MENDES (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC. Indefiro a nomeação de defensor dativo, vez que a inicial por ele elaborada foi indeferida.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103815-6 RENER ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.107686-8 JOAO DE PAULA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113312-8 VIVIAN APARECIDA LIMA DA ROSA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117422-2 TANIA MARIA DOS SANTOS BARROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128586-0 SUELY CEZARIA ZACHARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129138-0 EDINO DUARTE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129466-5 DAWID SZLOMA LAJTERER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131106-7 VALDEMIRO BELARMINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132064-0 JOARI DA COSTA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500998-1 ANTONIO SERAFIM FERREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000098-8 ISRAEL LINHARES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008905-7 MARIA DE AGUIAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010317-0 SEBASTIAO CARVALHO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012475-6 ARNALDO DIONISIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013216-9 MARIA BEATRIZ GOMES ARIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015479-7 ANA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021758-8 ROSANI GONÇALVES PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso deseje recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024115-3 MIRIAN ANDRADE CARNAUBA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026745-2 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028818-2 JANDYRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029911-8 JOSE YENE DE MARCA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029920-9 MARIA AUXILIADORA FERNANDES MEIRELES DE SOUSA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007224/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.029920-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): MARIA AUXILIADORA FERNANDES MEIRELES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação judicial. \r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030566-0 CARLOS ALBERTO DA COSTA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031492-2 ULYSSES GUANABARA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031936-1 JOSE ALVES QUERINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032347-9 MARIA EZIR DE MACEDO RAIMUNDO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007225/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.032347-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): MARIA EZIR DE MACEDO RAIMUNDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação judicial. \r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032549-0 SUELY LINHARES RAIGORODSCHI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032855-6 EDVALDO SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007227/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.033024-1 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação judicial. \r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033149-0 WILTON MARINHO QUINTANILHA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033176-2 NORMA NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.og.vbr\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033581-0 NEYDE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033587-1 VERA LUCIA SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033588-3 ZENITH MALDONADO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033593-7 VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033594-9 ELENIR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033598-6 EUNICE RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033744-2 KEZIA ALVES DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033766-1 JOSE GERALDO AFFONSO DE MATTOS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034010-6 GUARACI DA ROCHA MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034115-9 DJALMA CORDEIRO MANSO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007226/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.034115-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): DJALMA CORDEIRO MANSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação judicial. \r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034523-2 FRANCISCA MARIA DA SILVA SOARES REP/LEA DA SILVA SOARES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034755-1 JOSE LAGO RIOMAYOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034772-1 CARLOS ALBERTO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034805-1 SUELI FRANCISCO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.035067-7 FLAUZIANA MARIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007223/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.035067-7 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): FLAUZIANA MARIA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação judicial. \r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 7º JEF DA CAPITAL\r\n\r\n48 - 2006.51.51.035726-0 DULCINEA FIGUEIREDO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.035802-0 MARIA TERESA FARIAS DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.51.036034-8 JANETE DO NASCIMENTO BRUNO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036648-0 ANTONIO NEVES DE BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036674-0 SEBASTIÃO JORGE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036812-8 RUBEM VASQUES BONSON (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037237-5 JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037496-7 RODRIGO BARROSO ALVARENGA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, decretando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037570-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037743-9 MARIA ANA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037848-1 TOMAS EDSON DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039112-6 HELENICE PEREIRA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n60 - 2006.51.51.039139-4 CLAUDIONOR DE BRITO DUFFES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 26934"
                            ],
                            "26839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-7, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-1\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-3\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-5\r\n\r\nFLAVIA CASTRO ALVES-2\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-6\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000571\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011603-6 LUIZ FERNANDO SOUZA FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014804-9 RAMON LIMA FRANCO (Adv. FLAVIA CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025062-2 JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025664-8 MARCIO DE JESUS SARAIVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025705-7 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025991-1 CELIA REGINA SIMOES VIEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/09/2006, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026701-4 JULIO CESAR BARRETO DA FONSECA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026702-6 VALDIR CONSTANCIO DE ALMEIDA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2006, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 26839"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-2\r\n\r\nMARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO-3\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000573\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061620-0 ENOI BARBOSA MIGUEZ (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079593-2 DJALMA VILLAS BOAS BASTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088683-4 ALCIDES CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referente ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.Fica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109864-5 MARIANY SENRA DA LOMBA CARVALHO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral (fls. 07/08) referentes ao período de 28/08/2002 a 31/07/2004, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005377-4 NICONILIA DA SILVA EVANGELISTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referente ao período de 07/11/98 a 05/04/01, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.Fica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010423-0 LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício autoral (fls. 25), desde quando suspenso, com o pagamento dos conseqüentes atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nOs atrasados são devidos desde a indevida suspensão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Será observada a prescrição qüinqüenal. Com a informação, expeça-se RPV independente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipatória, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, vez que verba alimentar goza da característica de irrepetibilidade.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015824-9 JEANNE D ARC MENEZES SIMOES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26935"
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                            "26936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-13, 14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-24, 30, 31, 32\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-8\r\n\r\nDAYSE ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19, 4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-27, 28, 29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-27, 28\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-38, 39\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 22\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-9\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-3\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000574\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004636-8 NILCE THEREZA AVILEZ DIAS DE MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023092-1 ISAURA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029896-5 MADALENA JUSTINIANA MARTINS PINTO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031326-7 ARMANDO ANTUNES PINA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031897-6 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031963-4 PAULO TEIXEIRA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033058-7 MARCIO LUIZ DE LEAO CAMINHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033241-9 DARCY GARCIA DE ANDRADE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033489-1 JORGE CLEMENTE DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033950-5 JOAO BAPTISTA SALLES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034167-6 BENEDITA LIMA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034177-9 UBIRAJARA DE SOUSA VICTORINO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034189-5 MARIA ANGELA DELLA VEDOVA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034190-1 MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035597-3 RODINEI GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035856-1 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036206-0 CONSTANTINO CLEMENTE DE MELO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036244-8 ARY VIEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036480-9 JULIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036582-6 CLELIO CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037033-0 ADILSON GERVAZONI DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037040-8 JERONYMO RICARDO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037063-9 MERCEDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037261-2 AMPARO FEIJOO FEIJOO DE PUIME (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037475-0 MARIA DA GLORIA CARDOSO DE ASSIS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037641-1 JORGE VIANNA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037800-6 CARLOS FURTADO SACHINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037803-1 JOSE ALENCAR DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037818-3 SELIM JERSESS EL ASSAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037977-1 CARLOS ALBERTO DE CASTRO BARROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037983-7 MARIO DA COSTA COELHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037985-0 WALDIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039232-5 JOAO FRANCISCO SALLES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039243-0 AILTA RANGEL DE SIQUEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040066-8 IRANY FERNANDES D`ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040070-0 JERSAHY BRAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040073-5 ALBERTO DE MARIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040076-0 MARINA YOLANDA KOELBLINGER DE MENEZES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040077-2 OCTAVIO GOMES FIGUEIREDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 26936"
                            ],
                            "26932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-132\r\n\r\nALBERTO SOUTO-31\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-105\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO-85\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-161\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-68\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-116\r\n\r\nAndrea Pinto Fernandes-163\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-131\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-151\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-155\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-159\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-162\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-108\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-52\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-136, 74, 92\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-117, 118\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-168, 61\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-43\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-26\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-110\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-94\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-134, 140, 141, 142, 143, 144, 165, 169, 38, 42, 44, 45, 69, 82\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-109, 111, 138, 139, 154\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-147\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-25\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-81\r\n\r\nEMA TERESA MARTINS MONTEIRO-106, 107\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-167\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-77\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-113, 114, 115, 53, 65, 89, 93\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-124\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-156\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-145, 78\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-33\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-17\r\n\r\nGLADYS ANUNCIATA-58\r\n\r\nGLORIA SUELI DOS SANTOS-106, 107\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-56\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-104\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-91\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-37\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-4\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-21\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-51\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-149\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-128, 153\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-148\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-86\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-152\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-94\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-55\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-64\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-166\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-130\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-57\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-150\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 16, 87\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-146\r\n\r\nMARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA-79\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3, 4\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS MARQUES-63\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-49, 59\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS MELLO-67\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-133\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-39\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-54\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-19\r\n\r\nPAULO FORTUNA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-135\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-137, 30, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-126, 127, 129, 157, 164, 50, 80, 83, 84, 90\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-125, 157, 50, 80, 84\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-6\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-3\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-109\r\n\r\nS/ ADVOGADO-35, 36, 47, 48\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-159\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-119\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-158, 60, 76\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 103, 121, 4, 66, 7, 70, 71, 72, 73, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-88\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-26\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-24\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-160, 34\r\n\r\nVALCENIRA SOUTO PESSOA-62\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-32, 40, 41\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000575\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025540-0 GIVALDA DA SILVA COSTA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.036812-7 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.062574-4 SONIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.082627-0 DIRCE VENTUROTTI DE QUEIROZ (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.088101-3 LUIZ CARLOS CORDEIRO DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.000084-0 OTACILIO COSTA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.002213-6 THEREZA DE JESUS GUILHERME GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.51.013879-5 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.023604-5 ALBERTO DE PAIVA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.026623-2 REGINA MACHADO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.041533-0 NELSON CARVALHO PINTO DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.046446-7 AMERICO LEONEL DE ALMEIDA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.046595-2 JOVENCIO MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.046903-9 MARIA DO CARMO GITAHY BAPTISTA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.049880-5 FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.050233-0 MARIA DAURALINA PAULA SOBREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.051849-0 AMARO SEGUNDO FILHO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.052795-7 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.056009-2 IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2004.51.51.056956-3 HERALDO BORGES TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2004.51.51.057389-0 ENGRACA DOS SANTOS PAIVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2004.51.51.058124-1 ADALBERTO PINTO DE QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2004.51.51.061544-5 CORINA AFONSO (Adv. PAULO FORTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2004.51.51.061764-8 ENI BARBOSA JALOTO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2005.51.51.003224-9 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\nQuebra 2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2005.51.51.005291-1 JOSE ANTONIO MONSORES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2005.51.51.006743-4 SANDRA HELENA DE CARVALHO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2005.51.51.011564-7 SOLANGE DOS SANTOS ALONSO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2005.51.51.074432-8 KURT TRAUGOTT MAX BOCHE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2005.51.51.088700-0 CLOTILDES ALVES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091497-0 MARINHO ALVES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098142-9 RENATO PESSOA DE MELO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2005.51.51.106047-2 IVONETE AZAMBUJA DOS SANTOS (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2005.51.51.108997-8 EULINA DE OLIVEIRA KOBBI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os va lores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2005.51.51.112218-0 WALTER DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2005.51.51.118533-5 REGINA MARIA DA GLORIA MUNIZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2005.51.51.118743-5 NEYDE RAMOS VEIGA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2005.51.51.121103-6 HILDA CORREA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122417-1 MAURA DOS SANTOS FRANCA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2005.51.51.122556-4 ANTONIO DE PADUA CARDOSO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2005.51.51.125720-6 JOAO ISIDORO FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128919-0 ISAURA RODRIGUES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131574-7 MARIA MADALENA FERREIRA GOULART (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2006.51.51.000804-5 MARISA VERONICA DAL CASTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000853-7 ABIDOM PEREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.003082-8 CESARIO PEREIRA DE BRITO REP/ P SUZANA FERNANDES BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.004659-9 JOSE FERNANDES REP/ P/ NELSON CUPERTINO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2006.51.51.004799-3 DYRCE PACE RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2006.51.51.005309-9 CECILIO PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2006.51.51.008039-0 ANTONIO OLIVIERI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009219-6 INEZ DUECK (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010399-6 REGINA CECILIA MOURA BRASIL (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011153-1 DARIO MONTEIRO LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011579-2 WANDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2006.51.51.012728-9 MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012987-0 MANUEL FERNANDES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013856-1 SEBASTIAO BORGES DOS SANTOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013957-7 ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. GLADYS ANUNCIATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017678-1 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2006.51.51.017977-0 NINA CIPOLLA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2006.51.51.018080-2 SEVERINO SANTINO DO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2006.51.51.018795-0 JOSE LINS DE SANTANA (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2006.51.51.018829-1 EVALDO DE MELLO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2006.51.51.018942-8 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n65 - 2006.51.51.019506-4 ENY NUNES CAVALCANTE DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n66 - 2006.51.51.020885-0 MANOEL MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n67 - 2006.51.51.021036-3 ANA MARIA DOMINGOS MONTEIRO (Adv. MELISSA DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n68 - 2006.51.51.021223-2 ARYNELSON GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021433-2 ANGELICA LIMA NUNES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n70 - 2006.51.51.022569-0 LIESELOTTE ANITA MARIA VETTERS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n71 - 2006.51.51.022722-3 LEONÔR MARIA DE CARVALHO PELLICCIONE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n72 - 2006.51.51.022725-9 FERNANDO ANTONIO BIANCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n73 - 2006.51.51.022785-5 ALBERTO ROSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n74 - 2006.51.51.023298-0 MANUEL FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n75 - 2006.51.51.023569-4 MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n76 - 2006.51.51.023591-8 ERCOLE NESI (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n77 - 2006.51.51.023597-9 MYRTHES JACYNTHO RIBEIRO (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n78 - 2006.51.51.023664-9 MARIO JUVENAL DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n79 - 2006.51.51.023787-3 RUY HESPANHOL MARTINEZ (Adv. MARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n80 - 2006.51.51.023980-8 AILTON INACIO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n81 - 2006.51.51.024119-0 ADELINO RODRIGUES MORGADO (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n82 - 2006.51.51.024185-2 SERGIO MARIO LEPESTEUR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024255-8 JOSE MANUEL BESADA GIRALDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024268-6 DOLICIA SOARES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024304-6 ANAMARIA BRANT (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n86 - 2006.51.51.024992-9 ALEX SALGUEIRO DA SILVA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n87 - 2006.51.51.025052-0 ANTONIO JOSE VALENTIM COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n88 - 2006.51.51.025138-9 NELSON CAETANO DE MENEZES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n89 - 2006.51.51.025261-8 MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n90 - 2006.51.51.025761-6 ANTONIO CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n91 - 2006.51.51.025876-1 VITO CAPUTO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n92 - 2006.51.51.025951-0 ARMANDO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n93 - 2006.51.51.026358-6 IVO COSTA CAMPOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n94 - 2006.51.51.026542-0 LUCILIA DUARTE VILLAS BOAS (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n95 - 2006.51.51.027045-1 OSMAR BASTOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n96 - 2006.51.51.027071-2 LINCOLN DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n97 - 2006.51.51.027134-0 MARGARIDA MARIA SEVE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n98 - 2006.51.51.027672-6 HERCILIA DE CASTRO E SILVA VALENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n99 - 2006.51.51.027767-6 JOAO RIBEIRO SALSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n100 - 2006.51.51.027818-8 ADRIANO PEREIRA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n101 - 2006.51.51.027857-7 JULIETA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n102 - 2006.51.51.027899-1 AUGUSTO FERREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n103 - 2006.51.51.027918-1 NEMEZIO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n104 - 2006.51.51.028228-3 LEA ALVES GONÇALVES (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra Realizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n105 - 2006.51.51.028377-9 GUILHERME CARVLHO DINIZ (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n106 - 2006.51.51.028562-4 MANOEL LOPES (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n107 - 2006.51.51.028563-6 NORTHON ARAUJO SILVA (Adv. EMA TERESA MARTINS MONTEIRO, GLORIA SUELI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n108 - 2006.51.51.028604-5 HERMOCINDA NEITH MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n109 - 2006.51.51.028627-6 LUIGI DOMENICO CERSOSIMO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n110 - 2006.51.51.028710-4 LUCI DE ANDRADE LESSA PORTELLA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n111 - 2006.51.51.028922-8 ADILSON DA SILVA SANTOS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n112 - 2006.51.51.029053-0 JEFERSON MARQUES DE MELO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n113 - 2006.51.51.029207-0 ELY FERREIRA MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029241-0 THEOFILO DE JESUS BASTOS DE FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n115 - 2006.51.51.029250-1 MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n116 - 2006.51.51.029286-0 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n117 - 2006.51.51.029405-4 HILDA SOARES COELHO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n118 - 2006.51.51.029406-6 ANTONIO ROSSI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n119 - 2006.51.51.029809-6 EDUARDO BENICIO DE PAIVA FILHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n120 - 2006.51.51.030369-9 JUAREZ KOZLOWSKY PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n121 - 2006.51.51.030408-4 PEDRO JOSE PAZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n122 - 2006.51.51.030729-2 JOAO ANTONIO SABINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n123 - 2006.51.51.030748-6 ROBERTO DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n124 - 2006.51.51.031113-1 MARIA CELESTE DE CARVALHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n125 - 2006.51.51.031127-1 ANTONIO DOS SANTOS PAULINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n126 - 2006.51.51.031135-0 CARLOS DEL PRETE ALVARENGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n127 - 2006.51.51.031138-6 ARLENE PEREIRA GARCIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n128 - 2006.51.51.031144-1 SYLVIO DA SILVEIRA MYRRHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n129 - 2006.51.51.031158-1 CARMEN CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n130 - 2006.51.51.031216-0 MARIO LUIZ ABRANTES DE SOUZA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n131 - 2006.51.51.031225-1 CONCENTTINA NOCERA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n132 - 2006.51.51.031255-0 ZULMIRA FARES AUAR (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n133 - 2006.51.51.031264-0 RAIMUNDO GONÇALVES ROZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n134 - 2006.51.51.031333-4 DULCIMAR DE SOUZA FIDELIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n135 - 2006.51.51.031368-1 MARIO CAMPOS DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n136 - 2006.51.51.031383-8 NILSON CASTILHO CAIRRAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n137 - 2006.51.51.031401-6 RAIMUNDO NONATO BRANDAO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n138 - 2006.51.51.031436-3 THEREZINHA PEREIRA DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n139 - 2006.51.51.031437-5 GUILHERMINO GONCALVES (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n140 - 2006.51.51.031511-2 EDITH DE SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n141 - 2006.51.51.031581-1 NOEMIA ROSALINA DE SA MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031629-3 CARLOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n143 - 2006.51.51.031642-6 OSMAR COELHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n144 - 2006.51.51.031643-8 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n145 - 2006.51.51.031686-4 AFFONSO BELTRAO DA SILVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n146 - 2006.51.51.031717-0 EDYMEA BARROSO MOREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n147 - 2006.51.51.031718-2 MANUEL DA AMIXEIRA OLIVEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n148 - 2006.51.51.031762-5 WALDYR CAETANO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n149 - 2006.51.51.031791-1 WALDIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031882-4 ELZA GOMES DA SILVIA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n151 - 2006.51.51.031931-2 VILMAR DOS REIS CARRION (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031972-5 SILVINO SOARES (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n153 - 2006.51.51.032077-6 TEREZINHA DA COSTA FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n154 - 2006.51.51.032324-8 BENEDICTA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n155 - 2006.51.51.032346-7 DAYSE ROMANO VIANNA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n156 - 2006.51.51.032364-9 ANTONIO JOAQUIM DE VASCONCELOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n157 - 2006.51.51.032387-0 JOAO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra Realizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n158 - 2006.51.51.032988-3 JOAQUIM ANTONIO TIAGO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n159 - 2006.51.51.033000-9 GIUSEPPE GHERMANDI (Adv. ARMINDA P. MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n160 - 2006.51.51.033010-1 WILSON PECORARO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n161 - 2006.51.51.033054-0 DILA RAMOS GOMES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n162 - 2006.51.51.033069-1 NILDA TEIXEIRA MIRANDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n163 - 2006.51.51.033091-5 WALDYR DUARTE CERDEIRA (Adv. Andrea Pinto Fernandes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n164 - 2006.51.51.033303-5 ANTONIO MAIA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n165 - 2006.51.51.033384-9 JOAO RIBEIRO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n166 - 2006.51.51.033486-6 GUILHERME PIRES BARRETO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n167 - 2006.51.51.033550-0 ORLANDO CALVANO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n168 - 2006.51.51.033746-6 ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n169 - 2006.51.51.033849-5 MOACYR MAYWORN NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 169\r\n\r\nId: 26932"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-5\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-1\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000576\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003784-0 ILMA LEAO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nIndefiro a nomeação de defensor dativo, tendo vista o indeferimento da inicial. Não são devidos honorários à conta da Dirfo.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.022931-8 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se, por exemplo, JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado, por conseguinte, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120813-0 ARCHIMEDES SOARES FERNANDES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho a argüição de prescrição qüinqüenal do direito de ação, feita pelo INSS na defesa, e decreto prescrita a pretensão material, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto ao pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129340-5 LEIA SOARES FERREIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para que conste no dispositivo da sentença embargada:\r\n\r\n“Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade que ora defiro”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005193-5 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nNão foi apresentada cópia do processo prevento em fls. 28/34.\r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010385-6 WALDEMAR VASCONCELOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012339-9 UMBERTO ANTONIO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033842-2 CARLUCIO ALVES TINOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos declaratórios, dado que foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040036-0 ANTONIO MAURICIO DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26937"
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                        "Atos": {
                            "26822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-99\r\n\r\nACACIO ALVES DE SOUZA-165\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 101, 102, 104, 107, 110, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 173, 187, 188, 200, 201, 202, 21, 213, 214, 216, 217, 222, 232, 235, 236, 24, 241, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 5, 55, 58, 59, 62, 66, 84, 86, 87, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-218\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nALBERTO GRECO-221\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-66\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-157\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMÃO-13\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-119\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-138\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-52\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-203\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-27\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-258\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO DIAS-17\r\n\r\nANGELINA CARVALHO DE MELLO-70\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-168\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-5\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-154\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 103, 109, 11, 111, 115, 15, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 184, 186, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 215, 218, 219, 22, 220, 221, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 233, 234, 237, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 28, 32, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 6, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 9, 91\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-143, 82\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-173\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-50\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-98\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-124, 125, 200, 201\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-44\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-114\r\n\r\nCELIO RIBEIRO DE SOUZA-230\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-124, 129\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-197, 33, 85\r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS-172\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-6\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-153\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-211\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-137, 218\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOBO-169\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-8\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-134\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-178\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-60\r\n\r\nDANIELA LUIZA AMIN FERREIRA-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-121\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-164\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-270\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-26, 40, 49\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-58\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-269\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-162, 163, 185, 186, 199, 233, 238, 239, 240, 253, 254, 255, 256, 258, 260\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-38\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-259\r\n\r\nELIAS HABIB ANDRADE-14\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-62\r\n\r\nELVIS ESPÍNOLA COELHO-224\r\n\r\nERIC MIRANDA-175\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-147, 151, 159, 174, 176\r\n\r\nFABIO LUCIO DA SILVA-106\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-145, 161\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-205\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-146, 183\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-189\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-160\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-198, 234\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-195\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-261\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-15, 258\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-206\r\n\r\nGLADSTONE GOMES CRUZ-114\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-103, 104, 111, 113, 258\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-154\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-262\r\n\r\nIDALINA DE SOUZA RESSURREICAO-155\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-219\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-28\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-101, 32, 51\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-105\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-130\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-171\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-180\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-164\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-132, 135, 136, 141, 150, 152, 158, 166, 210\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-251, 252\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-208, 209, 216\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-212\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-156, 182, 184, 217, 226, 232\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-140, 231\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-19\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-57\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-164\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-225\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-250\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-36, 71\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-65\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-90\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-11, 202\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-262\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-208, 209, 216\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-167\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-75\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-196\r\n\r\nLUCIO PEREIRA AZEVEDO-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18, 21, 23, 31, 45, 68, 69, 79, 80\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-187, 231, 76\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-25\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-139\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-110\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-102, 107, 118, 78, 81\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SANTOS-43\r\n\r\nMARCOS GABRIEL TORRES-177\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-112, 258, 3, 4, 94, 95\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-97\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-194\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-61\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-207\r\n\r\nMARIA FERNANDA L. PEREIRA-7\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-59\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-193\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-77\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-213, 214, 235, 236, 243, 244, 245, 246, 257, 258, 271\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA-24\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-148\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-142\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-96\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-67\r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA-228\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-56\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-191\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-22\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-66\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-12\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-93\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-258, 9\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-157\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-84\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-170\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-120, 160\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-179\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-115, 116, 181, 41, 47, 53, 54\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-247, 248, 249, 263, 264, 265, 266\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-247, 248, 249, 264\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-126\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-100\r\n\r\nROBERTO RAAD-117, 128, 133, 144\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-88\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-237\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-46, 72, 73, 83, 91\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-192\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-42\r\n\r\nROSAS DO ALEM COSTA FACANHA-30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-34\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-122, 123, 16, 39, 74\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-204, 223, 227, 229\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-190\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-207\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-242, 267\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-109\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 2, 4, 8\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-2\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-215\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-131\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-108\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-48\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-127\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS LEITE-86\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-1, 268\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-220\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-92\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-241\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-89\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-188\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-149\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-222, 272\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-90\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000733\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005598-4 GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019278-1 SONIA GEROLANO GALHARDI E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.022660-2 EDSON VIEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.006556-8 IVONE XAVIER DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.015088-2 GESSE XAVIER NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.033685-0 WILMER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no dia 28/07/2006.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.044179-7 JURANDIR ALONSO (Adv. MARIA FERNANDA L. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.058873-5 JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.061280-4 MARIA DAS GRACAS BUENO RIBEIRO CALIFE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.063600-6 NEI STRAUBEL (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.066964-4 WANDA MARIA RENNO MOREIRA AMARAL CUNHA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.068220-0 GIOVANNA MILANI TAMBURINI E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.069552-7 JOSE LUIZ PEREIRA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.069980-6 ERICO PEREIRA DA ROSA (Adv. ELIAS HABIB ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.071474-1 ANTONIO ADOLFO DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.073237-8 EVANGELINA COELHO DE BULHOES CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.073776-5 ESTER DE JESUS PATRICIO (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.075350-3 PEDRO PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.076149-4 ILIDIO DE ASSIS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.076691-1 SANDRA MARIA AMIN E SILVA (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.077234-0 LIVRACAO DE JESUS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.077388-5 OSMAR DA SILVA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.077608-4 IDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.077866-4 ANTONIO MARTINIANO PEREIRA (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.078454-8 JOSE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.079206-5 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.080641-6 JARDEL ROKANDO GUIMARAES GARCIA (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.080690-8 NELSON JOSE DE CASTRO NETO E OUTRO (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.080906-5 AUGUSTO SIMÕES MARTHA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.083279-8 OLINDA DODARO SICILIANO (Adv. ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.084035-7 MAURICIA GONCALVES SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.087128-7 ONDINA LOPES MIGUEL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ, JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.001449-8 BELMIRA DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.003676-7 NILTON PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.007279-6 EDEMILSON VASQUES MARINS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.007333-8 ANDRELINO PINHA FILHO E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.007558-0 ALCIDES ANTONIO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.008716-7 MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.009151-1 JURACY DIAS BOTELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.009936-4 JOAO BAPTISTA MEDEIROS DE MELLO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.011609-0 RAPHAEL FERRENTINI FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.013881-3 EDIO NERY DA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.013947-7 CLEBER FONSECA REIS (Adv. MARCIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.015843-5 DILSON ROCHA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.016591-9 OCTAVIO FRANCISCO MONTANHOLI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.016783-7 WALDENIR DE ALMEIDA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.016794-1 SERGIO GONZALEZ LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.016874-0 ERENITE GOMES DUARTE (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.017037-0 FERNANDO CRUZ (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.017400-3 MARINALVA ALVES RODRIGUES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.017695-4 stela viana do nascimento freire (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.018029-5 ANTONIO VAZ DA SILVEIRA CINTRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.019794-5 IVONE DE MAGALHAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . In time-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.019830-5 HILDEBRANDO LUCENA PESSOA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.021133-4 MANOEL LINDINALVO SANTOS (Adv. LUCIO PEREIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.021551-0 TERCILIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.022018-9 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.022852-8 JOSE MARIA NOVO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.023999-0 PAULO DE TARSO COUTO MARINHO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.024254-9 JOÃO BAPTISTA DIAS FERREIRA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.025351-1 MARIA ELISA MARQUES CUNHA (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.026867-8 EDYR MOREIRA DOS ANTOS (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.029309-0 ROSILDA MARIA DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.030166-9 GERSON ALVES NOGUEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.030282-0 MONICA NASCIMENTO LAUREANO E OUTRO (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.031151-1 HELIO GONÇALVES BRAGA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, ORLANDO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.031207-2 ANTONIO CARLOS VIEIRA XISTO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no dia 28/07/2006.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.031585-1 ELIAS BARBOSA MONTEIRO SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.031664-8 NAZARENO FORTE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.032324-0 DIMAS CLEMENTE (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.033569-2 ADRIANA CRISTINA CAMÕES BRANDÃO DA CUNHA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.033668-4 NICEA PEREIRA DE MATOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.034538-7 ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.034819-4 FERNANDO SAMPAIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.034994-0 OSAMU FUKE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.035045-0 LEONEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.035714-6 EDISON DE PAIVA RIBEIRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.037169-6 HUMBERTO MATHIAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.037478-8 JORGE VENANCIO DE SOUSA ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.038631-6 URBANO RODRIGUES DO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.038704-7 EREOTILDE COSTA BRANDAO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.040532-3 FRANCINO DA ROSA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.040545-1 MANOEL CERQUEIRA CALLADO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.043108-5 AMELIA MATHIAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.044416-0 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA CUSTODIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.045177-1 FELICIA MACHADO BOMFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.045970-8 VICENTE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.046636-1 LUIZA ADELIA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.046691-9 JOSE FERREIRA DE LIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.046823-0 LUIZA CLAUDIA DIAS GOMES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA, LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.046929-5 EUGENIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.046969-6 PAULO PINTO DA CAMARA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2004.51.51.047124-1 RAUL PAIS DE LIMA DIAS (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2004.51.51.048905-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.049179-3 JOSE CARLOS FERREIRA GOMES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2004.51.51.049295-5 VANIA ROMMEL (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x MONIQUE ROMMEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2004.51.51.049458-7 THEREZINHA SANTOS MOREAU (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2004.51.51.050068-0 JANAINA ANDIARA DE CAMARGO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2004.51.51.051980-8 SUELI SIQUEIRA RAMOS (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2004.51.51.052130-0 JOSE EURICO RUSCHI (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2004.51.51.052392-7 DILCELIA LEDO DO NASCIMENTO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2004.51.51.052455-5 DIDIMO VIEIRA HOMEM (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.052649-7 WALMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.052652-7 ALBINO FERREIRA FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.052879-2 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.053162-6 ELOGIO DOMICIANO (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.053380-5 FLORINDA LOGATTO GONCALVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.053555-3 DARIO MARTINEZ (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2004.51.51.055726-3 FRANCISCO SEABRA GOMES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.055823-1 NILO GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.055938-7 JORGINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x ROBSON DOS SANTOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIAN CA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.056265-9 WALDEMAR MESSIAS DE ARAUJO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2004.51.51.056276-3 VILMA BARBOSA CLEMENTE (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.056549-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. GLADSTONE GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2004.51.51.056927-7 OSWALDO PEIXOTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2004.51.51.056935-6 ROSA CANDIDO DA SILVA SILVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2004.51.51.058226-9 ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2004.51.51.058420-5 YARA PEREIRA PAIXAO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2004.51.51.058800-4 TEREZINHA VICENTE DE PAULA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2004.51.51.059076-0 ROBERTO LUQUES PAIVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2004.51.51.059141-6 JORGE MARTINS DOS ANJOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2004.51.51.060798-9 ANNA DE JESUS FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2004.51.51.060886-6 ESTHER MODESTO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2004.51.51.062164-0 JONAS BESSA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2004.51.51.062257-7 MARLENE NELMA DA SILVA CARVALHO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2004.51.51.062774-5 LIETE CUNHA DIAS (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2004.51.51.063618-7 BALBINA BENTO FELIX (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2004.51.51.063970-0 BRUNO SEGISMUNDO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2004.51.51.064244-8 CECILDA ALVES MENEZES (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2004.51.51.065831-6 ALMIR FRANCO BITTENCOURT (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2004.51.51.066895-4 ATRATINO TOLENTINO DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.067017-1 ARY SOARES RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.068389-0 ANTONIO AURELIANO CAMELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.069878-8 MARIA LAUDICEIA SANTOS DE MELO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.070114-3 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2004.51.51.070155-6 MANOEL ALEXANDRE DA ROSA FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2004.51.51.073863-4 CARLOS AUGUSTO DE MELLO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2004.51.51.074128-1 MANUEL DA SILVA MADEIRA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2004.51.51.075489-5 JOSE CARLOS PAIVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2004.51.51.075643-0 TERESINHA DE JESUS ANTUNES (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.000748-6 JESSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.001671-2 DARCI DE ALCANTARA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.001914-2 GEORGINA DE CARVALHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.003742-9 NILTON CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.004617-0 MANOEL FEITOSA DA SILVA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.005113-0 ESMERINO RICARDO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.005404-0 JOSE ROBERTO NUNES DIAS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.005508-0 MARIA DE LOURDES TRINDADE DANTAS (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.006181-0 ANTONIO DONETTO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.006372-6 LAODICEA PIMENTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.006988-1 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.008346-4 LENILTO PEREIRA SALLES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.008909-0 ANNA DIAS COMEIRA (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.009445-0 DARIO JOSE DE SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.010308-6 MARIA DAS GRACAS PINTO (Adv. IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.010840-0 AURELINO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.011468-0 RAMON LUSQUINOS GARRIDO (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.013997-4 MOACYR SEBASTIAO LUCIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.016665-5 VALDOMIRO BATISTA DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.016691-6 MARTINA MARGARITA CARCELLE DE BORDALLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.019077-3 LIEGE COSTA DA SILVA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.019195-9 ABELARDO SOEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.019549-7 ZILDA DA SILVA BRIGIEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.021881-3 OLIVIO DA CONCEICAO NOLASCO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.022616-0 MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ACACIO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.023964-6 LUIZ DA SILVA DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.026758-7 INACIO MARTINS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.026940-7 JOÃO SANTANELLI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.027208-0 CELIA REZENDE GONCALVES BEZERRA (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.028057-9 MARIA JOSE MIRANDA CHAVES (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.031545-4 AUREA MACHADO DE FREITAS (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.034531-8 ERNINDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.034568-9 NELIA DE FREITAS CABRAL (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.038572-9 DJALMA DE SOUZA FONSECA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.038583-3 MANUEL PEREIRA DE MELLO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.038596-1 DOMENICO MASCI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.038653-9 RAMAO EDEAMER SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS GABRIEL TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.041068-2 ARLINDO ALVES DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.041356-7 EUGENIO ROMAO GONCALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.041974-0 ALVARO DA COSTA PIMENTEL (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.043876-0 JOAQUIM DE AZEVEDO ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.044430-8 NICANOR DE SOUZA BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.045149-0 ANTONIO LUIZ PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.045289-5 CELIA MARIA PEREIRA PIZZOQUERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.045442-9 SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.045475-2 ANTENOR PEREIRA BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.056105-2 BRUNO ANTONIO STALLIVIERI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.056198-2 REGINA CARLINDA AREDES DE PAULA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.056342-5 ANTONIO AMADEU SEIXAS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.056383-8 MARCIA APARECIDA CENTURIONE SCOTTO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.056738-8 ODILON RIBEIRO DA MOTTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.061003-8 SANDRA FERNANDES RIOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.061717-3 MARIA DOS SANTOS MAIA (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.065232-0 MAURICIO SIMAO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.066008-0 LEA DE JORA ANTUNES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.067032-1 LINO FONTES DE MENEZES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.069845-8 MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.074907-7 VERA LUCIA BARBOSA CITRINITI DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.088196-4 CHRISTOVAM DIAS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2005.51.51.091179-8 MARIO MAURELLI (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.091192-0 JOAO ROMAO BORGES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2005.51.51.091788-0 ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.099664-0 FERNANDO FERREIRA VELA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.102355-4 MANOEL DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2005.51.51.103681-0 ARMANDA FERREIRA TAVARES (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2005.51.51.104037-0 JOSE MONTEIRO NETO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2005.51.51.104082-5 MARIA RAYMUNDO MAGDALENA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2005.51.51.104125-8 SUSUMU GUIBU (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2005.51.51.104146-5 ANTONIO FLORENTINO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2005.51.51.109920-0 LUIZ SILVANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2005.51.51.110226-0 NAZIRA MARIA ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2005.51.51.110262-4 IOLANDA AMADEU (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2005.51.51.110859-6 JULIO CASTRO DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2005.51.51.110931-0 ALOISIO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2005.51.51.114255-5 ZILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2005.51.51.117206-7 KURT KAMINSKI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2005.51.51.117554-8 CORA FERREIRA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2005.51.51.117617-6 WALDONIER ZANINI (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2005.51.51.117642-5 MARIO DE JESUS CORREA DE MENDONÇA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2005.51.51.117742-9 PATRICIA DE MEDEIROS GONÇALVES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2005.51.51.117796-0 NEA SOUZA CHAVES (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2005.51.51.120823-2 MARIA LOUREIRO MARINHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2005.51.51.121739-7 SEVERINO GESUINO DE FARIAS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2005.51.51.122207-1 ROLF EDWARD ZELLWEGER (Adv. ELVIS ESPÍNOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2005.51.51.122291-5 CARLOS COELHO DA SILVA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2005.51.51.123018-3 PEDRO AGOSTINHO FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2005.51.51.123990-3 HELIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2005.51.51.126180-5 VICENTINA MARIA DE AZEVEDO (Adv. MORGANA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2005.51.51.128279-1 MARCOS FERREIRA FILHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2005.51.51.128432-5 JOAO BOSCO FERRO (Adv. CELIO RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2005.51.51.128852-5 IRACEMA FERNANDES COUTINHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2005.51.51.129557-8 ROSE MARY CUNHA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n233 - 2005.51.51.132487-6 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.005183-2 ALMERIO MUNIZ TELLES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.005308-7 NELSON CURCINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.005356-7 OCTACILIA DE ANDRADE CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.005806-1 HAYDEE POMPOCELLI CARUSO (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.007721-3 FERNANDO DIAS SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.007727-4 MILTON DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.007756-0 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.007900-3 ROSA RODRIGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.007903-9 AROLDO RIBEIRO WANZELLER (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEI REDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.007938-6 ALAIR DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.007972-6 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.007976-3 EDITH THOMAZ DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.008003-0 JUVENAL PAULO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.008052-2 THEODORO LOURENCO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.008056-0 HELCIO NEVES MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.008057-1 YARA DIAS DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.008150-2 SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FI GUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.008367-5 ELIZEU CORREA DE PINHO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.008368-7 ADELIA DA FONSECA CAMPOS (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.008460-6 VERA CABRAL DE MEDEIROS BENEZIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.008473-4 WALTER RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.008479-5 RENATO CORREA PICANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.008495-3 GERALDO DA SILVA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.008615-9 ERALDO SANTANA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.008715-2 NAZARETH NUNES DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARINA MICHELS PARENTE, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.008788-7 CESAR MANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.008882-0 JAYME AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.010357-1 CARLOS VASQUEZ FERNANDEZ (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.010364-9 MAX VELON (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.010409-5 WANDERBELE SALIM DINIZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.010431-9 NEYDE ENEIDA DE MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.010449-6 MARIA IZABEL RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.010497-6 HELENA ALVES SAMPAIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.010664-0 CLEMENTE DE FREITAS RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.010672-9 MANOEL ADLER (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.010692-4 ALBANO RODRIGUES PEREIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.010863-5 DJALMA DE ALMEIDA MAGALHÃES (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.017739-6 DELCY SOUTO CHAVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.019080-7 CID SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 272\r\n\r\nId: 26822"
                            ],
                            "26898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 24, 27, 6, 63, 64, 8, 9\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-9\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-29\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-32\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-22, 35, 36, 39, 43, 44, 45, 46, 48, 72\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-45, 48\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-15\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 47, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-72\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-70\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-57\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-23\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-53\r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO-44\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 21, 27\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-34\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-16\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-58, 59\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-54\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-40\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-55\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-41\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-52\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-56\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-7\r\n\r\nMIRIAN GIOIA-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-71\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-68\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-5\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-72\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 33, 50, 51\r\n\r\nRENATA CONCEICAO DA SILVA-42\r\n\r\nROBERTO RAAD-31\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-60\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-25, 33, 50, 51\r\n\r\nRUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES-43\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 22, 26, 66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 37, 38, 39, 46, 69\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-61\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-62\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-52\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-11\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-30\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-67\r\n\r\nWEGNER MODESTO DE SEIXAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000734\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002763-0 VERA LUCIA OLIVEIRA DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009815-3 MANUEL BERRUEZO SALAZAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.018901-8 MARIA DAS DORES MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.021881-0 MARIA BRUNO GIOIA (Adv. MIRIAN GIOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.044517-5 ALVARO DA COSTA SOARES DA MOTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.054961-8 MANOEL RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056141-2 REGINA CONCEICAO EMIDIO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.004931-6 JOSE RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.007401-3 MARIA JOSEFA CURRAIS SUAREZ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.018611-3 DORALICE NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para que querendo junte aos autos a procuração mencionada à fl. 45.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.052021-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 008041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 36/38, que julgou improcedente o pedido relativo à majoração do coeficiente de sua pensão por morte para 100%, alegando que mesma foi omissa, deixando de apreciar o pedido constante na alínea “d” de fl. 06.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 07/02/2006 e protocolados os embargos no dia 13/02/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço. \r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa quanto ao requerimento de condenação do INSS na obrigação de fazer, consubstanciada no envio mensal dos espelhos demonstrativos de recebimento da pensão, motivo pelo qual, acolho os presentes embargos, passando a apreciar o referido pedido cuja decisão integrará a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\n“Em que pese os argumentos da parte autora, no que tange ao pedido constante na alínea “d”, verifico a inexistência de qualquer dispositivo legal que determine o envio do respectivo extrato de pagamento para residência da segurada, impondo ressaltar que é permitido à autora obter os referidos comprovantes na agência bancária onde recebe seu benefício, nos terminais de auto-atendimento das agências do INSS, bem como pela internet.\r\n\r\nAdemais, verifico que a autora já conhecia esta última opção, posto que à fl. 15 dos presentes autos consta um extrato de pagamento obtido no “site” do INSS, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido em virtude da ausência de amparo legal.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061103-1 HENRIQUE CARVALHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.086803-0 CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092819-1 DENISE MIRANDA DE SOUZA (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109867-0 FANNY PELTZ (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110495-5 VINCENZO TROIANO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: VICENZO TROIANO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 19/20, que julgou procedente o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação da OTN/ORTN, alegando que a mesma deixou de mencionar a existência de salários de contribuição acostados aos autos, o que poderia ocasionar uma utilização indevida da tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 16/08/2006 e protocolados os embargos no dia 18/08/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nConforme se verifica pelo teor da sentença ora embargada, a autarquia ré foi condenada a proceder a revisão dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos do PBC, ressalvando que a referida Tabela só deverá ser utilizada em caso de impossibilidade de elaboração dos cálculos com os elementos disponíveis nos autos.\r\n\r\nCabe ressaltar que os documentos de fls. 22/24, apesar de listarem supostos salários de contribuição vertidos pelo autor, não apresentam qualquer identificação da empresa responsável pelo seu preenchimento, nem mesmo assinatura ou carimbo de conferência dado pelo INSS, o que por si só impede sua utilização para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou mesmo omissão, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114861-2 ARY DA COSTA EMILIO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ARY DA COSTA EMILIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 48 e a pesquisa de fl. 50, recebo a petição de fls. 46/47 como pedido de reconsideração, recebendo os embargos de fls. 43/44 por serem os mesmos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, NEGO PROVIMENTO aos referidos embargos, com base nos fundamentos já expostos na decisão de fl. 45.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115095-3 MANOEL FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122931-4 MARLENE ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123927-7 HILDA DE SOUZA DA MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126935-0 ISMAR DE OLIVEIRA BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127323-6 JOSE BENJAMIM SOBRINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128185-3 FRANCISCO ORLANDO CARNEVALE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129025-8 ABELARDO COLOMBO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129185-8 WANDETE MENDONCA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.003267-9 BEYTHE BETTI WEICHERT (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005025-6 ALIBIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008565-9 NERY ROCHA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009763-7 JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (CPF.: 404.917.657-20) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 22/02/2006, data do ajuizamento da presente ação, pagando as parcelas devidas desde a DIB.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014765-3 RONALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015537-6 JOAO SEBASTIAO DAS DORES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023711-3 GILBERTO COELHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024137-2 JAIR DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026369-0 ERZILIO ALVES DA COSTA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027463-8 LEISER HAUBEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.027517-5 CESALPINO FREITAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.027665-9 ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.027733-0 ROBERTO PONCE LEON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027839-5 LEONCIO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028013-4 JOSE ANTONIO MARQUES FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028787-6 ADILSON GOMES DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028969-1 CONSUELO SANTOS DA SILVEIRA MALLMANN (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028987-3 JOAO DOMINGUES (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029763-8 FERNANDO GUEDES COROPOS (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029817-5 ARLINDO GALDINO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.030009-1 SYLLIA ARAGAO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.030035-2 ELIAS ABDALLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031085-0 FERNANDO ERNESTO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031281-0 JOSE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.031345-0 JUYRAÇABA SANTOS CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031347-4 JOAO BATISTA DE QUEIROZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031371-1 ANTONIO ANGELO DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, SOLANGE R V DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031405-3 JOAO SIMOES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.031713-3 WANDA DA COSTA CAMPOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032505-1 ALOYSIO FERREIRA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032649-3 SEBASTIAO BATISTA ESTEVES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032787-4 MARCOS POLATO (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033109-9 VIRGINIA MARIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033165-8 ANNA ROTSZTEJN (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 60 - 2006.51.51.033843-4 MARIA CORREA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.034949-3 MARIA ELZA DA SILVA SOARES (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.036217-5 ZILDA DA SILVA SANTOS (Adv. SIDINEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n63 - 2004.51.51.025400-0 JOSE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.049084-3 GIUSEPPE FIGLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511778-9 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.004720-8 NADIA RIBEIRO DO MONTE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.015286-7 MARIA DE RESENDE DA CRUZ (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.019164-2 MARIA DE LOURDES NUNES GUIOMAR (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA DE LOURDES NUNES GUIOMAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nFls. 20: Indefiro nos termos do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinado à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, principalmente porque o procedimento administrativo já requisitado não foi localizado, impositiva a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.027196-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.033022-8 EXPEDITO DOS SANTOS MACEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do art. 219, §6º, do CPC, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2006.51.51.016537-0 PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 11/09/06 (10 horas), que será realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 2595-9256/2592-9734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.025657-0 LUCAS FERNANDO SANTOS NUNES REP/ROSANGELA PESTANA NUNES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 11/09/06 (10 horas), que será realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 2595-9256/2592-9734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 26898"
                            ],
                            "26899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-5\r\n\r\nJORGE DOMINGOS DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000735\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046456-0 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052740-4 CESAR AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinto o feito sem apreciação do mérito no que diz respeito ao pedido de disponibilização dos recursos necessários para tratamento médico e com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013474-5 NEIDI DOS SANTOS LAGE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs honorários do Defensor Dativo serão fixados ao final do processo, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066720-6 MARLY DA CONCEICAO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000718-1 DORA RABINOVICI (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015714-2 GUIOMAR DE AGUILLAR BAETA (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de GUIOMAR DE AGUILLAR BAETA, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado,, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 05 de setembro de 2005, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26899"
                            ],
                            "26971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-117, 23, 24, 4, 5, 6, 71, 75, 8, 9\r\n\r\nALBERTO SOUTO-51, 97\r\n\r\nALUISIO HENRIQUE DE JESUS-66\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-16, 34, 83, 84\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES-37\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-96\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-116\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-85\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-59\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-65\r\n\r\nAUDELINO VIEIRA DA SILVA-78\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-77\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 68, 69, 7, 70, 72, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-36\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-83\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22, 23\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-26\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-102, 113, 47, 98\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-60\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-111\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-16\r\n\r\nDAVID A NIGRI-24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-68\r\n\r\nEDNA FERREIRA-63\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 114, 15, 28, 41, 43, 52, 57, 62, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nELVIRA REBELLO-65\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-104\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-40\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-14\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-64\r\n\r\nFÁBIO LYRA QUINTELA-49\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-42\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-50\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-8\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-103\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-13\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-34\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-72\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-88\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-71\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-99\r\n\r\nJOSE CARDOSO-117\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19, 20, 21, 27, 58, 69, 72, 73, 86\r\n\r\nJOSE TARCISO DA SILVA-12\r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO-101\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-100\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-82\r\n\r\nLENI MONTEIRO-118\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-31, 84\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-44\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-25\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-32\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-30\r\n\r\nMARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM-4\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-109\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-106, 108\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-56\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-83\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-105\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-29\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA-7\r\n\r\nPAULO ISSA-81\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-79\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-115, 61\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-107, 74\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-38, 53, 54, 55\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-36\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-110\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-53, 54, 55\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO VILLAÇA GORGULHO-76\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-75\r\n\r\nROSANE GONÇALVES ZARANZA-87\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-74\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-39\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-33\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-46\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-26\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-45\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-67\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-95\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-80\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATOS-70\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-48\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-112\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000736\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014163-7 IVAN MACHADO BARROCA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autor por 10 dias, para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fl.59.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.014879-0 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda AURIDICE DA SILVA BERNARDINO para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a este juízo cópia de seu CPF.\r\n\r\nTendo em vista a cópia da certidão de óbito do Sr. Hamilton Rodrigues da Silva (falecido irmão do autor - fl. 84) informando que o mesmo era casado com a Sra. Rosa Santos da Silva indefiro a habilitação do Sr. Hamilton Rodrigues da Silva Junior. Intime-se a Sra. ROSA SANTOS DA SILVA para que querendo proceda a sua habilitação nos autos e apresente a documentação necessária. \r\n\r\nVerificando-se que o pedido de habilitação de fls. 61/63 refere-se à habilitação de 06 habilitandos retornem os autos ao INSS para que se manifeste sobre a habilitação de todos estes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a concordância da habilitação de todos os habilitandos remetam-se os autos a SEDRJ para excluir o Sr. Sebastião Rodrigues da Silva e incluir: Ademar Rodrigues da Silva (CPF n° 087.136.007-10), Alencar Rodrigues da Silva (CPF n° 233.242.107-63), Anely Olympia da Silva (CPF n° 427.731.487-20), Aranides da Silva Santos (CPF n° 898.440.507-82), Auridice da Silva Bernardino e Rosa Santos da Silva (caso tenha requerido a habilitação).\r\n\r\nCom o retorno expeçam-se as RPVs no valor de fl. 36 em seis partes iguais.\r\n\r\nApós aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056725-6 LUIZ CARLOS FELIX (Adv. LUIZ CARLOS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061655-3 OTEMAR FERRAÇO (Adv. MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.000073-0 CIDALIA CABRAL MONTEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.001425-9 JOSE CASTELAR DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intimem-se os habilitandos para que informem a existência de demais filhos do autor apresentando, se for o caso, os documentos necessários à habilitação dos mesmos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ao INSS sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nApós venham conclusos para análise.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.014029-0 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 23, tendo em vista que o autor pretende a revisão de sua Renda Mensal Inicial - RMI, sob o argumento que o réu não utilizou os salários de contribuição realmente vertidos.\r\n\r\nAssim, considerando a afirmação contida na peça vestibular, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, a relação dos últimos 36(trinta e seis) salários de contribuição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício do autor foi procedido corretamente, bem como se foram aplicados ao mesmo todos os índices de reajuste previstos em lei desde a DIB. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.014287-0 NEUZA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.024829-5 ALCIDEA MOREIRA ARAUJO (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 101/104 - Alega a demandante, que não pode ser prejudicada pela desorganização administrativa do INSS, fazendo jus à concessão da aposentadoria anteriormente deferida pelo réu, já que tinha tempo de contribuição suficiente para sua fruição, estando impedida de comprová-lo, uma vez que todos os documentos ficaram retidos quando do requerimento administrativo, o que ocasionou o extravio destes.\r\n\r\nDiante de tal afirmação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente recibo de entrega dos respectivos documentos, sem o qual não há como se constatar a efetiva retenção dos mesmos, cabendo à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, em vista do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088579-9 MARIA DA GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103277-4 FRANCISCO AMARAL COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110669-1 WALTER GUARACY DIAS (Adv. JOSE TARCISO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 24/133 - Considerando a decisão final proferida no procedimento administrativo (fls. 124/125), e tendo em vista a pesquisa CONBAS e INFBEN de fls. 135/136, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que o seu benefício já foi transformado em aposentadoria especial, tendo seu coeficiente conseqüentemente elevado para 95%.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113185-5 GILMA DE SOUZA FONTENELE (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a pesquisa CNIS de fls. 25/28, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente, no prazo de 05(cinco) dias, que o Sr. João, a data do óbito, mantinha qualidade de segurado, devendo apresentar cópia da CTPS, extrato de FGTS, termo de rescisão de vínculo empregatício, dentre outros documentos que entenda relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126679-7 JOSE MARIA ENES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a soma dos períodos informados em sua inicial (fl. 06) perfazem um total de apenas 16 anos, 3 meses e 16 dias, tendo a cumprir, ainda, para obtenção do benefício objeto da presente demanda 18 anos, 8 meses e 14 dias, conforme se constata pela simulação acostada à fl. 102.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128515-9 NICEA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128531-7 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 22/23: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128763-6 JOSELIA SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que diversamente do alegado pela autora à fl. 30, consta em sua certidão de casamento averbação de divórcio (fl.32), intime-se a autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, apresente prova documental comprovando que o falecido segurado pagava pensão alimentícia em seu nome, bem como apresente comprovante de residência em seu nome e em nome do Sr. Ernandes, contemporâneos a data do óbito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132043-3 IONE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132065-2 JOSE PATRICIO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.132069-0 SONIA MARINA QUEIROZ COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132073-1 NAIR CELINA DE ANDRADE SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518383-0 AIRTON ALONSO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 513.104.728-1.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e com patível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000239-0 MARIA ADAI ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 66: Indefiro tendo em vista que nos autos não consta relação dos 36 últimos salários de contribuição, a contadoria judicial às fls. 51/62 utilizou subsidiariamente a tabela aplicada pela Justiça de Santa Catarina com base na documentação de fls. 13 e 63/64 observando ainda a data do protocolo da presente ação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000293-6 JOAO ERNESTO SIMAO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003129-8 DANIEL MOURA BORGES REP.P/ MARICELIA DE MOURA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 101/102: Intime-se à parte autora para ciência da documentação de fl. 93, devendo informar sobre o efetivo recebimento do benefício previdenciário pensão por morte comprovando o valor total da renda mensal familiar. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005581-3 MARIA OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, CRM n. 5266787-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009159-3 LUIZ VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010327-3 JOE DA PAIXAO MARCOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial, à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011681-4 MARLY GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor ex cedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015685-0 ADAHYR BARRETO GUIMARAES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018109-0 IZAURA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028235-0 MARIA EMILIA COSTA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a parte autora o parágrafo 3° do despacho de fl. 22 trazendo aos autos a relação dos 36 últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário objeto deste feito.\r\n\r\nCom a documentação remetam-se os autos à contadoria judicial para que com base na mesma elaborem os cálculos. Com o retorno venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão sendo fornecida a relação dos salários de contribuição venham diretamente conclusos para sentença devendo aplicar-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031031-0 MAURO FARIA GOMES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031083-7 MARIA DO CARMO LEANDRO NUNES (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031155-6 EDISON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se a sua pretensão consiste também na condenação do INSS à restituição dos valores pagos em tese em duplicidade ou se consiste apenas da obrigação de fazer consubstanciada na conclusão do Procedimento Administrativo noticiado às fls. 12.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031247-0 LUCINDO LUIZ (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031825-3 MAURO GUIOT (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA C. SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 20: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032295-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se ma nifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032539-7 CELIA DA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033089-7 THEREZA LIMA GUERRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar como demandante, Walnei Lima Guerra representado por Thereza Lima Guerra.\r\n\r\nDeverá também incluir no pólo passivo, Walcyr Lima Guerra, devendo, na oportunidade, apresentar o CPF dos dois filhos.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a Carta de Concessão do benefício em tese concedido ao Walcyr Lima Guerra.\r\n\r\nO não atendimento do acima determinado implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033601-2 ORDELINA PIMENTA JOSE MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033707-7 ANTONIO LAINA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Joaquim Jaguaribe Nova Ribeiro, Reumatologista, CRM 5220581-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033809-4 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033907-4 JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, CRM n. 5266787-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença do autor, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034067-2 ROSA MARIA MARTINS ROCHA REP/ALECXANDRE MARTINS ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a procuração de fls. 07 é mera cópia reprográfica.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034079-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034103-2 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034509-8 AIRES DA SILVA MARQUES (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034673-0 ANA MARIA MACIEL MARTINS (Adv. FÁBIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício da autora (NB 21/137.643.324-6).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034813-0 MANUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034961-4 SILVERIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036007-5 JORGE MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, dedu zindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036073-7 MARIO OCCHIUZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036075-0 MARIO GRATIVAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036077-4 MILTON ALVES CYPRIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036457-3 MARIA LIGIA LOPES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036491-3 MANUEL GUALDINO MARQUES CORREIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036569-3 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.036669-7 RACHEL DE PAIVA DUTRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.036681-8 ZALTER ZANATTA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036949-2 ORLANDA FERREIRA DE SALLES (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037163-2 SUELY JORGE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.037221-1 DOLORES DE ALMEIDA SALLES (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da autora bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/137.128.109-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo dos documentos de fls. 14/56, apure o tempo total de serviço da autora, devendo, ainda, verificar se a RMI do benefício foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.037229-6 JANDIRA BARBOSA PRATA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n65 - 2003.51.52.011486-2 JOAO JORGE DE MOURA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 65/71, que noticiam que o INSS já efetuou a revisão do benefício objeto deste feito, mediante aplicação do IRSM, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça, documentalmente, sua intenção no prosseguimento do feito.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.534124-3 VIRGILINA DA COSTA (Adv. ALUISIO HENRIQUE DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora para adequar o valor da causa ao disposto nas normas insculpidas nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, ficando advertida, desde já, que não pode este juízo tolerar sua fixação aleatória, principalmente quando tal montante se presta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, segundo um critério absoluto, à determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nSegundo se infere de fls. 42, o valor do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo instituidor da pensão correspondia, na data da cessação, em fevereiro de 2002, a aproximadamente 1 salário-mínimo, de onde inquestionável que o total decorrente da soma dos atrasados devidos desde a DER, qual seja, 24/04/2000 mais doze prestações vincendas supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCorrigido o valor da causa, deverá a Autora, se for do seu intento o prosseguimento do feito segundo o rito estabelecido para os Juizados Especiais Federais, apresentar renúncia expressa, assinada pela própria, ao direito concernente a quaisquer valores acima de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nFixo o prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de remessa dos autos à Vara Federal de origem.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, rematam-se os autos à SEDRJ para a distribuição à 39ª vara Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.055280-0 RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MOTTA E OUTROS (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a pesquisa de fl. 45 que noticia que o benefício fruído pelo autor Jorge da Cunha Tartaruga já foi revisto com base no IRSM, intime-se o mesmo para que, em 10 dias, esclareça, fundamentadamente, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.069980-3 WILSON DA SILVA LIMA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a autora, em 05 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, como pretende comprovar o exercício de atividades laborativas sujeitas a agentes nocivos à saúde no período de 01/08/1956 a 28/05/1963, devendo, na oportunidade, juntar eventuais SB40 e cópia da CTPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar copia do procedimento administrativo concernente ao NB 42/059.388.850-2, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nQuebra Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.120294-1 MAURA GARCIA ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.123506-5 GILBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2003.51.51.004574-0(fls. 14), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.126698-0 IRIS MARIA DA COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo a petição de fls. 26/32 como emenda da inicial, verificando-se que o pedido versa sobre atualização monetária de todos os salários de contribuição do PBC, reajustamento segundo a variação do salário mínimo e incidência do IRSM de 39,67%(feve/94).\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.128424-6 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.132032-9 FRANCISCO NOGUEIRA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.132304-5 CEZAR MARQUES DINIZ FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.002046-9 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o patrono da habilitanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine a petição de fls. 62/63, pois se encontra apócrifa.\r\n\r\nDe acordo com a cópia da certidão de óbito de fl. 64 e pelo disposto no art. 112 da Lei n° 8213/91, o autor deixou uma única possível dependente habilitada para fins previdenciários, a Sra. Maria José Pessoa dos Santos, na qualidade de esposa.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a mesma para que se habilite nos presentes autos, fornecendo cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS sobre a habilitação.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remeta-se a SEDRJ para excluir o Sr. Waldemar dos Santos e incluir a Sra. Maria José Pessoa dos Santos.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511202-0 MARIA VANDA PATUELI (Adv. RODRIGO VILLAÇA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça como pretende provar os fatos alegados na inicial, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia do procedimento administrativo concernente ao NB 42/045.160.679-5.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.007134-0 GLORINHA MARIA DE JESUS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho retro por entender que o objeto dos presentes autos versa, na verdade, sobre conversão do beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata conversão do benefício de Auxílio-Doença em aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.012968-7 GERSON BENTO DA SILVA (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a pesquisa juntada às fls. 22 que noticia que o benefício objeto deste feito já foi revisto com base na variação integral do IRSM, intime-se a parte autora para que esclareça, fundamentadamente, sua intenção no prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015562-5 MARCILIA DA CRUZ SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre fls. 73, apresentando a documentação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, expeça-se ofício a DIRFO, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.018550-2 VERA REGINA AFFONSO BASILIO (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Chefe da APS do Méier solicitando remeter a este juízo cópia integral do procedimento administrativo concernente ao beneficio 32/010.663.296-5. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar pesquisas CNIS-CNIS-CI com todos os recolhimentos cadastrados em seu sistema.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.019640-8 JOSE MANOEL DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.019838-7 AMPARO VAZQUEZ GUERREIRO E OUTROS (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.026688-5 SUELI ROSA DE PAIVA GONCALVES (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.028662-8 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031660-8 JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.031676-1 FLORIZA COSTAS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.033050-2 RALF VOGELBACHER (Adv. ROSANE GONÇALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.033402-7 JOA PEQUENO DE LIMA (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.033538-0 JORGE GOMES BATISTA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.033800-8 CIDIO RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.033812-4 JOAO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.033816-1 RUTH PENEDO CAVACA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.033852-5 JAIR MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.033856-2 JOSE ROBERTO MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, dedu zindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.033918-9 SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.033930-0 CESAR DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.033948-7 ANGEL MANUEL JUNCAL CARBALLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.034106-8 ALVARO DUMAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.034110-0 ELENA MAUSSA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.034302-8 MARLENE XAVIER AZEVEDO (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.034304-1 SYLVIO LUZES CARDOSO (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.034366-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.034380-6 SILVINA MARINHO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.034392-2 OZEIAS PONTES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.034530-0 IRINEU DE CARVALHO GAMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.034614-5 DEOCLECIO NERYS DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.034698-4 MARIA GUIOMAR DA SILVA FERRAZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.034740-0 LECY BARBOSA DE ABREU (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.034748-4 MANOEL CHRISTINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.034760-5 MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.036156-0 AIDE DA SILVA ARAUJO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.036250-3 MARIA JOSE COSTA BEZERRA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.036266-7 EDGARD DELFOENTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.036308-8 URBINO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.036950-9 AUREA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.037018-4 DULCE PEIXOTO DA SILVA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2006.51.51.000056-3 MARIA JOSE DOS SANTOS AQUINO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.021004-1 MARIA JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nId: 26971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-1, 3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000737\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511556-2 SONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/09/06 (8:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.022738-7 FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/09/06 (8:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026493-1 MARCIA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/09/06 (8:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027524-2 BRUNO DE SOUZA GUIMARÃES REP/ P/ SUZANA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 20/09/06 (8:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 27007"
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                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 9\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000831\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099759-0/01 DIEGO BARBOSA PORTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099776-0/01 ARLETTE JUSTIN RABELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109770-7/01 CONÇEIÇAO IMACULADA CAMARA SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117187-7/01 JACIRA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119782-9/01 MARIA JOSE COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129188-3/01 ELZA CARVALHAL AGUIAR (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129517-7/01 LUZIA BISPO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004902-3/01 ADRIANA DA SILVA DOMINGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006509-0/01 THEREZINHA ESTEVES SALVADOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010267-0/01 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010941-0/01 MARIA DA GLORIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014162-6/01 VIRGINIA DOS REIS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014228-0/01 HELENA DE MORAIS ZACCONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016296-4/01 IRENITA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017597-1/01 SELMA GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017718-9/01 IVANILDE DA SILVA ABRANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018487-0/01 MARILEIDE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 26151"
                        ],
                        "26152": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000832\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053932-7/01 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062848-8/01 GEORGETTE MALLEMONT RODRIGUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, de plano, que o recurso extraordinário versa sobre matéria diversa daquela que foi objeto de decisão nos autos. A causa e a decisão impugnada versam sobre a revisão da RMI de benefício previdenciário mediante a aplicação das OTN/ORTN para atualização monetária dos salários-de-contribuição considerados em sua apuração, enquanto que o recurso extraordinário se refere à revisão do coeficiente de cálculo de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Assim, estando as razões do recurso extraordinário dissociadas da questão decidida na decisão recorrida, incide a Súmula 284 do E. STF.\r\n\r\nSobre a matéria confira o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ 2. Recurso extraordinário. Vínculo empregatício com o Estado, anterior à CF/88. Ausência de concurso público. Reconhecimento judicial do vínculo. 3. Agravo regimental. Inconstitucionalidade de norma federal. FGTS. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida. 5. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AgR 454410/PI-Piauí, 2ªT, Rel. GILMAR MENDES, dec. unâm, em 28/03/2006, DJ 05/05/2006, p 39) GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038762-3/01 BENEVENUTO FELIX CALDAS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115042-4/01 IVANI FRANCISCO REIS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119811-1/01 EDIR DA COSTA FEIJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131088-9/01 JOSE VALDEMAR DE SA FERNANDES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003666-1/01 VICENTE CALABRIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006014-6/01 MANUEL DA CUNHA PINHEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017183-7/01 ADELSON DA SILVA SABOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 26152"
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                        "26153": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21, 22\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-20\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-19\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-18\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 17, 24, 25, 26, 5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 15, 16, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14, 23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000833\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMAVEL DA SILVA SOUZA (Adv. FATIMA MARCHESANO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001119-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA DA CONCEICAO RAMOS DE SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003202-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002528-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007696-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA HELENA DA ROCHA DOMETT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.033350-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA SILVA BETZLER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069632-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069912-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDA DA SILVA DE MATTOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074338-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERLAMINDA FERNANDES GUIMARÃES DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079743-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE BURLINI (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091048-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA MENDES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTEMIA GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114773-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA REGINA AUGUSTO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126227-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128575-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003666-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRLETE SILVA DE SOUZA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013085-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA PORTUGAL FIGUEIRA (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002173-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDE DOS SANTOS BILHERI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000501-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO JORGE DOS ANJOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000526-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIETA SILVA DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007667-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDE RACHEL DE LIMA RAMOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR OLIVEIRA THEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000801-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001242-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 26153"
                        ],
                        "26154": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-5\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-3\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-6\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 15, 17, 18, 20, 4\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-16\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-8\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-21\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-19\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-13\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000834\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000593-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOAO TABAJARA RIBEIRO BORGES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002428-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESIO RAMOS DE AZEVEDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009615-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILSON MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009700-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO LIMA DE ALENCAR x CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012186-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER FIGUEIREDO CASTELO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.014887-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO RIBEIRO DAS CHAGAS (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015333-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA SILVA CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021571-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO LOPES MARTINS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023231-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ALEXANDRE DA CONCEICAO CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024583-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000905-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH LUISA SIMOES RAMOS (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002407-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.061826-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO JOSE SANTOS DE MORAES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000328-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LIPAROTI LINO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000507-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000567-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MILTON FRANCA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001257-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILTON MOREIRA ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.002260-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004031-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011599-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA GAIAO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.024960-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ARNALDO DE SOUZA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 26154"
                        ],
                        "26155": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 2, 3, 4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000835\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027167-7/01 HELENA DE GOUVEIA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072205-5/01 RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004011-1/01 ELISABETH MARTINS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.016010-0/01 NORMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029362-8/01 ANTONIO CARLOS BAPTISTA GOMES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.034575-6/01 ALBERTO VALADÃO PIMENTEL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.034580-0/01 AMADEU PEREIRA PRINCIPE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.51.061115-8/01 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083754-9/01 VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115366-8/01 TEREZINHA DE JESUS MENDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123023-7/01 NORMA GONÇALVES PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131259-0/01 FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000085-0/01 ATSUO OKUMURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 26155"
                        ],
                        "26156": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-34\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13, 14\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 4, 7\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-9\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-5\r\n\r\nMARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA-33\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTADEU ALVARENGA MORAES-5\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000836\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091120-8/01 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.093070-7/01 HELIA VIEIRA HENRIQUES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102510-1/01 ENEILDA GOMES VALIATTI (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103950-1/01 ELI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121797-0/01 VERA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA, TADEU ALVARENGA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126678-5/01 ADELINA BORDALO KALICINSKI (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128790-9/01 ALBERTINA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132338-0/01 SEVERINA MARIA JOAQUIM (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003949-2/01 MARYLENA LARCHER MANSON (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006969-1/01 ATINILDA COELHO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007085-1/01 ERLI MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007115-6/01 IRENE PEREIRA PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007136-3/01 SZEJNA GOLDA SCHECHTMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007389-0/01 IRANI CERVOLO DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008278-6/01 MARLI PEREIRA DA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008857-0/01 LUIZA VILLAS BOAS DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008891-0/01 JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008911-2/01 MARLENE BASTOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009361-9/01 MARIA GOMES RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010030-2/01 ISABEL MENDES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010182-3/01 MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010269-4/01 SILVANA BARROZO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013130-0/01 MARIA AVELINA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014164-0/01 IZABEL BATISTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014176-6/01 OTILIA SEPULVEDA LUNNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016309-9/01 SEVERINA SILVA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017694-0/01 ELENA DE OLIVEIRA NARDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017809-1/01 DOMINGAS CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017818-2/01 SONIA MARIA MOREIRA HUAYCK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017840-6/01 ANNA NORBERTO BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018337-2/01 GEORGEA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018489-3/01 FRANCISCA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.020695-5/01 RUTH PAIM (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.020826-5/01 IRINEA FERREIRA COSTA DE SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 26156"
                        ],
                        "26157": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-2\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000837\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007396-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES) x GENIRO SANT ANNA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003219-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 26157"
                        ],
                        "26158": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-4\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-8\r\n\r\nEVANIL MONTEIRO DE CASTRO-2\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000838\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000339-0/01 ALCINEI DE ALMEIDA COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: inciso XXXVI do artigo 5º e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20\r\n\r\nO fundamento da decisão, ao contrário do alegado, recai primordialmente sobre a instrução probatória, considerando a decisão proferida nos embargos de declaração, que os acolheu parcialmente com efeitos integrativos.\r\n\r\nNão se verifica a contrariedade aos disposisitivos constitucionais invocados pela parte recorrente, mas apenas a constatação de que a hipótese concreta não enseja aplicação dos mesmos.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCA BARRETO MARTINS (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012346-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EDSON FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e de recurso extraordinário interposto pela União Federal, em que pretendem as partes recorrentes a revisão de decisão monocrática proferida por Relator de Turma Recursal. Proferida decisão monocrática, fora interposto recurso de embargos de declaração, decidido monocraticamente, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 73/76), quando intimada para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, INADMITO-O em razão de evidentemente equivocada a sua interposição, por não se tratar do momento processual adequado, além de versar acerca de matéria estranha à lide.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pela União Federal (fls. 69/71).\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nCuida-se de recurso de decisão acerca do reajuste de 3,17% devido aos servidores civis, em que se impugna somente a aplicação de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nAfigura-se pertinente a interposição, haja vista que a decisão recorrida determinou expressamente a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, com base no Enunciado nº 32 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, segundo o qual o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia (artigo 5º, caput,da Constituição da República).\r\n\r\nAssim, sendo o fundamento da decisão a inconstitucionalidade daquela norma, evidencia-se o prequestionamento, ante a referência expressa ao Enunciado nº 32 que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nPor isso, é admissível o recurso extraordinário com base no permissivo do artigo102, inciso III, alínea b, especificamente quanto à fixação dos juros no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 73/76) e ADMITO o recurso extraordinário interposto pela União Federal (69/71).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002209-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NYCEA MARIA DA SILVA BRASILEIRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.072805-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x AMELIA RODRIGUES BORGES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098952-0/01 IRENE DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, tendo em vista ausência de pressuposto de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128925-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUTALIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132244-2/01 MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007873-4/01 MAGDALA FERREIRA ESTEVES (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em que pretende a revisão da decisão monocrática proferida por Relator de Turma Recursal que negou seguimento a recurso de sentença cível, por intempestivo.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl.31.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016329-4/01 VERA LÚCIA BITTENCOURT BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, tendo em vista ausência de pressuposto de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 26158"
                        ],
                        "26159": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-1, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000839\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007451-4/01 SAMUEL ARANDA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069119-1/01 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114036-4/01 JOSE CARLOS HUNGRIA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114037-6/01 ANAILTON BERNARDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114038-8/01 COSME ANSELMO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.130279-0/01 CREUZA DA SILVA ESTRELA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011504-1/01 MARIO FEITOSA PRADO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011507-7/01 MANOEL GOMES ARAUJO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 26159"
                        ],
                        "26160": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-1\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000840\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.101982-4/01 DARIA BASTOS DUARTE (Adv. GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, a fim de que se proceda a correta autuação do feito, considerando a procuração de fl. 50. Após, publique-se e intime-se.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 48, assim como os documentos que a acompanham (fls. 49/50), devolvo o prazo para a parte recorrida apresentar contra-razões ao recurso extraordinário.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, voltem-me os autos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26160"
                        ],
                        "26192": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000841\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS GURGITA FILHO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS FONSECA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 26192"
                        ],
                        "26193": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-3\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-1\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-5\r\n\r\nIZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-7\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000842\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000637-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AMELIA FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 60/74 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 45/59.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002583-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMEM DOLORES DA SILVA AGUIAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002583-9/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 40/54 e o segundo às fls. 55/69, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão monocrática proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição do recurso extraordinário (fls.55/69) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 40/54.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5°, inciso XXXVI.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 55/69 e ADMITO o recurso extrAordinário de fls. 40/54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002605-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 81/95 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 66/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SILVIA HELENA DA SILVA ALVES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 81/95 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 66/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.003768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUZIA DA SILVA SCHWEITZER (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 70/84 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 55/69.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ISABEL BARRETO REZENDE (Adv. IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 56/70 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 41/55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ABIGAIL LUCIO PINTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 65/79 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 50/64.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ESTELITA DE SOUZA NUNES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 107/121 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 92/106.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 26193"
                        ],
                        "26420": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-29\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 16, 30\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-23\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-19\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 25, 26, 27, 28, 31, 36\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-11\r\n\r\nEUGENIO JORDAO BORBA NETO-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-33\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-34\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-35\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-7\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-1, 5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000843\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002661-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JANE MARIA DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.014198-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ANNA AUGUSTA NEMIROVSKY DE MARCENES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017153-1/01 MIRIAM MELLO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058182-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SUNDA DO ROSARIO DE SENNA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002582-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SHIRLEY RODRIGUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.005461-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PADILHA GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015829-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLAINE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.022966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE RAMOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.050249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INGRID PEREIRA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.058563-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ESTESVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104311-5/01 MARIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109488-3/01 FATIMA CASSITA TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115255-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISOLDA MARIA CAMARA MURRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122887-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123753-0/01 NILMA CARVALHO VIEIRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123968-0/01 ALVA DA SILVA FERRAZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129880-4/01 LUCIMA GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003211-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFRA DA SILVA MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003780-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILES PEREIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004742-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA FERNANDES FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009226-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014382-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AURELITA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.000200-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANET WEITZEL COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.001979-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA CASTELLI DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007747-0/01 VERA LUCIA LIMA FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009491-0/01 GLORIA ELIZA JOSE DUARTE BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010005-3/01 NIVALDA DOS SANTOS D ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013099-9/01 ANA OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014034-8/01 IARA MARIA DE MATTOS CORREIA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014127-4/01 ROSANGELA ISACI BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017708-6/01 ANGELICA LIMA NUNES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018623-3/01 IZAURA JOSE PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.019627-5/01 JUÇARA FARIAS BLAS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024453-1/01 DINORAH OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024486-5/01 CELIA NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026108-5/01 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 26420"
                        ],
                        "26421": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-8\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-20\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 21, 22, 24, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-27\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25, 28\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14, 16, 17\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-26\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-12\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000844\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003534-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARE AMARANTE DE SOUZA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002827-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000080-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060961-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEULY FREIRE FERRAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001365-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027467-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH PAIXAO SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.032559-9/01 SILENE MARIA DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074529-1/01 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088745-0/01 ADELIA BASTOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104475-2/01 ANA MARIA ALVES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.107597-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ HELENA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120204-7/01 IRENE DA SILVA SOARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122741-0/01 EUGENIA FERREIRA VIANNA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123672-0/01 LILIA PACHECO DO COUTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128518-4/01 SUELY LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129150-0/01 ELLEN GUNZBURGER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129162-7/01 GLORIA CELENTE BARTOLOMEU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132075-5/01 DOMINGAS MARIA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003481-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALITA SIQUEIRA PENNA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.004851-1/01 MARIA VICTORIA DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006586-7/01 DINAH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009107-6/01 VANDA FIDELIS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009893-9/01 LENY NASSIF (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010009-0/01 JULIA DE SOUZA BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010275-0/01 DORALICE MARTINS LEAL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011016-2/01 WILMA BONOTO DA SILVA (Adv. SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012341-7/01 CELINA EMILIA DE ALMEIDA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013033-1/01 ENY CRUZ DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013116-5/01 ANNA MARIA AYRES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014193-6/01 ZELIA FERREIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016036-0/01 ZULMIRA DAS DORES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016170-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016236-8/01 MARLENE ALVES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017784-0/01 EUNICE CANDIDA DI GENIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 26421"
                        ],
                        "26422": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-27, 35, 36\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 3, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-7\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28, 38\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-22, 23, 25, 30\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-28, 9\r\n\r\nROSANE ROSA-31\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-6\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-2\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000845\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000153-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ADIR MATTOS DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA FERRREIRA DA SILVA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001316-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003658-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WEVERSON DA SILVA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000572-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE COSTA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010229-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013208-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008261-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MARGARIDA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.024280-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FATIMA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.045565-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.063221-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUCY DOS SANTOS BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.073163-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076378-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA HELENA BERNARDO PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.076873-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.077355-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDALETO NOGUEIRA VIANNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.077695-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.080075-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.081566-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENICIO NOVAES TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.082269-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO LUIZ BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.090746-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PRIMO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.105264-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.118587-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA DE OLIVEIRA QUEIROGA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DE AGUIAR VALOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.124770-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA ARMINDO FELIX GEOFFROY (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125576-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA VENERONI MITIGO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRA PEREIRA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128508-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA DA COSTA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129493-8/01 TEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.130057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA PATROCINIO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.000765-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.004935-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA FERREIRA CANCELLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.006914-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007757-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA SA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000057-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.000076-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATHARINA FRANCISCO ABRAHIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.008739-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA CRISTINA LOPES NUNES DE CASTRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009082-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI ALVES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nId: 26422"
                        ],
                        "26423": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000846\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000330-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACIANA MARIA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 47/48, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 63. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003084-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SOUZA JOAQUIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 83/84, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 99. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 44/45, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 60. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 26423"
                        ],
                        "26461": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000847\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056595-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIDYS DELGADO INNOCENCIO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de que se proceda a correta autuação do feito, considerando a procuração de fl. 04.\r\n\r\nTendo em vista a Informação de fl. 97, devolvo o prazo para a parte recorrida apresentar as contra-razões ao recurso extraordinário.\r\n\r\nAtente a advogada subscritora das contra-razões ao recurso inominado (fl. 81/84), e da petição de fls. 45/46 para o fato de não possuir instrumento de mandato para postular nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, voltem-me os autos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26461"
                        ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1, 3, 4\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 3, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083163-8/01 MOACYR BRAJTERMAN (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092852-0/01 EMILIA ROMAO NUNES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110350-1/01 FERNANDO FALCAO HENRIQUES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003914-9/01 JUREMA DA SILVA PEREIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 26894"
                            ],
                            "26895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-2\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO LOURENCO MEDEIROS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001566-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 26895"
                            ],
                            "26896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008126-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SUELI REBELLO BRANDAO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003175-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS ALBERTO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 26896"
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                            "27026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-43\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-59\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-87\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-75, 76, 78\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-24\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22, 90\r\n\r\nANA MARIA LOPES-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-63\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 26, 27, 28, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 9\r\n\r\nANETE GONCALVES DOS SANTOS-38\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-39\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-16, 18, 20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-83\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-47\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-36\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-57\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-80\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-25, 85\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-34, 44, 45, 46, 47, 48, 61, 65, 88\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-36\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-68\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-25, 79, 85, 86\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-31\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-60\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-17, 20\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-81, 82\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-18\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-10, 77\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-66\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-58, 7\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 26, 27, 28, 49, 50, 70, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-57\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-63\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-64\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-23, 55\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-83\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DOS SANTOS-84\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-52\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-84\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-37\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-19, 2, 21, 22, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 5, 6, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-51, 56\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-6\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-21\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-29\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-3\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-41\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-36, 80\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-58\r\n\r\nPRISCILA LIMA ROSA-82\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-38\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-60\r\n\r\nRENATO RABE-17, 42\r\n\r\nRITA B. COSTA-16\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-69\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO MARTINS-81\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-8\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-86\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-62\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-19\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-89\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-67\r\n\r\nTERCILIO CARLINI SOBRINHO-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 39\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-53, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nPAUTA DA 32ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO ANO DE 2006 DA 1A TURMA RECURSAL, MARCADA PARA O DIA 13/09/2006 ÀS 12:30 H QUANDO SERÃO PUBLICADAS AS DECISÕES, CONTANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS A PARTIR DE 15/09/2006 INCLUSIVE, QUANDO ESTARÃO DISPONÍVEIS OS RESPECTIVOS AUTOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES, BEM COMO DO ITEM 04 DA OS N° 03 PRES/TRJEF, DE 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002462-5/03 FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x JUIZ DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010006-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTER DA SILVA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA) x CLEUSA FERREIRA ALVES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012589-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004007-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083913-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA SILVA CAXIAS (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001994-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA).\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000076-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENY KALLER FILHO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA).\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000733-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MONTEIRO MAIA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PESSOA DA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2004.51.60.017232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI E SILVA BATISTA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006558-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2005.51.68.006568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIR SANTOS FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MACEDO FABRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2005.51.68.000324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANA ALVES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n17 - 2005.51.68.003938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA ALVES BELERIQUE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n18 - 2005.51.60.002961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NUNES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA COUTINHO DE FARIAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2005.51.68.002504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DA CUNHA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA NOGUEIRA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2005.51.52.002156-0/01 VALDINEI DA CUNHA ABREU x GEOVANE FIGUEIREDO DOS SANTOS x MARCUS VINICIUS SILVA x RICARDO LIMA DOS SANTOS x CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2003.51.52.017815-3/01 HEMERSON OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024555-9/01 SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120210-2/01 JORGE LUIZ DE MARINS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2005.51.60.012315-3/01 TIAGO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012331-1/01 MARCELO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.025631-0/01 TARCILA SALES PORTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.60.005993-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA MARIA PINHEIRO RAYMUNDO (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE).\r\n\r\n31 - 2005.51.60.005465-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA).\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011078-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CAMARA DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000604-0/01 JORGE FERNANDO COLACO VERGUEIRO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006821-2/01 LINDONOR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026000-7/01 THEREZA GAGLIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2003.51.52.002145-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x PRISCILLA BRAGA MAIA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.010256-2/01 DAVI BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SANDRA REGINA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n38 - 2004.51.60.011202-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x JOAO PAULO CASTILHO TEIXEIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013362-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x HEITOR FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO).\r\n\r\n40 - 2005.51.54.005189-1/01 MARIA DA CONCEICAO VALE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006020-0/01 NILTON LUIZ ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2003.51.56.006594-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMEM DAMICO PORTELLA (Adv. TERCILIO CARLINI SOBRINHO).\r\n\r\n43 - 2004.51.53.000636-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA FARIA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.088261-0/01 MARIA THEREZA PEREIRA SAUER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010320-0/01 VALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024201-7/01 SEBASTIAO GOMES CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.042224-6/01 CARLOS AUGUSTO AZEVEDO NOVAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.006358-5/01 PAULO ALEXANDRE ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.128422-2/01 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.061446-9/01 NEI AMARAL BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.123227-1/01 JAIRO RAIFF PORCINO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.041945-4/01 ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011791-0/01 MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.013614-0/01 WALDYR BAPTISTA SURCIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.129680-7/01 ELIZABETH SOARES MARTINS x CECILIA MARIA DO NASCIMENTO SARAIVA x SELMA DE SOUZA x LUZIA CONCEICAO DA COSTA GUIMARAES x AIDIL DA SILVA JUNQUEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.011558-5/01 HAROLDO CORREA QUADROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.061520-6/01 PAULO ROBERTO MARINHO JUNIOR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n58 - 2004.51.63.000664-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x RIETE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.026887-7/01 TEREZINHA RODRIGUES BENFICA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.007257-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x MARISA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031560-4/01 MARIA LINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028253-2/01 YVONE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO AFONSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.079480-0/01 MARIA DE LOURDES SEBASTIANA PINTO RODRIGUES (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n64 - 2003.51.53.005696-2/01 ISABEL DEDE JESUS GOMES (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.007098-0/01 JOVERCINA EMILIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2005.51.54.003966-0/01 MILTON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.112937-0/01 JOSE ALVES PEIXOTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.013908-5/01 JOAQUIM GERMANO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.60.010988-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURIACEMA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.069767-3/01 LELIA LAYNES GOMES DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2005.51.60.012354-2/01 ANDERSON SOLEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.120166-3/01 ALESSANDRO DIAS SATURNINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012279-3/01 RAFAEL DE LIMA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.125239-7/01 PAULO LEAO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126040-0/01 FLÁVIO DE MELO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125362-6/01 RODRIGO SILVA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.122827-9/01 JERFERSON BENJAMIN FERREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.126080-1/01 THIAGO RODRIGO DE JESUS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2003.51.60.005165-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.058258-0/01 DORA LUCIA DE MATTOS ROSA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA).\r\n\r\n81 - 2004.51.55.001160-5/01 MARLENE DE AGUIAR AMARAL (Adv. RODRIGO NASCIMENTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n82 - 2004.51.52.002535-3/01 MARCIA JANUNCIO (Adv. PRISCILA LIMA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n83 - 2003.51.53.001647-2/01 MARCO TULIO LIMA TONELLI (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OS MESMOS.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.006421-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x PAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS (Adv. MARCELO ARAUJO DOS SANTOS).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024547-0/01 NILSON CARLOS DE MAGALHAES PONTES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.016793-7/01 COSMO VITORIO DA SILVA (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.127538-5/01 EUNICE OLIVA DE AQUINO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.103761-9/01 VILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.022807-0/01 MANOEL ARAUJO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.007303-7/01 ALVARO MAURICIO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data designada, serão julgados em sessão posterior, independente de nova intimação.\r\n\r\nId: 27026"
                            ],
                            "27012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 5\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-10\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-4\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-19\r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA VIANA-1\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-16\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSIANE MELLO-5\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-6\r\n\r\nLUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 16, 17, 18, 19, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-11\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-14\r\n\r\nPAULO SERGIO L DOS SANTOS-9\r\n\r\nRICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-10\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-15\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-3\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-4\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 30-08-2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000244-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA GABILAN (Adv. CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 62, a sentença foi publicada em 13 de junho de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 01 de julho de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 66.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 01 de julho de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000637-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALBERTO LOPES PECANHA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nQuanto à alegação de que devem ser compensados os valores já creditados na seara administrativa, entendo por rejeitá-lo, uma vez que a sentença recorrida expressamente determinou a dedução, do importe ainda devido, das parcelas já recebidas administrativamente a esse título.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da FUNASA no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97, eis que de leitura incompatível sob a égide do novo Código Civil, vulnerando, assim, o princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDestarte, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO RICARDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da UNIÃO no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97, eis que de leitura incompatível sob a égide do novo Código Civil, vulnerando, assim, o princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDestarte, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.007178-8/01 RONALDO DO COUTO SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que veio desacompanhado de DARF para pagamento das custas processuais, onde consta recolhido pela parte autora, junto ao Banco do Brasil, valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de ter sido o autor recorrente intimado para regularizar o preparo do feito, através de publicação no DOERJ (fls. 80) e pessoalmente (fls. 82 e 84/85), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. certidão de fls. 81e 86).\r\n\r\nPor isso, evidenciada a deserção do recurso NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000745-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEA SCHUAB (Adv. JOSIANE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01. \r\n\r\nA decisão recorrida não merece reparo, eis que seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, expressa, inclusive, no Enunciado nº23:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao objeto do recurso, também correto o posicionamento expresso pelo Magistrado sentenciante ao aplicar a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês no cálculo dos atrasados (fls.191/194), em atenção ao disposto no art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAfasta-se, na hipótese concreta, a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97, que não mais subsiste diante da prescrição expressa no novo Código Civil Brasileiro, afigurando-se atentatória ao princípio da igualdade ao estabelecer tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial. \r\n\r\nNeste sentido vale transcrever, inclusive, o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários, pela recorrente, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061727-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PENIDO GOMES DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 32/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 36/42. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.105574-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDINETH SOARES LOPES (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.24/26).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 28/34. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111456-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MESQUITA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124558-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHEILA MARIA RAMOS DO PRADO (Adv. PAULO SERGIO L DOS SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.20/22).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/30. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000491-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FULVIO MARCOS CARNEIRO STAGE (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 82, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 10/11/2005 (fl. 77, verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 21/11/2005.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela ré apenas em 22/11/2006 (fl. 82), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003926-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.28/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/36. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000263-2/01 ANTONIO CARLOS LEONE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989 e julho de 1990, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000472-0/01 MARIO VICENTE DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000992-3/01 JOVENIL ALVES DA MOTA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.001026-3/01 CHRISTA MARIA MAGDA KULLAK (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nInicialmente ressalto a tempestividade do recurso interposto, tendo em vista a certidão de fls.57 que noticia a suspensão do prazo processual no período de 15 a 19 de maio de 2006 em razão de inspeção realizada na Vara. \r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009182-9/01 FRANCISCA NUNES DE ASSUNÇAO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 20, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 26/06/2006 (fl. 19 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 06/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 07/07/2006 (fl. 20), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026850-0/01 IRACEMA MADUREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 17, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 04/07/2006 (fl. 15 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 31/07/2006 (fl. 17), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029563-0/01 OLGA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte alegadamente concedida antes da vigência da Lei 9.032/95, (fls 14/15).\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível aplicação de Lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pala Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado nº 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido.\r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida em 12/04/1996, conforme se verifica do documento acostado à fl. 12, já de acordo com a legislação vigente, qual seja, Lei 9.032/95. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000024-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 60/65).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 68/82. Com contra-razões à fl. 85.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de suspensão do presente feito, visto que o pedido não se adequa a nenhuma das hipóteses contidas no art. 265 Código de Processo Civil.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão. \r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNa hipótese concreta, os cálculos de fls. 48/49 comprovam que o coeficiente da pensão da parte autora é de 60%, havendo, portanto, diferença de valores a receber.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pen são há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 27012"
                            ],
                            "27013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.124786-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DA CUNHA REP/ POR CISMARINA SILVA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.25/27).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, por litigar o autor desassistido de advogado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.130214-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI BOTI DE OLIVEIRA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.22/24).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/31. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, por litigar o autor desassistido de advogado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002295-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACY ALVES DOS SANTOS. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.16/18).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 19/25. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, por litigar o autor desassistido de advogado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 27013"
                            ],
                            "26893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000523-6/01 MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Resende, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objetivo é o restabelecimento imediato de aposentadoria por tempo de serviço, de forma proporcional, sob alegação de ocorrência de decadência do direito de o INSS rever o ato de concessão do benefício da parte autora. Aduz, por outro lado, que apesar da possibilidade de se manifestar no processo administrativo, este não garantiu o direito à ampla defesa previsto constitucionalmente, diante da irregular atuação do INSS que não buscou informações junto às empresas com as quais a parte autora mantivera vínculo empregatício. \r\n\r\nDos autos se extrai que a parte autora foi instada a se manifestar no processo administrativo sobre a alegada irregularidade (fls. 76), e efetivamente se manifestou, em fls. 79/81, garantindo-se, assim, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nEm relação a alegada decadência do direito de o INSS proceder à revisão do ato de concessão de aposentadoria à parte requerente, entendo, em sede de cognição sumária, que também não assiste razão ao Recorrente.\r\n\r\nO art. 103-A da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, confere ao INSS o poder-dever de anular os atos administrativos viciados de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, desde que observado o prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nAinda que se considere aplicáveis as regras inseridas nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99, o prazo decadencial ali previsto não estava consumado quando veio à lume a MP 138 que trouxe a regra especial que estabeleceu o prazo limite para revisão, pela Administração, do ato de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVale lembrar que o STJ já decidiu que “o prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu” (STJ, 5a T, RESP 412897). Por conseguinte, o prazo decadencial, na espécie, deve ser contado a partir da vigência da Lei 9.784/99, em 01/02/1999, até o momento em que passou a ser regulado pela norma especial, veiculada na Lei 10.839/2004, resultado da conversão da MP 138.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se, por fax, ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se o réu para que apresente resposta ao recurso.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26893"
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                            "27014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nDEBORA DE OLIVIERA LOPES DE MAGALHAES COSTA-2\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000710-2/02 ALEIXO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN. O benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nRecurso de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarreta negativa de jurisdição”.\r\n\r\nCerto que há casos em que a impossibilidade de recurso, pode resultar na própria negativa de jurisdição por parte do Estado.\r\n\r\nTodavia, esta não é a hipótese destes autos, tendo em vista que os cálculos da Contadoria já demonstraram a inexistência de crédito em favor da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000366-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FLORIDO (Adv. DEBORA DE OLIVIERA LOPES DE MAGALHAES COSTA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 07/12/2005 (fls. 114), somente protocolizou recurso no dia 09/01/2005 (fls. 115), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011746-6/01 LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 15v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/06/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 19v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 20), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011755-7/01 COSME BASTOS ROLSZT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011785-5/01 CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011802-1/01 GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012212-7/01 ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012373-9/01 NEYDE MORAES ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 13v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 22/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 31/05/2006 (fls. 17v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 05 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 07/06/2006 (fls. 18), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019249-0/01 ERCILIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença recorrida foi publicada em 15/05/2006 (fls. 31v), tendo havido interposição de embargos de declaração em 18/05/2006, data em que ocorreu a suspensão do prazo. A publicação da decisão dos embargos se deu em 01/06/2006 (fls. 35v), quando o prazo voltou a fluir, expirando em 08 /06 /2006. No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 12/06/2006 (fls. 36), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 3º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 27014"
                            ],
                            "27015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 9\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-2\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-10\r\n\r\nDAVID A NIGRI-7\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 5, 6\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-1\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000023-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ESTEVES BITENCOURT (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x MARIA MARLUCE DE MENEZES CORDEIRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a recorrente MARIA DE LOURDES ESTEVES BITTENCOURT para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000124-0/01 MALVINA DA SILVA LOPES (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o pedido de vista por 3 dias.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Fls. 70 - Defiro a dilação de prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109716-1/01 FRANCISCO CUSTODIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110156-5/01 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que já operado o trânsito em julgado. Certificado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122372-5/01 AILTON DE PAULA MUNIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que já operado o trânsito em julgado. Certificado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122684-2/01 ERLI DIAS MARTINS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda a solicitação da Contadoria Judicial (fls. 43), apresentando documento com APR e MR BASE com valores corretos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria para atendimento do determinado às fls. 42.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004242-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS NUNES BADDINE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Defiro o prazo de 50 (cinqüenta) dias, conforme requerido pela parte autora em fls. 91.\r\n\r\nApós, autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013798-0/01 LEANDERSON LUIZ FERREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.57.000059-1/01 ANTONIO JASON DE CARVALHO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, para que esclareça o documento de fls. 47.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 27015"
                            ],
                            "27016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nHELENA DO PASSO NEVES-1\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 3, 4, 8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-10\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-2\r\n\r\nROBSON ALVES-3\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-6\r\n\r\nZEFERINO JOSE MARIA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081878-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SUELI PIRES MIZAEL (Adv. HELENA DO PASSO NEVES). . Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.64.003943-0/01 CARLOS MENDONCA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001387-3/01 NEUSA DA PENHA GOMIDE RICHA (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do alegado em fls. 47, o substabelecimento de fls. 46 não produzirá nenhum efeito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000191-0/01 LUCIEN SILVANO ALHANATI (Adv. ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o entendimento consolidado no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para que providencie, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS, a juntada da relação dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício.\r\n\r\nCumprido, ao contador para liquidar o pedido, elaborando planilhas distintas para as parcelas vencidas até a data do ajuizamento e para as parcelas vincendas a partir dessa data.\r\n\r\nCom relação às parcelas vencidas, caso ultrapassem o limite de 60 salários mínimos na data da distribuição, deverá o Sr. Contador discriminar a parcela excedente, para fins de eventual renúncia da parte autora.\r\n\r\nNo que tange às parcelas vencidas após o ajuizamento, deverá ser observado pelo contador se doze parcelas mensais ultrapassam a alçada dos JEF, informando-se ao Juízo.\r\n\r\nO cálculo deverá ser elaborado com observância da prescrição qüinqüenal, dos índices de atualização adotados pela Justiça Federal e da incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nDo contrário, voltem-me imediatamente para inclusão em pauta.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117334-5/01 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 31/32: nada a prover, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 29.\r\n\r\nCertificado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132148-6/01 ROBERTO COSTA FERRENHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes de rendimentos de fls. 17/19.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000644-2/01 DILMA DA COSTA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a via original do termo de renúncia juntado aos autos em fls. 96, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001579-7/01 YARA ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para inclusão em pauta.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021135-5/01 DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, ante o comprovante de rendimentos de fls. 10.\r\n\r\nComprove o recorrente o recolhimento das custas no prazo de 48, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025174-2/01 VICTOR SANTOS RAMOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 27016"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-2\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005228-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA VIANA CORDEIRO (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nSentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição que compuseram o período básico do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida se a parte teve oportunidade de manifestação sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo de seu benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo auxiliar do Juizado. Deve-se aplicar o valor apurado de fls. 62/85.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados, apurado na forma dos enunciados nº 45, 47, 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser fracionado, devendo ser feito integralmente por RPV.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128649-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA DOS SANTOS PRIMO (Adv. LAURA BORGES CHERENE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27017"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-3, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 5, 8\r\n\r\nOSWALDO ESTEVES DOS REIS-4\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002680-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004979-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ULISSES SOARES MEDEIROS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000480-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MARTINS BATISTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009473-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MOURA DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092129-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PABLO DAMASCENI SALES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098490-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO DA ROCHA GUILHERME (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124250-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DA SILVA NOGUEIRA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.001088-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR ALBREGARD (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001079-0/01 JOSE GERALDO RUELA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar o Recorrente ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 27018"
                            ],
                            "27031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091049-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA PASSOS SOARES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nA Recorrente requer apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ante à declaração de hipossuficiência acostada à fl. 64\r\n\r\nPedido indeferido.\r\n\r\nEste juízo de segundo grau encerrou sua atividade judiciativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso da autora. Por conta disso, embora a lei permita que o pedido de gratuidade de justiça seja apresentado em qualquer fase do processo, o certo é que, para ser apreciado na fase recursal, teria que ter sido levantado junto com o recurso inominado, ou , no máximo, antes de julgado este último. Não é possível, após o esgotamento da instância recursal, diante do resultado desfavorável, vir a Autora pleiteá-lo quando já preclusa a matéria e exaurida a via recursal.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Após remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109482-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELI CORREA WEBER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nA Recorrente requer apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ante à declaração de hipossuficiência acostada à fl. 60.\r\n\r\nPedido indeferido.\r\n\r\nEste juízo de segundo grau encerrou sua atividade judiciativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso da autora. Por conta disso, embora a lei permita que o pedido de gratuidade de justiça seja apresentado em qualquer fase do processo, o certo é que, para ser apreciado na fase recursal, teria que ter sido levantado junto com o recurso inominado, ou , no máximo, antes de julgado este último. Não é possível, após o esgotamento da instância recursal, diante do resultado desfavorável, vir a Autora pleiteá-lo quando já preclusa a matéria e exaurida a via recursal.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Após remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27031"
                            ],
                            "26990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-15, 2, 3, 6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-9\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nLIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL-3\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-15\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 30/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004387-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002470-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGID ABUD (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002366-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA MARQUES BARBOSA (Adv. LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.016339-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CESAR CAMARGO TORRES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000088-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005087-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON DA SILVA ESMERIO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092077-5/01 JORGE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103578-7/01 OSVALDO PINTO MENDES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104223-8/01 FRANCESCO GIOIA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121930-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FARAHILDES DE PAIVA CAMPELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002841-3/01 GLORIA DA CONCEICAO GONCALVES CERQUEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001538-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PORCINA MACHADO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010981-8/01 IVAN DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o recorrente,ora vencido, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.003083-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010748-5/01 ANDRE LUIS XAVIER BORGES DE PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010872-6/01 NEIDE VIEIRA VANDERLEI DE SÁ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, nego seguimento ao presente recurso, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante na Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantendo a sentença proferida no juízo de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011590-1/01 JORGE ROBERTO DA COSTA NEVES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019233-6/01 MANOEL LEANDRO DE CARVALHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024962-0/01 REGINA VIEIRA COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 26990"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA-7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-3\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-10\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 30/08/20006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009649-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000691-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CIVAL GRAVINO DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001076-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado, merecendo ser prestigiado o despacho exarado a fls. 68. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002358-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010432-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIGIA GIOVANINI FERNANDES. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.003736-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUDA RAMOS PINHEIRO. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001483-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLINDA SEABRA DA CRUZ TILIO (Adv. ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.64.000268-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONEIDA DE FARO GOMES. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.000486-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE SIMOES DE FREITAS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.001060-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PEREIRA DE MEDEIROS. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 27019"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-2\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-5\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001098-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da carteira de identidade e do CPF. Fixo o prazo em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004682-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA CANDIDA DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . Despacho\r\n\r\nIntime-se o advogado Pierre Souza Azeredo, OAB /RJ - 105.965, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprovando a notificação de sua renúncia à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038649-7/01 DARLENE GUIMARAES KOEHLER (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nDetermino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014131-6/01 CARMY FLORES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019927-6/01 EDILEUSA MARIA DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029720-1/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031527-6/01 HONORATA COSTA MATTOS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031588-4/01 MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031610-4/01 MARIA ESMERALDA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 27020"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007070-6/01 SUELI SILVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Despacho\r\n\r\nA parte autora não confirmou que o titular da conta vinculada teria firmado o acordo do FGTS, na forma da Lei Complementar n.º 110/2001, e a Caixa Econômica Federal, embora tenha trazido um termo de adesão pela internet, não juntou cópia do acordo assinado por aquela, essencial para o reconhecimento da existência do negócio jurídico perfeito, na forma do decidido pelo STF no RE 418.918/RJ, relatora a Ministra Ellen Gracie.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para comprovar em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo com a juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-2\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nDECISÃO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013196-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AMARILDO RAMOS PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . DECISÃO \r\n\r\nA parte autora menciona que o réu não teria cumprido o comando judicial. Requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para calculo do débito principal e de montante decorrente de aplicação de multa por descumprimento do julgado. \r\n\r\nEste juízo de segundo grau já esgotou sua função judicativa no que tange ao presente feito.\r\n\r\nPor conseqüência, qualquer pleito de ordem executiva deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, após a remessa dos autos ao juizado de origem. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.006636-4/01 ARNAUD ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO \r\n\r\nFls. 48-49 - O recorrente requer apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nEste juízo de segundo grau encerrou sua atividade judicativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso do autor. Por conta disso, embora a lei permita que o pedido de gratuidade de justiça seja apresentado em qualquer fase do processo, o certo é que, para ser apreciado na fase recursal, teria que ter sido levantado junto com o recurso inominado, ou, no máximo, antes de julgado este último. O que não é possível é após o esgotamento da instância recursal, e diante do resultado desfavorável, vir o autor pleiteá-lo quando já preclusa a matéria e exaurida a via recursal. \r\n\r\nPor tudo isso, indefiro o requerido. \r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27022"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nDECISÃO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019337-3/01 CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126170-2/01 NILZA DE LIMA LEITE (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Considerando o documento apresentado a fl. 6, entendo presentes as condições estabelecidas pela Lei nº 1.060/1950, e concedo à parte recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Assim, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27023"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-152, 56\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-151\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-81\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-77\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-142\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-127\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-91\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-176\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-143\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-157, 204, 205, 207, 210, 212, 39, 46, 53, 66\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-102\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-139\r\n\r\nANDRE CREVELARIO NETO-160\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-70\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 111, 114, 116, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 142, 145, 146, 147, 148, 151, 16, 161, 162, 176, 177, 18, 2, 4, 6, 7, 77, 78, 84, 97, 98\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-89\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-125\r\n\r\nARISTIDES SOUSA DA SILVA-135\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-107, 168\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-1\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS-1\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-141\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-86\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-165\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-156\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-167\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-73\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-90\r\n\r\nCELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA-88\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-202\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-107\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-179\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-110, 112\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-136, 147\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-153\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-136, 147\r\n\r\nDANIELLE MOTTA PEREIRA-104\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-49\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-15\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-100, 7\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-21\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-114\r\n\r\nDHEBORA MOREIRA RIBEIRO-23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-109\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-159, 180, 181, 184, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 200, 201, 203, 206, 208, 209, 211, 213, 214, 216, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 50, 64, 65, 72\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-81\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-91, 92\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-108\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-87\r\n\r\nERICK AUGUSTO-85\r\n\r\nESTHER GOMES QUINTAL-88\r\n\r\nEVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ-92\r\n\r\nEVERALDO ROSA PAES-62\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-60\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-83\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-139, 148\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-15\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-5\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-69\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-166\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-57\r\n\r\nHERCULES BROMANA-83\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-113\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-25\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-177\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA-168\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-16\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-150\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-24\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-175\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-106\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-215, 61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-118, 119, 120, 124, 126, 128, 144, 37, 84\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-169\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-140\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-19\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-80\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-76\r\n\r\nLEONARDO MARTINS ABREU-90\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-80\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-182, 197\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-158\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-145, 146\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11, 89\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36, 52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-131\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-199\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-133, 4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-79\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-149\r\n\r\nMARCELINO NEVES-110, 112, 113, 115, 117\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-134\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-97\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-138\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-86\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-115\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-121, 122, 123\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-132\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-140\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-106, 108, 109, 13, 138, 14, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 165, 166, 167, 17, 171, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 8, 82, 83, 93, 94, 95, 96, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-175\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-171\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-130\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-178, 9\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-170, 214\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-6\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-137\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-149, 83\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-59\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-111, 116\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-93, 94, 95, 96, 99\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-164\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-132\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-141\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-185\r\n\r\nRENATO RABE-150, 163, 164, 169, 173, 174, 179, 3\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-190\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-163\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-144\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROBERTO ROSA DE MIRANDA-79\r\n\r\nRODRIGO ALICATA-22\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-198\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 23\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-17, 173, 85\r\n\r\nROSANA ESTEVES DA SILVA-87\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2, 26\r\n\r\nROSANE ROSA-117\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-51\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-3\r\n\r\nROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA-11\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-129\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-170\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-154\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-13\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-174\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-143\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-155\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-172\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA-55\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-183, 63, 67, 71\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-217\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 88\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-68\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-101, 98\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-54\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-178\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-162\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-172\r\n\r\nVIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO-82\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-103\r\n\r\nWILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nPAUTA DA 32ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO ANO DE 2006 DA 2A TURMA RECURSAL, MARCADA PARA O DIA 12/09/2006 ÀS 12:30 H QUANDO SERÃO PUBLICADAS AS DECISÕES, CONTANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS A PARTIR DE 14/09/2006 INCLUSIVE, QUANDO ESTARÃO DISPONÍVEIS OS RESPECTIVOS AUTOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES, BEM COMO DO ITEM 04 DA OS N° 03 PRES/TRJEF, DE 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110392-6/01 THEREZINHA VERTA BRETAS E OUTROS (Adv. CARLA PANZA BRETAS, BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.020064-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BROGNO LENTO REP/ AMANDA NAZARE PEREIRA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058248-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PEDRO GONCALVES XAVIER (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131213-8/01 MARILEA ROSA DOS SANTOS SILVA x MARCO ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO x GLORIA MARIA FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS x MARLENE DE CASTRO BRANDAO PORTELLA x ELIZABETH DA SILVA SANTIAGO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2004.51.52.003310-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. VERA LUCIA LIMA DA SILVA) x ELIAS BORGES PEREIRA x EDIO ROCHA x INAIA MARINS DE FARIA DA FONSECA (Adv. GERALDO ZAMBOTI).\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001188-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCIS ANTONIO DO NASCIMENTO FLORES (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000960-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZEL MENDONÇA DE FREITAS PEREIRA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.105964-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011967-7/01 JAIR PEREIRA PITA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019223-0/01 JOSE CARLOS MODESTO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n11 - 2004.51.51.031792-6/01 CARMEN LUCIA PORTO LAGES (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES).\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005277-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DA SILVA JESUS (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS).\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000880-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRESA FELIX FERREIRA REP/POR ANGELICA FELIX DE BARROS x AMANDA FELIX FERREIRA REP/POR ANGELICA FELIX DE BARROS (Adv. SERGIO DE SOUZA).\r\n\r\n14 - 2003.51.62.000025-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCEA CORREA CAMILO DIAS (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.013144-2/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA).\r\n\r\n16 - 2004.51.52.001897-0/01 WALTER TAVARES FERREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2004.51.63.000148-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.017456-1/01 NILSON BINOTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2005.51.55.000335-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALCIR MULIN (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS).\r\n\r\n20 - 2005.51.60.004217-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADIL DA COSTA PACHECO (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008328-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ NASCIMENTO FALCAO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.049642-0/01 ALESSANDRA ALICATA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104370-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JOSE MANOEL PEREIRA (Adv. DHEBORA MOREIRA RIBEIRO).\r\n\r\n24 - 2005.51.52.000502-4/01 FATIMA REGINA MARTINS DE SOUZA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n25 - 2005.51.52.000894-3/01 DANIELLE SUVOBIDA FERREIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.119724-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA XAVIER BASTOS.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128793-4/01 CRISTIANE LOPES DE BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007315-3/01 HILTDETH MENDES XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008899-5/01 THOMIRIS DE MORAES LEANDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009104-0/01 MARIA FRANCISCA LUIZ NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013045-8/01 NILZA PEREIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013076-8/01 ADELIA PINTO JORGE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013111-6/01 ELZA GALVAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017773-6/01 JACIRA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2003.51.53.004183-1/01 ODETE MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117604-8/01 MARIA JOSE MONTE MOR GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128535-4/01 NELSON JOSE ANTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017795-5/01 CLARICE SALAZAR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131505-0/01 MIRNA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.015993-0/01 NORMA FERREIRA RAMOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016071-2/01 LAURA PEREIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016242-3/01 WANDA PINHO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016305-1/01 NADIR FONTENELLE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017804-2/01 ZEIDE CAETANO GUARNIERE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.017844-3/01 FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018670-1/01 THEREZINHA DE JESUS RIBAS COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.026002-0/01 ADAUTO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031521-5/01 NILZETE DOS SANTOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.53.003987-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE AZEREDO VELASCO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.013075-6/01 ZULMIRA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.024128-1/01 THEREZINHA PELAIO SILVEIRA BARRETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.110332-0/01 MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.019716-4/01 LIBERIA CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.025714-8/01 NEUZA VERISSIMO DE MEDEIROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.117504-4/01 MARIA FLORIPES DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.029722-5/01 GASPARINA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.001197-4/01 INAHARA VIEIRA BAPTISTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.014813-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DIAS OLDRINI.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083682-0/01 FLAVIO SAN JUAN (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.54.002234-9/01 DIOMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.125004-2/01 OSWALDO MARTINS COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2004.51.53.003023-0/01 FIRMINA BARRETO DE SOUZA (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.027585-0/01 GERALDO DAMIQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.019193-5/01 JOAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.061629-6/01 LUCY DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.092895-6/01 ALICE EDUARDO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.101814-5/01 MARIA DAS DORES CARVALHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.105759-0/01 DINALVA DE SOUZA FRANCISCO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.126090-4/01 ELVIRA DOS PRAZERES FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.63.000006-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LOURDES DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.003136-5/01 DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.006318-4/01 NADYR LUZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.007773-0/01 JURACY PESSOA GUEDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.52.000016-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOAQUIM BOTELHO TEIXEIRA.\r\n\r\n75 - 2002.51.51.010436-3/01 CARLOS JORGE RODRIGUES JABER x JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.011040-0/01 MARIA DA FONSECA MONTEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.002927-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO).\r\n\r\n78 - 2004.51.51.019470-1/01 ADRIANA CESAR DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIÃO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2004.51.52.002785-4/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ROBERTO ROSA DE MIRANDA).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.002965-2/01 ASTOR PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO).\r\n\r\n81 - 2004.51.51.054903-5/01 SILVIO DOS SANTOS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n82 - 2004.51.53.002912-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IGNACIA (Adv. VIVIANE B. G. P. BARROSO COUTINHO).\r\n\r\n83 - 2004.51.63.000825-8/01 ALINE FRANCISCA GOMES DO CARMO (Adv. HERCULES BROMANA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.128419-2/01 ARNALDO SIQUEIRA DELARUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2003.51.63.000845-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x MARTA VALERIA BARBOSA DUARTE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n86 - 2005.51.60.001857-6/01 MAGALI PEREIRA ALVES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011441-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2004.51.51.053446-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIZA ALVAREZ MADEIRA (Adv. CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA, ESTHER GOMES QUINTAL).\r\n\r\n89 - 2004.51.51.006882-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANA CRISTINA RIZIK MIRANDA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA).\r\n\r\n90 - 2004.51.57.000723-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOSE LOPES DA SILVA (Adv. LEONARDO MARTINS ABREU).\r\n\r\n91 - 2005.51.54.000429-3/01 CARLOS ROBERTO PINTO CORREIA (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.022905-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x LUIZ REIS SALVINI (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.122607-6/01 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.128082-4/01 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.128075-7/01 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.128070-8/01 CLEMENTE ABTIBOL NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.016630-1/01 HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.011981-5/01 LIA GALDO FOMM DAMASIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.128069-1/01 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.66.000997-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.013616-3/01 NEIDE DO NASCIMENTO FELIPPE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.109955-8/01 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2003.51.10.004197-7/01 NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2003.51.52.004031-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDE QUINTANILHA DE SIMAS (Adv. DANIELLE MOTTA PEREIRA).\r\n\r\n105 - 2005.51.52.004156-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DO LAGO XAVIER BAPTISTA.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.069940-2/01 REINALDO OLIVEIRA NERY (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.001626-8/01 GLORIA LOPES DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.129658-3/01 ZACARIAS LOUREIRO RODRIGUES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.023321-1/01 VERA MARIA SIMOES SPERANZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2003.51.59.004030-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCELO CERQUEIRA SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA).\r\n\r\n111 - 2003.51.54.007071-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEOVANE DOS REIS TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n112 - 2003.51.59.003902-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCO ANTONIO SOARES CABRAL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA).\r\n\r\n113 - 2003.51.59.002765-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RALF ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES).\r\n\r\n114 - 2003.51.56.006106-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR ALCANTARA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA).\r\n\r\n115 - 2003.51.59.003790-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SIDNEY PEDROSO ARAUJO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO).\r\n\r\n116 - 2004.51.54.002470-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO LUIS DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n117 - 2003.51.54.009491-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES) x GILMAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.061398-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA CORREA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.069593-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA LAPA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.079353-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.069621-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.069075-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.067080-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AFFONSO VILLACA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.056603-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON CECILIO FARIAS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.033004-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JORGE DE FREITAS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.005618-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONEA MELLO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.053340-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GOMES DE LIMA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n128 - 2004.51.51.072456-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEIVISON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n129 - 2004.51.51.068004-8/01 MARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2004.51.52.001011-8/01 IVAN MIGUEL MENDES MARTINS x ARLINDO JOSE MENDES MARTINS x ROBERTO DANIEL MENDES MARTINS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.079936-6/01 ILIDIO ERNESTO SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.022778-4/01 ELENILDE DE DEUS RIBEIRO MOREIRA (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.102629-4/01 MARIZA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.010543-5/01 JOAO JOSE DRUMOND (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.020587-9/01 ZEINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2005.51.51.012138-6/01 JORGE LUIZ JOAQUIM (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2003.51.60.008649-4/01 CRISTIANE DALMEIDA MATTOS REP/ MARIA DA GLORIA FRANCISCO OLEGARIO x VIVIANE DALMEIDA MATTOS REP/ MARIA DA GLORIA FRANCISCO OLEGARIO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n138 - 2003.51.65.001610-4/01 PAULO AMERICO TURL MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.029899-7/01 LUCIA DOS SANTOS BENTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.022811-9/01 ADEMIR DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n141 - 2005.51.52.001987-4/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x REGINA MARIA MARTINS CAMACHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.054109-0/01 MARIZA LAUDELINA LUIZ DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2005.51.52.003419-0/01 SHIRLEY GUEDES VILARIM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.056559-8/01 NEIDE HOFFMEISTER DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2005.51.51.090367-4/01 MANOEL CARLOS ALVES DE LIMA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.003159-6/01 ANTONIO MIGUEL BERTINO DO NASCIMENTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2005.51.51.083158-4/01 JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2005.51.51.043835-7/01 THEODORO CAVALIERI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2003.51.60.023257-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ARILTON LESSA DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU).\r\n\r\n150 - 2003.51.63.001515-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS GRACAS FONSECA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO).\r\n\r\n151 - 2003.51.60.013967-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARCIA DOS SANTOS VALLE (Adv. ADALBERTO FREIRE).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031297-4/01 INGEBORG PETROLINA PAULA KOMORA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.51.132117-6/01 VANDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.005374-9/01 CREMILDA VIEIRA DA COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.022811-2/01 JOANA LIMA DE FREITAS ROSSI (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.023741-1/01 TERESA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.010983-4/01 VALDISIA VIEIRA PADUA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2005.51.51.102375-0/01 MARIA DOS SANTOS CORREIA RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026010-0/01 MARLENE DE SOUZA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2004.51.51.034123-0/01 MARLENE ARAUJO DA FONSECA (Adv. ANDRE CREVELARIO NETO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n161 - 2003.51.52.004567-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARQUES DE FARIA.\r\n\r\n162 - 2003.51.52.001678-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2004.51.53.001132-6/01 MARIA ALICE MONTEIRO RAMOS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n164 - 2004.51.51.043378-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2004.51.63.000486-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ETERNA DE MOURA RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n166 - 2004.51.66.000767-0/01 VALDEMIR DOS SANTOS CALDAS (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2004.51.53.004885-4/01 LUCIA HELENA DA SILVA CARBALHO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2004.51.51.064248-5/01 JURANDIR DE SOUZA JUNIOR (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n169 - 2003.51.53.002160-1/01 RAQUEL CAETANO MORETI (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n170 - 2004.51.51.050217-1/01 WILSON PACHECO DE ALBUQUERQUE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n171 - 2005.51.52.002584-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUSETE DA SILVA SOUSA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n172 - 2004.51.65.000569-0/01 EVA DA SILVA REIS (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI).\r\n\r\n173 - 2003.51.63.001156-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCIA ANTONIO AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n174 - 2003.51.51.014486-9/01 OLGA SIMOES NAVARRO (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n175 - 2003.51.51.083810-7/01 GENIR DA COSTA MUNIZ (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH).\r\n\r\n176 - 2005.51.51.131628-4/01 SIDNEI SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2005.51.51.110665-4/01 JONAS BEZERRA DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2005.51.51.104442-9/01 VALMIR DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS.\r\n\r\n179 - 2003.51.51.087660-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDINA BONFIM PERRET (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.026129-2/01 FRANCISCA SEXAGESIMA FEIJÃO ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.013046-0/01 DOMICIA AGUIAR CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.098164-8/01 MARLY DE AZEVEDO MENDONCA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.002638-2/01 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.013050-1/01 DOLORES HERNANDES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2005.51.51.129456-2/01 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.018456-0/01 JOELINA NUNES FILHA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.010274-8/01 LENICE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.025373-8/01 GUARACY GONÇALVES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.013063-0/01 VALDEMIRA ANA DA SILVA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2005.51.01.518122-0/01 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.013031-8/01 CRUZVALDINA DE MORAES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.026072-0/01 GIOCONDA GLORIA MORAES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.007311-6/01 ORIDNA ALDA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.010717-5/01 MARIA LUCIA ANDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.010772-2/01 OLGA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.008908-2/01 LUCI MODESTO ALBERNAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.017370-6/01 ABIGAIL FERNANDA FERREIRA LARANJEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.016375-0/01 NADYR DE ASSIS GOMES (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2004.51.54.000139-1/01 CELIA DE FREITAS NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.018472-8/01 LAURA EPIPHANIA DA COSTA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.008858-2/01 CARMELINDA PINHEIRO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2005.51.51.053936-8/01 MARIA JOSE PEREIRA VALE (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.010482-4/01 MARIA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.125150-2/01 CAMEN LUCIA DE ALMEIDA SIRENA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2005.51.51.129795-2/01 RUTE LOPES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.013005-7/01 MARY LUCY TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.014099-3/01 MARLENE DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.018481-9/01 JUSSARA SERRA PATRICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.014196-1/01 DYLMA CONTADOR DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2005.51.51.108523-7/01 NEIDE MARIA BATISTA PEDRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.010936-6/01 NEILDE SOARES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.000261-4/01 JORGINA CANDIDA ROSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.016032-3/01 LIGIA BRAGA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2005.51.51.042251-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x EMILIA MARIA DE OLIVEIRA NETA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n215 - 2005.51.51.113292-6/01 SEBASTIANA CAMILA DA CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2005.51.51.103971-9/01 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2004.51.60.001577-7/01 TERCIO GREGORIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data designada, serão julgados em sessão posterior, independente de nova intimação.\r\n\r\nId: 27000"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-2, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO LUIS SILVA COSTA-14, 6\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-2\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-3\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-11, 12, 13\r\n\r\nFLAVIO JOSE GONÇALVES BARBOSA-10, 15, 16\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-17, 4, 5\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-19\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-18\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n'1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000714-0 ODETE MOREIRA BARBOSA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000086-7 ELMYR ALVES CARREIRO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000382-0 NELSON GONCALVES BARBOSA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000582-8 ELMIR DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000583-0 BENEDITO DE OLIVEIRA PINHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 25 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (Agência de Mendes) requisitando, no prazo máximo de trinta dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício n. 42/76.275.213/0.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000630-4 ISA MARIA DOS SANTOS NOBREGA (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000834-9 LARJO TEIXEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000933-0 MIGUEL TEODORO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000934-2 MAURO MAUTONI GOMES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMB (benefício nº 1011393880) do mês de agosto/2006 para R$ 1.966,63 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 11.079,96 (onze mil setenta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000999-8 NEDINA GONCALVES BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONÇALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001324-2 JOSE JACQUES DA COSTA PIMENTEL (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001325-4 WALMIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001536-6 JOSE MANUEL DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001775-2 HOMERO MATOSINHOS FERREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.902,66 (um mil novecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em respeito ao limite do Juizado, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002028-3 ERNANDES DANTAS LUIZ (Adv. FLAVIO JOSE GONÇALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002029-5 HEILCE APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONÇALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor para R$ 88,57. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002043-0 JURACI LINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor para CR$ 46.358,87. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001995-5 MARINA DE MORAIS ARAUJO (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a autora para incluir no pólo ativo da demanda a filha do falecido trabalhador, mencionada na certidão de óbito a fls. 09. A Autora deverá, ainda, declarar, expressamente, se há outros sucessores de Walter da Costa Araújo.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002500-1 AILTON NEVES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas para recurso do autor diante da gratuidade de justiça deferida e do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 26811"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2, 3\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 4\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 3\r\n\r\nEDMILSON SOUZA ALMEIDA-3\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-10\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-7, 9\r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO-2\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-6\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-11\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 6, 7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-5\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-6, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nSIVALDO VASCONCELOS-8\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nZENIR RAMOS NOLASCO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0300013-6 NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Suspendo o processo para que este aguarde na Secretaria do Juízo o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 217/222.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060643-0 MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Os cálculos da Contadoria (fl. 558) dão conta de não haver valores a executar, uma vez que os recebimentos havidos são maiores que os devidos.\r\n\r\nA própria parte autora alega impossibilidade em fornecer informação acerca de outro funcionário paradigma do segurado AYRES TÂMEGA DA SILVA (fls. 538/539).\r\n\r\nAdemais, a renúncia do patrono, com a ciência da parte, ocorreu durante o prazo concedido para apresentação do memorial de cálculos.\r\n\r\nPor tais razões, reconsidero o despacho de fl. 572.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora desta decisão.\r\n\r\n3 - 91.0065887-1 MARCONE ANDRADE DIAS (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . 1 - A princípio, cumpre ressaltar que os descontos a título de imposto de renda são feitos no momento da efetivação do saque. Tendo em vista o interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF, nos termos do art. 82, II, do CPC.\r\n\r\n2 - Após, sem oposição, cancele-se o alvará de fls. 171 e expeça-se outro alvará em nome de Silésia Pedra Dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000160-9 VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (Adv. ZENIR RAMOS NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da possibilidade de vir a ser concedido efeito infringente ao recurso interposto pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 94/96.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001285-5 MARIA GEZI DOS SANTOS SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Procurador, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º. da Lei n.º 4.348/64, com a redação dada pela Lei n.º 10.910/04.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUIZ CLAUDIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 . BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nOs créditos cobrados nestes autos foram cedidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF conforme noticiado à fl. 36/37, tendo os autos sido redistribuídos para este Juízo Federal por força de tal sucessão.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, rel. Juíza Vera Lúcia Lima, por unanimidade. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nRegularmente intimados os réus não se manifestaram quanto à cessão dos créditos alegada, não se objetando à sucessão.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001569-0 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x MARCOS ANCHIETA MELLO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 . BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nOs créditos cobrados nestes autos foram cedidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF conforme noticiado às fls. 75/76, tendo os autos sido redistribuídos para este Juízo Federal por força de tal sucessão.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, rel. Juíza Vera Lúcia Lima, por unanimidade. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nQuanto à objeção à cessão do crédito alegada pela parte executada, considerando que a extinção da execução não a prejudica, deixo de considerá-la.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para fazer as anotações pertinentes à sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em lugar do cedente BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001219-0 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x CONSTRUTORA BETA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, SIVALDO VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 . BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nOs créditos cobrados nestes autos foram cedidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF conforme noticiado às fls. 205/206, tendo os autos sido redistribuídos para este Juízo Federal por força de tal sucessão.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, rel. Juíza Vera Lúcia Lima, por unanimidade. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nQuanto à objeção à cessão do crédito alegada pela parte executada, considerando que a extinção da execução não a prejudica, deixo de considerá-la.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para fazer as anotações pertinentes à sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em lugar do cedente BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000926-1 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x M V DE ABREU BARRETO ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 . BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nOs créditos cobrados nestes autos foram cedidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF conforme noticiado à fl. 60, tendo os autos sido redistribuídos para este Juízo Federal por força de tal sucessão.\r\n\r\nTanto o cedente, quanto o cessionário constaram, equivocadamente, da autuação do pólo ativo.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, rel. Juíza Vera Lúcia Lima, por unanimidade. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para fazer as anotações pertinentes à sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo apenas a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo o BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x ENOQUE JOSE FRANCISCO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 46 - Defiro. Expeça-se carta precatória para citação no endereço constante nos autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002451-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27047"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o assunto no termo de autuação, fazendo constar a alteração do coeficiente de cálculo do benefício (04.02.01.16), utilizando a tabela única de assuntos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS com base nos índices da ORTN/OTN a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 79.048.956-2) para Cr$ 1.165.545,67 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 688,03, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.465,47 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no assunto do termo de autuação o pedido de revisão do cálculo da renda mensal do benefício na forma do art. 58 do ADCT, utilizando a tabela única de assuntos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDES GUARINO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS com base nos índices da ORTN/OTN a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora (NB 82.812.941-0) para Cz$ 15.421,50, mantendo a RMB do mês de agosto de 2006 em R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 561,26 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no assunto do termo de autuação o pedido de revisão do cálculo da renda mensal do benefício na forma do art. 58 do ADCT, utilizando a tabela única de assuntos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 101.078.129-1) para R$ 451,69 e implantar a RMB a partir do mês de agosto de 2006 para R$ 975,10, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 7.594,18 a título de diferenças vencidas até a competência de julho de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA JORGE (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA ALVES FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja o restabelecimento do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). SÉRGIO WILSON PONTES PIMENTEL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ONCOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO MUNIZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-11\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-1, 10\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-7, 9\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-2\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-4\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS-12\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-8\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-6\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERNANDES PINTO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista que a documentação de fls. 32/32, está ilegível, intime-se a parte autora para apresentar na secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo original.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CESARIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos que dispuser que comprovem a efetiva exposição a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e outros.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a CTPS e todos os documentos que comprovem a efetiva exposição a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada no feito trabalhista nº 2300/86.\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes a juntar aos autos, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 20 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. ALMIR BARBOSA SILVA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629, sala 402 -, nesta cidade, perito este ora nomeado em substituição ao anteriormente designado.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ABADE PINTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 16 de setembro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. VICTOR NEVES DA FONSECA, localizado na Rua Pastor Joaquim Rosa, 403, sala 04 - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA MARIA DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de GERALDO NEVES.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/11/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). FRANCISCO FELIPPO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CLÍNICA MÉDICA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELICIO MACIEL (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON CAVALCANTI GUIMARAES (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão militar anteriormente recebida pelo autor.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26939"
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MONTENEGRO-46\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-22\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-38\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-19, 33\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nCRISTINA ROCHA DOS REIS-29\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-12\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-23\r\n\r\nEDINALDO SOARES DE ARAUJO-2\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-36, 5, 9\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 16, 17\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-20\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-30\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-45\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-30\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-31\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-12, 18, 43, 44\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-35\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-1\r\n\r\nNILTON FARIA-34\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-42\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 41\r\n\r\nRICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA-28\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-32\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 41\r\n\r\nRITA B. COSTA-15, 8\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-23\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-3\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-40\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SOARES FILHO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual do Autor em requerer a devolução de contribuições que não foram recolhidas pela Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO DA CONCEICAO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 41/054669812-3 (aposentadoria por idade), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de CR$ 109,29 (cento e nove cruzeiros reais e vinte e nove centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 7.097,09 (sete mil e noventa e sete reais e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 79/86.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ALBANO BENFICA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCEIA FURTADO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, e outros necessários.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do ajuizamento da ação, qual seja, 24/02/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMIRO MARTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045352664-0 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 143,11 (cento e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 3.157,86 (três mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 19/25.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do artigo 58 do ADCT na revisão do benefício da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 082967315-6 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 44.027,44 (quarenta e quatro mil, vinte e sete cruzados e quarenta e quatro centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 25/33), e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 38.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PORFIRIO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré Judi Almeida de Oliveira e nomeio o Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal como seu Defensor Dativo.\r\n\r\nDesigno para o dia 04 de outubro de 2006, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (17/04/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, considerando a renda mensal no valor de R$ 517,87 em 04/2006 e, ainda, que existe um beneficiário habilitado à pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem que o Sr. Selmo Dantas Justino detinha a qualidade de segurado à época de seu óbito, em especial cópia da carteira de trabalho onde conste o vínculo com a empresa Masel Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 079049464-7 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 2.078,79 (dois mil e setenta e oito cruzeiros e setenta e nove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 6.023,36 (seis mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/65).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCONDES PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual foi a agência concessora de seu benefício previdenciário\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se Chefe da respectiva APS para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/0740814338.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão sendo informada a agência concessora, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORINO REZENDE PEREIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DUARTE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Magé/Piabetá para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/0016098838.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NUNES PORTES (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes (Clínica Cardiológica), de endereço e telefone conhecidos da Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS para, querendo, apresentar os seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de improrrogáveis 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data e o local designado para a realização do exame, a fim de que os mesmos sejam conhecidos pelo Autor, pelo réu e pelos seus assistentes técnicos, sendo estes últimos cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias contados da data da realização do exame. Estabeleço, desde logo, que o valor dos honorários periciais relativos ao laudo a ser realizado será fixado na forma do art. 4º e Tabela IV da Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal, sendo determinada, na sentença, a expedição de ofício à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para efetuar o respectivo pagamento.\r\n\r\nO ilustre Perito deve responder os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão que o faça necessitar da assistência permanente de outra pessoa?\r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível determinar a data do início dessa necessidade?\r\n\r\nCaso o periciando necessite da assistência, esta é temporária ou permanente?\r\n\r\nAtendido o item 2 do presente, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVARK GOMES DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o lapso de tempo decorrido entre o indeferimento do processo administrativo pela autarquia ré e a propositura da presente ação. Inexiste o requisito do risco do dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nConforme documento de fls. 08, esclareça a parte autora se requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, bem como para que comprove no prazo assinalado acima o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício nº 108969128/6.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica-geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, ou seja, 28/10/2004, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MANHAES DOS SANTOS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA DA SILVA (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a memória de cálculo da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido os itens anteriores, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNão atendida a determinação constante do terceiro parágrafo, intime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da memória de cálculo do benefício da parte autora NB 046227972-3 onde conste os trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO ALVES BARCELLOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BENEDITA STEIDE DE MELLO NUNES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LEMOS DA SILVA (Adv. AILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO, CRISTINA ROCHA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO REQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.60.002370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DIAS DOS SANTOS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DA SILVA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA, NILTON FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.68.006067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.68.006305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.68.007553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA GALDINO DE MATTOS FERNANDO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DO VALE (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONZILIA PEREIRA REZENDE (Adv. ALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.000582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE JESUS MIRANDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.000648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM DE JESUS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.000776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA GOULART (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica, designada para o dia 31/10/2006, às 13:30l, devendo a parte autora apresentar, no dia designado, toda a documentação clínica do Sr. Edmar Luiz Goulart, inclusive a que deu origem aos benefícios concedidos ao mesmo, desde a data dos primeiros sintomas da doença, como por exemplo, atestados médicos, receituários, exames laboratoriais, radiológicos, etc., para a avaliação do perito.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORIGO PARESCHI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 28/09/2006, às 16:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEUMAR BORGES DA FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom a designação da perícia médica para o dia 20/09/2006, às 16:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 25/09/2006, às 11:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELASQUEZ JUSTINIANO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 27043"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 11, 5\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-2, 26, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-35\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-19\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-10, 13, 9\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-44\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANOEL-34\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-32\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-1\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-18\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-4, 6, 7\r\n\r\nJOZIAS GERALDO DE LIRA-42\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-20, 21, 22, 23\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-34\r\n\r\nMARCILENE MENDONCA XAVIER-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-36\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-15, 27\r\n\r\nMONICA CAMARA-31\r\n\r\nMYLA MENDONCA BOCCALETTI-24, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 34\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-28\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-32\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-8\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-30\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-33\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-5\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-35, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000703-2 ANTONIETA SANTOS DE MIRANDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo, ainda, esclarecerem se desejam produzir provas, justificando.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000154-0 IMYDIO DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante a certidão de fls. 115 verso e documento de fls. 116/121, digam as partes em 5 (cinco) dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000911-2 MANOEL RANGEL DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fl. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca da mesma, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.001340-5 CACILDA OUVERNEY HERINGER (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 19/04/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001755-1 IRINEU CLEVER MARCHON (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/046.485.400-8 para R$ 547,88, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ), conforme cálculos de fls. 28/38 e renúncia aos valores excedentes, expressa às fls. 05, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001906-7 NERI ALVES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002162-1 ADELIA JERONYMO DE ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002422-1 HERVAL CHAGAS DA FONSECA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte recorrida por 10 (dez) dias para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002694-1 ATILA PURI PAGLIASSE JUNIOR REP/ P/ SELMA PURI (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela uma vez que a parte autora não comprovou ter renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial (Ben/Req: 1160642033); formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDeixo de designar perícia médica em um primeiro momento tendo em vista que, da análise dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que o benefício foi cessado em razão da renda familiar superior a ¼ do salário mínimo vigente per capita.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000178-9 VALDIR PINTO RANGEL (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 23/11/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000308-8 MARIA ODETH DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000649-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 05/06/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000653-3 DILMA VENANCIO DA SILVA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Es peciais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000659-4 LUCINEIA DE SOUZA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia/União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Flávio Costa das Virgens, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do óbito do ex-segurado (19/07/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000678-8 RENATO DA SILVA AMARAL (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a não comprovação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo no núcleo familiar do autor. Ademais, o documento de fls. 10 afasta a presunção de miserabilidade do autor.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial (Ben/Req: 514.394.502-6/87)\r\n\r\nVerifico que o benefício do autor foi cessado em razão de renda per capita superior ao previsto em lei para a concessão do benefício assistencial. Assim, deixo de designar perícia médica neste momento processual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do cessação do benefício.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000682-0 IVANETE MARQUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor ex cedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000691-0 SANDOVAL RAMOS PEREIRA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) Ana Beatriz de R. Espíndola, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em PNEUMOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 08/06/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000696-0 VALDOBER DE SOUZA MACHADO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000707-0 JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor, bem como, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000708-2 DILCA MARIA GOMES PERIARD (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000709-4 EMANOELA DE SOUZA SEVERO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000711-2 NADIR FABRONI RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000712-4 ALCINO DA CONCEICAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000721-5 HILDETE DE MENDONCA CORREA (Adv. MYLA MENDONCA BOCCALETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, res peitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000722-7 HILMAR MACEDO DE MENDONCA (Adv. MYLA MENDONCA BOCCALETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000726-4 PARISE BERTONI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000731-8 ELENA MARIA SILVA MORAES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 07/12/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 16/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000742-2 SEBASTIAO LOURENCO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000747-1 CARLOS HENRIQUE BATISTA RAMALHO (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000451-1 FRANCISCO MARTINS DE MOURA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000306-7 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Cumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.57.000128-1 MARIA INES MOREIRA DE MORAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA, PAULO CESAR BARRETO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para esclarecer se efetuou o depósito no valor de R$ 200,00, em favor do patrono da autora, conforme determinado no 5º parágrafo de fls. 74, sendo certo de que, em caso negativo, deverá providenciar o referido depósito, juntando aos autos o comprovante do mesmo.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000171-0 JUREMA GARCIA DA SILVA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão das turmas recursais de fl. 91, designo o dia 16/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias o endereço da funcionária/estagiária de nome SIMONE referida nos autos a fim de intimá-la pessoalmente, na qualidade de testemunha para comparecimento à audiência acima designada. \r\n\r\nCom a informação, intime-se a mesma, pessoalmente.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n34 - 2004.51.57.001050-3 DEVANIL SANTOS DA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FABIO DA SILVA MANOEL) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. . Decreto a revelia da ré CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, ante a ausência de contestação.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor às fls. 8 da inicial, fixando o prazo de 30 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDiga o autor quais fatos pretende ver esclarecidos com o depoimento pessoal da ré, bem como em que especialidade pretende produzir prova pericial, justificando.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000137-2 ELIAS DE MEDEIROS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de dez dias, que o Autor, quando da abertura da conta corrente, foi informado do valor da taxa que seria cobrada, bem como até que data seria efetuada tal cobrança, devendo apresentar cópia do contrato de abertura da referida conta.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000666-1 JOSE UILTON SOARES DE MENEZES (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000692-2 ALTAIR DE CASTRO DA COSTA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000699-5 PATRICIA DAMASCO DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000700-8 EUNICE JARDIM FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000701-0 MARTHA JARDIM VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000702-1 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000753-7 NADIR PINTO DE MORAES (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n43 - 2005.51.57.002344-7 SIDNEY FELICIANO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 681,61 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/04/2006 (fl. 47/67), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.57.000684-2 DARCIDIA LOPES DE MEDEIROS (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26221"
                            ],
                            "26222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-23\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 3, 5\r\n\r\nAna Claudia de Freitas Reis-30\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-6\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-13, 14\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-7\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-12, 14, 15, 16\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-26\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nFERNANDO BATISTA MARQUES-28\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-19\r\n\r\nJACY GOMES-26\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-29\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-23, 25\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-13, 14\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-26\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-11\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-10\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-22, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 17, 19, 21\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-25\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-26, 8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-31\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-6\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 18, 29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 31, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-2\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-27\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0600020-1 EDNO ARSENIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante deste fato, HOMOLOGO a Adesão dos autores CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO, OTONIEL LEMOS SILVA e ADEMAR MARINS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0112054-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 210/211 - Indefiro.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos de entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 92.0113580-7 ESPOLIO DE SEBASTIAO LOPES CABRAL REP/ P/ YESSY MACHADO CABRAL (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Traga o subscritor de fls. 252 cópia de seu CPF para fins de expedição de alvará, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0600496-7 ADELINO EDUARDO FERREIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 322.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000669-4 SEBASTIAO SANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 169.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000557-1 WAGNER WILLIAN CHAPMAN E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 211 - Abra-se vista as partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, acerca da proposta de honorários apresentada pela I. perita.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000025-6 MARIA GORETHE SILVA BRAGA AVELINO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x CAIXA SEGURADORA S/A x EDUARDO MARES GUIA NETO. . Fls. 140/142 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora se manifestar acerca do despacho de fls. 134.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0028236-0 FRANCISCO BARCELOS DA SILVA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 238.\r\n\r\n9 - 99.0601104-1 MACIEL LUIZ DO REGO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O processo de execução só deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado, arcando com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios desta nova ação.\r\n\r\nHá precedentes em que a CEF, condenada, antecipou-se à execução para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000128-3 ALEXANDRE ALVES LADEIRA (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 242 - Indefiro, tendo em vista que a parte autora não está sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo que o ônus da apresentação dos cálculos é do autor. \r\n\r\nFls. 264/269 - Outrossim, deverá ainda, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações aduzidas pela empresa pública ré.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000674-6 JOSUNEU EVARISTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 82/83 como emenda à inicial. \r\n\r\nCumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 79, 2o parágrafo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 98.0803903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA - ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 64).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0804977-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 89/92).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0804988-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos 87.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0600996-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 27).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0601004-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ORGANIZAÇÃO GISELE E RONNE LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 24).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000388-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER MERCADO MARICA LTDA x CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SUPER MERCADO MARICA LTDA , CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO E EDIVALDO MACHADO GUERREIRO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 10/11).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000822-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEFE COM/ REPRES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão do E. TRF, requeira o exeqüente o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 2004.51.07.001007-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x FBAS CONSULTORES S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que não localizou o executado, requeira o exequente o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2005.51.07.001055-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CARROCERIAS LUPER LTDA ME. . Tendo em vista a não oposição dos embargos do devedor, diga a exequente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000856-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON SANTOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 27 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 93.0084917-4 GERALDO CASSIMIRO ROCHA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 184.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000202-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x WALDEVIR BORGES CARVALHO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . Fls. 22/24 - Abra-se vista às partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x MOZART BRAGA. . Fls. 16/20 - Abra-se vista às partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000247-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ARINEA SILVA AZEVEDO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . Fls. 12/17 - Abra-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco), se manifestar acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 93.0080034-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x CLESIO PINTO (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x ALFREDO STRAUS (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x REINALDO DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x LUIZ BEZERRA DE SOUZA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x JOSE JORGE COCO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x JOSE LUIZ ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. JACY GOMES) x JOSE JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x FRANCISCO AGENOR PIRES DA ROSA (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA). . Tendo em vista que o réu LUIZ BEZERRA DE SOUZA foi decretado revel às fls. 1388 dos autos do processo nº 93.0080069-8, intime-se o mesmo por edital, com prazo de 90 dias, para ciência da sentença condenatória prolatada nos presentes autos, nos termos do inciso VI e § 1º do artigo 392, do CPP.\r\n\r\n27 - 2002.51.07.000382-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE WILSON CADETE DA CRUZ (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 92/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO JOSÉ WILSON CADETE DA CRUZ, brasileiro, filho de OSWALDO CADETE DA CRUZ e JURACY RIBEIRO DA CRUZ, nascido 19 de março de 1951, portador da cédula de identidade nº 3.500.185, expedida pelo IPF, pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal daquela estabelecida para o delito em tela, ou seja, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato. Em não havendo agravantes ou atenuantes a ser consideradas, faço incidir sobre a referida cominação a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, majorando a pena anteriormente cominada em 1/3 (um terço), elevando a referida cominação para 1 (UM) ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, efetue-se o cálculo das custas e intime-se para pagamento.\r\n\r\n28 - 2003.51.07.000041-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 100/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. Isto posto: \r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada em face de AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido 28/04/1948, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº RNE W162989-K, em relação ao delito descrito no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998, absolvendo-o com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido 28/04/1948, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº RNE W162989-K, pela prática do delito descrito no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão de não se fazerem presentes atenuantes, agravantes ou de causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu.\r\n\r\nDeixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JACYNTHA DA CONCEICAO COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Manifestem-se as partes nos termos do art. 500 do CPP, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000380-4 TRANSPORTE BOM JESUS DE MATOZINHOS LTDA (Adv. Ana Claudia de Freitas Reis) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI. . Ante a manifestação do MPF ás fls. 39, intime-se a parte autora para fornecer, em 15 dias, a cópia do certificado de propriedade do veículo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.07.000033-3 JOSE MARCO SILVA ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26222"
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FERNANDES-5\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-11\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-11\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-7\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-3, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-2\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-6\r\n\r\nNADIA REZENDE CORDEIRO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 6, 7\r\n\r\nPRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRENATA GOMES BARRETO-7\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-8\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-10\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nWILLIAN EDUARDO FREIRE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000332-6 HÉLIA DE FÁTIMA HORATO MENENDES TOSTES (Adv. FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 49 como emenda à inicial, devendo o feito ter o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar e alterar a classe processual. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000477-1 ERLY AMPARO DE SOUZA (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 569,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERLY AMPARO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/84122472-2, de titularidade de ANTONIO CARLOS LUSTOZA, de modo a fixar o seu valor no equivalente a 1,54 salários mínimos mensais. Condeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa, o qual deverá observar o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000484-0 ALADIR CLEMENTE DA SILVA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls.58, item 1 - Indefiro por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora, a qual deverá apresentar a cópia integral do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO pedido de produção de prova oral será apreciado após a apresentação do documento acima indicado.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000082-5 MARIA OTILIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. GIBRAN LUIS MARON, PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls.38. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial por se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, assinando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0304164-9 ELZA MARIA DE REZENDE COIMBRA E OUTROS (Adv. NADIA REZENDE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 396/406 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000276-7 PEDRO PAULO COUTINHO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 96/360 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000323-1 PETRONILHA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES, RENATA GOMES BARRETO, LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.199. Esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental assinando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\nO pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000922-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE). . Fls. 63/64. Apresente a CEF os documentos solicitados pela Sra. Perita.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000091-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUAZES LTDA E OUTRO (Adv. WILLIAN EDUARDO FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nDiante da isenção legal (art. 4º, III, da Lei 9.289/96)deixo de condenar em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000286-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x ZAPT ZOOM CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Fls. 206/207. Apresente a CEF os documentos solicitados pela Sra. Perita.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000002-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x LUIZ CARLOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55. Defiro.\r\n\r\nIntime-se por edital, nos termos do art. 870 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 35.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26812"
                            ],
                            "26813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 31, 32, 33\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR-41\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-18\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-19\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-15\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-37, 38, 39, 40, 43\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MÉRIDA CAVALCANTE-5\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-11, 12, 13, 27, 36, 6, 8\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-45\r\n\r\nCRISTIANO REIS NEVES-49\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-44\r\n\r\nEURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO-54\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-7\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-49\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-51\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-9\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJACIR MALHANO JUNIOR-52\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-40, 42\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-29\r\n\r\nJOSE GUILHERME BORGES ABREU-55\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-14\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 3, 5\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-54, 55\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 49, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-44, 45, 46, 47, 48, 50, 51\r\n\r\nNELSON SOARES FILHO-34\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA-35\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-7\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-45\r\n\r\nRONEI GALOSA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 37, 38, 41, 42, 43\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-16, 17, 22, 39, 46, 47, 48\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-4, 52\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-19\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-20, 23, 24, 25, 26, 28, 53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001925-4 DEJAIR BRITES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em favor de DEJAIR BRITES DA SILVA, para condenar o INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 25/07/2003 (data do ajuizamento da ação), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o caráter alimentar de que se reveste o pedido, com coeficiente de cálculo de 100% do salário-de-benefício; e a pagar-lhe os atrasados decorrentes desta condenação a partir da mesma data, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e com os juros legais desde então.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela implantação do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão, bem como o valor do benefício e a sua RMI e DIP.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000402-1 LUIZ JOSE DA MOTA PEDRADA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Converto o julgamento em diligência para que as partes digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000619-4 GERALDO MAGELLA CAMPOS (Adv. LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Tendo em vista a realização da Inspeção Anual dos processos que tramitam nesta Vara, no período de 18 a 22/09/2006, redesigno a audiência determinada nestes autos para o dia 18 de outubro de 2006, às 13 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001780-5 ATAIDE MENDEL (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101.164.464-6 e DIB em 01/02/1997(NB anterior: 043.405.432-1 e DIB 10/09/1994), e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 278,25(duzentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 571,46 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 16.950,07 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta reais e sete centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 16.950,07 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta reais e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.002036-1 CARMELITA FERNANDES GONCALVES (Adv. CARLOS GUSTAVO MÉRIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, V da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000518-2 ELIZA MONTOVANI CESCON (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000555-8 JOAO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADAS TRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, artigo 55). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000862-6 LUIZA AMÉLIA RAMOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da informação de fls. 42, SUSPENDO o curso normal do feito, para que venham aos autos os possíveis sucessores de LUIZA AMÉLIA RAMOS, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se a Srª advogada da autora sobre a contestação, atentando especialmente para a informação de óbito da autora (fl. 40), devendo juntar aos autos cópia da Certidão de Óbito.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.001073-6 LAIS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 72/73 - Indefiro a cominação de multa diária ante o cumprimento da decisão judicial, noticiado às fls. 75/78.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador do Juízo para apuração dos atrasados, na forma da sentença de fls. 64/67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, certifique-se o trânsito em julgado e requisite-se a verba devida à parte autora. Requisitada a verba, comunique-se o INSS na forma do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.001105-4 TEREZINHA FERREIRA PERES E OUTRO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga a parte autora a carta de concessão do benefício de aposentadoria, bem como do benefício anterior do qual se originou aposentadoria, se for o caso, no PRAZO de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000391-8 NELCI DE FRANÇA BOM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000431-5 STEPHANIE BERINGUY CORREA REP/ POR KARIN KELLY BERINGUY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se a autora sobre a contestação e sobre a promoção ministerial de fls. 34/35, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido às fls. 34/35.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.000734-1 SONIA PERES DEFANTI (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, promover a inclusão de VALDEA WON HELD GUIMARÃES na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a sua citação.\r\n\r\nCom a resposta da autora, remetam-se os autos à SEADI modificações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a ré VALDEA WON HELD GUIMARÃES.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.000982-9 HUGOLINO XAVIER MARTINS (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça, especificamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o(s) índice(s) pelo(s) qual(is) pretende seja corrigido seu benefício.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001361-4 MICHELE COELHO REP/ POR CLAUDIA MARIA COELHO E OUTRO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, especialmente sobre a alegação de litisconsórcio passivo necessário, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.001418-7 JOAO BATISTA FAUSTINO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.51.62.000476-8, apontada no encaminhamento de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001581-7 DELMA OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 99.0851153-0, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001604-4 WALDIR THIAGO DE PAULA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor comprovante de endereço constante da inicial e da procuração de fl.06, tendo em vista a certidão de fl.23.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001667-6 ARISTIDES FERNANDO CORREA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo, e da certidão de óbito de Elisabeth Januária de Souza. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001674-3 GILMAR HERNANDES FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo, na ocasião manifestar-se sobre o laudo de fls. 86/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001678-0 TATIANA HELENA LEAL (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIndependente do prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a apresentação dos documentos pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pelo INSS, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001698-6 ALCILEA SALLES DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2005.51.53.000109-0, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000045-4 NAIR BELISARIO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000047-8 ELOIZA BARRETO DOMINGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir de 17/01/2006, data da propositura da ação, no valor correspondente a um salário mínimo; pagando-lhe os atrasados decorrentes desta condenação a partir da mesma data, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e com os juros legais desde então.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela implantação do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão, bem como o valor do benefício e a sua RMI e DIP.\r\n\r\nIntimese o Procurador do INSS para que informe o Juízo do cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000054-5 JOSELINA MARTINS VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000065-0 LIDIA BARRETO DE FREITAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho proferido na assentada do dia 24/05/2006 (fl. 38):\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000290-6 JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência determinada nestes autos para o dia 04 de outubro de 2006, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000374-1 MARIA CONCEIÇÃO PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000409-5 CID LUGÁO CURTY (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000777-1 MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA PAULA (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que no caso em tela faz-se necessário a realização da perícia, eis que a inicial não faz menção à doença da qual é portadora.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000799-0 IRENE SOUZA DE CARVALHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000800-3 DALCY MENDES SIMÕES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000801-5 CIRENE BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001203-8 JOSÉ ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. NELSON SOARES FILHO) x MINISTÉRIO DA DEFESA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL, eis que o MINISTÉRIO DA DEFESA não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000267-3 NEUMAR ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as. \r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000605-8 ARIONEZIO MUNIZ (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da causa, que demandará dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais (conforme o art. 3º, da Lei 9.099/95), pois trata-se de pedido de revisão de cláusula contratual, referente a Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e, considerando o tempo em que o feito esteve em trâmite neste Juizado Especial Adjunto, levando-se em consideração os princípios da informalidade, celeridade e economia processual (art. 1º da Lei 9.099/95), deixo de extinguir o feito sem julgamento do mérito e determino ex-ofício, a convolação do feito para o rito ordinário, devendo os autos serem remetidos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000886-9 ADAO PICANCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.001062-1 SEBASTIAO SOARES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.000423-6 ALCEDIR JOAQUIM MOREIRA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.000564-2 JOSE ROSA TEIXEIRA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001064-9 RALFE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001187-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.001280-4 WILSON ANTONIO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para juntar cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora, devendo ainda, na mesma ocasião, regularizar a contestação que se encontra apócrifa. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.62.001494-1 OLIMPIO BELO FERREIRA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000431-9 ITAMAR VEIGA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça, especificamente, a parte autora, o pedido e os índices pelos quais pretende que seja corrigido a sua conta do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000459-9 OTAVIO ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça, especificamente, a parte autora, o pedido e os índices pelos quais pretende que seja corrigido a sua conta do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.000597-0 HUMBERTO CORDEIRO ELIAS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça, especificamente, a parte autora, o pedido e os índices pelos quais pretende que seja corrigido a sua conta do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000659-6 ALZEMIRO TOSTA DE MACEDO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento de inicial, comprovante de residência para o endereço constante da inicial, tendo em vista que o documento de fl.13 encontra-se em nome de REJANE FONTES DA SILVEIRA, ou apresente comprovante que possui alguma relação, seja de parentesco ou contratual.\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000759-0 MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julagada em relação ao(s) feito(s) nº 95.0058365-8, apontada no encaminhamento de fls. 11, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 2006.51.62.000778-3 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julagada em relação ao(s) feito(s) nº 2000.5101.022921-6, apontada no encaminhamento de fls. 23, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2003.51.62.001288-1 WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACIR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o requerido à fl. 58.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.000173-2 CILENE FLAUZINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho proferido pela MM. Juíza na Assentada do dia 16/08/2006:\r\n\r\n“Face à impossibilidade justificada de comparecimento da autora, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 14:00.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.62.000432-7 WALDO DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.001137-0 SÔNIA DA SILVA DEASCANIO SCHMAELTER (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME BORGES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 26813"
                            ],
                            "26785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR-1\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO-1\r\n\r\nCEZAR SOARES PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 3, 6\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-1\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-6\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-1\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-6\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-1\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-1\r\n\r\nMARCELO LANNES RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELO LANNES SANTUCCI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 5\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-1\r\n\r\nTHAIS FERREIRA PORTUGAL-1\r\n\r\nVEIGA AMARAL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. THAIS FERREIRA PORTUGAL, ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, SERGIO GUIMARAES RIERA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MANUEL DE JESUS SOARES, MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR). . Defiro a juntada do instrumento de procuração de fl. 268. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 269, eis que, quando da abertura do prazo para requerimento das diligências, o réu Aylton Avelino dos Santos encontrava-se representado nos autos por advogado regularmente constituído.\r\n\r\nTenho, portanto, preclusa a fase processual do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nRessalto que o instituto da preclusão tem por fundamento a idéia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança às decisões e sedimentando as fases processuais findas.\r\n\r\nNos presentes autos, às fls. 368/369 limitou-se a defesa técnica em retorquir a peça de denúncia, sem formular requerimentos diligenciais. Na fase do art. 499 do CPP a defesa permaneceu inerte.\r\n\r\nCabe a parte traçar os meios pelos quais deseja se defender e o não requerimento de diligências pela defesa ou mesmo o seu indeferimento, por si só, sem a demonstração de efetivo prejuízo, não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDestaco decisão do STJ - 5ª Turma/RS - RESP - RECURSO ESPECIAL - 534167 - Processo: 200300326395 - Decisão de 16/09/2004 - Documento: STJ000571501 - DJ de 11/10/2004, PÁGINA:368 tendo como Relator o Ministro FELIX FISCHER\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, § 1º E 59 DO CP, QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP, NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP QUE PERMITE, IN CASU, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP. NULIDADE. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO SEM QUE O RECORRENTE TENHA SIDO INTIMADO DA RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nVI - Se o defensor constituído, sem renúncia de mandato, se mostra inerte, apesar de intimado, a nomeação do defensor dativo para substituí-lo na fase das alegações finais não acarreta, de pronto, nulidade. (Precedentes).\r\n\r\nVII - \"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.\" (Enunciado n.º 523 do Pretório Excelso).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido (omissão de itens por falta de pertinência temática)\r\n\r\nAssim, em face da preclusão da questão, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio há de se rejeitar o requerimento do réu, não olvidando da possibilidade de manifestação quanto a possível existência de prejuízo na fase das alegações finais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para as Alegações Finais.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x EDNALDO NOE DE ALVARANGA E OUTRO (Adv. VEIGA AMARAL). . A certidão retro noticia que os réus não apresentaram as razões da apelação formulada à fl. 531.\r\n\r\nEmbora haja dissenso acerca da necessidade da apresentação das razões, tendo por base o teor do art 601 que consigna a possibilidade de subiram os autos ao Tribunal sem as razões do recurso, e nesse sentido, posições jurisprudenciais, até mesmo na Suprema Corte, sob o argumento que por si só, a inexistência de arrazoado não acarreta nulidade (STF, HC 69.882-4, DJ, 12 fev. 1993,p.1453), comungo com aqueles que adotam posição contrária a esse entendimento.\r\n\r\nAs razões de apelação substanciam, por força constitucional, elemento essencial ao efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida em que se assegura ao réu \"os meios e recursos a ela inerentes\" (artigo 5º, inciso LV).\r\n\r\nAssim, não tendo sido apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, intimem-se os réus para no prazo de 05 (cinco) dias substituí-lo, ressaltando que, permanecendo inerte, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, que se incumbirá de apresentar as razões de recurso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o requerido à fl. 576 e FIXO os honorários de advogado dativo nomeado para a assistência do réu no ato do interrogatório (fl. 371) em 1/3 do valor mínimo da tabela I, anexo a Resolução 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nQuanto a matéria dos autos, trato de delito capitulado no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, onde a ré foi denunciada em face de omissões de informações frente a Receita Federal, conforme procedimento administrativo carreado aos autos.\r\n\r\nNão obstante o tipo penal imputado à ré tenha pena mínima superior a 02 anos, cumpre observar que a ré não possui anotações criminais em seus antecedentes e, à mingua de quaisquer outras causas de aumento, é possível concluir pela aplicabilidade da suspensão condicional do processo face a superação do óbice anteriormente existente, notadamente no que diz respeito à pena mínima.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da possibilidade da aplicação do art. 89 de Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 95.0033580-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DO HOSPITAL MANOEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os fatos narrados no presente procedimento apuratório recebe a tipificação do cometimento, em tese, do crime previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, cuja a pena cominada é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.\r\n\r\nTem-se que no artigo 109 do Código Penal que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, para os crimes com tais cominações, dar-se-á em 12 (doze) anos, visto que a pena máxima é superior a quatro anos, não excedendo a oito.\r\n\r\nNo caso em tela os fatos que em tese configurariam o crime antes tipificado teriam se consumado em fevereiro de 1994 e não tendo sido oferecida denúncia até a presente data, não resta senão, acolher a promoção ministerial de fls. 603/607, DECRETANDO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos termos dos artigos 109, V; 111, I e 114, II, todos do Código Penal.\r\n\r\n5 - 99.0851998-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP PELA POSSIVEL PRAT DO DELITO PREV NO ART 171 PARAGRAFO 3 DO CODIGO PENAL (Adv. NAO CONSTA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 429/438 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 95.0033636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x NICOLA KABOUK E OUTROS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, abro vista dos autos aos réus para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26785"
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LUIZ TAVARES LESSA). . \r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE SOLTO, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE O COMPROMISSO DO RÉU DE COPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO (FL.561/564), SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A ESTE ATO É APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FLS.561/563, COM A CONSEQÜENTE RESTAURAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ANTE O EXPOSTO REDESIGNO O SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 13/09/2006, ÀS 13H, DEVENDO O ADVOGADO TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.JUSTIFIQUE O ADVOGADO A SUA AUSÊNCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. \r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001165-3 CARLOS BURICHE DE MORAES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2005.51.66.001165-3\r\n\r\nAutor(a): CARLOS BURICHE DE MORAES\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001023-5 CELIA MARIA FERREIRA BARROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, em dez dias, nos termos do art. 17 e seus incisos, do Código de Processo Civil, declaração de próprio punho de que não firmou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que apresente cópia do Termo de Adesão firmado pela autora.\r\n\r\nDecidirei sobre os embargos com a chegada do documento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26877"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-21, 26\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 27, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-28\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-9\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-33\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-17\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nBEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCOELI GONCALVES DE UZEDA-30\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 29\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 24\r\n\r\nELIANE RODRIGUES-31\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-13, 14, 19, 22, 26, 6\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-30\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-15\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-4\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-21\r\n\r\nJOEL LIMA-23\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-16\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-31\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 14, 19, 23\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES MENDOZA-30\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-11\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 11, 15, 22\r\n\r\nTHATIANA MODESTO FAQUER-16\r\n\r\nVALDIR COSTA-7\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0034807-2 NOEMIA BAPTISTA DE SANTANA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 96/98. Defiro. Inutilize-se o Alvará 833/2004. Após, expeça-se outro em favor do subscritor da peça de fl. 96. \r\n\r\nEntregue o alvará, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 91.0056557-1 IOLANDA MARINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0115204-3 ENY CHARPINEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 121/130, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 138/153. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n4 - 92.0115371-6 ALITA RIBEIRO QUEVEDO E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 190/200, ou por seus sucessores processuais, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 165/187. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n5 - 93.0080562-2 MANOEL ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 93.0081688-8 MANOEL GRIMALDE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0081950-0 FRANCISCO MANOEL CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007791-8 IWANIR JOSE WERLY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.010523-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 66/69. Indefiro o pedido de execução, tendo em vista que o título executivo judicial carece de liquidez. \r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que promova a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0032014-8 JACY BARCELOS CODECO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos acostados pela CEF às fls. 201/206. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0200137-6 ANTONIO LUIZ (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 200/205). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n12 - 98.0201685-3 CLAUDIR MARTINS TERRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 218. Assiste razão à parte autora. Observo que o cálculo acostado pela CEF às fls. 191/193 refere-se tão-somente à recomposição da conta de FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Resta, portanto, a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias de todos extratos da conta de FGTS do autor Claudir Martins da Terra, a partir de 01.01.1967, informando, se possível, quais os antigos bancos depositários.\r\n\r\n13 - 98.0202504-6 GERALDO GONCALO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 210. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 141.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECNI para conferir ou retificar o cálculo apresentado pela CEF à fl. 202. Deverá a conta ser atualizada até 24.02.2005, data do depósito efetuado pela ré.\r\n\r\n14 - 98.0204586-1 NAZARENO PAULO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0206358-4 IARA MARIA VIEIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 141/151). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n16 - 99.0007175-1 PAULO CESAR RODRIGUES LEMOS (Adv. THATIANA MODESTO FAQUER, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de comprovar o depósito dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n17 - 99.0207713-7 UBIRATAN ARMANI E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS, referentes ao período abrangido pela condenação, dos co-autores Eliana do Nascimento Galvão e Ronaldo Silva.\r\n\r\nVindo os extratos, retornem à SECNI.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 179.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000193-7 GEORGINA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos de FGTS da parte autora, referentes ao período abrangido pela condenação. \r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000887-7 JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004316-6 ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 94/96. Sem razão a CEF, tendo em vista que a parte autora não alega impossibilidade de saque em sua conta de FGTS, mas sim que não houve o depósito da quantia mencionada à fl. 77. \r\n\r\nSendo assim, manifeste-se objetivamente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das alegações do autor (fls. 85/89), devendo, na oportunidade, comprovar o depósito da quantia referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004431-6 ADEMIR VAZ LIMA REP PELO SIN DOS TRAB NAS IND/ METAL MECANICA E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 161/175, 181/184 e 186/191). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004562-0 TANIA MARIA DA SILVA MELO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004677-5 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 124/128 e 130/133). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004789-5 LACIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 143/151. Aguarde-se. \r\n\r\nConcedo a CEF o improrrogável prazo de 20 (vinte) dias, a fim de comprovar o depósito da quantia referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000437-2 WALTER RUBENS HILDEBRAND E OUTRO (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 130/136 e 138/141). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002310-3 COSME ARMANDO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 93.0083910-1 JOSE ROBERTO CORDEIRO UCHOA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero os despachos de fls. 74 e 82.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado para pagamento das quantias de R$ 2.277,34 (principal) e R$ 227,73 (honorários), com base na conta apresentada pelo autor/exeqüente, à fl. 36. Não opôs Embargos à Execução (certidão de fl. 64), tendo apresentado petição de impugnação, às fls. 49/51, questionando tão-somente o critério de correção monetária, não do cálculo do autor, mas do da Contadoria, de fls. 38/40.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que sequer houve impugnação aos cálculos do autor, de fl. 36, que são os que efetivamente estão em execução.\r\n\r\nEm razão disto, reconsidero o despacho de fl. 57 e TENHO COMO CERTO o cálculo apresentado pelo exeqüente, à fl. 36, nos valores de R$ 2.277,34 (principal) e R$ 227,73 (honorários), relativos a fevereiro de 1996.\r\n\r\nEntretanto, constata-se na tela de informações da DATAPREV (fl. retro) o óbito do autor, razão pela qual suspendo o andamento da ação para que seu patrono promova a substituição processual, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRequerida esta, encaminhem-se os autos à SECNI para apuração das diferenças ainda devidas, descontando-se dos valores acima o que já foi pago por meio do precatório expedido.\r\n\r\nEm seguida, vista ao INSS para que se manifeste (habilitação e cálculo).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007111-4 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003306-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x JOSE PENNA MACHADO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002726650. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.002490-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x PEDRO GONCALVES LIMA (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA) x TELMO ARY ZANDER E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA). . Recebo a apelação de fls. 48/58, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003032-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x JOSE OVIDIO ARTIEDA TORRES (Adv. ELIANE RODRIGUES). . Ante o acima exposto, declaro a incompetência deste Juízo para executar a pena privativa de liberdade cominada pelo Juízo Federal de Tubarão, Seção Judiciária de Santa Catarina, e suscito conflito negativo de competência frente àquele Juízo. \r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça encaminhando os presentes autos, antes dando ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x EDIL DO CARMO DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000713/2006 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIL DO CARMO DA CRUZ, brasileiro, identidade nº. 04014829-8/IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. art. 110 c/c art. 109, VI , 107, IV e 114, II, todos do CP e 66, II, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nTransitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1a. Vara de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.000246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ZENAYDE ROCHA DE LIMA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA). . Pelo Juízo Deprecado (Vara de São Pedro da Aldeia) foi redesignada a audiência de oitiva da testemunha GELSON FERNANDES DOS SANTOS para o dia 29/08/2006, às 13:30min.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26496"
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                            "27078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 13, 15, 20, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 28, 29, 30, 34, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-14, 17, 19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-33\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-28, 32\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 9\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-34\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-2\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-22\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-34\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-29, 30\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-21\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-34\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-20\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-28\r\n\r\nIVANI MATHEUS MAIA-9\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-18\r\n\r\nJACQUES ATTIE-13\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL-4\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nLYCIO MOULIN DE ARAUJO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25, 26\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-24\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARINA CARDIM MATA-27\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nMARLLON PINTO RIBEIRO-34\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-33\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-5\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-4\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-1, 17\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nVALDIR COSTA-18, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0046710-4 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002726790. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 88.0034358-9 ADELAIDE DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x ALTAMIR JOSE FALHEIROS E OUTRO (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 446, item 2. Anote-se. \r\n\r\nNoticiado o óbito do autor Adjalme Muniz Ribeiro, foi requerida sua sucessão processual (fls. 385/396 e 400/402), com a qual o INSS discordou, por haver outro sucessor do falecido litisconsorte, cuja habilitação não consta nos autos. \r\n\r\nOuvidas, as habilitantes requereram a intimação, por edital, do herdeiro remanescente, alegando que o mesmo não possui interesse em integrar o pólo ativo do feito (fl. 449).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de intimação não pode ser acolhido, pois desta forma a parte autora transfere para o Juízo um ônus que é só seu, ou seja, demonstrar se possui ou não interesse em integrar o feito. \r\n\r\nSendo assim, a quantia a qual possuía direito o autor Adjalme, deverá ser rateada entre as habilitantes, cabendo a cada a razão de 1/6 (um sexto).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a habilitação de Rosauba da Silva Ribeiro de Souza, Gelda Silva Ribeiro, Rosenia Ribeiro Colombo, Cláudia da Silva Ribeiro e Shyrlei Silva Ribeiro em sucessão ao autor Adjalme Muniz Ribeiro. À SEDNI.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 298/310, salvo quanto ao autor Altamir José Falheiros. Deverá a Secretaria observar atentamente a quantia destinada a cada uma das autoras habilitadas, conforme determinado acima. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a procuração de fl. 335, juntando-a aos autos do processo n.º 2005.51.02.007251-6.\r\n\r\n3 - 90.0031003-2 ALAIR QUINTAO REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726595, para o autor, nº 002726609, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 90.0033466-7 LAERTE VIEIRA NEVES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002716107, para o autor, nº 002716115, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 90.0035786-1 ELCA VELLOZO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726854, para o autor, nº 002726862, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 90.0035966-0 IRIS DAMIAO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726528, para o autor, nº 002726536, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 91.0053050-6 CLIDENOR VARELA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002715810, para o autor, nº 002715860, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 91.0053549-4 ANTONIO DURVAL ANTUNES VASCONCELOS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002715992. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 144 e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 91.0053999-6 PAULO JOSE SANTOS (Adv. IVANI MATHEUS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726765, para o autor, nº 002726773, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 91.0054281-4 CARLOS MOURA (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002726803. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 91.0054893-6 NILTON CARLOTO RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726781, para o autor, nº 002726587, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 91.0055019-1 PLINIO SERGIO LATTANZI (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002715844, para PLINIO SERGIO LATTANZI, nº 002715852, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 91.0056034-0 VITOR RAMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , JACQUES ATTIE). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726560, para o autor, nº 002726579, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 91.0057932-7 MOISES HAMER (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002726633, para o autor. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 91.0059120-3 ANA LUCIA PINHEIRO BARROS GIL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002715976, para o autor, nº 002715984, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 92.0114990-5 FLORITA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono, de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002716069 para o autor, nº 002716077, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 93.0084488-1 JOAO DA COSTA CARDOSO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0033663-2 DAIR MATTOS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002716034, para o autor, nº 002716050, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 94.0035502-5 RAUL RIBEIRO COUTO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o despacho de fl. 120.\r\n\r\nFl. 121. Indefiro, haja vista que o pedido autoral foi rejeitado em última instância (fls. 111/115). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 95.0052650-6 GILSON ALVES DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , GRACA CASTRO MACIEL). . Fl. 178. Defiro o desentranhamento das peças de fls. 09/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, efetuado ou não o desentranhamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.004731-8 PAULO RENATO DA COSTA ALVIM (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0204525-1 FERNANDO ROMAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 192. Aguarde-se.\r\n\r\nApresente a parte RÉ/CEF, em 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001419-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROSA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 82. Indefiro o pedido de remessa à Contadoria, tendo em vista que a própria parte autora concordou com os valores apurados às fls. 64/72, não havendo qualquer comprovação nos autos de que a CEF tenha depositado quantia menor. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002657-0 SEBASTIAO CALDAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero o despacho de fl. 93. \r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS do autor, a partir de janeiro de 1967, indicando, se possível, os antigos bancos depositários.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005870-4 CELIO VALE RIBEIRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 156/176). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002115-1 JOSE MAURO FERNANDES BRAGA (Adv. LYCIO MOULIN DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 119.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 95/102 e 104/108. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\nQuebra 27 - 2004.51.02.002764-6 OTAVIO VEREZA MATA (Adv. MARINA CARDIM MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 91.0140830-5 JOSE ADERLINDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVA DA SILVA LIMA, ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002715909, para o autor, nº 002715917, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 91.0141567-0 CELSO DA SILVA GUIMARAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002716131, para o autor, nº 002716140, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 93.0082696-4 JUAREZ DE SOUZA MORAES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726684, para JUAREZ DE SOUZA MORAES, nº 002726692, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 94.0033189-4 ANTONIO BATISTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001840-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MANOEL BENEDITO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO). . Fl. 25. Defiro a dilação de prazo requerida, por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006490-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x VITALINA COSTA DE FREITAS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA). . Tendo em vista a informação do Ministério da Fazenda de que não há dados financeiros para o período compreendido entre janeiro de 1991 a março de 1993 (fl. 25), DEFIRO EM PARTE o requerido pela embargada às fls. 32, no sentido de oficiar o INSS para informar os valores pagos a mesma neste período acima. Cumpre esclarecer, novamente, que a sentença exeqüenda condenou a União somente ao pagamento de correção monetária dos valores devidos e pagos administrativamente, apurados no período de 1991 a 1993 (fls. 25/26 do apenso). Deverá o ofício seguir com cópia desta, bem como das peças de fls. 25/26 destes autos e fls. 07 e 13 do apenso.\r\n\r\nVinda a informação, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 17.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 93.0083050-3 PEDRO PAULO MUNIZ DA ROCHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARLLON PINTO RIBEIRO, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Publicação da parte final da fl: 146.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 27078"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-30, 40\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-44, 52, 53, 79, 86, 87, 88\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-2\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-83, 84, 85\r\n\r\nALEXANDRE RÜCKERT BRAGA MARQUES-54\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-17\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-25\r\n\r\nALTAMIR G. PETTERSEN-34\r\n\r\nANA PAULA PEIXOTO-77\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-5\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-33\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-18\r\n\r\nANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO-60\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-23\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO MUTI-55\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. FILHO-27\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-58, 6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-24, 27, 4, 40, 7, 90, 97\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-49\r\n\r\nCESAR MEIRA-86\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-55\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DIAS-55\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-98\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-32\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-29\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 62, 99\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 24, 37, 69\r\n\r\nEDUARDO RAYEE PARENTE-16\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-78, 80\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR-75, 82\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-8\r\n\r\nELIO FERREIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-85\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-81, 84\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64, 65\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17\r\n\r\nFABIO MOTA LIMA-26\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-47\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28, 33, 81\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-38, 48, 53\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-36\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-17\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22, 23\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-54\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-24\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-82\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-20\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-35\r\n\r\nJAGUARE SMITH GONZAGA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10, 11, 8\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-46\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25, 34\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-57\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-17, 47\r\n\r\nJORGE CARLOS RODRIGUES DA S SANTOS-24\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-74\r\n\r\nJORGE LUIZ TRINDADE SOUZA-24\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-28\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-37\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-89\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-59\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-79\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 65\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-91\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA-99\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-64, 65\r\n\r\nLUDMILA AMORIM DOS REIS-69\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-25, 26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES-54\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-67, 92\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-83\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 31, 5, 98\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-75\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-39\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-66, 68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 30\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-16, 20, 76\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-78, 80\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-97\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-52\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 55, 56, 59, 6, 60, 61, 63, 70, 71, 72, 73, 74, 93, 95, 96\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 22, 54, 67, 68, 72, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-21\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-64, 65\r\n\r\nODAIR GUIMARAES-34\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-97\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-92\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-20, 21\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-77\r\n\r\nPAULO HORN-50\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-19\r\n\r\nPAULO NELSON L.B.NASCIMENTO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-89\r\n\r\nPAULO ROBERTO T. TRINO JR.-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA L. FILHO-91\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS-91\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-18\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-88\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50\r\n\r\nRICARDO CASTRO BARONI-51\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-24\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-73\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-63\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-76\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13, 14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-90\r\n\r\nSABRINA NUNES IOCKEN-90\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-72\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-47, 64\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-87\r\n\r\nSEBASTI~AO SERRI DE CASTRO-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 57, 66\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA-94\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-62\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-11\r\n\r\nSILVIO VIOLA-24\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 35, 36\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-51\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-70\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 16\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12, 69, 9\r\n\r\nZAILSON GUEIROS-82\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-79\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004671-9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE (Adv. PAULO NELSON L.B.NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Converto o julgamento do feito em diligência para determinar que a parte autora emende a petição inicial para adequar o valor atribuído à causa ao procedimento eleito e ao benefício patrimonial que pretende obter com a presente ação, recolhendo a complementação de custas devida.\r\n\r\n2 - Junte a secretaria a petição que se encontra pendente no sistema.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003152-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nComo decidido no mandado de segurança em relação ao qual se deu a prevenção, a Autora tem contra si o fato de que a questão de fundo, que envolve a constitucionalidade da majoração da alíquota do PIS e da COFINS e a alteração da sua base de cálculo por lei ordinária, fora decidida contrariamente à sua pretensão e já se encontra transitada em julgado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão do STF em que atualmente calca a Autora a sua pretensão, fora externada em Recurso Extraordinário e decorreu de controle difuso de constitucionalidade, sem efeito “erga omnes”.\r\n\r\nO pedido antecipatório envolve matéria de alta indagação jurídica, qual seja, a relativização da coisa julgada e, se atendido, afeta não só a coisa julgada material como também a presunção de legalidade do lançamento.\r\n\r\nPor tais motivos e de modo a permitir o exercício do direito de defesa por parte da Ré, apreciarei o requerimento de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0057371-0 ALVERCINA MENDES CARLOTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro a reserva de honorários em favor do Dr. Carlos Eraldo Lopes, com relação às autoras Sebastiana e Geraldina, habilitadas à fl. 228.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação a autora Zilda Ribeiro Conceição, bem como às autoras mencionadas no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes às autoras do item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação da advogada da habilitante Merian de Pinho Magalhães.\r\n\r\n4 - 97.0043695-0 ADEODATO MANOEL MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o contrato de honorários de fls. 358/359, referente a autora Genecy Muguet Tavares, habilitada à fl. 434, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado, \r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à autora mencionada no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais relativos a autora mencionada no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 407/431.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003632-9 GABRIEL FAGUNDES SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/11/06, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003935-5 CARLOS MARIO ESTEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\n4) À Distribuição de São Gonçalo para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004375-5 ANTONIO QUEIROZ NUNES (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, extinguindo, por sentença, o processo com solução do mérito, decido:\r\n\r\na) quanto ao pedido de anulação da reforma do Autor com o seu retorno ao serviço militar ativo e demais consectários, pronunciar a ocorrência da prescrição;\r\n\r\nb)quanto aos pedidos condenatórios decorrentes da supressão do pagamento do auxílio invalidez, julgar os mesmos improcedentes;\r\n\r\nc)condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamenete.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 96.0034170-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIndefiro os quesitos de nºs 3,4,5 ,6 e 9 da parte autora, bem como os de nºs 7,11 e 12 da CEF, por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, de forma a restringi-la a análise dos aspectos contábeis do mútuo, que se afiguram necessários a composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde julho de 1994 até a propositura da ação; \r\n\r\n3) o contrato prevê a utilização dos índices de aumento salariais no reajuste da prestação e dos demais acessórios?; \r\n\r\n4) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados pelo agente financeiro e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde julho de 1994, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n5) discrimine o Sr. Perito a evolução da prestação e demais acessórios, a partir de julho de 1994, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, mantidos os demais parâmetros de cálculo; \r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 96.0034913-4 PAULO SERGIO CICERO MIRANDA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,83\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 106 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0042076-0 ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nNomeio o Sr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo em substituição ao perito anteriomente nomeado.\r\n\r\nRegularize o patrono signatário, Dr. Accacio Monteiro Barrozo, OAB/RJ 90955, os substabelecimentos de fls.172 e 177. Cumprido, voltem os autos conclusos para a formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n11 - 97.0046818-6 LUIZ OCTAVIO BARROSO PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Fl. 341: Segundo o disposto no Estatuto da OAB, o estagiário somente pode atuar em juízo em conjunto com advogado, razão pela qual está acertada a conduta da Secretaria do Juízo em não permitir a estagiário a atuação desassistida. Ainda que assim não fosse, na Justiça Federal, por medida de segurança, todos, repise-se, todos os alvarás são enviados diretamente ao banco depositário de modo que não há hipótese em que a autorização de pagamento seja recebida da secretaria do juízo pelo próprio mandatário.\r\n\r\n12 - 99.0201145-4 JOSE COSTA FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno do Tribunal.\r\n\r\nFl. 192/193: Intimem-se os autores no endereço acima para que cumpram, por intermédio do seu advogado o despacho de fl. 160.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003404-9 JORGE BARRETO DE ARAGAO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIndefiro os quesitos de nºs 7,11 e 12 da CEF, por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Indefiro os quesitos nº 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 do Autor por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento da sua pretensão. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade à perícia que será realizada nos presente autos, de forma a restringi-la à análise dos aspectos contábeis do mútuo, que se afiguram necessários à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n3) o contrato prevê a utilização da TR para fins de reajuste do encargo mensal (caput, cláusula oitava) e faculta o emprego dos índices de aumento salariais concedidos à categoria profissional pactuada (§ 3º, cláusula oitava), informe qual fora o indexador utilizado no reajuste das prestações; \r\n\r\n4) elabore um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n5) discrimine o Sr. Perito a evolução da prestação e demais acessórios, desde a época da propositura da ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada; \r\n\r\n6) discrimine o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial do mútuo obtida pela Tabela Price;\r\n\r\n7) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.003860-2 CARLOS ALBERTO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIndefiro os quesitos de nºs 7,11 e 12 da CEF, por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Indefiro os quesitos nº 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 do Autor por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento da sua pretensão. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade à perícia que será realizada nos presente autos, de forma a restringi-la à análise dos aspectos contábeis do mútuo, que se afiguram necessários à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n3) o contrato prevê a utilização da TR para fins de reajuste do encargo mensal (caput, cláusula oitava) e faculta o emprego dos índices de aumento salariais concedidos à categoria profissional pactuada (§ 3º, cláusula oitava), informe qual fora o indexador utilizado no reajuste das prestações; \r\n\r\n4) elabore um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n5) discrimine o Sr. Perito a evolução da prestação e demais acessórios, desde à época da propositura da ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, mantidos os demais parâmetros de cálculo; \r\n\r\n6) discrimine o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial do mútuo obtida pela Tabela Price;\r\n\r\n7) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000112-7 ISBELTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 110, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.000735-0 EMILIO GUSTAVO KESSLER E OUTRO (Adv. EDUARDO RAYEE PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, Julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00, por força do disposto no §4o, art. 20, do C.PC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003157-4 ELSON FRANCO (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, FABIANO JANTALIA BARBOSA, GUSTAVO STTEEL) x FERNANDA PEREIRA GUIMARAES (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 268. \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que traga a cópia integral do processo administrativo referente à execução extrajudicial inclusive dos avisos reclamando o pagamento da dívida que precederam a referida execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002657-1 EFIGENIA MARIA LINO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEm contestação sustentou a CEF, preliminarmente, que o crédito sobre o qual se controverte no presente processo fora cedido à EMGEA, empresa pública federal criada pela Medida Provisória n.° 2.155/2001, de forma que a Caixa Econômica Federal (CEF) não mais ostentaria legitimidade para a causa. Por outro lado, a EMGEA deu-se por citada, eis que compareceu aos autos espontaneamente, tendo contestado o pedido.\r\n\r\nNada obstante a referida cessão, considerando-se que a Ré Caixa Econômica Federal (CEF) é a responsável pela administração do contrato, em que figura, não deixa de ser legitimada para a causa em que se discute as cláusulas pactuadas, devendo ser mantida no pólo passivo, em litisconsórcio necessário. Neste sentido se orienta a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4.ª e 5ª.Regiões (vide, e.g., os seguintes julgados: AG162733/RS, AC512171/SC, AG106176/SC, AC530500/SC, AC 331678/SE).\r\n\r\nPor outro lado, a eficácia da decisão a ser proferida nos presentes autos depende do ingresso na relação jurídica processual da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, cessionária dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. \r\n\r\nPor essas razões, admito o ingresso da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) no processo, aproveitando os atos processuais por ela praticados. Mantida a Caixa Econômica Federal (CEF) no pólo passivo, em litisconsórcio.\r\n\r\nAssim sendo, determino o encaminhamento do feito à SEADNI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo. \r\n\r\nDesnessária, porém a integração da seguradora à relação processual, na medida em que também não faz parte da relação jurídica de direito material, convindo esclarecer que o seguro é contratado pela CEF em seu favor, revertendo-se ao mutuário apenas o ônus pelo pagamento do prêmio mensal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, retornem os autos para formulação de quesitos por este juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001489-5 PAULO CESAR CASTRO DA CRUZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,18. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 53 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003342-7 JULIO CEZAR CASTRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/11/06, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 544/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,28\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos apresentados na ação ordinária, extinguindo o processo com julgamento do mérito, para reconhecer o direito da Autora à quitação do saldo devedor residual do financiamento mediante a sua cobertura pelos recursos oriundos do FCVS, condenando a Ré na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à Rua General Pereira da Silva, nº90, apto. 2301, Icaraí, Niterói/RJ dado em garantia ao contrato de mútuo nº. 101758000224-1. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003559-3 LUIZ CARLOS DA SILVA BARCELLOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,56. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 88/89, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005429-0 SOLANGE NARA CASTRO HENZ MIRANDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEm contestação sustentou a CEF, preliminarmente, que o crédito sobre o qual se controverte no presente processo fora cedido à EMGEA, empresa pública federal criada pela Medida Provisória n.° 2.155/2001, de forma que a Caixa Econômica Federal (CEF) não mais ostentaria legitimidade para a causa. Por outro lado, a EMGEA deu-se por citada, eis que compareceu aos autos espontaneamente, tendo contestado o pedido.\r\n\r\nNada obstante a referida cessão, considerando-se que a Ré Caixa Econômica Federal (CEF) é a responsável pela administração do contrato, em que figura, não deixa de ser legitimada para a causa em que se discute as cláusulas pactuadas, devendo ser mantida no pólo passivo, em litisconsórcio necessário. Neste sentido se orienta a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4.ª e 5ª.Regiões (vide, e.g., os seguintes julgados: AG162733/RS, AC512171/SC, AG106176/SC, AC530500/SC, AC 331678/SE).\r\n\r\nPor outro lado, a eficácia da decisão a ser proferida nos presentes autos depende do ingresso na relação jurídica processual da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, cessionária dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. \r\n\r\nPor essas razões, admito o ingresso da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) no processo, aproveitando os atos processuais por ela praticados. Mantida a Caixa Econômica Federal (CEF) no pólo passivo, em litisconsórcio.\r\n\r\nAssim sendo, determino o encaminhamento do feito à SEADNI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo. \r\n\r\nDesnessária, porém a integração da seguradora à relação processual, na medida em que também não faz parte da relação jurídica de direito material, convindo esclarecer que o seguro é contratado pela CEF em seu favor, revertendo-se ao mutuário apenas o ônus pelo pagamento do prêmio mensal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, retornem os autos para formulação de quesitos por este juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0018129-3 ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES, JORGE CARLOS RODRIGUES DA S SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x BANCO DE SAO PAULO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SILVIO VIOLA, JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA, RICARDO DA COSTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 498/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,78\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI-julgo EXTINTO o processo sem solução do mérito com relação à União Federal, Banco da Lavoura de Minas Gerais (atual Banco ABN AMRO REAL S/A), Banco Itaú S/A, Banco de São Paulo S/A e Banco BANORTE S/A, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nII-Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de condenação da CEF na capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do Autor, relativamente aos depósitos fundiários concernentes ao vínculo de trabalho mantido no período de 14 de abril de 1970 a 11 de julho de 1973. As diferenças deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária nos termos da legislação que regula o FGTS e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação, até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nApesar de ter sido a sucumbência dos Autores de maior vulto deixo de condená-los em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n25 - 94.0030916-3 LUIZ SERGIO DE SOUZA FERREIRA VELLOSO E OUTROS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Luiz Sergio de Souza Ferreira Velloso, Oscar Borges Filho, Tânia Rangel do Sacramento e Edgar Gonçalves Pinos pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista os documentos de fls. 239/247 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n26 - 95.0005017-0 ANTONIO FRANCISCO DE BARROS FILHO E OUTROS (Adv. FABIO MOTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 234.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0041754-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS, ELIO FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO C. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Emerson José Cidade, Luiz Claudio da Silva Barbosa, Márcio Antonio de Vasconcellos, Rita de Cassia Campista Costa Amaral e Sonia Penna dos Santos pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 334/341 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n28 - 97.0042736-6 JOSE MARQUES BARBOSA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, conforme informação de fl. 103, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0044419-8 JOSE DE MOURA COUTO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0046618-3 JOAO DA GRACA FARIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a Decisão do STJ de fls. 170/171.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornara à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à agência da CEF nº 4021 para que transfira o valor depositado à fl. 147 para agência da CEF nº 0174.\r\n\r\nRealizada a transferência, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0200602-5 JOAO CASSIO LAMONICA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 21/11/2006, às 13:20hs, no consultório do perito localizado na Av. Amaral Peixoto, 450/201, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nRemeta-se cópia dos quesitos de fls. 64/65 e 68 ao perito nomeado.\r\n\r\n32 - 98.0203560-2 JOEL DUQUE DE MATOS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO autor Jorge Alexandre pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o referido autor, tendo em vista o documento de fl. 294 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n33 - 99.0202326-6 VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 172.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0202956-6 JAIR PARESQUE E OUTRO (Adv. ALTAMIR G. PETTERSEN, ODAIR GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 157/163, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0205274-6 JOSE ARCENIO DOS SANTOS (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000104-4 ADERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. GIUSEPPE D'ACRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.000127-5 JOSE GOMES CARMONA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 103/107, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.001513-8 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 532/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Á vista do exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Ré, tendo como parâmetro o saldo da conta vinculada dos Autores apurado mediante a capitalização progressiva de juros, a creditar os índices de correção monetária segundo os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e, em 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros remuneratórios a taxa de 6% ao ano e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a vigência do Novo Código Civil de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido o levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.003997-0 JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 40 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.004136-8 LUZENILDO SENA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 85 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003257-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 554/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,03\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 560/562 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,52\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculadas ao FGTS dos substituídos, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003860-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO autor Helio Ricardo Teixeira da Silveira pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o referido autor, tendo em vista os documentos de fls. 232/235 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.003889-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Ricardo Olimpio Fernandes, Rita de Cássia Leal Nunes e Rita de Cássia Mendonça da Silva pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 250/252 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.003916-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 557/559 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,52\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.005780-0 SONIA CARDOSO CONDEIXA DA COSTA (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 563/565 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 196,59\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão le gal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2003.51.02.003492-0 MARCOS ANTONIO MASCARENHAS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Trato de ação externada em feito cognitivo mercê da qual a parte autora, empregado da Ré, pretende obter indenização por dano moral e material experimentados em virtude da relação de emprego.\r\n\r\nCom efeito, ainda que se trate a Ré de empresa pública federal, o julgamento das demandas resultantes da relação trabalhista - mesmo os que envolvam pedidos de danos moral e material - encontra-se suprimido à competência da Justiça Federal notadamente em virtude da novel redação dada ao art. 114, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a incompetência absoluta dessa 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas do Trabalho situadas nesse município.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.005234-0 ROBERTO DE LIMA BRANDAO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente ação versa sobre a aplicação dos expurgos dos Planos Verão (42,72% em janeiro/89) e Color I (44,80% em abril/90) sobre os juros progressivos anteriormente pagos em outra ação judicial, traga a parte autora cópia da sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado e da planilha de cálculo dos valores que foram pagos na execução do julgado.\r\n\r\nApós cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.008677-4 FRANCESCO DE LUCA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 15.120,14 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.001393-3 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO HORN, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários a teor do artigo 29, alínea \"c\" da Lei 8036/90. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.002035-4 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO CASTRO BARONI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/10/06, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001027-4 PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 566/568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,89\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2005.51.02.004731-5 JORGE ERNESTO PINTO FARAH (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 536/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Á vista do exposto: JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, para condenar a Ré, tendo como parâmetro o saldo da conta vinculada dos Autores apurado mediante a capitalização progressiva de juros, a creditar os índices de correção monetária segundo os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e, em 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros remuneratórios a taxa de 6% ao ano e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a vigência do Novo Código Civil de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido o levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar a parte Autora a metade das custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002198-7 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, ALEXANDRE RÜCKERT BRAGA MARQUES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. NAO CONSTA). . Os autos foram equivocadamente distribuídos para a subseção de Niterói haja vista que na data da remessa já se encontravam em funcionamento as Varas Federais da subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se para livre distribuição à subseção de São Gonçalo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 97.0044082-6 JAIR SEVERINO DA SILVA E OUTRO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA, DANIEL FERREIRA DIAS, AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 137: Comprovado pelo requerente que já se encontra em situação regular com a OAB, tendo em vista o que consta à fl. 107, dê-se vista como requerido.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003881-1 MICHAEL MATOS DE ARAUJO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do exposto, presentes a plausibilidade e a urgência, DEFIRO a medida liminar para determinar que o Reitor da Universidade Federal Fluminense emita, em favor do Impetrante e com o necessário registro, o diploma e histórico de conclusão do Curso Superior de História, conferindo-lhe o respectivo grau, devendo, quanto à confecção do histórico, ser omitida qualquer menção à não realização do ENAD, ficando assinado para o pleno atendimento dessa medida o prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para informações.\r\n\r\nVindas as informações ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\nPara os fins do disposto no artigo 5o., parágrafo 7o., da Lei nº 10.861/2004, oficie-se ao Ministério da Educação com cópia da inicial e dessa decisão.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDNI para exclusão do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do pólo passivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.508754-1 IRIS DA SILVA RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO - NITEROI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva do Sr. Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. com vista pessoal ao MPF. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem ao inicial - excetuados os mandatos e substabelecimentos - substituindo- se por copias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519428-7 CARLA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva do Sr. Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. com vista pessoal ao MPF. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem ao inicial - excetuados os mandatos e substabelecimentos - substituindo- se por copias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.006091-5 ALEX RIBEIRO DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva do Sr. Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. com vista pessoal ao MPF. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem ao inicial - excetuados os mandatos e substabelecimentos - substituindo- se por copias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.003448-9 FRANCISCO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE FISIOTERAPIA DO CENTRO DE REABILITACAO PROFFISIONAL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.003554-8 JOSE WILLAMS HOLANDA DOS REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE MANUTENCAO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2006.51.02.001163-5 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL DA SECCIONAL DE NITEROI/RJ E OUTRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 442 e seguintes: Enquanto não exaurida a esfera recursal administrativa com a cientificação do contribuinte na forma do artigo 10, da Resolução Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004, os créditos contabilizados no parcelamento encontram-se com a sua exigibilidade suspensa gerando o direito subjetivo da Impetrante à obtenção da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nPortanto, ressalvada a hipótese de ulterior comprovação da cientificação da Impetrante quanto ao resultado do recurso administrativo, nada tenho a reconsiderar com relação à decisão de fl. 410, que apenas ratificou os termos da decisão preclusa de fls. 331/332.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.003713-2 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo as petições de fls. 59 e 61 como emendas à inicial, devendo as respectivas cópias instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor correto atribuído à causa (R$ 186.674,82).\r\n\r\n2) À SEDNI para retificar o pólo passivo, passando a constar Delegado da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social do INSS.\r\n\r\n3) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.02.000718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 25/10/06, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.000731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ANTONIA WALDEMIRA CARVALHO COELHO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,35\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n66 - 2002.51.02.003987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x RENATO FERREIRA MULLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nA parte ré não foi localizada. Observando que o imóvel encontra-se vazio, conforme certidão de fl. 37.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n67 - 2002.51.02.005987-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ ANTONIO REZENDE E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.004841-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n69 - 94.0034745-6 SOLANGE TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. LUDMILA AMORIM DOS REIS, VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 540/543 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,23\r\n\r\n. À vista do exposto, decido, Julgar PROCEDENTES em parte os pedidos da petição inicial da ação consignatória para:\r\n\r\na) DECLARAR o direito das Autoras de ter revisado o encargo mensal devido no mês de julho de 1994, para o valor de R$ 215,40, por força do limite máximo de comprometimento de renda pactuado no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da renda bruta familiar;\r\n\r\nb) CONDENAR a Ré a proceder ao recálculo das prestações do mútuo e do saldo devedor, em função da revisão acima, aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada;\r\n\r\nc) DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente consignadas, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computados para os fins do contido no item acima.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a Ré a reembolsar a parte autora as custas e as despesas com honorários periciais, condenando, ainda, em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 96.0034322-5 LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es) Luiz Borges de Carvalho Filho, Roseno Alves de Alcântara, Jorge do Amaral Gomes, Adalberto Santos da Silva, Manoel Airton Justino e Gidoaldo Jose de Santana, bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls.90, 92, 94, 100, 103 e 105, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, os autores Edivaldo Ferreira Alves e Gilvandro Oliveira da Silva, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. , o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSem honorários. Condeno nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2004.51.52.005659-3 IVONE FELIX SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA Justificante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 27 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2005.51.02.006595-0 ABIGAIL SANTOS RIBEIRO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REBEKA RIBEIRO LEONCIO (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 08/11/2006, às 15:30 horas, para nova audiência de Justificação.\r\n\r\nCite(m)-se. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento expresso da parte arrolante.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.007168-8 MARIA DE LOURDES NUNES CHARDELI (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fls. 47/50 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n3) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n4) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\n6) À Distribuição de São Gonçalo para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.002250-5 LUZIA CALDAS RIBEIRO (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite(m)-se. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento expresso da parte arrolante.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n75 - 2005.51.02.001710-4 WILMA DELGADO LOPES (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR). . Isto posto, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa naquele indicado na inicial.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 2002.51.02.001107-1 SILAS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 25/10/06, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.02.001167-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AUGUSTO CESAR CAVALIERI OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 518/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 835,75 (oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 55/65 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2003.51.02.003770-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x HAMILTON DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 528/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 813,92 (oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 46/50 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.004694-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). . Manifeste-se o Embargado se concorda com o valor apresentado pela Caixa Econômica Federal à fl58.\r\n\r\n80 - 2003.51.02.007570-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 526/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 6.071,22 (seis mil, setenta e um real e vinte e dois centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 32/36 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.003662-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x NELIS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 523/525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 278,51 { R$ 231,53 (embargado) + R$ 46,98 (custas)} , e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 17/21 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.005074-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR) x MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. ZAILSON GUEIROS, IARA RAMOS DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 552/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 9.941,69 (nove mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência da embargada ter sido de maior vulto, condeno - a em honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), com base no artigo 20 § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fl. 23 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.000834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x VERA LUCIA PARAISO COUTO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAo Contador Judicial para que refaça os cálculos da embargada Vera Lucia Paraiso Couto, aplicando a taxa remuneratória na base de 6% ao ano.\r\n\r\nCom relação ao embargado José Maria Rodrigues, esclareça a divergência entre o saldo constante no extrato de fl. 45, relativo à competência de dezembro/88 e o que fora utilizado nos cálculos de fl.36, devendo em caso de erro, retificá-los.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.000967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 548/549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 1.656,92 {R$ 1.578,02 (embargado) + R$ 78,90 (honorários)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 24/37 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.001717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x WALDIR VIANA E OUTRO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a embargada Cláudia de Lima Medeiros Pereira, no sentido de que esclareça se firmou o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.003976-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x LUIZ THOMAZ HERDY SILVA (Adv. CESAR MEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 520/522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para reduzir o valor da execução ao montante de R$ 8.860,00 {R$ 8.774,65 (embargado) + R$ 85,35 (honorários advocatícios)}, e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApesar da sua sucumbência ter sido de maior vulto, deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por força do disposto no artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 28/30 e desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.003978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x HELOISA POVOLERI MALHEIRO BEDRAN E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 530/531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários de sucumbência, a teor do art. 29-C, da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.004181-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 512/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 15.816,80 { R$ 15.063,62 (embargado) + R$ 753,18 (honorários advocatícios)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 47/60 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.004875-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x MARINO CARIELLO GOMES (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 516/517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 46,02 ( R$ 2,33 (embargado) + R$ 0,12 (honorários advocatícios) + R$ 43,57 (custas)( e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência do embargado ter sido de maior vulto, condeno - o em honorários de sucumbência que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) com base no artigo 20 § 4° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13/20 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.02.006476-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MONICA SANTORO FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTI~AO SERRI DE CASTRO, ROSANA ALVES RAMOS, SABRINA NUNES IOCKEN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 514/515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e em conseqüência determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.02.002674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x PAULO ROBERTO VIANA LUCAS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIANA LUCAS, PAULO ROBERTO VIANA L. FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 550/551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para excluir a quantia de R$ 217,79 (honorários da execução), prosseguindo a execução no montante de R$ 4.791,47 {R$ 2.251,69 (Paulo Roberto Viana Lucas) + R$ 1.063,02 (Ana Paula das Dores Lucas) + R$ 1.041,18 (Paulo Roberto Viana Lucas Filho) + R$ 435,58 (honorários advocatícios)}.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.02.003699-1 PAULO SERGIO AGUIAR (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConstitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a segurança do Juízo que se dá nos termos dos incisos I e II, do artigo 737, do CPC.\r\n\r\nNão havendo nos autos de execução prova do atendimento daquela condição, rejeito os presentes embargos liminarmente, determinando o prosseguimento da execução e extinguindo o presente processo sem solução do mérito.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de apresentação de novos embargos se atendido o requisito objetivo de segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2006.51.02.003748-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.02.003749-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA) x JULIA ALMEIDA NUNES (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n95 - 2006.51.02.003750-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILARINO GOMES TOLEDO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n96 - 2006.51.02.003752-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO NITEROI 400 LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 2003.51.52.001149-0 MARIA DA PENHA DE AMORIM (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NEUZA AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 99/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a conceder à autora a cota parte do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do militar JOSE CARLOS DA SILVA (NIP 685311.33), condenando também ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito (05/06/2001), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, em que os cálculos deverão ser confeccionados pela Seção de Contadoria, em razão da gratuidade de justiça deferida, com acréscimo de : \r\n\r\njuros de mora a partir da citação no percentual de 6% ao ano;\r\n\r\ncorreção monetária nos termos da tabela da precatórios da Justiça Federal, e conforme Súmulas nº 148 e 43 do C. STJ;\r\n\r\nhonorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e observados os termos da Súmula n.º 111 do C. STJ;\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa oficial.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como da urgência revelada pelo estado de saúde da autora e pelo caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que a União implante imediatamente o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 65,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.02.003574-0 ADALBERTO BEZERRA DE FREITAS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados, relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, no tocante ao período entre fevereiro de 2001 a janeiro de 2002, tudo corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação descontados os valores eventualmente já satisfeitos na via administrativa. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n99 - 2004.51.02.002288-0 OSWALDO NAPOLEAO DA SILVA CONDE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I,\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 27006"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a COFINS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora e INTIMADO o Executado(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\nProcesso N..97.0044892-4 \r\n\r\nExecutado(s): RKM AUTOMOVEIS LTDA,NICOLA PAOLO RUSSO,MARCELO MOREIRA GALVAO,MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.678,29\r\n\r\nCDA N. 7069700112907 Data da Inscrição: 14/03/1997\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(ENS): R$ 720.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 29 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27063"
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                            "27064": [
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos de RESTAURAÇÃO DE AUTOS abaixo listada, promovida pela FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da Executada abaixo referida para, findo o prazo acima mencionado, contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nProcesso N..2006.51.02.003331-0 \r\n\r\nExecutado(s): CHOCOLATE COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 29 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27064"
                            ],
                            "27065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a TAXA DE OCUPAÇÃO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002394-0 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE LEAL GONCALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.478,81\r\n\r\nCDA N.7060400009600 Data da Inscrição: 06/01/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27065"
                            ],
                            "27066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a COFINS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002969-2 \r\n\r\nExecutado(s): NEWWAY TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.248,08\r\n\r\nCDA N.7060400761922 Data da Inscrição: 13/02/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004190-4 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.159.720,86\r\n\r\nCDA N.7060402312793 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.000292-3 \r\n\r\nExecutado(s): CONSULBANK CONSULTORES E ASSESSORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.219,36\r\n\r\nCDA N.7060300075202 Data da Inscrição: 14/01/2003\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.006154-2 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.518,42\r\n\r\nCDA N.7060200390033 Data da Inscrição: 31/05/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.005890-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO AUGUSTO BERNARDO,MARIO VITORIO BERNARDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.319,95\r\n\r\nCDA N.7060202178660 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.005694-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO AUGUSTO BERNARDO, RISOLEIDE VITORIO BERNARDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.507,89\r\n\r\nCDA N.7060202170170 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001389-5 \r\n\r\nExecutado(s): A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 72.407,79\r\n\r\nCDA N.7060501231503 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001390-1 \r\n\r\nExecutado(s): SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MATERIAIS PARA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 163.187,32\r\n\r\nCDA N.7060501231260 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003276-2 \r\n\r\nExecutado(s): CRAL COM/ E REPRESENTACOES ALCANTARA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 65.672,86\r\n\r\nCDA N.7060403904740 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27066"
                            ],
                            "27067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001820-0 \r\n\r\nExecutado(s): PISON COM/ E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.303,30\r\n\r\nCDA N.7050500010069 Data da Inscrição: 13/01/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001759-1 \r\n\r\nExecutado(s): ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.310,48\r\n\r\nCDA N.7050500006037 Data da Inscrição: 11/01/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001466-8 \r\n\r\nExecutado(s): DOCE PEDACO COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.614,75\r\n\r\nCDA N.7050500004760 Data da Inscrição: 10/01/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005319-0 \r\n\r\nExecutado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.403,06\r\n\r\nCDA N.7050400167012 Data da Inscrição: 11/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001248-9 \r\n\r\nExecutado(s): RONOSITO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.872,80\r\n\r\nCDA N.7060403763748 Data da Inscrição: 01/10/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001254-4 \r\n\r\nExecutado(s): ARTMED LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 46.999,71\r\n\r\nCDA N.7050400195148 Data da Inscrição: 14/09/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001243-0 \r\n\r\nExecutado(s): PASTELARIA E RESTAURANTE FLOR DA RODOVIARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.872,27\r\n\r\nCDA N.7050400223109 ; 7050400268471 Data da Inscrição: 15/10/2004; 03/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001253-2 \r\n\r\nExecutado(s): MARK STORE COM/ DE ROUPAS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.114,37\r\n\r\nCDA N.7050400261620 Data da Inscrição: 30/11/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27067"
                            ],
                            "27068": [
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003288-9 \r\n\r\nExecutado(s): DOC-EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.157,30\r\n\r\nCDA N.7040402486711; 7040402505104 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003299-3 \r\n\r\nExecutado(s): AGAGE COM/ DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.498,85\r\n\r\nCDA N.7040402495389 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003291-9 \r\n\r\nExecutado(s): MERCEARIA JOAO CESAR LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.526,73\r\n\r\nCDA N.7040402490824 Data da Inscrição: 28/12/2004 \r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003292-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARTERIAIS DE CONSTRUCAO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.086,02\r\n\r\nCDA N.7040402494307 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003282-8 \r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA CAUSEUR LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.887,10\r\n\r\nCDA N.7040402484344 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.006085-9 \r\n\r\nExecutado(s): GUANAUTO VEICULOS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 240.596,07\r\n\r\nCDA N.7070200042245 Data da Inscrição: 25/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001223-4 \r\n\r\nExecutado(s): MAFURI CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 54.905,64\r\n\r\nCDA N.7070400779284 Data da Inscrição: 08/11/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003277-4 \r\n\r\nExecutado(s): GRANDE RIO VEICULOS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 76.061,73\r\n\r\nCDA N.7060403904406 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27068"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a IMPOSTO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..99.0206557-0 \r\n\r\nExecutado(s): LEANDRO CARVALHO PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.825,84\r\n\r\nCDA N.7029901005629 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005210-0 \r\n\r\nExecutado(s): SANDRA VICENTE MOREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.032,56\r\n\r\nCDA N.7010401820136 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003749-7 \r\n\r\nExecutado(s): ALEXANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL,CARLOS ALEXANDRE VASCONCELLOS DE FARIAS,ANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.061,88\r\n\r\nCDA N.7020100276620 Data da Inscrição: 11/10/2001\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005182-0 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS LUIS COUTINHO MATTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.858,02\r\n\r\nCDA N.7010401771500 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005233-1 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.345,53\r\n\r\nCDA N.7010401788062 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001447-4 \r\n\r\nExecutado(s): LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.035,25\r\n\r\nCDA N.7020401614720; 7060403876860; 7060403876941; 7070400797851 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001879-0 \r\n\r\nExecutado(s): ARTMED LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 41.046,65\r\n\r\nCDA N.70205009750-54; 7040500005408 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27069"
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                            "27070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à PIS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N. 2005.5102001449-8 \r\n\r\nExecutado(s): CURSO IKGAW LTDA ME \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.101,65\r\n\r\nCDA N. 7070400803177 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N. 2005.5102001228-3\r\n\r\nExecutado(s): ANASA AUTO NACIONAL S/A\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 28.630,53\r\n\r\nCDA N. 7070400755504 Data da Inscrição: 16/09/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27070"
                            ],
                            "27071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N. 2004.5102005310-4 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA NEWDROGAS LIMITADA \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.064,45\r\n\r\nCDA N. 7060403237000 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27071"
                            ],
                            "27072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrarem-se os(as) Depositários(as) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO dos(as) Depositários(as) abaixo referidos(as) para, findo o prazo acima mencionado, indicarem a localização do(s) bem(s) que ficou(aram) sob sua(s) guarda (s), ou depositarem o equivalente em dinheiro, ou ainda, justificar(em) em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\nDepositário: NEILTON CARDOSO LUIZ\r\n\r\nProcesso N.99.0206486-8\r\n\r\nExecutado(s): N V CONSTRUÇÕES LTDA ME; NEILTON CARDOSO LUIZ\r\n\r\nCDA N. 7069902317836 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos(as) Depositários(as), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27072"
                            ],
                            "27073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N. 87.0010721-2 \r\n\r\nExecutado(s): MANOEL PEDRO BARCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.278,54\r\n\r\nCDA N.FGRJ000119343 Data da Inscrição: 01/11/1983\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27073"
                            ],
                            "27074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente ao SIMPLES, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002508-6 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ROGERIO SANTA ROSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.591,50\r\n\r\nCDA N.7040201818571 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.003373-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DE FATIMA ALVES BEZERRA,RENATO VICENTE BARBOSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.460,38\r\n\r\nCDA N.7040200308081 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005255-0 \r\n\r\nExecutado(s): STANDBY SUPORTE DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.429,55\r\n\r\nCDA N.7040401498945 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002498-7 \r\n\r\nExecutado(s): EDSON CASTRO DE SOUZA,JOSELITO SANTOS MIRANDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.471,42\r\n\r\nCDA N.7040200991237 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.002415-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALESSANDRO LOPES CASSANO,GEOVANA LOPES CASSANO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.210,63\r\n\r\nCDA N.7040200989682 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.003177-3 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ANTONIO ANTUNES DE MELO LITO,REINALDO BEZERRA DE MELO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.909,17\r\n\r\nCDA N.7040200298779 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005192-2 \r\n\r\nExecutado(s): MATHEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.712,51\r\n\r\nCDA N.7040401474337 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001277-5 \r\n\r\nExecutado(s): EIFFEL INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 61.105,98\r\n\r\nCDA N.7040401485100 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001273-8 \r\n\r\nExecutado(s): CAPRICCI MODAS IND/ COM/ LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 163.040,46\r\n\r\nCDA N.7040401569559 Data da Inscrição: 12/08/2004 \r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001287-8 \r\n\r\nExecutado(s): TFT - PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 117.629,85\r\n\r\nCDA N.7040401502802 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003286-5 \r\n\r\nExecutado(s): AGS CELULARES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.567,26\r\n\r\nCDA N.7040402488170 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003287-7 \r\n\r\nExecutado(s): FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 61.454,82\r\n\r\nCDA N.7040402505600 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001278-7 \r\n\r\nExecutado(s): FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 144.779,29\r\n\r\nCDA N.7040401482780 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001279-9 \r\n\r\nExecutado(s): AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSPITALAR E RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 104.936,62\r\n\r\nCDA N.7040401482194 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001227-1 \r\n\r\nExecutado(s): AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 92.663,47\r\n\r\nCDA N.7040401542197 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001280-5 \r\n\r\nExecutado(s): H 2 G IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 88.692,90\r\n\r\nCDA N.7040401564832 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001270-2 \r\n\r\nExecutado(s): MERCADINHO BON-BINY ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 79.008,26\r\n\r\nCDA N.7040401571880 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003289-0 \r\n\r\nExecutado(s): LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.623,29\r\n\r\nCDA N.7040402484859 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001297-0 \r\n\r\nExecutado(s): O GANDARES HORTI-FRUTI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.442,83\r\n\r\nCDA N.7040401471311 Data da Inscrição: 12/08/2004 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 27074"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "26861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-11\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 17, 5, 56, 7, 72, 75, 76, 77, 79, 8, 83\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-18, 45\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-71\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-36\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-31\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-20\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-55\r\n\r\nANDREA D'IMPERIO ANTUNES-68\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-35, 6\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-32\r\n\r\nARY PEIXOTO MIRANDA-29\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-70\r\n\r\nBERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN-66\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-84\r\n\r\nCATIA REGINA A DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-36\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-15\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 37, 86\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-19\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-59, 60\r\n\r\nDENISE MARTINS-46\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 31, 62, 63, 67, 68, 69\r\n\r\nELVIRA REBELLO-42\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-13, 3, 36, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 74, 81\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25, 27\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-60\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-26\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-59, 74\r\n\r\nIVAN DA SILVA LEAO FILHO-57\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA VIEIRA-83\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-80\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-10, 38, 47\r\n\r\nJOAO DE JESUS-78\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-75\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-24\r\n\r\nJOSÉ CAMPELLO TORRES NETO-41\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-27\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-86\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-34, 54, 69, 82\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-17\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-57\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO ALVES-65\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-22\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-12, 18\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS FERREIRA-56\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-64\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-85\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-50\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-42\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-28\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 61\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-39\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-35\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-19, 70, 71, 80\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-62, 64, 67\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-58\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 34, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 78, 85, 86\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 33, 65\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2, 33\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-52\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DE AGUIAR-26\r\n\r\nPAULO CESAR R CAVALCANTI JR-21\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-8\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE MORAES-25\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-76\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-51\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-23, 48, 49, 53, 79\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-40, 63, 77\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-72\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-84\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-82\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-2, 38, 4, 73, 9\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-55, 66\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54, 55, 57\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12, 5, 61, 7, 73, 9\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-27\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-81\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002376-6 GERSON DA SILVEIRA COUTO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000393-6 WALDERNI SADY NEMER (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, THEREZA DE JESUS SILVA). . Fls. 125/126 - Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006046-4 WILSON DANTAS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 86/91 - Considero cumprido o julgado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.014025-3 JOSE CARLOS NASCIMENTO MELO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Fl. 52/67 - Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015517-7 MARLENE DA CONCEICAO BASTOS COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001313-2 LUIZ GOLLO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Diante da decisão retro, intime-se a parte autora para fornecer a relação das contribuições utilizadas no cálculo da RMI, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para apuração cálculo com os seguintes critérios: \r\n\r\n1.Revisão da renda mensal inicial mediante atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, excluindo-se os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\n2.Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.001718-6 ALECY MUNIZ PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002513-4 LUCY JACQUES DE PAIVA (Adv. RENATA DA C GUIMARAES, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante da decisão retro, intime-se a parte autora para fornecer a relação das contribuições utilizadas no cálculo da RMI, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para apuração cálculo com os seguintes critérios: \r\n\r\n1.Revisão da renda mensal inicial mediante atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, excluindo-se os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\n2.Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005779-2 CLAIR MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Diante da decisão retro, intime-se a parte autora para fornecer a relação das contribuições utilizadas no cálculo da RMI, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para apuração cálculo com os seguintes critérios: \r\n\r\n1.Revisão da renda mensal inicial mediante atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, excluindo-se os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\n2.Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.006380-9 NEZIR FRANCO DE MORAES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003920-4 ROSA FARINHAS DA ROCHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 3.316,63, conforme cálculo às fls. 47/51, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005736-0 AIDA COUTO POLICIANO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.006032-1 DILZA SOUZA RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 438/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.874,58, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 47/59, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001024-3 SUELI DE JESUS LIMA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 450/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001045-0 AYRES MANOEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) no. 2003.51.52.017630-2, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001102-8 JOAO PESSOA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob pena de extinção, traga aos autos a parte autora o comprovante de residência com data atual.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001282-3 JORGE DUTRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001309-8 ROBES PIERRE PACHECO LOPES (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documento em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001826-6 LUIZ ZAIDMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 11.066,69, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 25/38, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002038-8 MANOEL MARIA DE JESUS (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato em que conste o nome do advogado que assina a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002306-7 MARIA CRISTINA CAVALCANTI MELLO (Adv. PAULO CESAR R CAVALCANTI JR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002398-5 JOSE ALBERTO SILVA DE FREITAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 446/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.52.005463-8 JOAQUIM LEMOS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a requerente da petição de fls. 60/66, na pessoa de seu procurador, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, para que:\r\n\r\ninforme se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado pelo seu inventariante, devendo ser juntado aos autos o termo de inventariança;\r\n\r\ncaso não haja inventário aberto, informe o nome e endereço completos dos filhos deixados pelo Sr. Joaquim Lemos dos Santos, autor falecido, informados na certidão de óbito, bem como se há outros sucessores.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000784-0 NELYCI MADEIRA GONCALVES FERRAZ (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 45/49 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme fls. 27/28 e 39.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.52.001548-0 ELY ALVES MUNIZ (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante da petição retro quanto ao cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000297-0 RITA DE CASSIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR BARBOSA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Dê-se ciência à parte autora da petição retro (fls. 87/92), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006550-4 MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . \r\n\r\nA CEF peticiona, às fls. 90/91, sem regularizar a peça processual, que se encontra sem assinatura, razão pela qual será desconsiderada. Fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da demora no cumprimento da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento do julgado (incluindo o depósito do valor da multa), sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00.\r\n\r\nCaso a demora seja superior a 30 dias, fixo a multa em R$ 4.000,00 reais.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001010-6 IVAN MIGUEL MENDES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Fl. 93 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente o extrato SIAPE do Sr. Arlindo Mendes Martins.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.002846-9 SONIA MARIA DE PAULA PINTO (Adv. ARY PEIXOTO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 74/75, pelo prazo de 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.001874-2 ELAINE MARTINS FARIA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 57/58, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000860-1 ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o extrato analítico da conta de FGTS da parte autora (COD EMPRG. 41202), devendo esclarecer, ainda, se já houve o saque do saldo da referida conta.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001489-3 GILSON TELES BOAVENTURA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 12 - Indefiro, vez que já há nos autos sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora apresentado os documentos requisitados no despacho de fl. 09.\r\n\r\nO autor deveria ter demonstrado, no momento oportuno, que tentou obter as cópias necessárias, mediante a apresentação, por exemplo, de prova de que houve requerimento de vista ou de desarquivamento dos autos, conforme o caso, o que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002095-9 ELENA MAUSSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002364-0 IRAI DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.02.004823-2 JOAO MARQUES ARAUJO TRAVASSO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 166-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a manter o auxílio-doença nº 31/5130229386 em favor da parte autora, fixando o dia 27/02/2002 para fins de início do benefício. Condeno o réu, ainda, no pagamento de parcelas vencidas, a serem calculadas nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, para pagamento por complemento positivo ou por expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (cem reais), ressalvada a hipótese de honorários sucumbenciais (art. 5º, da Resolução nº 440, de 30/05/05, do CJF). Expeça-se ofício com a solicitação do pagamento, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.014855-0 MARIA INÊS SARAMAGO BONIFÁCIO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 417-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 7.737,56, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 122/135, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.004759-2 ICLEA DIAS DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 388-390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 5.554,20, tudo conforme cálculos às fls. 80/81, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.005425-0 LEONARDO MANOEL DE ANDRADE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.006815-7 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fl. 38 - Não há que se falar em impossibilidade de homologação do proposto acordo (pelo réu) por força do prazo da Lei 10.999/2004, tendo-se em vista tratar-se de transação em sede de processo ajuizado em 2004.\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO o acordo proposto em sede de execução para que seja pago, ao autor, a quantia de R$ 16.601,41 (fls. 40/42) a título de prestações vencidas, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de aplicação da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nCumpram-se as determinações do despacho retro.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004445-5 LOURDES MARGARIDA LINOS DA SILVA (Adv. JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 182-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida na inicial. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEADIN para a inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000255-6 VITORIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso III do CPC, 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000767-0 MIRE SARDINHA VEIGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 376-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001387-6 RAQUEL CORDEIRO MARQUES (Adv. CATIA REGINA A DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001487-0 ANGELA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 381-385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 776,70, conforme cálculo a fls.27/28, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 10.473,94, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002129-0 NORBERTO DE SOUZA BARBOSA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 396-398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002319-5 ESTELA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002365-1 DELIO DE FIGUEIREDO ALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 407-410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002405-9 MARIA APARECIDA BARROSO LESSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 415-416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.52.002453-9 JOAO PINTO DE MACEDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 412-414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002465-5 SIMONE ALMEIDA MOURA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 421-424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002485-0 ALVARO MARINS FERREIRA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 403-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002555-6 EVANGELINA LEITE DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.52.001304-8 FATIMA SULZER BRASIL E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 219 - Indefiro, vez que já precluiu o direito da parte autora de embargar ou recorrer da sentença de fls. 203/204, diante do trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.003331-0 DIULA ANDRADE DE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 92/93 - Indefiro, tendo em vista que, nos alvarás de levantamento, constarão o nome do advogado, conforme procuração de fls. 08, que, inclusive, poderá receber a quantia da condenação, incumbindo-lhe o ônus de notificar, à parte autora, o recebimento. Ademais, já houve o depósito do valor da condenação pela parte ré.\r\n\r\nDesta forma, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.006563-2 NILDA LEA LOURENCO DE FARIA (Adv. MARCIA DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . D E C I S Ã O\r\n\r\nJUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 75 e seguintes, demonstra a interposição de recurso previsto para reformar a decisão de fls. 62/64, que antecipara os efeitos da tutela, objetivando a respectiva retratação perante o Juízo de origem. \r\n\r\nA impugnada decisão foi prolatada com o seguinte dispositivo, in verbis:\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS e a União Federal a reativar o benefício previdenciário da autora (nº 010. 270.776-6) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVislumbra-se, ainda em sede de cognição perfunctória, que o provimento de urgência foi deferido por força da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, ainda presentes nos autos, razão pela qual o pedido de retratação deve ser indeferido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RETRATAÇÃO e mantenho a decisão de fls. 62/64 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, deixo de remeter o pedido de revisão às Turmas Recursais, diante da forma incorreta de interposição do recurso, que deveria ser apresentado no Setor de Distribuição das Turmas Recursais, com fundamento no art. 24 do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e no art. 29 da Resolução nº 30 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e o INSS para que cumpram, integralmente, a decisão anterior, apresentando a comprovação nos autos, ficando ciente de que a multa fixada já está em vigência.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.007585-6 IVAN DA SILVA LEAO (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA, IVAN DA SILVA LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso III do CPC, 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.000445-3 NEUSA COSTA FERREIRA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 191-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.001521-2 PEDRO DE PAULA MIGUEL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 169-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO o provimento de urgência que determinou a retirada dos dados autorais do cadastro restritivo do SERASA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.001537-6 ADALBERTO DIAS PINHEIRO (Adv. GILDO R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 174-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,89\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de indenização por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.004437-6 ENILCO DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.005917-3 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.006053-9 LUCIO PEREIRA MACHADO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.006093-0 CELIO BRAGA DA COSTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme artigos 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.000001-8 LORIVAL MADEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001205-7 RITA ELIZA BRASIL COLARES E OUTRO (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 135-136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001369-4 EFIGENIA CANDIDA PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 373-375 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.001607-5 EDSON JOSE DE SOUZA (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 401-402 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 528,55, segundo extratos às fls.37/40, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n69 - 2006.51.52.001955-6 NANCI DOS SANTOS MELLO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 399-400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.573,73, segundo documento às fls.30/33, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do saque , acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Ré, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores creditados na conta fundiária da parte autora, na forma do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2003.51.52.009138-2 LUSOALDO FERREIRA MOREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.009196-5 JOSE VIEIRA FERRAZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2003.51.52.013242-6 CELMA OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n73 - 2003.51.52.015519-0 JULIO DUARTE FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.52.016645-0 FERNANDO NELSON DA FONSECA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2004.51.52.000187-7 HUDSON CIATTEI QUITANILHA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão que conheceu do recurso do réu, para reformar a r.sentença, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.52.003207-2 ADELAYR MARROCOS DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.003327-1 ARIOVALDO RAMOS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão que conheceu do recurso do réu, para reformar a r.sentença, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.001764-6 LEONOR MARIA BASTOS DE CARVALHO (Adv. JOAO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso da parte ré e, de ofício, reformou a sentença deste juízo, no sentido de extinguir o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.002532-1 DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.005148-4 JOSE DE BARROS DANTAS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão que conheceu do recurso do réu, para reformar a r.sentença, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000428-0 ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2002.51.52.002023-1 JOAO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão que conheceu do recurso da parte ré, anulando a r. sentença para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2003.51.52.002817-9 JORGE COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. JANE DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.52.000823-9 CLAUDIO BENTO DA SILVA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nTraga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena do alvará ser expedido apenas em nome do(a) autor(a). \r\n\r\nAtendido, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2004.51.52.002992-9 WILLIAN DE CASTRO RAMOS MIRANDA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2005.51.52.004413-3 ZILMA BRASIL MULIM (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 26861"
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BRAZ-5\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-11, 8\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 13, 7, 9\r\n\r\nDANIELLE COSTALONGA DE SOUSA-22\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-16\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-14, 15, 18, 21, 30\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-10\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO SGURO-1\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-7, 9\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-19, 20\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-2\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 2\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-15\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-14\r\n\r\nODAIR GUIMARAES-13\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-21\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-23\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-18\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-29\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-31, 4, 8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011840-5 FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE EDUARDO SGURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 102/103 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/104993262-2 para R$ 717,39 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei \r\n\r\n9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002158-0 JEZICA DA CONCEICAO PENHA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 477/481 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o benefício de salário-maternidade, referente ao período de 120 dias, no valor de R$ 1.695,91 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo contador e juntada às fls.30, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (05/10/2005) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005019-0 ELZA LEMOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 489/500 . Isso posto, diante do reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgo o presente processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 130.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.006140-0 ECY MANOELA SIMOES DE MENTZINGEN (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 78/82 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/20300659, a partir de agosto/2006, para R$ 1.280,08 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 87, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (17/07/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.006925-3 CARLOS GABRIEL ENNE (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC ACOLHO o pedido autoral para reconhecer, como comum, o tempo de serviço laborado nos períodos de 16.05.1973 a 15.04.1974; 17.02.1975 a 12.05.1977; 13.05.1977 a 30.04.1982 e 01.05.1982 a 28.04.1995, e REJEITO o pedido do autor no que tange ao reconhecimento dos períodos de 13.05.1977 a 30.04.1982 e de 01.05.1982 a 28.04.1995, como trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.006991-5 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 34/40 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para determinar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor, nos termos do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, laborado no período de 01.01.1983 a 27.04.1995, devendo, para isso, ser computados mais 1.774,8 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003229-5 BERNARDO LUIZ COUTINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 476/478 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/046481133-3, a partir de 09/08/2006 para R$ 350,00, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 09/08/2006, de R$ 2.656,44 (dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 09/08/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.003955-1 ZALMIR GOMES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 350/352 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/079822089-9, a partir de 07/07/2006 para R$ 665,29, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 07/07/2006, de R$ 547,47 (quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 07/07/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004085-1 PEDRO PAULO SERRA CABRAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 70/74 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 46/082762922-2, para R$ 665,57 (competência de agosto de 2006), mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do § 1º do art. 57 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 10/08/2006, de R$ 2.756,05 (dois mil setecentos e cinqüenta e seis reais e cinco centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 10/08/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004161-2 MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 26/27 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712373-8 - DIB 21/06/1985), para Cr$ 1.928.398,21, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.138,39 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 15.275,22 (quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (18/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004231-8 JOSE MIGUEL DA ROCHA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 36/38 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/076338161-6, a partir de 03/08/2006 para R$ 911,61, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 03/08/2006, de R$ 2.983,23 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 03/08/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004321-9 MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 473/475 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/071154926-5, a partir de 09/08/2006 para R$ 405,16, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 09/08/2006, de R$ 4.303,43 (quatro mil trezentos e três reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 09/08/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004594-0 SUELI GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ODAIR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 365/366 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079060273-3 - DIB 18/09/1984), para Cr$ 501.723,19, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.015,28 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.067,28 (doze mil sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (18/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando indeferido, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não se encontra adunada aos autos a declaração de hipossuficiência jurídica de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.005426-6 SCHEILA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 465/469 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079824820-3, a partir de setembro/2006, para R$ 350,00 (competência de agosto de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 931,38 (novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (03/08/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a agosto/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.006086-2 ZILA DA SILVA PESSOA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 371/373 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079083037-0 - DIB 29/09/1984), para Cr$ 645.701,01, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 914,64 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 10.180,13 (dez mil cento e oitenta reais e treze centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (17/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000057-1 IVONE DA CONCEICAO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 484/491 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora, IVONE DA CONCEIÇÃO, o benefício de pensão por morte de seu ex-COMPANHEIRO GUILHERME DINELLI, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 18.06.2004, com DIB em 29.02.2004 e DIP em 01.09.2006, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas até o limite de alçada deste Juizado (60 salários mínimos), que deverão ser apuradas e pagas administrativamente (Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora na base de 1%, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 77.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000581-8 NILZA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 367/368 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079754216-7 - DIB 03/02/1986), para Cr$ 1.250.520,90, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 409,86 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.439,45 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000855-8 HELVIA MARIA LEROUX (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 359/364 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/082756856-8, a partir de julho/2006, para R$ 1.657,69 (competência de junho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 11.720,22 (onze mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (07/07/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a junho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001003-6 JOROVALDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 32/33 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/073385769-8 - DIB 01/10/1982), para Cr$ 86.008,46, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.018,43 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.577,30 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (12/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001072-3 ELECIR DOS SANTOS REZENDE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 104/105 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 41/046173217-3 para R$ 165,57 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 9.039,76 (nove mil, trinta e nove reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no \r\n\r\nteor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001108-9 SERGIO SODRE ALVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 453/454 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/046170773-0 para R$ 239,60 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/113735759-0, para R$ 423,15, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 9.335,56 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 14. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001114-4 MARIA IZA PINTO SILVA (Adv. DANIELLE COSTALONGA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 45/50 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079830053-1, a partir de agosto/2006, para R$ 1.293,84 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 38/39, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (17/07/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001142-9 ESPOLIO DE MOEMA ROSA NAEGELE (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 432/433 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.103.139-3 para R$ 670,29, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.104,72 (sete mil, \r\n\r\ncento e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001197-1 EMILIA DA GLORIA MOREIRA MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 34/35 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/070310462-4 - DIB 01/02/1983), para Cr$ 75.597,30, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 630,76 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.323,69 (hum mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (14/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001290-2 TOBIAS FRYDMAN (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 305/306 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079153036-1 - DIB 04/06/1985), para Cr$ 2.800.640,81, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.653,32 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 19.831,62 (dezenove mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001294-0 LUCIA RODRIGUES MACHADO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 369/370 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/073385250-5 - DIB 09/11/1982), para Cr$ 64.437,19, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 537,67 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 5.701,31 (cinco mil setecentos e um reais e trinta e um centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001362-1 MARIA JOSE SILVEIRA MARTINS (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 28/29 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077645623-7 - DIB 02/08/1984), para Cr$ 1.171.572,96, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 2.370,82 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 14.925,60 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (14/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001368-2 CLAUDIO MARCELO PETRY BIJALBA (Adv. ADRIANA RANGEL MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 42/101.102.579-2 a partir data do cálculo, para R$ 1.563,27 bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 13.019,75 (treze mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001408-0 ARTIDONIO FELIX DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 98/99 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/045335516-1 para R$ 832,66 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 19.439,35 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e \r\n\r\nsem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001470-4 ALMIRA TAVARES VAZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 353/358 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/082850497-0, a partir de agosto/2006, para R$ 373,81 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 5.303,48 (cinco mil trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (07/07/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.52.005160-5 MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 30/31 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712623-0 - DIB 01/09/1985), para Cr$ 2.429.467,88, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.434,21 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.442,18 (hum mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (14/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 27033"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-33\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 23, 26\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-18, 35, 36, 38\r\n\r\nDANIEL SANTORO JOIA-23\r\n\r\nDAVID GOMES NOGUEIRA-22\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-6\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-19\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-34, 35, 36\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-20\r\n\r\nGELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-28, 30, 32\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-12, 17\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-29\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-10, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 30, 32, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-31\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 33\r\n\r\nNELSON LAMY JUNIOR-38\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-3\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-11, 12, 17\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-28\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 13, 14, 15, 16, 2, 22, 25, 3, 34, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES GUIMARAES-39, 40, 41\r\n\r\nRUI BASTOS GUIMARAES-39, 40, 41\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-39, 40, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0050764-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIS AUGUSTO DE MORAIS E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Executado, quanto às alegações do Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n2 - 97.0051147-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 97.0051550-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Suspenda-se o processo, tendo em vista a decisão de fls. 164.\r\n\r\n4 - 97.0052570-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n5 - 97.0052622-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n6 - 97.0053046-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MONICA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada a fls. 36v, na qual informa não ter localizado o devedor, considerando que o endereço consultado junto a Receita Federal é o mesmo, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0053170-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n8 - 97.0053212-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n9 - 97.0053217-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RFP COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n10 - 97.0053532-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n11 - 97.0054299-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n12 - 97.0054302-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x FABRICA YPU ARTEFADOS DE COURO E METAIS E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n13 - 97.0055111-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n14 - 97.0055119-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA. E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n15 - 97.0055176-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n16 - 97.0055182-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R F P COM/ E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n17 - 97.0055299-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x FABRICA YPU ART. DE COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n18 - 98.0600527-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FERRAGENS HAGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a opção do executado pelo REFIS e a concordância do exeqüente com a suspensão do feito, determino o sobrestamento do feito até o final do parcelamento, ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n19 - 98.0600660-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x TORRINGTON DO BRASIL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao exeqüente, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n20 - 98.0601867-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MONICA CARIELLO DAS NEVES MORAES (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro, por ora, a expedição de ofício ao BACEN e à Receita Federal, eis que não foram esgotadas, pelo exeqüente, todas as vias a encontrar bens passíveis de constrição.\r\n\r\nEntretanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de que informe a este Juízo sobre a existência de bens registrados em nome da executada.\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PICANHA'S GRILL CHURRASCARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n22 - 2001.51.05.000238-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, face o parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000091-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. DANIEL SANTORO JOIA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA). . À Caixa Econômica Federal para que informe o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado garanta o débito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000314-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x NAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLOGICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. NAO CONSTA). . Suspenda-se a presente execução conforme requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este o controle do prazo.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000575-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESTAMPOS PERCEL LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . VARA FEDERAL ÚNICA DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 2003.51.05.000575-2\r\n\r\nEXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO : ESTAMPOS PERCEL LTDA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nESTAMPOS PERCEL LTDA, está sendo executada em razão de infração a art. da CLT. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPara que se possa analisar a presente demanda há que se observar as regras de competência. Por conta de multiplicidade e variedade de processos judiciais, tornou-se necessário encontrar critérios para que as causas pudessem ser distribuídas adequadamente aos juízes, tendo sempre em vista a melhor aplicação da Justiça.\r\n\r\nTodo juiz exerce jurisdição, mas ele a exerce dentro de certos limites estipulados. Assim é a competência, “medida da jurisdição, ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. pág. 61).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal pode ser definida principalmente como ratione personae, isto se dá por conta da condição como parte da União, entidade autárquica, empresa pública federal ou fundação. Se um desses entes figurar como parte ou assistente em demandas judiciais, a Justiça Federal terá competência para julgar o caso, em razão da condição que estes ocupam. Não se pode esquecer que também há a determinação da competência deste Juízo em razão da matéria a ser julgada.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal estão previstas nos arts. 108 e 109 da Constituição, sendo que com a edição da EC 45/04, foi demasiadamente ampliada a competência da Justiça do Trabalho. Ao que nos interesse cito o inciso VII do art. 114 da CF/88:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nAntes da Emenda que trata da Reforma do Judiciário aplicava-se a regra geral do art. 109, I da Constituição Federal, onde a Justiça Federal era competente para julgar demandas de execução por crédito fiscal que tenham como exeqüente a Fazenda Pública, e consequentemente embargos opostos contra esta execução, tendo em vista a condição especial que tal ente possui, ou seja competência ratione personae. Com a vinda do neófito art. 114, VII, não pode o presente Juízo julgar estes embargos executórios, tendo em vista que, hoje, temos regra constitucional específica a respeito.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa, objeto da execução fiscal de nº 2003.51.05.000575-2 tem como fundamento a violação por infração administrativa. Como tal dívida fiscal tem por objeto ferimento a norma de natureza trabalhista, compete à Justiça obreira julgar o caso. \r\n\r\nO citado dispositivo constitucional preconiza a competência da Justiça trabalhista sempre que houver ação referente a penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nTodos estes elementos aqui se encontram. A violação do artigo da CLT leva à imposição de multa descrita na mesma lei, sendo esta uma sanção (penalidade de multa) de natureza exclusivamente administrativa (e não civil ou penal), exatamente porque imposta por um agente administrativo competente para tal, ou seja, por um Auditor Fiscal do Trabalho, que é um servidor do órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. Não há que se olvidar que a multa administrativa foi imposta a uma empresa, na qualidade de empregadora.\r\n\r\nPode-se objetar argumentando que se trata de uma execução fiscal (ou embargos dela provenientes) e que por isso, no fundo, não se discute uma penalidade administrativa. Entretanto, é de se afirmar que em matéria de executivo fiscal, tanto pode ser cobrado - pelo rito da Lei nº 6830/80 - pela União débito de natureza eminentemente tributária como aqueles originados de dívidas não-tributárias (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6830/80). Assim, a execução fiscal é originada de uma penalidade administrativa (bem como os embargos à execução eventualmente impostos), cuja competência para processamento e julgamento é, doravante, da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA pensar de modo diverso poderíamos ter situações até mesmo contraditórias. Imaginemos que um Auditor Fiscal do Trabalho autue uma empresa e lhe cobre uma multa. Antes do agente competente inscrever o débito em dívida ativa, a empresa ajuíza uma ação anulatória perante a Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114, VII da CF/88, contestando a multa e requer pedido de medida urgente para sustentar a exigibilidade do crédito. A Justiça do Trabalho aprecia e nega a medida liminar. Com isto a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em débito e ajuíza o executivo fiscal perante a Justiça Federal. São penhorados bens. Não são interpostos embargos à execução (até porque a empresa acredita na ação proposta na Justiça do Trabalho). Não é comunicado à Justiça Federal sobre a ação da Justiça Laboral. Os bens são leiloados e arrematados. Posteriormente, a Justiça Trabalhista julga procedente a ação e declara anulada a multa anteriormente imposta. A contradição é patente. Existem decisões contraditórias. A Justiça Federal deveria declinar o executivo fiscal em virtude do art. 114, VII da CF/88 e não o fez. A conexão entre as ações era inevitável.\r\n\r\nNas demandas judiciais onde a causa de pedir se funda em atos decorrentes da relação de emprego, ou vinculados ao contrato de trabalho, a Justiça laboral é o órgão competente para processar e julgá-las, assim como na nova hipótese do art. 114, VII da CF/88, que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPor todos estes motivos, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Vara da Justiça do Trabalho de Nova Friburgo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESTAMPOS FERCEL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Não havendo manifestação do executado ou indicação de bens passíveis de penhora no prazo do edital, cumpra-se o despacho de fls.31.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001060-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Não havendo manifestação do executado ou indicação de bens passíveis de penhora no prazo do edital, cumpra-se o despacho de fls. 19.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001545-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CHURRASCARIA NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foi ofertado Título da Dívida Pública de 1942, INDEFIRO a incidência da penhora sobre a apólice apontada.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x SAMIG SAO MIGUEL INDUSTRIAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Não havendo manifestação do executado ou indicação de bens passíveis de penhora no prazo do edital, cumpra-se o despacho de fls.34.\r\n\r\n30 - 2004.51.05.001389-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Acolho as alegações do INSS.\r\n\r\nTendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foram ofertadas obrigações da Eletrobrás datadas de 1969, INDEFIRO a incidência da penhora sobre os títulos apontados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000272-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRI COUT CONFECCOES LTDA (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspenda-se a presente EXECUÇÃO, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 25(vinte e cinco) meses, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001214-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDELBROM DO BRASIL IND/ ELET/ DE BROCAS PARA MINERAÇÃO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista que o executado encontra-se em mora por mais de 2(dois) meses, rescindo o parcelamento específico. \r\n\r\nDê-se vista ao executado para que indique em 5(cinco) dias, quantos bens bastem para garantir a satisfação do débito. Não havendo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Indicado bens, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000627-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 11; Defiro para que o Diretor de Secretaria realize a consulta de endereço da executada junto ao sistema disponibilizado pela Receita Federal.\r\n\r\nObtendo-se endereço diferente do constante nos autos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, com fulcro no art. 40, §1º da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. Decorrido o prazo de um ano, a contar da intimação do exeqüente sobre a consulta referida acima, sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.05.000389-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 36.180,82 (trinta e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos dos Embargos à Execução, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001599-7 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.05.001600-0 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.000520-0 LUIS AUGUSTO DE MORAIS E SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Manifeste-se o Embargante, quanto as alegações do Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n38 - 2006.51.05.001076-1 IRAPOAN GARRIDO NUNES (Adv. NELSON LAMY JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n39 - 2006.51.05.001078-5 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.001079-7 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001080-3 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26170"
                            ],
                            "26475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-31, 33\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-34\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-19, 20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREA-37\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-26\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-29\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1, 2, 27, 36\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-26\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva-4, 5, 6, 7\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA AMORIM-3\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-19, 20, 29\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA-31, 33\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 15, 28, 32\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-16\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-14, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-21, 22, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 24, 25\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 8, 9\r\n\r\nNICOLE MONTECHIARI NICOLAU-1\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-30\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR-22\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-27\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052088-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BANAFRI PROD. ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 216 . Tendo em vista a petição de fls. 56, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0053038-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIUTIL SUPERAT FRIBURGUENSE LOUCAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 184 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0600414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JS JUNIOR COM/ E REP/ DE MATERIAIS DEC CONSTRUCAO LTDA (Adv. FERNANDO FERREIRA AMORIM). . Diante da manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0600605-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTRO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva). . Isto posto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinto o feito, com fulcro na ocorrência da prescrição, em relação a FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS, devendo-se prosseguir a execução em face, apenas, da empresa executada. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 98.0601680-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTRO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva). . \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinto o feito, com fulcro na ocorrência da prescrição, em relação a FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS, devendo-se prosseguir a execução em face, apenas, da empresa executada. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 98.0601687-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTRO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva). . Isto posto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinto o feito, com fulcro na ocorrência da prescrição, em relação a FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS, devendo-se prosseguir a execução em face, apenas, da empresa executada. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 99.0500173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTRO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva). . Isto posto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinto o feito, com fulcro na ocorrência da prescrição, em relação a FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS, devendo-se prosseguir a execução em face, apenas, da empresa executada. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FRIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CRISTINA ZARIFE MACEDO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x TANIA MARIA MARQUES DEMANI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 180 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000587-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x OFICINA DOM BOSCO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 183 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.001450-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 215 . Tendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.001965-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x VANIA MARIA CARLOS CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS ALVES). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações da executada.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000135-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERVICOS FUNERARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e, tendo em vista que no cadastro da Receita Federal o endereço é o mesmo, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.001263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB REPRESENTACAO COM MAQ EQUIP LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foi ofertado Título da Dívida Agrária, INDEFIRO a incidência da penhora sobre a apólice apontada.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.001551-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JULIARTE JULIANA ARTE E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 187 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000430-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x BAGAGILUX IND/ COM/ E EXPORTACAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2004.51.05.001415-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x EMB TECNOLOGIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 182 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.001416-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x AGROPECUARIA BELA VISTA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 188 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000066-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x COOPAVI COOPERATIVA DE ABATEDOUROS AVÍCOLAS LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000067-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x COOPAVI COOPERATIVA DE ABATEDOUROS AVÍCOLAS LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000121-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REZENDE AGRICOLA LTDA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 181 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000122-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REZENDE AGRICOLA LTDA (Adv. ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 185 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001101-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e, tendo em vista que no cadastro da Receita Federal o endereço é o mesmo, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001184-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x QUARUP COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça, onde consta informação sobre parcelamento do débito.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001187-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x MEGAO 7 POSTO DE SERV LTDA - ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 186 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.001221-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO/RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALDIR CORREA DOS REIS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o exeqüente em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000423-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK). . Dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.000591-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vistas ao INSS sobre a exceção de pré-executividade às fls. 51/66.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000617-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GERALDO LUIZ RODRIGUES ERTHAL (Adv. NAO CONSTA) x GILBERTO ERTHAL x GERALDO LUIZ ERTHAL (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.000659-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, NAO CONSTA) x ROBERTO RICARDO BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 179 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão e, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.05.000011-3 EDIU DA SILVA PINTO (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.001648-4 COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2001.51.05.000012-5 JAMELIA CUNHA PINTO (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2001.51.05.000012-5, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\na) declarar a irresponsabilidade da embargante Jamélia Cunha Pinto com relação às dívidas contraídas pela sociedade, tendo em vista que o nome desta não consta no contrato que gerou o débito, devendo esta ser excluída da execução por título extrajudicial;\r\n\r\nb) resguardar a meação a que tem direito a embargante, sobre o imóvel da Av. Barão de Cantagalo nº 38, Centro, Cantagalo.\r\n\r\nPor ser bem indivisível, mantenho a penhora sobre a totalidade do imóvel. Apenas após a arrematação poderá a embargante levantar metade do valor pago pelo bem em hasta pública.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 97.0055935-1.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000951-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADALBERTO JOSE NEVES MAILLARD (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Exeqüente, tendo em vista a certidão do oficial de justiça informando não ter encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000113-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA GERAL DE MACUCO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao CREMERJ.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.000424-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CONFECCOES DE ROUPAS BABO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao INMETRO, para que se manifeste sobre a existência de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.05.001415-4 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em cumprimento ao despacho de fls. 244, a CEF deve especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em 10 dias, além de dizer se realmente houve o estorno das quantias e se elas efetivamente abateram a dívida cobrada. Em caso positivo, deve quantificar o valor descontado do total, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA n° 97.0052230-0, em que são partes: ADECYR DA SILVA NEVES E OUTROS e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) MARIA DE LOURDES MARQUES KOHLER, para que constitua, no prazo de 15(QUINZE) dias, novo patrono, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 25/08/2006. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 26467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-4, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA-8\r\n\r\nfernanda de souza pinto monteiro-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-1\r\n\r\nLAILA PEDRO MANHAES HERDY-10\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO-4\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-7\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GARCIA-6\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 2, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000002-3 MARIA STELLA WENDEROSCHI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se vista à parte autora, levando-se em conta o caráter infringente dos embargos propostos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004261-8 DARLY GONCALVES DE MORAES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fl. 116, redesigno a perícia médica para o dia 22/09/2006, às 11:00h. Intimem-se as partes para ciência da nova data, devendo ser enfatizado que o exame realizar-se-á no consultório do Dr. JOSÉ CARLOS HONÓRIO, perito nomeado por este Juízo (fl. 110), com endereço na Rua General Osório, nº 04, Edifício Centro Médico - cobertura 08 - Nova Friburgo/RJ. Poderão as partes apresentar quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico até a data de realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da nova data, devendo entregar a este Juízo o laudo elaborado até o dia 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no despacho de fls. 110.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000672-2 MARILZA CUNHA BARROZO (Adv. fernanda de souza pinto monteiro) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Júlia Almeida de Souza Ramos, médica, com endereço na Rua Gal. Osório, 268, casa 3, Centro, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 2 de outubro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando a periciada é portadora da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade da periciada?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004263-1 ANA MARIA DE ALMEIDA CRAVINHO (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a alegação do autor de que lhe foi exibido pela demandada a fita de vídeo com imagens dos momentos dos saques supostamente indevidos, intime-se a CEF para, em 15 (quinze dias), entregar em Juízo cópia da referida(s) fitas(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.004289-8 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, a última parte do despacho de fl. 73, juntando os extratos da conta vinculada de JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DA COSTA (RG 03825556-8 IFP/RJ; CPF 531.743.567-68; nome da mãe: CELINA OLIVEIRA DA COSTA) referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das diferenças devidas.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000536-5 ELIENA SALES MARTINS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de tutela antecipada com vista a compelir o réu - INSS - a implantar o reajuste para 100% (cem por cento) do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela parte autora, de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nSobre os requisitos ensejadores da tutela pretendida, cumpre registrar que o referido reajuste foi determinado em período pretérito, não consubstanciando, assim, caso de medida urgente, pois, se fosse o caso, teria o autor ingressado logo em juízo, a fim de ver sua pretensão atendida.\r\n\r\nNo entanto, não se constata a presença do periculum in mora, já que o alegado reajuste ocorreu há onze anos.\r\n\r\nOra, se a parte demorou tanto tempo para ingressar em juízo é porque sua pretensão não reclama tutela urgente, ou, no mínimo, teria dado causa, ela própria, ao perigo de perecimento do direito ou ao risco de inutilidade prática da prestação jurisdicional em razão da espera do provimento final.\r\n\r\nNeste tocante, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000670-9 PIETRO PARCAS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido se refere ao cumprimento de uma obrigação por quantia certa que, de forma insita, não traz em seu bojo a urgência de providência judicial, estando ainda à margem da influência dos preceitos contidos nos art. 461 e 461-A do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para aferir se é o caso de se aplicar o disposto no § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001346-8 FABIO MARTINS RODRIGUES (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Converto o feito em diligência para determinar que a parte ré traga aos autos toda a documentação referente ao PI-692577/04, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsigno ainda que procedi à aberture do envelope de fls. 16, constante nele três cheques emitidos por Rita Wandenkolk de Freitas e cujas cópias seguem em anexo a esta decisão, sendo devidamente recolocados no envelope e lacrado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001458-8 ANTONIO CARLOS BANDEIRA COELHO (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista à parte autora para vista do laudo do perito, ocasião em que poderá apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2005.51.55.000209-8 NATALINO NIDECK (Adv. LAILA PEDRO MANHAES HERDY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte autora do laudo de fls. 125/129, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000484-1 MARIA DO CARMO FACHINI CASTRO (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a parte autora para trazer a carta de concessão e os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, com a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial utilizar a tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 26837"
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                            "26883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nROMULO LUIZ COLLY-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000041-0 ROZELIA DA SILVA CORTAT (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS, médica, com consultório na Rua General Osório, nº 268 - casa 03 _ Nova Friburgo/RJ, tel. (22) 2522-8584.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de outubro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando a periciada é portadora da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000890-3 LAURETE DA SILVA (Adv. ROMULO LUIZ COLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nDas preliminares\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo argüida às fls. 27/28 pois o feito prescinde de exame pericial ou outro óbice eventualmente suscetível de ser considerando como de alta complexidade. Logo, para julgamento do mérito, o Juízo circunscreve-se a analise da documentação constante nos autos, razão pela qual não há qualquer causa que afaste a competência do JEF para julgar a presente lide.\r\n\r\nRessalto que pondo em cotejo as assinaturas constantes da Procuração (fls. 11) e as existentes às fls. 16, 36 e 38, elas são notoriamente díspares, prescindo, portanto, de análise grafotécnica para chegar a tal conclusão.\r\n\r\nDa mesma forma, consoante será melhor evidenciado no tópico referente ao dano moral, este Juízo concluiu que o documento apresentado no momento da contratação de empréstimos junto a CEF (fls. 36) apresentava-se com a foto modificada, já que a aparência física da demandante (impressão esta colhida em audiência e mediante análise de sua identidade, também ocorrida em tal ocasião) em nada se assemelha com a aludida foto. Logo, despiciendo o exame grafotécnico, que teria o condão de atrasar o desfecho do presente feito, acarretando desperdício de tempo para as partes e dispêndio desnecessário com o pagamento de honorários periciais para lograr a notória conclusão de que o documento público em questão foi objeto de “clonagem”. \r\n\r\nA outra preliminar arrolada parece ao Juízo uma “defesa padronizada”, já que o pleito autoral encontra cabal guarida no ordenamento jurídico pátrio (art. 186 do Código Civil). Note-se que não foi deduzido pelo Autor qualquer pedido de indenização por danos materiais como quer a CEF às fls. 28.\r\n\r\nNo que tange ao pleito “genérico” de indenização por dano moral, em que a parte autora deixa a fixação do quantum indenizatório ao prudente arbítrio do Juízo, este vem sendo plenamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme deflui de decisões recentes mencionadas abaixo:\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Dadas as dificuldades tanto na aferição da lesão imaterial, como na apuração do valor indenizatório, esta Corte tem reiteradamente admitido que o quantum inicialmente pedido em ação de indenização por dano moral seja genérico ou meramente estimativo. Neste caso, vindo a ação a ser julgada procedente em montante inferior ao sugerido pelo ofendido, não há que se falar em sucumbência recíproca, porquanto não se está diante de pedido quantitativamente certo. Tal hipótese configurará, ao revés, caso de sucumbência total, visto que o objeto imediato do pedido, é dizer, a providência jurisdicional que se pleiteia, a condenação por dano moral, foi julgado procedente (Resp 537.386; Quarta Turma; DJU de 13/06/2005, pág. 311; Relator: Ministro Jorge Scartezzini).\r\n\r\nNo mesmo diapasão, o entendimento externado quando do seguintes julgamentos (Resp 674174; Resp 432.524). Logo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 28/29).\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nA pretensão autoral sustenta que houve lesão moral a seu direito, haja vista a conduta lesiva da Ré. \r\n\r\nCom efeito, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento restou cristalizado após reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição de Súmula 297 pelo STJ:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nE a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias restou definitivamente afirmada após o julgamento, pelo mais alta Corte, da ADIN 2.591/DF (Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, pendente de publicação).\r\n\r\nUltrapassado esse intróito relativo à matéria de direito, cabe análise da matéria de fato. Alega a parte autora que sofreu grave lesão extrapatrimonial (dano moral) em conseqüência de não conseguir angariar crédito no comércio em razão de seu nome constar em cadastro restritivo (SPC e SERASA). Tal se deu em razão de terceiros fraudadores terem “clonado” os documentos da demandante e conseguido fraudar contratos de empréstimo etc. junto a instituição financeira demandada, os quais, obviamente, não foram honrados por se tratar de fraude.\r\n\r\nAssim, para o deslinde do mérito da lide, mister se faz uma pequena digressão acerca da configuração do dano moral.\r\n\r\nEm nítida evolução, atualmente, não pairam dúvidas sobre a exigibilidade do dano moral, como demonstra a ementa a seguir, da lavra do eminente Min. Barros Monteiro, integrante da 4ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidando o preceito inserto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:\r\n\r\n\"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n(Revista do STJ, nº 34, ano 4, p. 285).\r\n\r\nOra, é bem fácil avaliar o sentimento de surpresa, indignação e ofensa de que se vê acometido o cidadão consciente do direito de utilizar o adequado serviço bancário, ao descobrir que, apesar do alto custo para a sociedade, terá que se submeter à inadequação do serviço.\r\n\r\nApesar da referida aceitação da reparabilidade do dano exclusivamente moral, questão tormentosa tem sido a fixação do quantum do prejuízo moral suportado pelo lesado. Como se trata de prejuízo extrapatrimonial que lesionou um direito inerente à pessoa, não se possui, portanto, um critério empírico ou técnico que permita calcular com exatidão o efetivo dano suportado. Apesar da certeza na existência de um prejuízo moral, o mesmo não ocorre no momento em que se passa a fixar o seu quantum.\r\n\r\nNão há lei específica sobre a quantificação do dano moral. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. A acolhida de uma “tabela” é duramente criticada pelo mundo jurídico. Por evidente, a morte de uma pessoa não deve valer sempre 200 unidades monetárias. Ou o humilhação perante o público 50 unidades. A tarifação está complementamente fora de cogitação.\r\n\r\nDe lege ferenda, há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PLS 150/1999, de autoria do Sen. Antônio Carlos Valadares, sendo aprovado substituto do Sen. Pedro Simon) onde se estabelece regras básicas para fixação pecuniária do dano moral, dividindo-o em leve, médio e grave. Para cada uma das diferentes modalidades de dano reverte-se um certo valor pecuniário. Com isto, um dano moral leve implica em reparação de até R$ 20.000,00. O de natureza média, até R$ 90.000,00. E o dano de natureza grave alcança indenização de até R$ 180.000,00. Isto significa que não haveria uma grade de valores, mas um programa para sua fixação, visto que o juiz deverá levar em consideração, para fixação do valor reparatório do dano, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que se deu o fato e seu prejuízo moral; a intensidade do sofrimento e humilhação; o esforço efetivo para minimizar a ofensa. Este sistema já é adotado pelo Direito Penal, que estabelece um mínimo e um máximo para as penas privativas de liberdade e de multa, no Direito Administrativo, estabelecendo os valores de multas e mesmo em seara de responsabilidade civil, como no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62, art. 84, § 1º), que estabelecia indenização de 5 a 100 salários mínimos para hipóteses de calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nNo caso especial da parte autora, a inclusão revelou-se inequivocamente indevida. Malgrado não ter sido consignado na Assentada de fls. 60, o Juízo, na data da AIJ designada, percebeu que a aparência física da parte autora, tal como se apresentou na audiência, difere substancialmente da foto constante no documento de fls. 36, razão pela qual concluiu que se trata de “grosseira” falsificação de identidade. Ademais, conforme já dito acima, despiciendo exame grafotécnico para se concluir que as assinaturas constantes às fls. 16 , 36 e 38 (e não reconhecidas pela parte autora em seu depoimento pessoal de fls. 61) se tratam de meras imitações da real assinatura da demandante.\r\n\r\nNote-se que a controvérsia relacionada às assinaturas foi objeto de perguntas pelo Juízo às fls. 61, tendo a demandante respondido de forma segura e firme que não reconhece como sua tais assinaturas, fato que corrobora a convicção do Juízo no sentido de que houve a “clonagem” de documento levada a efeito por fraudadores.\r\n\r\nLogo, evidente o constrangimento da parte autora ao se deparar com uma negativação indevida de seu nome pela inadimplência relacionada a uma contratação que ela não levou a cabo, razão pela qual o pleito de danos morais merece guarida. Resta quantificar o abalo em questão.\r\n\r\nApesar da existência de um conceito jurídico indeterminado, a ausência de norma específica a respeito (em que pese haver várias vertentes) e múltiplas concepções acerca da fixação do dano, é certo que estamos diante de um standart jurídico; uma matéria a ser resolvida pelo magistrado de forma equânime e através de um juízo de valor decorrente da apreciação do caso trazido diante de si. Contudo, os Tribunais têm se socorrido de determinados parâmetros visando a melhor solução para o intricado problema. Deve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAo juiz é dada inteira liberdade para fixação do quantum em ações indenizatórias desta estirpe. E isto se deve ao fato de se tratar de direito extrapatrimonial, onde o valor é fixado segundo critérios do caso em questão, não devendo ser ínfimo sob o risco de irreparabilidade e amesquinhamento do direito à moral, nem ser fixado em vultosa quantia sob o risco de se dar guarita ao enriquecimento ilícito, repugnado pelo Direito.\r\n\r\nMas retornemos ao mundo hodierno. A quantificação não tem encontrado uma disciplina linear nos Tribunais, nem mesmo no STJ. Em interessante estudo da professora Taís Gasparian, mestre pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, publicado no jornal Folha de São Paulo (13.05.02, p. A3), a jurista cita que os filhos menores de uma vítima do vôo da TAM que caiu nas imediações do aeroporto de Congonhas (SP) receberam indenização de 100 salários mínimos. Decorrente do mesmo acidente, o pai de outro passageiro, em outra ação, recebeu 500 salários mínimos. Esposa e filhos menores de uma vítima de acidente ferroviário perceberam 40 salários mínimos por dano moral, mas uma pessoa que sofreu acidente que o deixou invalidada para o trabalho já recebeu a quantia de 200 salários mínimos. Por outro lado, um executivo que teve sua imagem indevidamente veiculada em um anúncio recebeu indenização de 500 salários mínimos. Por isso, deixa a autora as indagações: “a dor moral da pessoa que se tornou um aleijão vale menos do que a daquela que foi atingida em sua honra pelo noticiário? A dor dos parentes das vítimas do acidente da TAM vale menos do que a do executivo que teve sua imagem veiculada indevidamente?”\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nÀ falta de maiores dados objetivos ou subjetivos, a quantificação do dano moral fica por demais prejudicada (embora não deixe de existir), razão pela qual deve apenas preponderar o fator punitivo e educativo que alicerça o dano moral. Fixo, assim, o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2004.5105000890-3, para condenar a parte ré em danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, bem como para confirmar a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros negativos de crédito, conforme já determinado às fls. 60.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. Confirmado este, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26883"
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FILHO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 20\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNELCI AMARO-15\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-12, 13, 4\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS-11\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO GUIMARAES-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-21\r\n\r\nREGINA JANIQUES-6\r\n\r\nsandra da silva rocha-5\r\n\r\nSELMA APARECIDA DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 6, 7\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-15\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-9\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002774-0 ANTONIO JOSE SCHITTINI PINTO (Adv. IVO AMERICANO ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fls. retro, ao patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, novo endereço do autor.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já sua intimação pessoal para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000666-0 PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000179-3 SINDHSERRA - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTAB/DE SERV/ DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 97.0085127-3 ROSALINA CAIAFFA BRAGA (Adv. MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0073307-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GE CELMA S/A (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 122.\r\n\r\n6 - 98.0703157-5 ABENIR MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 320, face a satisfação pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, acerca do alegado às fls. 322 e seguintes. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0703964-9 LUCIANA MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SELMA APARECIDA DE SOUZA, ELIETE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 325, face a satisfação pela CEF do requerido à fl. 317.\r\n\r\nAo autor para manifestar-se em 10(dez) dias, sobre fls. 326 e seguintes.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001475-4 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. FABIANA FONTAINE SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 54, face a juntada de petição por parte da CEF.\r\n\r\nFls. 55 e seguintes. Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001178-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ISOLINO PEDRO CAROLINO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . 1) Ao réu para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos juntados às fls. 90/91 por meio de instrumento público.\r\n\r\n2) Fls. 101. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica da ré. A questão voltará a ser analisada caso sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) réu(é).\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 97.0086097-3 ALFREDO GONCALVES BASTOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0704960-1 LUIZ ERNESTO GOMES MARINHEIRO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fl. 210. Defiro. Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0552178-0 CLEA SA DA ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000465-2 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ao patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia autenticada do contrato de honorários acostado às fls. 198, sendo-lhe facultada a apresentação do original na Secretaria desta Vara para conferência.\r\n\r\nCumprido, o acima exposto, retornem os autos ao contador para a atualização dos cálculos.\r\n\r\nApós, Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nCom o cumprimento, ao Contador Judicial para que proceda a atualização dos cálculos, (do(s) autor(es), e se houver, honorários de sucumbência) efetuando também o cálculo do valor acordado a título de honorários, se apresentado o contrato efetuado entre a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s), mencionado no item anterior.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.000027-4 ARY DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000306-8 MARIA SUNTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000656-2 BERNARDINO GONCALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURIE TEIXEIRA DA SILVA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.002984-0 VERA REGINA STUMPF (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 98.0701931-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO CANATO DE MELLO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n19 - 98.0701930-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO CANATO DE MELLO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000920-5 MAURILIO LOPES FERREIRA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 96, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001307-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. NAO CONSTA, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ). . Ante o despacho de fl. 147, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista, por 05 (cinco) dias, ao subscritor do pedido de fl. 40, ressalvando-se que eventual interesse na demanda há de ser justificado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 26172"
                            ],
                            "26173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-13\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-14\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-12\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-4\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-3\r\n\r\nHENRY DAVID GRAZINOLI-3\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-10\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-8, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-11, 13\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-11\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-4\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002174-2 CHRISTOPHER ANTONY BURROWES (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 68/69, os quais apuraram o valor total de R$ 39.281,61 (trinta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001032-7 ROBERTO BRANCO VIEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsso posto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0705238-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x JOAO TOBIAS (Adv. HENRY DAVID GRAZINOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 144/151 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu, na razão de 1% (um por cento) do valor da causa no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nDeixo de condenar o Ministério Público Federal no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, tendo em vista que o mesmo não agiu com má-fé. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001522-2 VELIA TASSINARI MAZZANTINI REP/POR LUCIA RODRIGUES (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento e pagamento à autora, eis que esta se enquadra nas disposições do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90, dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de Giorgio Mazzantini, CPF nº 075.352.017-68, com relação ao período em que se comprova a existência da referida conta, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores:\r\n\r\na) 42,72% a partir de janeiro de 1989 e\r\n\r\nb) 44,80% a partir de abril de 1990. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas na conta vinculada em questão, e no pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à autora e à isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003522-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANGELA MARIA ROSA MACEDO FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000040-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE CARLOS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte ré não ofereceu embargos, nem cumpriu o mandado para pagar o valor da dívida, encontra-se constituído o título executivo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0083694-0 LENYR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 130/131, os quais apuraram o valor total de R$ 412,83 (quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 358,98 (trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 53,85 (cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0703780-8 JOSE ALMIRO REUTHER E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV do CPC, aplicado subsidiariamente, em relação a DAGMAR CELIA DUQUE ESTRADA DA SILVA e, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC, em relação aos autores acima relacionados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores acima mencionados, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve pagamentos, aos autores remanescentes, de valores decorrentes do acordo celebrado. No mesmo prazo, deverá informar seus dados bancários para devolução dos valores constantes das guias de fls. 491/495 e 498/501.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú, conforme requerido em fls. 623/624.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0704458-8 MURILO ELISIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC em relação aos autores MURILO ELISIO DE ARAÚJO; ROSA MUNIZ MAIA; ALTAIR ERMELINDA MACHADO BARROS; LENYR DUTRA MONTEIRO DE CASTRO; ANTONIO FRANCISCO; JOSÉ RODRIGUES BARROSO; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; JACY PINTO DAS NEVES; MARIA DE LOURDES FREITAS BALTOR; VENIR FLÁVIO DOS SANTOS; ERMELINDA FONSECA TERRA; ALCEBIADES VICTORIO VOLPATO; DELFINA DA MOTTA BOTELHO; ALZIRA DE JESUS MEDEIROS LEMOS; RENATO BERNARDES DA SILVA; CAROLINA GUIDINI; AUGUSTA ALVES DA SILVA; OLGA DE SOUZA VARGAS; EVA DO NASCIMENTO BELLO; LEONIR NEUMANN GUIMARÃES; GETÚLIO CERQUEIRA DE REZENDE; ENYR THEREZINHA BRANLARD; MARIA EUGÊNIA AGUINO REIS e PAULO CARREIRO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores acima mencionados, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se os autores Edyr Francisca de Azevedo Kallemback, Albertina Antonia Ramos, Ruth Pereira da Silva Mello, Maria da Penha Custodio de Oliveira, Odete de Souza Dutra, Regina da Silva Rocha e Edith Correia Reith receberam os valores decorrentes do acordo celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000922-5 CLARA STEINER GESZTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 137/176, os quais apuraram o valor total de R$ 400,45 (quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.06.000734-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARLY TEREZINHA AMARAL (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.000734-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado: MARLY TEREZINHA AMARAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2006 - Fls. ___________ - Vol. ____- Tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução nos quais o INSS alega excesso de execução quanto à conta apresentada nos autos nº 97.0085069-2.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o embargado apresenta sua impugnação às fls. 11/13.\r\n\r\nÀs fls. 31/37, o Contador Judicial apresenta os cálculos.\r\n\r\nO INSS impugna às fls. 39/40 e o embargado concorda com a conta às fls. 42/43.\r\n\r\nCálculos ratificados pelo contador à fl. 45.\r\n\r\nÀ fl. 47 a embargada ratifica os termos de fls. 42/43.\r\n\r\nEm fls. 49/50 o INSS corrobora os termos da impugnação de fls. 39/40, alegando, ainda, inobservância, por ocasião da realização dos cálculos, da previsão contida no artigo 40 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCálculos novamente ratificados pelo contador à fl. 52.\r\n\r\nÀ fl. 54 o INSS corrobora novamente os termos da impugnação de fls. 39/40.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAlega o INSS, às fls. 39/40, já ter sido efetivada a revisão do benefício previdenciário em questão por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, sendo vedada qualquer revisão, conforme o art. 202 da CR, em período anterior a 01/06/1992.\r\n\r\nO art. 144 da Lei nº 8.213/91 previa que:\r\n\r\n“Art. 144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.”\r\n\r\nSendo assim, verifica-se que o mencionado dispositivo estabeleceu a revisão da RMI dos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, tendo vedado, todavia, o pagamento das diferenças concernentes a outubro de 1988 a maio de 1992 decorrentes da citada revisão. \r\n\r\nO benefício do exeqüente foi concedido em 24/02/1990, estando enquadrado na determinação prevista no citado art. 144. Todavia, tendo sido prolatada sentença nos autos principais (fls. 45/47), foi determinado que a ora embargante revisasse a RMI do benefício previdenciário do embargado, consoante o art. 202 da CR, com o conseqüente pagamento dos respectivos valores. \r\n\r\nDessa forma, são devidos os valores referentes ao período de fevereiro de 1990 a dezembro de 1992, decorrentes da revisão da RMI do benefício previdenciário do exeqüente por força da coisa julgada, estando corretos os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo às fls. 31/37.\r\n\r\nQuanto à alegação da embargante de que teria restado desatendida a regra estabelecida no artigo 40 da Lei 8.213/91, tenho-a por inconsistente, eis que a Contadoria do Juízo valeu-se dos mesmos índices utilizados pelo INSS para a feitura dos cálculos então impugnados, conforme se depreende da memória de cálculo à fl. 35. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 13.889,53 (treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 31/37, sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminados:\r\n\r\na) Principal: R$ 12.077,86 (doze mil e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 1.811,67 (mil e oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 31/37, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis /RJ, 07 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000436-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x OSMAR ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 16.487,55 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 66/71, sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminados:\r\n\r\na) Principal: R$ R$ 14.988,69 (catorze mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 1.498,86 (mil e quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 66/71, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001517-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x PATRICIA TEIXEIRA DE PAULO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 07/08, que apuraram o valor total de R$ 18.061,53 (dezoito mil e sessenta e um reais e cinqüenta e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminados:\r\n\r\na) Principal: R$ 10.036,25 (dez mil e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 8.025,28 (oito mil e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 07/08, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 26173"
                            ],
                            "27042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-5\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA LOPES-14\r\n\r\nANDRE MALDONADO-11, 12, 8\r\n\r\nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO-21\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-1\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUES-24\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-6\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-8\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-19\r\n\r\nGLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-15\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-23, 3\r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO-13\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-17\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES-22\r\n\r\nLUCIANE NOGUEIRA DE FREITAS MACHADO-9\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-24\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-19\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-19\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 23, 9\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-22\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-21, 6, 7, 8\r\n\r\nROBSON FERNANDO RIZZO-1\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-18\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 3, 4, 5\r\n\r\nVALTAIR TAVARES MEDEIROS-16\r\n\r\nWILSON BRAND-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0115175-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMERCIO DE FRUTAS MELLO LTDA E OUTRO (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, ROBSON FERNANDO RIZZO). . Ante as certidões de fls. retro, dê-se vista ao executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 95, com a ressalva, que o mandado deverá ser diligenciado sobre os bens discriminados às fls. 88.\r\n\r\n2 - 98.0704350-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINICA LINHARES E VIEIRA LTDA/ S/C E OUTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Indefiro a devolução do prazo requerida, uma vez que o executado recebeu a citação em 23/06/2006, uma sexta-feira. Por conseguinte, seu prazo de 05 (cinco) dias teve como termo inicial o dia 26/06/2006, segunda-feira, expirando portanto em 30/06/2006 sexta-feira.\r\n\r\nApesar de dia 29/06/2006 ter sido feriado municipal, esta serventia funcionou dia 30/06/06, termo final do prazo, não coincidindo, portanto com o período da Inspeção Anual desta 1ª Vara Federal a qual se deu de 03/07/2006 a 07/07/2006.\r\n\r\n3 - 99.0551196-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OPPOSE CONFECCOES LTDA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Isto posto, tratando-se de erro material, determino a alteração do dispositivo da sentença de fls. 80/81, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo-se constar:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os embargos.”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0551337-0 FAZENDA NACIONAL/INCRA (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESPOLIO DE PAULO EDUARDO DE HUNGRIA DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Fls. 93: Aguarde-se por ora.\r\n\r\nO executado deve dirigir-se diretamente à exeqüente, para requerer administrativamente a expedição de guia atualizada.\r\n\r\nApós, comunique o executado imediatamente o pagamento a este Juízo, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002510-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x M R M DOS SANTOS LEAL ME (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDefiro o pedido de penhora (fl. 52/53). Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço de fl. 02, em face do Executado, incidente sobre o bem apontado à fl. 61.\r\n\r\nNa falta de localização do Executado, expeça-se ofício ao Detran determinando que se abstenha de promover a transferência de propriedade do veículo em referência, desde que aquele seja o titular pleno do direito, tendo em vista que o mesmo será objeto de oportuna penhora.\r\n\r\nApós, sem prejuízo, intime-se o executado para que informe sobre eventual novel parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, INDEFERINDO A INICIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos executados LUIZ GONZAGA FERNANDES DE MORAIS, SÉRGIO RAMOS MATTOS e MAURO VILLA REAL, aplicando subsidiariamente os art. 267, I c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001333-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MULTIMIDIA CRIACOES PUBLICITARIAS SC LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . Fls. 91: Anote-se.\r\n\r\nÀ executada para que comprove em, máximos 10 (dez) dias, o pagamento sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001519-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x ESPACO ATIVO S/C LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO) x ANDRES FREDERICO VAN KUYK E OUTRO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.002739-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIMPM COM/ E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA (Adv. LUCIANE NOGUEIRA DE FREITAS MACHADO). . Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000888-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CROWN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Fls. 95: Anote-se.\r\n\r\nDevolvo o prazo para que o executado apresente a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nCom o cumprimento, ao exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de Pré- Executividade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001600-7 AUREO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MALDONADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001601-9 AUREO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MALDONADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000723-9 GABRIEL SIMAO DA SILVA (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO, GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.000893-9 CICERO LOPES DE MESQUITA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Apresente a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia do processo administrativo.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000770-8 MONTREAL ENGENHARIA SA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000097-8 MAVE COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. VALTAIR TAVARES MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000928-3 GERSON NUSSENBAUM (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001599-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nAo embargante acerca da impugnação de fls. 56/78.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000928-7 RADIO PETROPOLIS FM LTDA (Adv. MARCO AURELIO PACHA, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Regularize o Embargante a inicial apresentando procuração e cópia dos\r\n\r\natos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000929-9 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (Adv. WILSON BRAND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao embargante para que atribua valor à causa, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000931-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . \r\n\r\nRegularize o Embargante a inicial apresentando procuração e cópia dos\r\n\r\natos constitutivos, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.001005-8 CYRO E ELOY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA (Adv. LEANDRO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ao embargante para que regularize sua representação processual, identificando o subscritor do instrumento de mandato de fls. 76.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2002.51.06.001926-3 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS SUITA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, tratando-se de erro material, determino a alteração do dispositivo da sentença de fls. 80/81, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo-se constar:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os embargos.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.001120-8 DANIEL GONCALVES SIMOES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x FAZENDA NACIONAL x ATELIER ELITE LTDA x PAULO GOMES DE ARAUJO E OUTROS. . Ao embargante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27042"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-13\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-37\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-35\r\n\r\nANDRE MALDONADO-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-5\r\n\r\nANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-16, 37\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-8\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 10, 2, 31, 4, 40, 6\r\n\r\nDILEA CUNHA-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-29\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-12\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-29\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-27\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-19\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-17, 18\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-29\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-16, 38\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 32\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA RIBEIRO-23\r\n\r\nMARCELO LIMA GOMES DE AMORIM-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27, 34, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-37\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-41\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-25\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-39\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 18, 28, 3, 31, 40, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30, 32\r\n\r\nNATALIA S. L. RODRIGUES MENDES-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-24\r\n\r\nREGINA JANIQUES-34, 36\r\n\r\nRENATA GAZONI DE SOUZA-33, 9\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-23\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35, 37\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 22\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-28, 38\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001186-5 MARIA DAS GRACAS PEREIRA VIEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, WILLIAM CESAR GOMES). . \r\n\r\nFls. 82. Tendo em conta que os valores informados pelo INSS constam pagos no extrato juntado pela parte autora a fls. 83, nada a prover.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001196-8 JOSE CARLOS MARQUES CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Fls. 110-112. Ante o tempo decorrido, dê-se vista novamente à parte autora para manifestação quanto ao teor do expediente de fls. 106-108, oriundo do INSS.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.004989-3 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 90-97, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005816-0 MARIA DAS GRACAS FLORENCIO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Fls. 66-69. Ante o tempo decorrido, dê-se vista novamente à parte autora para manifestação quanto ao teor do expediente de fls. 61-63, oriundo do INSS.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006429-8 SEBASTIAO SOARES FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFls. 50-51 e 55-56. Conquanto já transitada em julgado a sentença fls. 34-40, na conformidade com o artigo 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e, ainda, à vista da regra posta no artigo 3º da Lei nº 10.999, de 15/12/2004, de nenhuma utilidade seria o prosseguimento do feito, vez que o autor contrapõe à fase prevista no artigo 17 da Lei do JEF, a transação em apreço.\r\n\r\nFace ao exposto e, com base no artigo 6º da lei nº 9.099/1995, determino, após a baixa e anotações de estilo, o arquivamento dos autos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007152-7 JORGE PEREIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 69. Esclareça o demandante, ante o teor do expediente de fls. 63-65 e, ainda, a divergência entre o nome do autor e o constante do documento de fls. 70.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000828-7 RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 36. Defiro o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido, para que a parte autora informe quanto à satisfação do pleito na esfera administrativa.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001101-8 FAUSTO PINTO DE CARVALHO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 92-95 - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001378-7 FRANCISCO DE PAULA FERREIRA (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 50-57, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001630-2 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 43. Permanece desatendido o despacho de fls. 40. Intime-se novamente a parte autora para atendimento no mesmo prazo assinado.\r\n\r\nFls. 28. Defiro a convolação para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações de estilo.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001522-3 EDALYRES DE PAULA MOUTINHO RAMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 23. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento ao item 'I' do despacho de fls. 20-21.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001636-7 ALCYONE MARIA RADLER DE AQUINO TORRE REP/ POR RENATA CARLA MARIA TORRE MACHADO MARTINS (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05 de outubro de 2006, às 15h, para realização de audiência, ficando a parte autora ciente de que deverá trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002066-8 ELOIR LUIZ LISBOA (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 39-86. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001079-5 FABIANO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nestas condições, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação, em conformidade com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, e assim determino, após as anotações, registros e baixa de estilo, a remessa dos autos à Vara Competente para processar e julgar matéria acidentária na egrégia Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comarca de Petrópolis, com os cumprimentos devidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.56.003110-4 CARLOS LUIZ NUNES DOS SANTOS (Adv. NATALIA S. L. RODRIGUES MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 256-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeira instância, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nFls. 69. Anote-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.001550-4 GINA MARIA FANTI JASMIN E OUTROS (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x ALFERINA MENDES JASMIN E OUTRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . \r\n\r\nFls. 77-82. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.56.000688-9 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Conforme se verifica da tabela de fls. 41-42, quer o autor, a título de danos materiais, o pagamento de valores relativos a auxílio-transporte do período de agosto/1997 a março/2002. \r\n\r\nIII. No entanto, conforme o ofício de fls. 62-64, de lavra do Comandante do 32o Batalhão de Infantaria Motorizado, o autor recebeu o auxílio-transporte nos meses de setembro/1997, outubro/1997, janeiro/1998 a agosto/1998 (deixou de receber em março por conta de férias).\r\n\r\nIV. Informa o mencionado ofício (letras d e e), outrossim, que o autor solicitou sua exclusão a partir de novembro de 1998 do benefício em comento, situação que teria perdurado durante todo o ano de 1999 até o mês de setembro/2000.\r\n\r\nV. Afirma (letras f e g do ofício), ainda, que o autor, embora tenha sido incluído no rol de beneficiários de auxílio-transporte no boletim interno no 136, de 21.08.2000, foi excluído, a contar do mês de outubro/2000, por ter apresentado comprovante de residência em desacordo com as normas da 1a Região Militar. Assim, também não recebeu o autor o auxílio-transporte até o seu licenciamento em 12.03.2002. \r\n\r\nVI. Intimado para se manifestar acerca do ofício em comento (fls. 99-99v.), o autor informou, a fls. 154, que morava de aluguel e não tinha conta pública em seu nome, de forma que sequer recebiam seus requerimentos administrativos, instruídos com contrato de locação.\r\n\r\nVII. Assim, oportunizo ao autor esclarecer no prazo de 10 (dez) dias, tendo em conta a demonstração de pagamento parcial do auxílio-transporte no período objeto do pedido exordial, acerca de quais meses considera devido o auxílio-transporte, bem como explicitar, pontualmente, a causa impediente do recebimento do benefício nesse período, mormente porque consta dos autos requerimento de exclusão do benefício (fls. 81).\r\n\r\nVIII. Sem prejuízo, especifiquem-se provas, justificadamente, no mesmo prazo. \r\n\r\nIX. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nX. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.56.000694-4 SIDNEI PEREIRA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 106. Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao teor dos documentos de fls. 90-94 e 95-105.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n19 - 2002.51.56.000882-5 GABRIELE MARTINS MORAIS FIGUEIREDO REP P/CYRLEI MARTINS MORAIS (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de fls. 71-75, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.000004-1 IOLAN MARIA FERREIRA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSICLER MARILIA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 83. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o saldo da conta de FGTS do Sr. Waldir Ayres de Oliveira Pombo, (PIS n° 102.977.093-29), bem como informar quanto ao cumprimento da liminar deferida a fls. 17. Encaminhe-se, com o mandado, cópia das fls. 17 e 24-26.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a resposta da CEF ao item 'II', bem como quanto ao teor das petições de fls. 32-38, 41-46 e 77-80.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.000057-0 GILBERTO MONTEIRO JUNIOR (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo o recurso de fls. 71-79, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.000100-8 MAURICIO FERREIRA DE LIMA REP/ P/ SANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em diligência.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido e a manifestação da CEF a fls. 56, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar a atual situação de suas contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000168-9 LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RENATO DA SILVA GOMES, MARCELO LIMA GOMES DE AMORIM). . I) Recebo o recurso de fls. 62-67, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nII) Intime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Após, encaminhem-se à SEADI, para exclusão da Telemar do pólo passivo, conforme disposto na sentença de fls. 56-59.\r\n\r\nIV) Com o retorno, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nV) Intime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.000258-0 RICARDO LUIZ PINTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo o recurso de fls. 52-57, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.001179-8 MOACIR KLING REMPTO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 92-93 - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.56.001267-5 LUIZ CARLOS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Recebo o recurso de fls. 72-76, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.56.001687-5 MARINHA SOARES BARBOSA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 102. Tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos legais para o saque, basta que compareça a uma das agências da demandada, conforme consta no expediente de fls. 99.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2° parágrafo do despacho de fls. 101.\r\n\r\n28 - 2003.51.56.002174-3 JESSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 91-97, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2003.51.56.002449-5 CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Recebo o recurso de fls. 106-109 e 121-127, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2003.51.56.002607-8 EDA RIGGO SOARES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 41. Nomeio para prestar Assistência Judiciária Gratuita como dativo, segundo critério objetivo e na forma dos artigos 8º-12 da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, conjugados com os artigos pertinentes contidos na Portaria nº 01, de 12 de julho de 2005, do MM Juiz Federal Coordenador desta Subseção Judiciária, o(a) advogado(a) em plantão nesta Subseção no dia coincidente com o constante da Guia de Encaminhamento pertinente. Saliento que sua nomeação se dará para acompanhar todas as fases do processo, inclusive apresentar recurso ou contra-razões.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 42-44, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2003.51.56.003076-8 JOSE CABRAL BORSATO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 103-109, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.56.000044-6 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 45. Reitere-se a intimação da CEF para que apresente cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2004, mencionado a fls. 18.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.56.001377-5 PAULO MATHIAS (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 16.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001705-0 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 59-67, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001872-8 PEDRO PAULO GONCALVES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . - Diante da afirmação da CEF expressa e grifada no 8º parágrafo das folhas 73, e sua incongruência com a manifestação autoral de fls. 108, comprove e esclareça a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n- Prazo de 72 (setenta e duas) horas. Na seqüência, venham-se imediatamente conclusos.\r\n\r\nIII) - Intimem-se e diligencie-se, rapidamente.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001898-4 MARILEA DE PAIVA CARVALHO PEDRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 19.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001984-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALFREDO FERNANDES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Alessandra do Nascimento Celestino em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas à condenação da primeira ré no pagamento indenização por danos morais e a segunda ré providenciar sua matrícula no 4º período do curso de Letras. \r\n\r\nNarra que na qualidade de estudante de letras firmou com a primeira ré um contrato e Crédito para Financiamento Estudantil - FIES - e que, apesar do referido contrato estar em plena vigência, viu-se impedida de matricular-se no período seguinte do curso universitário.\r\n\r\nInstrui a petição inicial com documentos de fls. 07-27.\r\n\r\nAs demandadas manifestam-se contrariamente ao deferimento da antecipação de tutela respectivamente a fls. 35-36 e 40-43.\r\n\r\nEm contestação, os réus pugnam pela improcedência integral do pedido.\r\n\r\nRéplica a fls. 91-92.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO documento de fls. 09 demonstra que a autora reside no Município de Paraíba do Sul - RJ, o qual está incluído na área de jurisdição do Juizado Especial Federal Adjunto de Três Rios - RJ.\r\n\r\nO art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001 dispõe que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial, a competência é absoluta.\r\n\r\nAdemais, em face dos princípios da celeridade e da economia processuais e considerando ainda que a questão da competência só foi verificada após o decurso da instrução probatória se afigura recomendável, no caso, declinar-se da competência, pois tal providência atende aos interesses da parte autora, na medida em que, de outra parte, a extinção do feito sem julgamento de mérito obrigaria nova propositura e nova instrução probatória junto ao Juízo competente. \r\n\r\nFace ao exposto, declino a competência para julgar o presente feito para a Vara Federal Única de Três Rios, para a qual, após a baixa e anotações de praxe, determino o envio dos autos com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nSem custas, eis que inexigíveis na espécie.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.56.000570-9 VANDA AMARAL DA SILVA SIMOES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 76-77 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001437-1 JOAO VIEIRA DE FARIAS (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 13 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.56.005382-3 JOSAFA SILVA MAGIOLE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ITEM “III” DODESPACHO DE FLS. 69 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias, tendo em conta que a manifestação de fls. 68 não se refere a nenhum cálculo do Contador Judicial.”\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000502-7 WALACE FILIPE DELAGE LOPES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PUBLICANDO OS DOIS PARÁGRAFOS FINAIS DO DESPACHO DE FLS. 28-29, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Não obstante, cumpra a ré, no prazo de 10 (dez) dias, o item IV do despacho de fls. 14, apresentando cópia integral do procedimento administrativo concernente ao benefício retratado no documento de fls. 11. \r\n\r\nCumprido, façam-se com vista ao autor.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26615"
                            ],
                            "26902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-2, 3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-1\r\n\r\nMARTA BORGES DE CARVALHO-6\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA-1\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000002-4 ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 347-349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001152-0 REINALDO CARLOS MONTES DE OLIVEIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII) Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001155-5 ROBERTO FRANCISCO CATALDO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) A inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado. \r\n\r\nIII) Notifique-se para tanto, no prazo de lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001177-4 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x PREGOEIRO DO LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA). . Face ao exposto, desacolho o pleito liminar.\r\n\r\nNotifique-se para as informações. Na seqüência, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções da lei.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000224-0 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação da Impetrante, de fls. 180-186.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) apelado(s) em contra-razões, na forma do Art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.001051-4 CILIX SOFTWARE LTDA (Adv. MARTA BORGES DE CARVALHO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 57-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tal o contexto, e em harmonia com os princípios informadores da efetividade do processo, homologo o pedido de desistência espelhado a fls. 179-180, por conseguinte, extingo o feito na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF)\r\n\r\nApós o decurso dos prazos, e feitas as anotações e os registros de estilo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26902"
                            ],
                            "26904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-1\r\n\r\nFERNANDO KRONEMBERG-1\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-2\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019560-4 ARMAZEM 440-ALIMENTACAO LAZER E CULTURA LTDA (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x DIRETOR REGIONAL-RJ DA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 514 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000824-9 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO INSS DE PETROPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação do impetrante, de fls. 47-48.\r\n\r\nManifeste-se o Apelado em contra-razões, na forma do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002221-7 DIONIL DA CONCEICAO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão fl(s). 131 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 26904"
                            ],
                            "26933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-3\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRENATO S. PELIZZARO-4\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1, 3\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001438-2 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 319-325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, em parte, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa no que se refere aos créditos inscritos sob os nos 70205000817-03 e 70605001269-35, enquanto perdurar a garantia da satisfação destes pela caução deferida (fls. 164-165).\r\n\r\nSem custas (art. 4o, I, da Lei no 9.289/1996).\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFls. 196. Oficie-se imediatamente à Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora do agravo no 2005.02.01.013842-5, encaminhando cópia integral da sentença na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000202-5 ATM CONFECCOES LTDA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 315-318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal no 2004.5106002730-0, classe no 03000, desapensem-se, certificando o quanto baste em ambos os feitos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000354-6 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x PROCURADOR-CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 326-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar concedida com efeitos ex nunc. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001060-5 MARAMBAIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO S. PELIZZARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. . Face ao exposto, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a demanda recai em uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti-RJ, para onde, com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregederia-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com meus cumprimentos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001804-4 N M IND/E COM/DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 308/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelas impetrantes. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação de sorte a corrigir a classe do feito, tendo em conta que se cuida de mandado de segurança “individual”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26933"
                            ],
                            "27050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000938-0 ROSANGELA DE SOUZA DUTRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 32-37 e 38, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000973-1 ROSEMERE GABRICH BORGES DE OLIVEIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 33-38 e 39, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000974-3 DÉBORA DOS SANTOS DIOGO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 33-38 e 39, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000975-5 NORMA LUCIA DUTRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 33-38 e 39, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000977-9 EDEMILSON SOUSA DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 31-36 e 37, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000978-0 SINELIA DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Ao confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações e documentos de fls. 32-37 e 38, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001614-7 JOSE DAVID NETO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Assim sendo, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a demanda recai em uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-CAPITAL, para onde, com base na regra do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregederia-Geral) da 2ª Região; determino a remessa dos autos. \r\n\r\nRemetam-se à SEADI para retificação do pólo passivo da impetração, devendo figurar em substituição o GERENTE EXECUTIVO ÁREA NORTE /RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do disposto pelo Decreto n.º 5.870/2006. \r\n\r\nApós a baixa e as anotações de praxe encaminhem-se os autos, com os cumprimentos deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 27050"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30\r\n\r\nCONSTANTINO SERFIOTIS FILHO-2\r\n\r\nDEVANIR RODRIGUES DE PAULA-6\r\n\r\nED GONCALO DA SILVA-32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA-1, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-10, 11, 12, 33, 36, 37, 9\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-21, 22\r\n\r\nHELIO DE CASTRO FARIAS-1\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-28\r\n\r\nMARCIA ALVES BARRETO-31\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-14, 15, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-38\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-13, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 29, 34, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-28\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-32, 35\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-6, 7, 8\r\n\r\nRONALDO GOUVEIA DE LEMOS-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RAPHAEL DE ANDREA-38\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-31\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CAVALCANTI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950150-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x ABATEDOURO MARA E MARCIA LTDA E OUTRO (Adv. HELIO DE CASTRO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000103/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ABATEDOURO MARA E MARCIA LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 99/100.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se para o cancelamento da penhora da fl. 62.\r\n\r\nVinda a resposta, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0950318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x TRANSPORTADORA REMON LTDA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,32\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de TRANSPORTADORA REMON LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 74/75).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 162,32 (cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e ainda para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0950462-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x ELISABETE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000102/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ELISABETE OLIVEIRA DA CUNHA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls.68/69.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0950632-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x VAREJAO HORTI FRUTI NISHI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Suspendo os leilões designados para os dias 13 e 27 de setembro, ante as diligências negativas de constatação e reavaliação dos bens penhorados, conforme certidão da folha 73.\r\n\r\nII - Fl. 95: Indefiro. O veículo em apreço foi penhorado em 27.07.99, conforme auto de penhora da folha 34. O co-executado, Francisco Anizio Salla dos Santos, somente foi intimado da penhora em 29.10.02, de acordo com a certidão da folha 60. Por outro lado, o mesmo não figura, por óbvio, como depositário do bem, uma vez que para se efetivar tal nomeação, requer a concordância do executado em aceitar esse encargo - inclusive com a aposição da sua assinatura -, o que não se verifica na certidão supra. Aliás, nem poderia, visto que, a priori, desfez-se do bem em outubro de 1996, consoante certidão da folha 73 e termo de comparecimento das folhas 85/86. Assim, a constrição pretendida na folha 95 carece de fundamento.\r\n\r\nIII - Torno sem efeito a penhora efetuada sobre a linha telefônica, conforme auto de penhora da folha 35, uma vez que, além de carecer de valor econômico, foi cancelada, de acordo com a certidão da folha 73. Preclusa, oficie-se à Telemar para o levantamento dessa constrição.\r\n\r\nIV - Intime-se o co-executado, por mandado, acerca da presente.\r\n\r\nV - Após, à exeqüente, para ciência e requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n5 - 98.0951005-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x CARLOS SANZIO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000101/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CARLOS SANZIO NETO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 63/67.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0700830-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x FERRAGENS OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO ANDRE SOUZA DO COUTO (Adv. DEVANIR RODRIGUES DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,82\r\n\r\n. \r\n\r\nA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) move esta execução fiscal em face de FERRAGENS OURO LTDA E OUTRO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 76/78).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a empresa executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nUma vez que o co-executado, Júlio André Souza do Couto, foi assistido neste feito por advogado dativo, conforme folhas 64 e 66, fixo os honorários advocatícios em R$ 40,00 (quarenta reais), à luz do artigo 2º da Resolução n. 440 do CJF, de 30.05.2005.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) solicite-se o pagamento dos honorários junto à DIRFO/SJRJ, observadas as formalidades de praxe. Antes, porém, intime-se, por mandado, o advogado supra-referido, para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários à solicitação desse pagamento; (b) intime-se pessoalmente a empresa executada, na pessoa do seu representante legal (fls. 51 e 56 v.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 62,82 (sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e ainda para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a empresa executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas - ou decorrido o prazo sem manifestação do defensor dativo -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000133-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x J ARANTES ESTUDO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [ RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de J ARANTES ESTUDO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 54/67).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, já estando satisfeitas as custas e honorários, nos termos dos Ofícios Circular n. 24/95 e 26/95, respectivamente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.09.000145-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x J ARANTES ESTUDO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de J ARANTES ESTUDO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 76/78).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, já estando satisfeitas as verbas relativas a custas e honorários, nos termos dos Ofícios Circular n. 24/95 e 26/95, respectivamente, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000120-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CJD EDICOES E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000097/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CJD EDICOES E PROPAGANDA LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 30/31.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.09.000534-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000100/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 18/22.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000542-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000098/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 16/18.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x TV RIO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000099/2006 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446 DO CJF, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de TV RIO SUL LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição das fls. 37/38.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000143-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nArcará o exeqüente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), submisso à norma estampada no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000393-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x LIMUR LIMPEZA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000394-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x POSTO CHOPOTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000435-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000443-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nII - Antes, porém, retornem os autos à exeqüente, em face da vista requerida pela mesma na petição da folha 31. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000444-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x RESTAURANTE OLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000445-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x FERNANDA MELO LOPES-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n20 - 2005.51.09.000446-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x EUCELSO TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000469-0 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MEIRELLES MEIRELLES ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a inicial. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.09.000470-6 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a inicial. Cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x POSTO CHOPOTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000585-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x LUIZ ALBERTO DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000587-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TRANSPORTE AGULHAS NEGRAS MUD E CARGA DE RESENDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n26 - 2005.51.09.000588-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x HILTON SOARES BOLDRIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000589-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x ALFREDO FAZOLO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n28 - 2005.51.09.000599-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARCIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por primeiro, intime-se a parte exeqüente (pela Imprensa Oficial e/ou por mandado) para que regularize a sua representação processual, fornecendo, para tanto, o instrumento particular de mandato. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item supra, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000788-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x JOAO GODOY AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; cite(m)-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n30 - 2006.51.09.000084-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR FIDELIS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a inicial. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.09.000175-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CRECHE ESCOLA TANGARA LTDA ME (Adv. RONALDO GOUVEIA DE LEMOS, MARCIA ALVES BARRETO). . I-Fl. 74: Uma vez que a parte executada informou que requererá o parcelamento dos débitos administrativamente, suspendo o presente feito por 30 dias.\r\n\r\nII-Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.09.000886-7 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n. n.98.0950483-7, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.09.000887-9 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n. 98.0950473-0, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.09.001103-9 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n.98.0950485-3, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.09.001104-0 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n.98.0950474-8, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos mone tariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.09.000450-7 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n.98.0950486-1, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.09.000453-2 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000118/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, por conseqüência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes, Vittorino Ângelo Giuseppe Dattrino e Henry Gilbert Knott para figurarem no pólo passivo da execução fiscal n.98.0950484-5, da qual deverão ser excluídos.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para que adote as medidas necessárias visando ao levantamento da penhora, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n38 - 2002.51.09.000298-8 NARGE GUIMARAES MOISES (Adv. SERGIO RAPHAEL DE ANDREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 3,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por Narge Guimarães Moises e declaro insubsistente a penhora sobre o imóvel situado no Lote 709, Vila Adelaide, Jardim Brasília, e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a falta de registro da partilha deu causa à constrição impugnada, cada parte arcará com seus próprios honorários e com 50% do valor das custas judiciais.\r\n\r\nA sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do art. 475, II, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Justiça de Resende-RJ para que adote as medidas necessárias para o cancelamento da penhora, sem ônus para a embargante, e traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 27039"
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NOGUEIRA-6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-2\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-20\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-14\r\n\r\nJOAO MARCOS PINESCHI-34\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 14, 17, 2, 20, 25, 27, 28, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-25\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-45\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-32, 8\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-46\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-38\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 13, 15, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-30, 31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-26\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-15\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-23\r\n\r\nOMAR KURAIEM-10\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA D. BAIRAO SIMON-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-43\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-17\r\n\r\nSÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 18, 22, 24, 27, 31, 33, 35, 36, 39, 4, 40, 41, 43, 47, 48, 50\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-5\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-7\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-6\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-35, 49\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-13\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA TRINDADE-14\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001248-0 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002544/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000544-1 JORGE DE ALMEIDA LEAL (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 15/08/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000754-1 REGINALDO INACIO DE MORAIS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Considerando a petição do Autor de fls. 81/82 e que o mesmo não possui a relação dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício e, tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Lei 10.259/2001, torno sem efeito o r. despacho de fl. 85 e determino que abra-se vista ao INSS para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias a carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, que contenha a RMI, coeficiente de cálculo e a relação de todos os salários de contribuição que serviram para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nII - Com a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 30/32, aplicando-se a prescrição qüinqüenal, os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02, e dos Enunciados nºs 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Com o retorno do contador judicial:\r\n\r\n- Se mantida a revisão realizada pelo INSS, intime-se a parte autora;\r\n\r\n- Se retificada a revisão realizada pelo INSS, abra-se vista ao mesmo para ciência dos cálculos do Contador Judicial e para as providências cabíveis.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000509-0 ANTONIO CARLOS DEBERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da r. sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000772-4 CLEBER SANTOS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003695-5 JOSE DE PAULA COUTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDÃO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o presente processo possui dois autores e que a parte ré às fls. 49/59 manifestou-se somente em relação ao primeiro autor, torno sem efeito o despacho de fl. 62.\r\n\r\nConsiderando que o Autor José de Paula Couto celebrou acordo na via administrativa com a Ré, conforme fl. 56, providencie o INSS, no prazo de 30 (trinta) dais, cópia do termo assinado pela parte.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a Ré sobre o cumprimento do julgado em relação ao Autor Marco Antônio do Carmo Santana.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004109-4 MARIA APARECIDA VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.” (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito na forma do dispositivo da r. sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004236-0 ESMERALDINA CARNEIRO DE MEDEIROS (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a petição retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004371-6 MARIA APARECIDA GOMES (Adv. SÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 55/57 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004494-0 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. OMAR KURAIEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004512-9 EUNICE COSTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, Conceição de Lima Oliveira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria, para verificação se há alguma diferença a receber ( relativa ao cálculo da RMI, IGP-DI ou URV, por exemplo), no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004529-4 CARLOS EDUARDO ZIKAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.”. (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004735-7 LAIR DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004813-1 NATALINA LUIZA LEITE JANUARIA (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE, IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Esclareça o Réu, com a devida comprovação documental, se há alguma pensão por morte de JOSÉ JANUÁRIO (fls.14) já devida e a quem. Assino o prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005078-2 NILZA DE MAGALHÃES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nA r.sentença de fls. 28/30 foi publicada no Diário Oficial em 26 de julho 2006, conforme certidão de fl. 30-verso e, os embargos de declaração, protocolados em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiante do disposto no art. 49 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei 10.259/01, por força de seu art. 1o, os presentes embargos são INTEMPESTIVOS, razão pela qual deixo de recebê-los.\r\n\r\nAnte a disposição do art. 50 da Lei 9099/95, a interposição de embargos de declaração SUSPENDE o prazo para recurso, mas, como os mesmos foram interpostos 27 (vinte e sete) dias após a publicação, houve total expiração do prazo recursal.\r\n\r\nPortanto, preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005175-0 JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002536/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005292-4 EROTIDES CAETANO SALES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000179-9 JOSINA LANDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o INSS cópia integral do laudo médico que considerou a Autora apta para o trabalho e determinou a cessação de sua aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 dias. Após, a conclusão.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000217-2 DEJANYRA ALTHAYDE DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002549/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000423-5 IVO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial, para apurar o valor correto e atualizado das diferenças, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000777-7 MARI ELI MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Diga o INSS sobre os cálculos de fls.36/51, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000917-8 PEDRO IRINEU DOS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o ofício retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo a parte ré, na mesma oportunidade, providenciar:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, que contenha a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício;\r\n\r\nse possível, a relação de todos os salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos documentos, remetam os autos ao Contador Judicial, para o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001118-5 NILTON DE ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista ao INSS para que cumpra o disposto pelo Contador Judicial na fl.37. Assino o prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001266-9 MAGALI DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002539/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000058-0 LUCIA RITSCHEL ANDRADE (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATTI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002553/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, os quais montavam a R$ 44.890,08 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e oito centavos), atualizados até 26/01/2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios , à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da data da última atualização. Do referido valor, devem ser abatidos os valores já pagos, a título de cumprimento da liminar deferida nestes autos, bem como, todo o excesso, que vai além do teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 21.000,00), porque a sentença proferida neste Juízo é INEFICAZ quanto a tal diferença, não podendo ser executada. Confirmo expressamente a liminar anteriormente deferida nestes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000028-3 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REP/ POR CARMEN DE FATIMA DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA, MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002543/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder pensão por morte para a Autora, bem como, de negar a pretendida condenação a indenizar-lhe por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000383-1 BARBARA HELIODORA LEAO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002537/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001004-5 WAGNER BARBOSA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001966-8 ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001530-0 ITA MARTHA DE MIRANDA (Adv. RITA DE CASSIA D. BAIRAO SIMON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002552/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de 28,86% em sua totalidade, e com relação ao IGP-DI quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. No que se refere ao IGP-DI, em relação às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000190-1 MARIA ROSELYS PEDROSO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002545/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.000592-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a petição de fl.49, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, oficie-se à Direção do Foro para pagamento do advogado dativo fixando em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.001329-3 DANIEL GONCALVES ANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que houve o cumprimento do julgado conforme demonstrado pela CEF às fls.54/57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.002789-9 JOSE MAURO BARBOSA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JOAO MARCOS PINESCHI, CRISTIANA CORRÊA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desarquivamento do feito conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.003105-2 MARIANA FORTES FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002548/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005559-7 VITOR DO CARMO NOGUEIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002555/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 18,02% (junho de 1987), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Quanto à UNIÃO FEDERAL, a relação jurídico-processual não chegou a formar-se. AO SEADI, para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000087-4 ANTONIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002542/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com o índices de 42,72%, relativamente a janeiro de 1989, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.000176-3 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002540/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com o índices de 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000927-0 PAULO SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002550/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001204-9 JOSE SYPRIANO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De acordo com o extrato de fl. 15, a parte autora assinou o termo de adesão na via administrativa, por isso, providencie a Ré, em 30 (trinta) dias, cópia do termo assinado pelo Autor.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001657-2 MESSIAS GALDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que ocorreu o adimplemento da obrigação, conforme se comprova pelos documentos apresentados pela parte ré (fls. 28/29).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.09.000451-2 JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002534/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para ESPÓLIO DE EDITE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000026-0 CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000035-0 ELIAS MOREIRA (Adv. ADALBERTO LUIZ BISOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.000130-5 ALCEBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Na peça inicial e em outros documentos acostados aos autos, o autor está qualificado como aposentado, portanto, providencie, em 10 (dez) dias, cópia de documento que comprove a aposentadoria.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000282-6 DALVA VILARINHO E OUTROS (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002551/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.000953-5 SEBASTIANA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002538/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, devidas até o momento do levantamento da conta fundiária em razão da dispensa sem justa causa, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001106-2 ERNANDO ELIZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Pedro Antônio Felisardo de Sousa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001513-4 ETEVALDO SEIXAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001525-0 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que há indícios de acordo celebrado na via administrativa, providencie a parte ré, em 30 (trinta) dias, cópia do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000090-1 IRENIDES FERREIRA DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002554/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE JOÃO PINTO DA FONSECA REPRESENTADO POR IRENIDES FERREIRA DA FONSECA”. A representante do espólio informou sobre a inexistência de bens a inventariar, razão pela qual dei seguimento ao feito, sem a certidão de inventariança. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 25847"
                            ],
                            "26226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 20\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 11, 12\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-38\r\n\r\nCELIO DINIZ-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-14, 4, 5\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 11, 12\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-22\r\n\r\nDAVI MOURA-13\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DE FREITAS-15, 16\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-8, 9\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-2\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-27\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-13\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-26, 3, 6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 5, 7\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-22\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-14\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 17\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-17\r\n\r\nMARIO PERES-15, 16\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nROGERIO DUARTE NOGUEIRA-16\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA ALMEIDA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000005-2 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002558/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000049-3 HENRIQUETA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001202-1 MARCONI RODRIGUES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004951-2 MARIA MADALENA SALLES PISANESCHI REP. POR SERGIO PIZANESCHI (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002556/2006 . (...)ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000271-8 FLORENTINA DELPHINA DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002557/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC, como também, a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte à Autora, desde a data de protocolização do requerimento administrativo. Sobre os atrasados deverão incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde as datas de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000642-6 MARIA INES REIS BERNARDES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000523-6 MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que se trata de DECISÃO e não sentença, DEIXO DE RECEBER O RECURSO interposto em 1º grau de jurisdição.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000524-8 DARLILEY CORREA ENCINAS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que se trata de DECISÃO e não sentença, DEIXO DE RECEBER O RECURSO interposto em 1º grau de jurisdição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002383-3 GEOVANE FRANCISCO TIBURCIO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.002453-9 WALTER JOSE TRINDADE ALVES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.002482-5 EVANDRO GRACIANI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.002957-4 EDGAR TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.59.000079-8 FRANCISCO DE JESUS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001297-5 LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv. GERALDO RODRIGUES DE FREITAS, MARIO PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIA PEREIRA DIAS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.001299-9 ELISABETE DUARTE NOGUEIRA (Adv. GERALDO RODRIGUES DE FREITAS, MARIO PERES, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.001397-9 VALDINEI DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.001939-8 JOSE CARLOS PAIVA BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002559/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005560-3 EVALDO WALACE DOS SANTOS (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se já recebeu os valores referentes aos índices de 44,80% e 42,72% (objeto do presente processo) através do processo 2002.61.00.027896-6, que tramitou na 6º Vara Federal de São Paulo.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001192-6 JOAO ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002561/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data do óbito, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação os herdeiros do falecido Autor, devidamente habilitados nos autos, às fls. 37/61. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001573-7 JOSE ROBERTO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001598-1 MARCIO ANTONIO GODOY MACEDO (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATTI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002562/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000015-5 LEO GUIMARAES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000090-8 JOSE DE MOURA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000752-6 CLEUSA SAMPAIO EFIGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002563/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE JOÃO EVANGELISTA PIRES CEZAR representado pela inventariante CLEUSA EFIGÊNIO CEZAR”. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001053-7 SAVA LOPES DE ARAUJO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001108-6 CLEIDE DE MORAES CARLOS PEREIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002560/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para incluir os demais Autores no pólo ativo, conforme inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001288-1 WASHINGTON BRASILEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001307-1 ABRAO FRANCISCO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001387-3 ALBERTO KUHNEN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001663-1 DANIEL BOAVENTURA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001874-3 CELESTINO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000081-0 LUIS FERNANDO DE MENDONCA REP/ POR IVANEIRE VEIGA SEIXAS DE MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000168-1 AFONSO DINIZ DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000188-7 FRANCISCO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000198-0 ROBERVAL NOGUEIRA CADIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000525-0 MAURICIO DO CANTO BARBOSA (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. No mesmo prazo, deverá apresentar documentação referente aos saques efetuados.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000541-8 TERESA DA SILVA GOMES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26226"
                            ],
                            "26707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29, 39, 42, 45, 51\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-13\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 11, 13, 14\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-18\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 11, 13, 14\r\n\r\nDAVI MOURA-12, 15\r\n\r\nELMA SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nFLAVIO LUIZ S. TEIXEIRA-31\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-47\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-23\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 7, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-22\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-7, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 48, 49\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 13, 14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-1\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-24\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22, 23, 36\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-20, 47, 50\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000185-0 JORGE RODRIGUES TOME (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002163-0 RITA DE CASSIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004867-2 SEBASTIANA RAIMUNDA DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002567/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004908-1 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo analisado o termo de informação retro e os documentos de fls.44/53, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nCumpra-se o item III do r. despacho de fl. 42.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005568-8 FIRMINO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002572/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a averbar os períodos mencionados na exordial, como tempo especial, a converter os mesmos em tempo comum e a rever o coeficiente de cálculo da sua aposentadoria, em função de tais conversões, pagando-lhe os atrasados decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000970-5 BRAULIO DONIZETE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o Autor para comparecer à perícia médica marcada para o dia 20/11/2006, às 14hs na Clínica Santa Cecília - na av. Gal. Afonseca, nº 166, Manejo/Resende/RJ.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000053-6 JAIR BALBINO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o Autor para comparecer à perícia médica marcada para o dia 11/09/2006, às 17hs, na Rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Barbosa Lima/Resende/RJ.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000184-0 LUIZ VARGAS DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado os documentos de fls. 16/24, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os pedidos distintos.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, providencie a Ré os seguintes documentos:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo ou documento equivalente que contenha a DIB, RMI e o coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\na relação de todos os salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício em questão.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000382-3 GERALDO MAGELO DE SOUZA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o Autor para comparecer à perícia médica marcada para o dia 18/12/2006, às 14hs na Clínica Santa Cecília, av. Gal. Affonseca, nº 166 - Manejo/Resende/RJ.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001515-0 ROBSON DA COSTA GOMES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.001947-7 VENICIO DE NOVAES PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.002019-4 JOSE JAILSON DE LIMA BARBOSA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.002483-7 RICARDO GUILHERME LEITE (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002487-4 CLAUDIO JOSE DE PAULA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.002756-5 GERALDO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001760-6 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000375-6 DARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002566/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000405-3 ORCILIO POLIDORO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Cumpra-se corretamente o item II do despacho de fl.80 e cite-se a Ré para pagar, nos termos do art. 652 do CPC, por mandado e Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000789-3 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000990-7 ILIDIO DO CARMO LOURES (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001608-0 VERA CELESTE MAIA MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000263-2 DANIEL IGNACIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002573/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período.Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000293-0 LUIS CARLOS CIPRIANO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000379-0 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE JORGE COSTA REPRESENTADO POR ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que esclareça a informação de “ORDEM JUDICIAL”, constante na fl. 22, que indica a existência de processo versando sobre o assunto em questão. Deverá a CEF, caso confirmada a suspeita, trazer aos autos cópia da sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000550-5 JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000809-9 JOSE GOMES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000829-4 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000887-7 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000930-4 FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000934-1 ALBERTO MIRANDA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000951-1 ALDERLANIO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ S. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Como as contra-razões de recurso já se encontram nos autos (fls. 81/84), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000954-7 SEBASTIANA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001012-4 ONOFRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001076-8 DIORGINIS WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001098-7 MARIA DE FATIMA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001099-9 JOSE LOBIANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001195-5 RAUL AVERANGA ALBORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Edson Ary Lafrata, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.090, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001232-7 ELISIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001242-0 ERISVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002574/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001277-7 OSMAR NUNES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Athayde de Barros Gonçalves, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.942, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001283-2 ANA ROSA DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001384-8 ROQUE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002575/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001425-7 BENEDITA DE AQUINO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001497-0 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001519-5 GERALDO IRINEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002576/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001571-7 BENEDITA PIERONI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002570/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de pagar o saldo decorrente, de forma integral e sem deságio. Sobre o valor das diferenças deverão os incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001665-5 MARIA MENDES DE BRITO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Ante a petição de fl. 31, destituo o Dr. Hindemburgo Pizzarino e nomeio o(a) Dr(a). Valdeci Guimarães Rodrigues, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 107.896, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001690-4 JOSE FERNANDO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001711-8 MANUEL INACIO LOPES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001970-0 MARIA ALICE PAIVA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000292-2 DULCE FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002571/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 26707"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO GUIMARAES-28\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-12\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-2\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-3\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-10\r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nCLARISSA COSTA-19\r\n\r\nDANIELA MELLO MENDONCA-20\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 16\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-7\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nIZAIAS ALVES DE AZEVEDO-8\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT-21\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-11, 3, 9\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-26\r\n\r\nMICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO-28\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 28\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-6\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-4\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-13\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-24\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nWANDA ANDRADE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SERCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDRE LUIZ LUCHI, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.67.000098-2\r\n\r\nParte Autora: EDUARDO SERCIO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NB 83.015.258-0, com DIB em 30.06.1988, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido em 30.06.88, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo)\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão de seu benefício, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos erga omnes se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 4,3395 salários mínimos. Assim, em abril/89, em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a NCz$ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em NCz$ 277,29, que é na verdade NCz$ 63,90 x 4,3395, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher esta parte do pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial a fls. 107/116.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver à parte autora a situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm) de junho de 2005 até março de 2006, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal quando, em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios. Via de conseqüência, rejeito o pedido de aplicação do percentual de 42,72%, em janeiro de 1989, por se tratar de expurgo inflacionário que não deve incidir sobre as diferenças devidas em favor da parte autora.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual, aliás, foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (42/083.015.258-0) para o montante de Cz$ 44.991,70 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um cruzados e setenta centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 30.06.1988 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos a fls. 107/116, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ante a renúncia, manifestada pela parte autora a fls. 119/120, ao crédito excedente ao limite de alçada de 60 salários mínimos, atualizado até 28.04.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 107/116 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANAIA GOUDINHO DE MATOS E OUTRO (Adv. DELFREDO FERNANDES, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001128-5\r\n\r\nParte Autora: ELIANAIA GOUDINHO DE MATOS e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nElianaia Goudinho de Matos e Alexandro Goudinho dos Santos propõem a presente ação em face do INSS, a objetivarem concessão de pensão em razão do falecimento de José Luiz Fernandes dos Santos, ocorrido em 25.04.1999, conforme certidão de óbito de fl. 15.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que a primeira autora conviveu em regime de união estável com o instituidor por longos anos, do qual advieram, inclusive, quatro filhos, dentre os quais o segundo autor, menor à época do óbito de seu pai.\r\n\r\nPostulam, também, o pagamento das parcelas relativas à pensão vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo em fevereiro de 2004. \r\n\r\nRejeito a preliminar de necessidade de apresentação de prévio requerimento junto à autarquia, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito, resta comprovado pelos documentos anexados aos autos que o instituidor antes de falecer era empregado da sociedade 'Framarcos Fornecedora de materiais de Construção Ltda.', e exercia a função de ajudante de caminhão, cujo vínculo, encerrado apenas com o seu óbito, encontra-se anotado na CTPS nº. 21298, série 092. Assim, a questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento, e de que deste era dependente economicamente. \r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos a legislação aplicável é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, no caso a Lei 8.213/91.\r\n\r\nO art. 74 do referido diploma legal assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nDe outro lado, o art. 16, caput, da Lei 8.213/91 estabelece quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.” (sem grifo no original).\r\n\r\nCom efeito, em relação ao segundo autor, embora filho do falecido e, portanto, dependente para fins de pensão, não tendo havido requerimento administrativo, a data de início do benefício deveria ser fixada na data da citação, conforme copiosa jurisprudência, porém, nesta época, já contava o mesmo com mais de 21 anos, eis que os completou em 15.04.2004. Fica assim evidente que já não mais ostentava a qualidade de dependente do segurado falecido.\r\n\r\nVejamos agora a situação da primeira autora.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta, então, discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo da primeira autora com o instituidor não ficaram suficientemente demonstradas nos autos. Notadamente, no que diz respeito aos últimos anos de convivência até o falecimento deste, em circunstâncias, aliás, muito pouco esclarecidas pela primeira autora. \r\n\r\nNão é crível que uma pessoa retire sua vida colocando fogo no próprio corpo, em sua residência, e o outro companheiro, que alega ter convivido com essa pessoa durante tanto tempo, desconheça por completo em que circunstâncias este fato ocorreu, como é a hipótese em exame, mesmo após o tempo decorrido. \r\n\r\nAdemais, tenho que o documento de fl. 62 constitui indício de que a primeira autora sequer sabia se o falecido ainda era segurado do INSS, e dessa forma pudesse ser instituidor de pensão. Tal documento em nada se assemelha aos indeferimentos dos requerimentos de pensão a que este Juízo está acostumado a ver. Mais parece uma consulta dirigida à autarquia ré, com vistas a esclarecimentos com relação à manutenção da qualidade de segurado do falecido e valores dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEmbora o endereço constante da certidão de óbito seja igual ao da conta de telefone apresentada pela parte autora à fl. 136, o conjunto probatório dos autos, em geral, não serviu para firmar a convicção deste Juízo no sentido de que a relação entre a primeira autora e o falecido reunia as características de uma união como entidade familiar.\r\n\r\nVeja-se que à fl. 122, a parte autora afirma que não se dava bem com o falecido por conta dos problemas deste com a bebida.\r\n\r\nQuanto ao fato de constar do registro de empregado do falecido (fl. 128) que o mesmo era casado com a primeira autora, tenho que esta informação pode ser desatualizada considerando-se que a sua admissão no emprego se deu em 1991.\r\n\r\nE mesmo a circunstância de a parte autora ter tido 4 (quatro) filhos com o segurado não demonstra que o vínculo afetivo tenha se mantido até os últimos anos de vida deste, até porque o nascimento do último filho de ambos data de 1983, mais de 20 (vinte) anos atrás.\r\n\r\nNo que tange ao fato de ter sido a primeira autora inventariante dos bens deixados pelo falecido também nada significa, porquanto tal circunstância não tem o condão de lhe atribuir a condição de dependente deste para fins previdenciários, na qualidade de companheira.\r\n\r\nTambém o depoimento da testemunha da parte autora não foi capaz de firmar a convicção deste Juízo no tocante à existência de convivência marital da primeira autora com o instituidor.\r\n\r\nCom efeito, deixo de acolher o pedido de concessão da pensão em favor da primeira autora.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILEA BARBOSA CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002383-4\r\n\r\nParte Autora: ACILÉA BARBOSA CORRÊA \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a identificação da circunstância de já ter incidido o percentual de 100% sobre o salário de benefício da parte autora implica o exame do próprio mérito da causa.\r\n\r\nAssim, embora a questão a ser examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, observo que a aposentadoria por invalidez instituída em favor da parte autora em 01.07.1994 precedeu do benefício de auxílio-doença, ou seja, o auxílio-doença foi objeto de transformação em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a parte autora não se insurge contra a sistemática de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, a qual considerou como base o salário de benefício do auxílio-doença reajustado, pelo que passo a examinar a procedência ou não do pedido de majoração do coeficiente de cálculo para 100%. \r\n\r\nConforme se extrai da carta de concessão de fl. 15, sobre o salário de benefício da aposentadoria por invalidez incidiu o coeficiente de cálculo de 87%, equivalentes a 80% do salário de benefício acrescido de mais 1% por cada grupo de 12 contribuições. Como foram 7 grupos de 12 contribuições, o total do coeficiente foi de 87%.\r\n\r\nOcorre que, o valor da renda mensal inicial apurado foi de $ 64,79, exatamente igual ao salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nCom efeito, a majoração do coeficiente de cálculo para 100% em nada altera o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme, aliás, foi informado pela contadoria judicial à fl. 33. Em razão disto, obviamente, não há diferenças a serem pagas em favor da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FASSINI DOS SAN TOS SILVA (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004018-2\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV para satisfação do crédito da parte autora como constante do título judicial.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, apresente ao Juízo o número de seu CPF para possibilitar a expedição de RPV relativo aos honorários estipulados pela Turma Recursal. \r\n\r\nAtendido, expeça-se a RPV referente aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o INSS das RPVs expedidas e para que comprove a obrigação de fazer determinada na sentença que transitou em julgado em sede recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LUCIA LEAL SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.004202-6\r\n\r\nAUTORA: JANE LÚCIA LEAL SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 300.226.073-0, após o recálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez recebida anteriormente pelo instituidor, com a incidência do IRSM de fevereiro de 1994, e dos 147%.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que o cálculo do salário de benefício desta aposentadoria por invalidez não observou a disposição contida no § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, deixando de aplicar sobre os salários de contribuição devidos o IRSM de fevereiro de 1994, o que ocasionou diferenças no cálculo da renda mensal inicial da pensão. \r\n\r\nPostula, ainda, o pagamento dos 147%, e a aplicação dos índices de reajustamento descritos na inicial. \r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de necessidade de apresentação de prévio requerimento junto à autarquia, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, o falecido cônjuge da parte autora já percebia seu benefício de auxílio-doença, vez que instituído em 14.05.1987, e pago até a sua transformação em aposentadoria por invalidez, ocorrida em 01.12.1997.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida à conversão do benefício de auxílio-doença do instituidor.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de auxílio-doença do instituidor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença do instituidor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 01.12.1997, estava em vigor a redação do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 sem as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, razão pela qual veio posteriormente o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo prevista no art. 36, § 7º. do Decreto nº. 3.048/99, cujo fundamento legal encontrava-se no próprio caput do art. 29, desde que as aposentadorias por invalidez tenham sido instituídas em favor dos segurados antes da vigência da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez, já que esta somente foi concedida ao instituidor em 01.12.1997. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte, pago à parte autora, deriva do benefício de que gozava seu falecido cônjuge conforme dispõe o art. 75 da Lei nº 8.213/91. Assim, em 25.10.2003, data de início do benefício da parte autora, a renda mensal inicial do mesmo foi apurada tendo-se por base o valor da aposentadoria que o segurado recebia. Com efeito, não tendo que se falar em incidência de IRSM para o benefício do instituidor, como visto acima, o mesmo se diz com relação à pensão que dele derivou.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94, ARTIGO 20, INCISOS I E II. SISTEMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO FATOR 661,0052 AO INVÉS DA URV DE 637,64.\r\n\r\nI - Não há previsão legal para que as prestações dos benefícios que compõem a média sejam reajustadas, antes da conversão, pela variação da URV em cada mês.\r\n\r\nII - Mostra-se correta a conversão em URV, sem a incorporação do resíduo de 10% do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.\r\n\r\nIII - Não importa em prejuízo dos benefícios a utilização do fator de divisão 661,0052, da Port. 929/94, na conversão em URV do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 448.681 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 21.10.2002).\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda men sal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO DE ASSIS PACHECO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004857-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça se trabalhou ou contribuiu para a Previdência Social depois do afastamento do trabalho ocorrido em julho de 1988, conforme extrai-se do INFBEN acostado aos autos.\r\n\r\nEm caso positivo deve apresentar documentos aptos a comprovar sua condição de filiado ao RGPS no período posterior ao vínculo com a sociedade Irmãos Serra Ltda, notadamente cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social com as respectivas anotações, ou guias de recolhimento do segurado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que não fora anexada declaração do autor nos termos exigidos no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PONTES DE SOUZA EYER (Adv. IZAIAS ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2006.51.01.490051-8\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, no dia 28.09.2006, às 8:00 horas, na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº. 215/909, São Gonçalo, tel., 2605-5653, nomeando para o encargo o Dr. João Lucas Filho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\nA periciada sofre de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nA periciada, em razão da enfermidade que sofre, é incapaz de exercer a sua atividade laborativa habitual? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nÉ incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nCaso a periciada tenha sofrido de alguma enfermidade, mas atualmente encontre-se plenamente capacitada para o trabalho, é possível afirmar quando se deu a sua recuperação ou restabelecimento?\r\n\r\nÉ possível, de alguma maneira, afirmar que à época da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 103.399.206-0) da parte autora (10.12.2005) esta ainda encontrava-se incapacitada de exercer a sua atividade habitual?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº. 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL BORGES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:\r\n\r\nCondenar o réu a implantar em favor de MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em 5 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo (DER), a qual deverá ser apurada pelo INSS e informada a este Juízo juntamente com a comprovação da implantação. Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão, e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional; e\r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES E OUTRO (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista ter sido formulado nos termos do art. 4º. da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para EXCLUIR da relação processual o nome da representante que consta na petição inicial (Sandra Mateus dos Santos), tendo em vista a plena capacidade dos autores, mesmo à época do ajuizamento.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 28.735,68 (vinte e oito mil setecentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e oito cen tavos), mantendo-se a data de início do benefício em 13.11.1981 e à pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 22/34, no montante de R$ 1.104,95 (um mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 17.07.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 23/34 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA AZEVEDO SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001428-0\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: NOEMIA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr(a). PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA questão envolvendo a aplicação da primeira parte da súmula nº. 260 já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nA partir da CRFB/88 o critério de reajuste dos benefícios previdenciários sofreu considerável ruptura. A forma de reajuste que se consolidou com a edição do verbete da súmula nº. 260 do extinto TFR cedeu lugar à disposição contida no art. 58 do ADCT, que previu, com vistas ao restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios em manutenção, a equivalência ao número de salários-mínimos da época de concessão dos mesmos.\r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que a parte autora fizesse jus, quando do primeiro reajustamento de seu benefício, à integralidade do índice de correção do aumento verificado, com base no critério da súmula nº. 260 do TFR, e esta forma de cálculo lhe rendesse diferenças, estas já estariam prescritas.\r\n\r\nIsto porque, com o advento do art. 58 do ADCT, como visto, se inaugurou um novo modo de correção dos benefícios previdenciários. Assim, as eventuais diferenças pela forma de correção vigente antes de abril de 1989 (já que o parágrafo único da referida norma transitória começou a gerar efeitos a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Lei Maior) deveriam ter sido reclamadas nos cinco anos seguintes. Não tendo sido, restaram fulminadas pela inércia da parte autora.\r\n\r\nA não aplicação do reajuste previsto na primeira parte da Súmula nº 260 não imporia ainda qualquer lesão ao direito da parte autora com repercussão após abril de 1989, uma vez que, pelo critério do art. 58 do ADCT, a partir daquela data os reajustes futuros não considerariam o valor que estava o segurado percebendo, mas se tomaria o valor do salário de benefício da época da concessão para apuração da quantidade de salários-mínimos a que corresponderia.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. omissis\r\n\r\n3. 'No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.' (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 260).\r\n\r\n2. 'Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.' (artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).\r\n\r\n3. Vigente o artigo 58 do ADCT, não tem mais aplicação a primeira parte da Súmula nº 260 do TFR no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, sendo forçoso reconhecer que houve modificação na forma de reajuste então vigente, de modo que o termo inicial da vigência da norma constitucional deve ser considerado o dies a quo do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Em sendo paga a última parcela a menor, por desobediência ao comando da primeira parte da Súmula nº 260/TFR, em março de 1989 e sem reflexos na renda futura do benefício previdenciário, eis que, para a aplicação do artigo 58 do ADCT, há de se considerar o valor da data da concessão do benefício, tem-se que, passados mais de cinco anos daquela data, impõe-se reconhecer a prescrição do direito às diferenças decorrentes da não aplicação da aludida Súmula, nos termos do disposto nos ar tigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91. Precedentes.\" (REsp 544.657/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/5/2004).\r\n\r\n4. Recurso provido.”\r\n\r\n(RESP 524.499 - 6a. Turma/STJ - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 02/08/2004).\r\n\r\nCumpre agora perquirir a aplicação ao benefício da parte autora dos ditames da norma transitória em comento.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, o benefício de aposentadoria por invalidez recebido em vida pelo instituidor da pensão concedida à parte autora teve início em 1/04/78, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nApós o advento da Constituição o valor dos benefícios deixou de ser atrelado ao salário-mínimo, sendo, inclusive, vedada a sua vinculação para qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (sem grifos no original)\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios que já estavam em manutenção na data da promulgação da Constituição da República, como é o caso da aposentadoria por invalidez do instituidor, foi estabelecida uma regra de transição (art. 58 do ADCT) que garantisse a revisão dos benefícios, vinculando-os ao número de salários mínimos.\r\n\r\nÉ ler: \r\n\r\n“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”\r\n\r\nComo se pode observar, tal critério de reajuste dos benefícios teve lapso temporal pré-determinado, ou seja, vigoraria até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91) e as prestações mensais atualizadas nos moldes desse dispositivo constitucional somente seriam pagas a partir do sétimo mês, a contar da promulgação da Constituição, isto é, em abril de 1989.\r\n\r\nDonde se conclui que a partir da vigência da Lei 8.213/91, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo agride não só ao disposto no art. 7º, inciso IV da CR/88, como também ao próprio art. 58 do ADCT.\r\n\r\nVeja-se que tal situação tem uma razão de ser, qual seja, a norma insculpida no art. 202, § 2º., (hoje art. 202, § 4º. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998), que assegura o reajustamento dos benefícios a fim de preservar-lhes o valor real, não tem aplicabilidade imediata, dependendo de integração legislativa, que só ocorre a partir dos critérios fixados pelo Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) e legislação posterior.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que o benefício do instituidor deveria guardar equivalência com o número de salários mínimos da data de sua concessão no período de 05.04.1989 até a entrada em vigor do Plano de Benefícios, conforme orientação que prevalece no STF, (RE nº. 258.489-4, DJ de 24.03.2000).\r\n\r\nCom efeito, a partir da Lei nº. 8.213/91 o benefício previdenciário do segurado falecido, assim como todos os demais, apenas deveria ser reajustado com observância do disposto em seu art. 41, cuja redação dada pela Lei nº. 10.699, de 09.07.2003, tem o seguinte teor: \r\n\r\n“Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\n(omissis)”\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS a partir do estabelecido pelo art. 58 do ADCT procedeu à revisão administrativa dos reajustes conferidos ao benefício do instituidor, a ensejar o pagamento de diferenças à pensão da parte autora, uma vez que esta é calculada sobre o valor daquele (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nO documento extraído da tela REVSIT do Sistema PLENUS da Previdência Social, acostado aos autos, deixa evidenciada a revisão administrativa do benefício originário à pensão a atender ao comando da norma transitória acima mencionada.\r\n\r\nE a pretensão autoral de ver elastecido o período de vigência do critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT fere o princípio da legalidade e afronta o próprio dispositivo transitório, não podendo, assim, ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIRA PINTO CORREA (Adv. WANDA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001508-8\r\n\r\nParte Autora: ACIRA PINTO CORREA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nACIRA PINTO CORRÊA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão de seu benefício previdenciário 128.923.765-1, concedido em 28/05/2003.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação a fl. 33, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pe la parte autora a fl. 33, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR OLEGARIO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00 e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.67.005447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005447-8\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS MARINS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitivas e homologatórias\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe em dobro os valores cobrados a título de FUSEX-SEGURO de abril de 2000 a julho 2001. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, em seu art.50, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar. E a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar.\r\n\r\nA Medida Provisória no 2.215/2001 regulamentou a referida lei e previu o desconto de até 3,5% sobre os proventos dos militares.\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nA portaria 117, de 22 de malo de 2001, em seu parágrafo único do art.1o, estabeleceu quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido militar e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses.\r\n\r\nEntretanto, o art.25, da referida MP não autoriza a cobrança desta quota, nem em sua redação original (MP 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA autorização prevista em seu art.14 para que os descontos possam ser impostos por regulamentos não abrange parcelas de natureza tributária, diante do princípio da legalidade (art.150, I, CRFB/1988), aplicável à espécie, pela colocação de serviço público diferenciado de saúde para a categoria dos militares.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a cobrança da referida quota deixou de ser cobrada do contribuinte quando a redação do parágrafo único do art.1o foi alterada pela edição da Portaria no 375/2002.\r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVerifico que cada beneficiário titular foi indevidamente descontado durante 16 meses da quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) no período de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\nMILITAR. FUSEX. QUOTA ESTABELECIDA POR PORTARIA. DESCONTO DE R$ 7,00. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nPedido de devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX complementar à contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002; Desconto compulsório previsto como quota suplementar fixa de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a partir de março de 2001, com base na Portaria n.º 117/2001 do Comando do Exército, que veio a ser extinta em julho de 2002 pela Portaria n.º 375/2002 da mesma autoridade; Desconto efetuado sem amparo legal. Inobservância ao princípio da reserva legal; Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos; Sem condenação em verba honorária, por se encontrar a parte Autora sem a assistência de advogado.\r\n\r\n(JFRJ, 2ª Região, 1a Turma Recursal, REC 2002.51.64.000317-0/01, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, decisão em 14/09/2005, publicado em 19/09/2005)\r\n\r\nEntretanto, no caso em exame, o pedido cinge-se a devolução dos valores descontados “do mês de abril de 2000 até julho de 2001” (fls.02) \r\n\r\nDada oportunidade, à parte autora, para que esclarecesse e retificasse o período em que pretendia a devolução dos valores descontados (fls. 27), esta, ao invés de retificar o período, inovou o pedido original, o que é vedado após a contestação, na forma do artigo 321 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título FUSEX-SEGURO, no período de abril de 2001 a julho 2001, pois o art. 460, caput, do CPC, impõe ao Juiz o dever de decidir a lide nos exatos limites da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\n“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nTAXA\r\n\r\nPRINCIPAL CORRIGIDO\r\n\r\n2001\r\n\r\nSELIC\r\n\r\nATÉ AGOSTO DE 2006\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n92,57%\r\n\r\nR$ 13,48\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n91,23%\r\n\r\nR$ 13,39\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n89,96%\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n88,46%\r\n\r\nR$ 13,19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 53,36\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor descontado de sua conta-corrente, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, entendo que não cabe, neste ponto, razão à parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de dano moral, é inevitável que haja certo grau de subjetividade na análise de cada caso em particular. Tenho que a parcela mensal de R$ 7,00 (sete reais), apesar de ter natureza alimentar, não é relevante em relação a remuneração total da parte autora. Sua supressão da remuneração total não me parece suficiente para caracterizar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada. Não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano.\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Sérgio Cavalieri Filho, pág. 78)\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nAcrescento, ainda, que nem toda lesão patrimonial necessariamente dá ensejo a dano moral, sendo necessário, para que tal ocorra, o abalo aos bens intangíveis acima mencionados, o que não vislumbro neste caso.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO no período de abril de 2000 a julho 2001, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos no período de abril de 2001 a julho de 2001, devendo a atualização monetária dos valores se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, correspondendo em agosto de 2006 à quantia de R$ 53,36 (cinqüenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo acima.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.52.005369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS GALDINO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.005369-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS GALDINO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS GALDINO propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da UNIAO FEDERAL objetivando a condenação das rés ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), incidentes sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo CID JOSE DOS SANTOS relativamente ao período de vínculo com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente se faz necessário analisar as preliminares, de ilegitimidade passiva, argüidas pelas rés.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados à inicial que o autor era funcionário da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. É de sabença que a LBA, autorizada pelo Decreto 194 de 24/02/1967, possuía a faculdade de não efetuar em estabelecimento bancário o depósito dos valores referentes ao FGTS, por tratar-se de entidade filantrópica. \r\n\r\nSomente após o advento da Lei n.º 7839, de 12 de outubro de 1989, que dispôs sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é que a LBA passou a se inserir no regime fundiário, com a obrigação de transferir à Caixa Econômica Federal os valores que controlava.\r\n\r\nAssim, de início, pareceu-me efetivamente que não teria a CEF legitimidade para responder sobre correção a menor dos valores que não teria sob sua guarda, porém, desde o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 77.791 pelo STJ, restou assentado na jurisprudência que apenas esta empresa pública federal teria legitimidade para as causas em que se pleiteiam complementação da correção monetária devida sobre os depósitos em contas fundiárias.\r\n\r\nDepois disso, aquela Corte Superior editou o enunciado nº 249 que traduziu este entendimento.\r\n\r\nÉ claro que no julgamento do Incidente de Uniformização a questão polêmica era a existência de legitimidade somente da CEF, desta e da União Federal ou apenas do ente federativo. Embora não se tenha, na ocasião, discutido sobre a legitimidade do banco depositário, em inúmeros acórdãos posteriores, adotando-se os fundamentos então expostos, se asseverou que, quando em questão a legitimidade deste ou da empresa pública federal, esta a detinha de forma exclusiva.\r\n\r\nAssim, é pacífico o entendimento de que é a CEF, e não o banco depositário (antes da centralização das contas), que detém legitimidade para lides desta natureza.\r\n\r\nTendo este ponto fixado, não vejo como, no caso sob exame, chegar à conclusão diversa.\r\n\r\nA Fundação da Legião Brasileira de Assistência, sucedida pela União Federal, tinha, até o advento da Lei nº 7.839/89, a obrigação de contabilizar os valores que seriam devidos a título de depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus empregados para que aos mesmos pudessem pagá-los, no caso de extinção ou rescisão do contrato de trabalho. Veja-se a dicção do art. 2º do Decreto nº 194/67:\r\n\r\n“Art. 2º Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de trabalho, inclusive no de aposentadoria concedida pela previdência social, referidos na citada Lei 5.107, com as alterações nela introduzidas pelo aludido Decreto-lei nº 20, as mesmas entidades que tenham ficado isentas de depósitos, na forma do item I do artigo 1º, deverão pagar, diretamente ao seu empregado optante ou não optante com menos de um ano de serviço, quantia igual ao depósito bancária, com correção monetária e juros, a que o interessado faria jus nos têrmos dos mencionados diplomas legais.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de falecimento de empregado nas condições de que trata o artigo, idêntico pagamento será feito a seus dependentes.”\r\n\r\nAssim, a FLBA estava equiparada às instituições financeiras.\r\n\r\nAinda que a CEF não detivesse a guarda dos valores, cumpre lembrar que esta se encontrava na mesma situação com relação às contas vinculadas espalhadas pelos bancos depositários e isso não lhe retirou a legitimidade para as lides em que se pleiteou a complementação da correção monetária aplicada.\r\n\r\nNa verdade, como restou consignado no voto-vista proferido pelo Ministro Ari Pargendler no Incidente de Uniformização supra citado, esta responsabilidade decorria da competência legal atribuída à empresa pública federal. Veja:\r\n\r\n“Já o artigo 7º caracteriza, expressamente, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, enquanto Agente Operador, pelos procedimentos administrativos-operacionais dos bancos depositários:\r\n\r\nArt. 7º. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador, cabe:\r\n\r\nI - centralizar os recursos do F.G.T.S., manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadora dos recursos do F.G.T.S.;\r\n\r\nII - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do F.G.T.S;\r\n\r\nQuer dizer, é função legal da Caixa Econômica Federal orientar os bancos depositários a respeito dos procedimentos administrativos-operacionais, aí incluída evidentemente a correção monetária a ser creditada nas contas vinculadas ao F.G.T.S.”\r\n\r\nVale notar que a legitimidade da CEF ficou caracterizada porque a lei lhe atribuiu competência para expedir os atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, DOS EMPREGADORES (aí incluída a FLBA). A FLBA, tal qual os bancos depositários, se valeu da regulamentação da CEF para apurar os valores devidos a seus empregados, pois, em razão do disposto no art. 2º acima transcrito, devia apurar valor “igual ao depósito bancário, com correção monetária e juros, a que o interessado faria jus” nos termos da Lei nº 5.107.\r\n\r\nSendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada pela União Federal, julgando quanto a esta extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSupero, sob o pálio dos mesmos fundamentos, a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela CEF.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, em ações para correção do saldo do FGTS, já se encontra pacificado ser a mesma trintenária, conforme o teor das seguintes súmulas:\r\n\r\n“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.” (Súmula 210 - STJ)\r\n\r\n”Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal” (grifo nosso) (Súmula 28 - TRF 2a Região)\r\n\r\nDeixo de reconhecer a validade do termo de acordo firmado pelo autor, pois este foi recebido pela CEF sem que se tenha atentado para sua peculiar situação. Corrobora esta afirmação o fato de que a própria empresa pública federal, em sua resposta, assevera não possuir “qualquer registro financeiro ou contábil acerca da existência de qualquer conta vinculada em nome da parte Autora”.\r\n\r\nNo mérito, quanto à reposição dos expurgos, depois do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 44, no qual reconhece a incidência dos índices pleiteados. Vejamos:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito com base no disposto no art. 267, IV, do CPC, em relação à UNIÃO FEDERAL e, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS de CID JOSE DOS SANTOS relativamente ao seu vínculo com a LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA correspondendo à quantia de R$ 3.657,84 (três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.90), atualizados até julho de 2006, que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE MENDONCA FIUZA (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de improcedência do pedido, esclareça que obrigações não conseguiu cumprir com a Ré, as quais o levaram a em 07/11/2005 à tentativa de renegociação.\r\n\r\nDeve, também, informar se logrou êxito em sua renegociação, se firmou com a Ré contrato de empréstimo (prestação no valor de R$ 132,45) e contrato de CDC (prestação R$ 245,15).\r\n\r\nEspecifique, ainda, quais os valores, e em que datas, foram debitados de sua conta-poupança sem autorização e prévio aviso.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEMAR MASCARENHAS FERREIRA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 782,14 (setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.26), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº. 90606389732 (PIS/PASEP nº 100.641.795-64). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA COSTA MARINS (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001065-0\r\n\r\nParte Autora: EDILSON DA COSTA MARINS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDILSON DA COSTA MARINS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 45, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vis lumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO SILVA FILHO (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001178-2\r\n\r\nParte Autora: AMERICO SILVA FILHO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAMERICO SILVA FILHO postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 31, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso e Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001604-4\r\n\r\nParte Autora: JACY DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJACY DOS SANTOS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 44,80% (abr/90), maio/90 (7,87%) e março/91 (21,87%) incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este Juízo com o termo de prevenção/informação de fls.27/28, dando conta da existência do processo nº 96.0012784-0, que tramitou na 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e de outros que se tratavam de caso de homonímia.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo que a parte autora comprovasse a ausência de litispendência, esta trouxe aos autos os documentos de fls.34/70. Da análise destes, constata-se que o pedido do processo nº 96.0012784-0 abrange parte da pretensão deduzida nesta ação.\r\n\r\nO pedido da parte autora, que consta do processo acima referido, cinge-se ao recebimento de diferenças em sua conta vinculada de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, enquanto a sua pretensão nesta ação é o recebimento das diferenças supostamente devidas em sua conta vinculada de FGTS referentes aos planos econômicos de abril/90, maio/90 e março/91.\r\n\r\nNesse contexto, a inicial não pode prosperar, a toda evidência, em relação à diferença devida em sua conta vinculada de FGTS referente ao plano econômico de abril/90, eis que objeto da ação já fora tratado em decisão definitiva, da qual não mais cabe recurso. Verifica-se, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando a este índice, na forma do disposto no § 3º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registre-se a respeito o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - SENDO EVIDENTE A COISA JULGADA, CONSOLIDANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O LITÍGIO, EXTINGUE-SE O PROCESSO ONDE TAL RELAÇÃO JURÍDICA CONFLITANTE É REPETIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ - RESP 114.610 - 1ª TURMA - Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO - DJ de 31-03-97).\r\n\r\nPosto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da diferença em sua conta vinculada de FGTS referente ao plano econômico de abril/90, à vista da manifesta coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProssiga-se a ação com relação ao pedido da diferença supostamente devida referente aos planos econômicos de maio de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal ou apresente proposta de conciliação, conforme já determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA COSTA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001607-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE EUGENIO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE EUGENIO DA COSTA E SILVA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl.37, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SOARES CONCEIÇÃO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002036-9\r\n\r\nParte Autora: MARIA DAS MERCES SOARES CONCEIÇÃO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença: Tipo B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DAS MERCES SOARES CONCEIÇÃO requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 18,02% (jun/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fev/91), incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto a mesma é a gestora das contas fundiárias e nessa qualidade deve responder pela integralidade da atualização monetária incidente sobre seus saldos, de modo que deve exclusivamente integrar o pólo passivo da lide, a teor da súmula nº. 249, do STJ, verbis:\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. \r\n\r\nNo julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. \r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\n- Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, recentemente as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BELISARIO DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora (PIS/PASEP nº 101.124.219-94), o valor de R$ 4.698,75 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculadas de FGTS Cód. Emp.: 193902, conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.46), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2004.51.52.007158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO, ALESSANDRA RIBEIRO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.007158-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação à fl. 76.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n29 - 2005.51.67.004234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO PEREIRA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 74/75.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 24080"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LOPES-16\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-12, 24, 25\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-51\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-19\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-6\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-14, 31\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-35\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-1\r\n\r\nDENIZE PEREIRA INÁCIO-23\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-19, 5\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-37\r\n\r\nELIAS DA SILVA-10\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-27\r\n\r\nFERNANDO CUNHA MEDEIROS-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 40, 41, 42\r\n\r\nHELENA F. MOREIRA CUNHA-18\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-44, 45\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-16\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-26\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-34\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-17\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-30, 32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-35\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-4\r\n\r\nLUZIA LAUREDO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-48\r\n\r\nMARIO REIS-21\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-36\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNAO CONSTA-43\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-43\r\n\r\nORLANDO VAZ PINTO-9\r\n\r\nOSAIR ALVES LOPES-13\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-33\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-3\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-50\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-38\r\n\r\nROSALIA DAMASCENO CHAGAS-22\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-4, 44, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 45\r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA-46\r\n\r\nSIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-3\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-50\r\n\r\nWALTER ARY S. CORDEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0008287-2 DULCINEA SANT`ANNA DE SOUZA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO, LUZIA LAUREDO DA SILVA, ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 91.0031723-3 OSMAR VASCONCELOS (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 91.0048059-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MIRANDA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS, SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 24.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002137-5 EUNICE DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. WALTER ARY S. CORDEIRO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição de fl. 53, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntimem-se as partes a dizerem, em 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005649-3 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002529-4 MILTON VIEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007793-2 JOSE CARLOS COELHO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 55, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 98.0010202-7, autuado na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 52/53, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008173-0 FRANCISCO MARTINS (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 29, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 91.0065506-6, autuado na 1ª Vara Federal de Campos e nº 95.0054242-0, autuado na 2ª Vara Federal de Niterói, indicados termo de informação de fls. 23/24, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008311-7 RAIMUNDA MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ORLANDO VAZ PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 14.03.2003, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008355-5 LIGIA MARIA DA COSTA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 27.10.2000, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008495-0 UMBERTO DURCE (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 11.11.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008553-9 LEONÍDIA COSTA MARQUES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 14.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008561-8 LEOCILDES VILLACA (Adv. OSAIR ALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.02.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008569-2 JAILTON BARBOSA TEIXEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 22.02.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008599-0 ALFREDO DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008653-2 MARIA JOSE VENTURA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA, ADRIANA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008669-6 TÂNIA MARIA FERREIRA DE CASTRO COSTA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008715-9 HELEN CRISTINE MOREIRA CUNHA (Adv. HELENA F. MOREIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008727-5 EUDOXIA BARROSO FERREIRA (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008755-0 MANUEL MARQUES (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008821-8 NANCY DE ALMEIDA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008901-6 HELENA DE CARVALHO SANTIAGO (Adv. ROSALIA DAMASCENO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de Baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008927-2 SEBASTIÃO CONEGUNDES SILVA (Adv. DENIZE PEREIRA INÁCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 26.11.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009033-0 JOÃO DUARTE PINTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.009137-0 ANA OLEGARIO LISBOA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000701-6 ODICÉA BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.51.60.000904-0, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001435-5 MARIA MANOELINA DE LIMA BARBOSA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 58, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 94.0033694-2 e 2005.5168.003207-8, autuados, respectivamente, na 3ª Vara Federal de Niterói e no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicados no termo de informação de fl. 56, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002079-3 JOSE RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 27, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0054264-5, autuado na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, indicados no termo de informação de fl. 25, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003095-6 JOSE BAPTISTA MARTINHO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 88.0000678-7, autuado na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003203-5 GERVASIO CONSTANCIO DOS REIS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 26.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003523-1 DIEGO DA SILVA SOARES REP/ P/ ANTONIO VENCESLAU SOARES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 24.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003527-9 VALDEA PORTO DE CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 25.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003871-2 MARILIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTEVAO (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004141-3 SILA CONCEIÇAO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.004861-4 ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.25, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.68.004836-0 e nº 2005.51.68.006378-6, autuados no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicados no termo de informação de fl.23, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005551-1 DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 51, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0009004-0, autuado na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 49, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007015-9 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.014040-7, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007789-0 JAIRO DA SILVA BARRAL (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da declaração de isento do Imposto de Renda, bem como se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.001973-0 JORGE ISAIAS CARRARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2003.51.60.014196-1, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti e nº 2005.51.68.000376-5, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicados no termo de informação de fls. 10/11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.002139-6 SERGIO CARLOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.008521-4, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl. 11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.002801-9 ISMAR LOURENCO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.01.014105-3, autuado na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de Informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.003111-0 DOMINGOS DA CRUZ COELHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17 , intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.68.006450-0 e nº 2004.51.60.005695-0, autuados no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias e na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.14/15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x SESMIRES COELHO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o patrono da parte autora para que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005663-1 LYGIA RAMOS DA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.10.001889-3 RONILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.10.008997-1 JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 29.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.009073-0 JOSIAS XAVIER SOBRINHO (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 29.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.009093-6 JOAO FLORENTINO PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 26.09.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.10.009002-0 ALTAMIRO FRANCISCO GABY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2005.51.10.004610-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOELSON RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . Verifico que, em sua petição de fl. 163, o réu José Roberto Viana Peixoto informa o endereço de Dona Didi, porém não declina o nome e o endereço de seu caseiro, conforme determinado na última audiência. Portanto, intime-se este acusado para que, no prazo improrrogável de 48 horas, preste as informações anteriormente determinadas.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.005430-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ARNO JORGE CHAMMAS. . Intimem-se as partes da data da audiência designada pelo Juízo deprecado, qual seja 27/09/2006, às 15:20 horas, na Primeira Vara de Precatórias do Distrito Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 26010"
                            ],
                            "26011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-32\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-3\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-1\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-15\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-7\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL PERES-21\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-37\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA VELLOSO-24\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-9\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-30, 31\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 33, 40\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-25\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26, 27, 28\r\n\r\nLUCIANA DE FRANCA BRITO-5\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-43\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-39\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-35, 6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-41\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-34\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-16\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA SOUZA-24\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-38\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-17\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-24\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-36\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-30, 31\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-42\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005043-4 JANUARIO DA SILVA GOMES (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007955-2 ANTONIO ATANACIO BITENCOURT (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como relação dos últimos salários de contribuição.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008427-4 ALVINO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 04.11.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008583-8 PAULO SILVERIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.10.006973-6, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008639-9 OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE FRANCA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0153067-4 e 95.0054242-0, autuados, respectivamente, na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2ª Vara Federal de Niterói, indicados como preventos nos termos de fls. fls. 12/15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009537-6 NILTON FERREIRA BRITTO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.51.01.526101-5, autuado na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010173-0 ANTONIO MORAES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 24, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 91.0065506-6, autuado na 1ª Vara Federal de Campos, indicado como prevento no termo de fl. 22, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012769-9 MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 92.0100735-3, autuado na 1ª Vara Federal de Campos, indicado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013153-8 WALDIR COSTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0013758-5, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13/15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008719-7 REGINA MASCARENHAS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 24, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.014379-4, autuado na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 22, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008763-0 FERNANDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2000.51.01.0121110-7, autuado na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011201-5 MARCO AURELIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.014379-4, autuado na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011203-9 HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.014384-8, autuado na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011207-6 HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.014384-8, autuado na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008981-9 JORGE DA COSTA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.007451-8, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010455-9 JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº99.0063572-8, autuado na 11ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011245-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.015316-7, autuado na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fls. 14/17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012899-0 LUCIO GLORIA AMORIM DO CARMO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 41, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 200.51.10.006718-7, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 39, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012903-9 SEVERINO ROSENDO DE LIMA FILHO (Adv. DAVID A NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 33, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.51.01.005069-5, autuado na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 31, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2000.51.10.005296-2 MARCIA OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Tendo em vista os termos do acórdão de fls. 96/97, não há que se falar em cálculos de liquidação.\r\n\r\n3. Face ao trânsito em julgado do acórdão de fl. 96/97, o presente feito encontra-se findo, razão pela qual determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4. Intimem-se, sendo concedido ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, providencie cópia do presente feito, para fins de direito.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008376-2 IVA GONÇALVES COSTA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência as partes da redistribuição dos presentes autos a esta Vara Federal, requerendo o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008652-0 LUCIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008656-8 WALDIR VIEIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000940-2 TEREZINHA CAMPOS SOUZA (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU, DENISE DE SOUZA VELLOSO, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003214-0 EVANILDA LUZ COUTO (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FERRARI LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SUPERMERCADO MARIALCAN LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 10/16, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/14, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000586-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o original ou cópia autenticada do documento de fl. 07, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004554-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x RENATO MARCONDES DA SILVA COMUCCI. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o original ou cópia autenticada do documento de fl. 21, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004558-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x ALEXSANDRO MIRANDA CAPUTO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o original ou cópia autenticada do documento de fl. 21, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.60.019608-1 GENILDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 89/94. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se a patrona do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009518-2 EDSON ANGELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.5151.074141-0, autuado no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011190-4 FRANCISCO DA SILVA CLARENCE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5110.005409-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011664-1 JOSÉ DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 34, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0054242-0, autuado na 2ª Vara Federal de Niterói, indicado como prevento no termo de fl. 31, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011988-5 IGNACIO JULIO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0922691-5, autuado na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002658-9 SEVERINO PORTELA DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.5110.6479-1, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002676-0 CLOTILDES DE LIMA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.5170.000108-6, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, indicado como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009084-6 MARIA ANTONIA LOURENCO DE CASTRO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0003225-6, autuado na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011198-9 MARCO AURELIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5101.014379-4, autuado na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002480-5 ELCIO COELHO DE MATTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0103776-6, autuado na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.60.005410-6 WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.5151.051560-8 e 2004.5151.051557-8, autuados, respectivamente, no 2º e 4º Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008128-6 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5110.001635-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010104-2 AILSON LAGE TOSTES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 10, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0008669-7, autuado na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 26011"
                            ],
                            "26012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-10\r\n\r\nALINE DE SOUZA E SOUZA-20\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-17\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-11, 12\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-1\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-15\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-14\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE ANTONIO GOMES DE SANT ANA-6\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-11, 12\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS-23\r\n\r\nKILDARE ARAUJO MEIRA-5\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO-16\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-2\r\n\r\nMARCIO REIS-21\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-24\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-4, 8\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-3\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 4, 8\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 7\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS TIAGO-19\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-18\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-22\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010975-0 PROFIROUPAS CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos para a prolação da sentença, verifiquei a manifestação da parte ré de fls. 141/143, em que requer a intimação da parte autora para que desista do feito e renuncie ao direito sobre o qual se funda esta ação, com base no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, sob pena de exclusão de seu parcelamento especial - PAES, assim como, requer que seja regularizada a procuração no que tange à outorga destes poderes especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a petição de fls. 141/143, convertendo o feito em diligências para intimar a parte autora para que se manifeste em relação à mencionada petição, assim como, para que regularize sua procuração, caso seja de seu interesse desistir e renunciar ao direito em litígio, mediante outorga de tais poderes especiais e reconhecimento da firma do outorgante lançada na procuração ou para que assine a petição em conjunto com seus advogados e reconheça a firma por semelhança.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008005-7 THEODORA MARIA DE JESUS - sucessora (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Ratifico o deferimento de fl. 56 verso, quanto ao pedido de habilitação de fls. 45/62.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDSJ para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo constar: “THEODORA MARIA DE JESUS - sucessora”.\r\n\r\n3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição de fl. 45, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes a dizerem, em 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005247-9 MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Despacho no Processo nº 2005.51.10.005247-9\r\n\r\nA parte autora ajuizou a sua ação atribuindo-lhe, como valor da causa, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que redundaria na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Antes mesmo que fosse cumprido o despacho da fl. 79, a parte autora protocolou a petição da fl. 82, atribuindo novo valor à demanda, agora a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ou o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Confundiu-se, entretanto, a parte autora, ao utilizar o valor do salário mínimo atualizado, quando o valor da causa se prende à data do ajuizamento. Assim, se aceitasse o novo valor atribuído à demanda pela parte autora, em vez do processo seguir o rito dos JEFs e seguir para Duque de Caxias, como pretendia ela, teríamos que o procedimento ordinário seria aplicado e nesta Vara mesmo.\r\n\r\nPortanto, determino a intimação da parte autora para que informe, no prazo de cinco dias, se insiste no valor atribuído à causa à fl. 82, considerando a data do ajuizamento, ou se o re-retifica e para quanto, guardando coerência com o rito eleito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006365-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x GERALDO BERNARDES PINTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x SIMONE CARNEIRO FELIX E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA). . \r\n\r\nDecisão no Processo nº 2003.51.10.006365-1.\r\n\r\nHá uma série de relevantes indícios apontando para a existência de um esquema criminoso para a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos recursos da Previdência Social que teria ao menos nas 2ª e 3ª rés envolvimento importante na condição de co-autoras das fraudes e não meras eventuais beneficiárias de um conveniente erro de cálculo da Dataprev igual ao apurado em outros procedimentos criminais em que se apurou o modo operacional da quadrilha com largas ramificações na advocacia privada e pública, no serviço público da Previdência Social e inclusive na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, não vejo como possa condenar os réus à devolução de valores obtidos por decisões judiciais tomadas em outro processo (1989.272.004845-4) e ainda ao ressarcimento de lucros cessantes e danos emergentes, sem que uma ao menos de duas hipóteses estejam configuradas, a anulação ou declaração de nulidade dos atos que redundaram na obtenção da vantagem ilícita (o que só poderá ocorrer nos próprios autos daquele processo) ou como repercussão de sentença penal condenatória que reconhecesse que o havido naquele processo especificamente caracterizara o cometimento de um crime pelos réus.\r\n\r\nComo não há nos autos prova de nenhuma das duas hipóteses, intimo o autor a informar se há alguma providência neste sentido, no prazo de dez dias, ou a requerer a suspensão do processo para que tome estas providências se ainda cabíveis, ou que suporte a improcedência de sua demanda pela ausência de prévia decisão judicial, estranha a este feito, que declare a nulidade daquele acordo e de todos os atos subseqüentes e conseqüentes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001309-0 ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. KILDARE ARAUJO MEIRA, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000311/2006 . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo excipiente em face da decisão de fls. 639/641, proferida nos presentes autos, sustentando a obscuridade no entendimento do Juízo, com relação à conveniência da unificação dos processos - a ação penal nº 2005.51.10.007249-1, em trâmite nesta Vara, e a de nº 2002.51.10.002880-4, da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária - e a escolha, pelo embargante, da opção que lhe é menos gravosa, segundo seu entendimento. \r\n\r\nAlega, ainda, aparente contradição na fundamentação de que a continuidade delitiva seria reconhecida pelo Juízo da execução, tendo este a faculdade de unificar as penas, posto que tal discussão só caberia se já houvesse sentença definitiva no processo principal, o que não ocorre.\r\n\r\nPor fim, argumenta que não foi considerada a aplicação analógica do art. 82 do CPP, de modo a que se reconheça a prevenção da 3ª Vara Federal.\r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nEntendo que os presentes embargos não merecem acolhida, visto que carecem de requisitos para sua interposição, previstos no artigo 382 do CPP, pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nNão há obscuridade em não se considerar aplicável a reunião dos processos, no caso em tela. Ao contrário do que afirma o embargante, este Juízo ponderou a oportunidade de união do conjunto probatório - e manifestou-se desfavoravelmente a tanto. Da mesma monta, não há que se falar em escolha do embargante quanto à junção ou não dos autos, posto que não se trata de direito subjetivo do mesmo. O princípio da economia processual pode ser aplicado quando não há prejuízo na instrução processual, o que certamente ocorreria se se procedesse conforme deseja o embargante - aliás, como já explicitado na decisão ora impugnada.\r\n\r\nTampouco existe a contradição apontada. É certo que a unificação das penas só pode se dar em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Agir de maneira diversa seria uma afronta aos princípios da presunção da inocência e da coisa julgada. Porém, nada obsta que se considere a possibilidade de reunião das penas, na hipótese de condenação definitiva em ambos os processos.\r\n\r\nVerificado que não houve contradição na mencionada sentença assim como a inexistência de omissão por parte deste Juízo em seu pronunciamento, há de se concluir que o autor visa, na verdade, rediscutir matéria já apreciada, com alterações no teor do dispositivo da referida decisão, sendo a apelação a via correta para tal, e não os embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 382 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003305-3 GILSA MARIA FERREIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003305-3\r\n\r\nProtocolado em 02/08/2006\r\n\r\nParte autora: Gilsa Maria Ferreira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial a deficientes e idosos, sustentando ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, com seqüela fibrótica, que a impossibilitaria de exercer qualquer atividade laboral. \r\n\r\nVerifico que a declaração médica (fl. 12) e os laudos médicos (fls. 13/14) acostados aos autos demonstram que a autora sofre da enfermidade descrita em sua inicial, estando impossibilitada de fazer esforços físicos sob o risco de insuficiência respiratória (fl. 12), fazendo uso constante de medicamentos (fls. 18/20), além de depender dos cuidados de sua filha conforme narração constante de sua inicial, razão pela qual reputo verossímeis as alegações autorais em relação a sua incapacidade para o trabalho e para a vida independente.\r\n\r\nConsiderada a inaptidão física da autora para exercer atividades laborativas, não tendo como prover seu próprio sustento, exsurge o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nEntretanto, a autora não demonstrou a renda mensal familiar por cabeça inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, sequer mencionando em sua inicial o valor percebido mensalmente por sua família, razão pela qual reputo inverossímeis suas alegações em relação a sua miserabilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, por ora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para que providencie o reconhecimento de sua firma lançada na procuração, para fins de validação da outorga dos poderes especiais e para que junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante da renda mensal familiar por cabeça dos membros familiares que consigo residam;\r\n\r\nComprovante de declaração de IR, para fins de deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos no prazo de sua contestação, a cópia do processo administrativo, no qual foi indeferido o benefício assistencial requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio o perito Dr. Alexandre Lopes da Fonseca Borges, de CRM nº 52436632, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos, com fulcro no artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008831-8 ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Não foi relatado qualquer gracejo por parte dos seguranças, não houve qualquer aproveitamento de ordem sexual na conduta e nem se deu qualquer ato de preconceito que merecesse reprovação mais acentuada e sanção.\r\n\r\nAdemais a autora não demonstrou nenhum excesso e nem produziu nenhuma prova testemunhal que configurasse excesso por parte dos vigilantes.\r\n\r\nLamento o sentimento de humilhação da autora, mas não vejo na exposição fática e na descrição por ela mesmo oferecida em juízo, qualquer elemento reprovável excessivo ou abusivo por parte dos prepostos da ré, motivo pelo qual tenho por improcedente a sua demanda, tratando-se de mero aborrecimento pessoal e não de violação de sua intimidade com repercussões morais, sendo mais um caso de suscetibilidade excessiva da própria autora ao constrangimento.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o presente processo com exame de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002588-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000306/2006 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.002588-1\r\n\r\nEmbargante: Antônio Carlos Barbosa\r\n\r\nEmbargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fl. 178/182, proferida nos presentes autos, sustentando que a impugnada sentença equivocadamente julgara procedente em parte seu pedido e deixado de condenar o réu em honorários advocatícios, eis que teria obtido provimento in totum.\r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nEntendo que os presentes embargos não merecem acolhida, visto que carecem de requisitos para sua interposição, previstos no artigo 535, incisos I e II, do CPC, pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nAo compulsar os autos na ocasião da elaboração da sentença, verifiquei que somente em relação ao período entre 04/05/1977 e 05/03/1997 a parte autora havia exercido sua atividade laboral sob condições especiais. Desta feita, a pretensão do autor no que tange à concessão da aposentadoria especial não mereceu prosperar, tendo seu pedido sido julgado procedente em parte, sendo determinado que o INSS considerasse somente o período supra como trabalhado sob condições especiais.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, as custas foram rateadas, deixando de haver condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nVerificado que não houve contradição na mencionada sentença assim como a inexistência de omissão por parte deste Juízo em seu pronunciamento, há de se concluir que o autor visa, na verdade, obter efeitos infringentes em seu favor, com alterações no teor do dispositivo da referida sentença, sendo a apelação a via correta para tal, e não os embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006340-4 GISELE FERREIRA DA SILVA REP/P/JESSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.006340-4\r\n\r\nProtocolado em 20/10/2005\r\n\r\nParte autora: Gisele Ferreira da Silva rep/ Jessé Ferreira da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em face do INSS, em que a parte autora pretende a realização antecipada de prova pericial.\r\n\r\nInicialmente, verifico a parte autora em sua inicial vinha desenvolvendo sua fundamentação em relação à concessão de antecipação de tutela, todavia, requereu a realização liminar de perícia médica (fls.06/07), pedido o qual estou limitado a analisar.\r\n\r\nMediante uma análise perfunctória, verifiquei a desnecessidade da antecipação da realização da perícia médica, eis que não houve demonstração do risco de perecimento de direito caso a prova pericial seja realizada durante o regular trâmite do processo. Tal conclusão é reforçada pela demora da propositura da presente ação, após mais de 5 (cinco) anos contados do indeferimento do benefício, em sede administrativa, em 17/07/2001 (fl. 32).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar de realização de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004846-8 MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.10.004846-8\r\n\r\nProtocolado em 19/07/2006\r\n\r\nAutor : Martha Maria Barbosa da Silveira\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pela qual a parte autora objetiva compelir a CEF a entregar-lhe o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à venda do imóvel situado no Município de São Gonçalo, da qual a instituição financeira fora a financiadora, nos termos do contrato de compra e venda colacionado às fls. 12/21.\r\n\r\nDo cotejo entre os argumentos expendidos pela demandante e as cláusulas contratuais, infere-se que a CEF não tem, até a presente ocasião, interesse neste feito. É que a cláusula quarta do aludido contrato condiciona o levantamento do preço da compra e venda imóvel ao seu respectivo registro que, a teor do parágrafo único da cláusula trigésima segunda, é atribuição da compradora/devedora e não da CEF.\r\n\r\nDisso se conclui, portanto, que a pretensão autoral consubstancia-se em ver o aludido contrato devidamente registrado, o que estaria sendo obstado pelo Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo - Registro de Imóveis -, segundo réu, não tendo a primeira ré qualquer ingerência sobre tal ato.\r\n\r\nSendo assim, há que se afastar a competência deste Juízo federal para o processamento e julgamento da causa, conforme a norma insculpida no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, pelo que declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando a competência em favor da vara competente situada na comarca de São Gonçalo, com fulcro no artigo 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de Distribuição da Comarca de São Gonçalo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005690-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Ante a certidão de fl. 282 e a informação de fl. 283, intime-se o réu para que apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, as declarações com firma reconhecida, posto que, como os processos tramitam independentemente uns dos outros, a petição apresentada no processo de nº 2005.51.10.005691-6 não se aproveita aos demais.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005988-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Ante a certidão de fl. 285 e a informação de fl. 286, intime-se o réu para que apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, as declarações com firma reconhecida, posto que, como os processos tramitam independentemente uns dos outros, a petição apresentada no processo de nº 2005.51.10.005691-6 não se aproveita aos demais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004886-6 MARIA INEZ MARQUES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2005.5160004886-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA INEZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a autora objetiva a concessão da pensão por morte, alegando que dependia economicamente de seu filho, falecido em 23/03/2002.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou comprovar, até o momento, a depen dência econômica em relação ao seu falecido filho, não sendo suficiente o argumento de que com ele residia até a data do óbito, considerando-se que a dependência econômica dos pais não pode ser presumida, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nSobreleva notar, que a autora também não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, tendo em vista que não se encontra desprovida de meios que lhe garanta a subsistência, demonstrando, inclusive, capacidade financeira para continuar contribuindo para a Previdência Social mesmo depois do óbito do seu filho, conforme se infere pelas folhas de consulta ao CNIS acostadas às fls. 46/49.\r\n\r\nAusentes, pelas razões acima expostas, os requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, em observância do seu direito ao contraditório, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 46/49. No mesmo prazo, tendo em vista as contribuições vertidas para o INSS, deverá a autora informar a atividade que exerce e a respectiva renda mensal auferida e, por fim, esclarecer como pretende provar a alegada dependência econômica em relação a seu falecido filho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003116-0 GILSON GALDINO CONCEIÇAO REP/ P/ EDNA MARIA MENEZES ROCHA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.516003116-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/07/2006\r\n\r\nAUTOR(A): GILSON GALDINO CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual o autor objetiva o restabelecimento do pagamento da sua pensão por morte, cuja suspensão do benefício ocorreu em 16/01/1998, alegando que “o réu após a morte de sua mãe se negou a pagar o devido benefício deixado por seu pai”.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que o ato que teria originado a suposta lesão - a suspensão do benefício - foi perpetrado há mais de oito anos, afastando qualquer argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito, em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial.\r\n\r\nAusentes, pelas razões acima expostas, os requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos procuração por instrumento público, por se tratar de pessoa incapaz, conforme o termo de curatela de fl. 06, devendo, ainda, esclarecer comprovadamente se era pensionista do seu pai ou de sua mãe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003130-5 JOVELINO ZANGEROLAME FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5160003130-5\r\n\r\nProtocolado em 21/07/2006\r\n\r\nAutor(a): JOVELINO ZANGEROLAME FILHO\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, cujo pagamento foi suspenso pelo réu, após a perícia médica a que se submeteu ter concluído pela inexistência da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAs declarações médicas e os receituários colacionados às fls. 08/15 atestam que o autor encontra-se em tratamento médico e faz uso de medicamentos, mas não têm força suficiente para infirmar o resultado da perícia médica a que se submeteu, realizada por médico da Previdência Social em 12/06/2006, que concluiu pela inexistência da incapacidade para o seu trabalho e para a sua atividade habitual (fl. 17).\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à percepção do benefício do auxílio-doença depende da perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, médico-neurologista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença neurológica? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela doença?\r\n\r\nc) A doença da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A doença da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga junto com a contestação a cópia integral do procedimento administrativo no qual o autor postulou o auxílio-doença objeto do presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que forneça comprovante de rendimento e/ou declaração de isento do Imposto de Renda, assim como declaração firmada pela patrona de que não cobrará honorários advocatícios ao autor, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002208-3 ADRIANA MENEZES DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.002208-3\r\n\r\nProtocolado em 23/01/2004\r\n\r\nParte autora: Adriana de Menezes Araújo Rodrigues\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Adriana de Menezes Araújo Rodrigues, em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reparação por danos morais em razão da CEF ter mantido inscrito, de forma indevida, o seu nome nos cadastros do SPC.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe início, impende salientar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e, ainda, a aplicação de outros dispositivos constantes do CDC.\r\n\r\nAssevera a autora que foi fazer uma compra nas Casas Bahia, em Nova Iguaçu, em 28/11/2003 e descobriu que, ao contrário do que lhe informara o Gerente de Cobranças, sr. Marcelo, o seu nome não havia sido excluído dos cadastros do Serviço de proteção ao Crédito - SPC - ali inscrito por conta de débito já quitado, relativo a contrato de financiamento celebrado com a CEF. Alega, outrossim, que por causa da aludida inscrição se viu restringida em seu crédito diante das lojas Impecável Maré Mansa e Casas Bahia.\r\n\r\nOs fatos vertentes são incontroversos, uma vez que a ré não questiona a existência da inscrição indevida, isentando-se, todavia, de responsabilidade, ao aduzir que já realizara a efetiva comunicação aos órgãos de restrição ao crédito para a competente baixa no registro. \r\n\r\nDa análise dos autos, porém, não consta qualquer demonstração pela ré da assertiva por ela veiculada em sua peça de bloqueio, ficando inerte quanto a comprovação de que teria realizado a comunicação ao SPC. De outro giro, a demandante logrou comprovar a inscrição de seu nome no SPC, mediante a apresentação das cópias de fls. 09 e 10, ali mantida indevidamente, conforme admitido implicitamente pela ré, que não questionou a alegação de adimplemento da dívida adquirida.\r\n\r\nAnte essa constatação, reputo presente o abalo psíquico sofrido pela autora, e o conseqüente dano moral, pelo simples fato de seu nome ter sido indevidamente mantido nos cadastros do SPC, impondo-se a imputação de tal fato a ré, independentemente de ter laborado com culpa, devendo, destarte, arcar, na condição de fornecedor de serviço, pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 da lei nº 8.078/90. \r\n\r\nConvergindo com este entendimento, trago à colação o escólio do professor Sérgio Cavalieri Filho, que em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, assim nos brinda:\r\n\r\n“Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nAssim, para que se constate a ocorrência do dano moral, mister tomar em conta as especificidades do caso concreto. Na presente demanda, a requerente logrou demonstrar a ocorrência da falha de serviço, consubstanciada na manutenção indevida da inscrição nos cadastros do SPC e, como conseqüência, ter suportado aborrecimento e dissabor dela decorrente, que não lhe eram razoável impor. Ao contrário do que defende a demandada em sua contestação, a manutenção da inscrição do nome da autora nos cadastros do SPC, por si só gera, ao meu sentir, e a despeito de toda a discussão relativa à subjetividade que envolve a sua configuração, o dano moral. \r\n\r\nNa hipótese em apreço, insta consignar, dispensa-se, no que toca à aferição do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da inscrição indevida deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nCom efeito, no episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito à própria inscrição mantida de maneira ilícita, não foram demonstrados o alegado abalo de crédito, ou outra repercussão externa, apto a ensejar um incremento no valor da indenização, não bastando para tanto mera alusão à restrição de créditos nas lojas Impecável Maré Mansa e Casas Bahia. Nesse passo, o dano ao qual fora submetida a autora há de ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nPor sua vez, a autora não demonstrou ter atuado junto a ré para que essa excluísse o seu nome do referido cadastro, pelo que não há como se inferir que a ré tenha se negado a mitigar os danos decorrentes da inscrição, sendo ainda oportuno mencionar que, como ela própria admite, a autora, por não honrar seus compromissos em dia, de certo modo contribui para que a lesão ocorresse, devendo tal circunstância repercutir sobre o montante da condenação. \r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pela autora, bem assim por não existir maior reprovabilidade da conduta da ré, afora a inerente à manutenção da inscrição, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de dano moral, da quantia arbitrada em de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para proceder à retirada do nome da autora do SPC, por força do contrato versado nos autos.\r\n\r\nSobre o referido montante deverão incidir correção monetária, conforme os índices legais, e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, a serem contados a partir da ciência desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPor derradeiro, verifico que o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela até o presente momento não foi apreciado por este Juízo. Sendo assim, verificada a verossimilhança da alegação, de acordo com a fundamentação acima lançada, e o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado pela restrição ao crédito que pode vir causar a inscrição do nome da demandante nos cadastros do SPC, defiro antecipação da tutela para que a ré retire, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da autora do cadastro do SPC, em relação ao contrato referido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006688-8 NEUSILEIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.60.006688-8 - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProtocolado em 23/03/2004\r\n\r\nAutor : Neusiléia Moreira Rodrigues\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face da CEF, em que a parte autora pretende a condenação da ré a pagar-lhe o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, que foi depositado pela empresa Sevi Ind Com e Confc Ltda, sob o fundamento de que a referida conta se encontra inativa há mais de 3 (três) anos ininterruptos.\r\n\r\nInexistindo preliminares argüidas, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAs hipóteses de saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS foram reguladas, de forma taxativa, desde a criação daquele Fundo, pelas leis nºs. 5.107, de 13 de setembro de 1966, 7.839, de 12 de outubro de 1989, e 8.036 de 11 de maio de 1990.\r\n\r\nO levantamento do FGTS é um direito condicional, que somente pode ser exercido de acordo com as hipóteses contidas na lei.\r\n\r\nÀ época dos fatos invocados na exordial estava em vigor a lei nº. 8.036/1990, que, em seu artigo 20, inciso VIII, fixa como hipótese legitimadora do saque do FGTS a inatividade da conta por mais de 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990. \r\n\r\nO documento juntado pela ré à fl. 27 demonstra que a autora optou pelo regime do FGTS na data de sua admissão na empresa Sevi Ind Com Confec. Ltda em 01/08/1990, tendo se dado o seu afastamento em 01/12/1993, restando um saldo de R$ 685,76 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado em 03/11/2005.\r\n\r\nPortanto, tendo a conta fundiária da parte autora permanecido sem depósito, por mais de 3 (três) anos consecutivos, a autora faz jus ao levantamento do saldo existente, dispensada a apresentação da rescisão contratual destruída pela enchente mencionada na inicial (fl. 03), eis que o extrato da conta vinculada é hábil para demonstrar que a conta de FGTS de titularidade da autora permanece sem movimentação até a presente data (fl. 27).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS nº 9720611811369, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa Sevi Ind Com Confec Ltda, atualizado em 03/11/2005 no valor de R$ 685,76 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício à CEF para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias e oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários advocatícios da advogada dativa, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro nas Portarias Conjuntas nº01/2004 e nº 03/2004, editadas por esta Subseção. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008260-2 CLAUDIO UMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.008260-2 - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProtocolado em 26/04/2004\r\n\r\nAutor : Cláudio Umberto de Oliveira\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face da CEF, em que a parte autora objetiva, inicialmente, a liberação para saque do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, referente à empresa Viação Acari S.A.. Pretende, outrossim, a correção monetária com a aplicação dos índices expurgados relativos a janeiro/1989 e abril/1990, sobrevindo sua desistência em relação a esta pretensão antes da resposta da ré (fl. 17), a qual restou deferida por meio do despacho de fl. 18.\r\n\r\nOs documentos juntados pela CEF às fls. 27/28 comprovam que, na verdade, o saldo existente na conta vinculada do autor é referente a depósito efetuado para garantia do juízo em recurso trabalhista, nos termos do artigo 899, § 4º, da CLT. Desta feita, os referidos valores ficam à disposição do Juízo do Trabalho onde tramita a ação trabalhista, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, com fulcro no artigo 109, última parte do inciso I, da CR. \r\n\r\nNeste sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme o julgado ilustrado abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE CONTA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nAção objetivando levantamento, mediante alvará judicial, de resíduo em conta do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de depósito recursal, a competência para seu levantamento cabe ao Juiz do Trabalho onde tramita a ação trabalhista: artigo 899, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Processo extinto, nos termos do artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 111, 1ª parte do CPC.” (TRF da 2ª Região, Segunda Turma, Relator Paulo Espírito Santo, AC 229891, data da decisão : 10/01/2002).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão, declinando a competência em favor da Vara do Trabalho processante do feito trabalhista, com fulcro no artigo 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010462-2 FERNANDA FRANCISCO DUARTE (Adv. SERGIO DOS SANTOS TIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.010462-2\r\n\r\nProtocolado em 14/06/2004\r\n\r\nParte autora: Fernanda Francisco Duarte\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da ré à devolução do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ela depositado, a título de plano de previdência privada, devidamente corrigido e, ainda, condenação da ré em indenizá-la, por danos morais pelo valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, em razão do descumprimento do contrato que facultava a autora resgatar o aludido valor no prazo carencial de 6 (seis) meses.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nAntes de perscrutar o mérito da presente ação, há que se apreciar a preliminar de ilegitimidade ventilada pela ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nNesse propósito, rechaço a aventada carência do direito de ação. É que como a própria demandada admite em sua contestação, ela vendeu o produto mencionado na petição inicial e, por conta disso, passa a ser considerada como uma fornecedor do produto, no caso a previdência privada, respondendo solidariamente pelos vícios que eventualmente o maculem, a teor do disposto no artigo 18 da lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNo caso vertente, é digno de nota que o contrato celebrado pela autora com a CAIXA / VIDA & PREVIDÊNCIA, fora assinado na agência da CEF em Duque de Caxias, utilizando-se a referida empresa, com o aval da ré, diga-se, de todo o vigor de seu nome empresarial como meio de captar clientela para o consumo de seus produtos. Desse modo, atuam as duas empresas de forma a burlar seus deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, prejudicando o consumidor no exercício da defesa de seus direitos, o que é vedado pelo microssistema legal consumerista e deve ser repudiado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAdemais, observando as cópias do instrumento contratual adunado em fl. 08 e das “Notas Explicativas” colacionadas à fl. 10 e verso, constata-se que não há nenhuma informação explícita de que a CAIXA / VIDA & PREVIDÊNCIA é um empresa autônoma e não mais um serviço ou produto dentre tanto outros prestados e fornecidos pela própria Caixa Econômica Federal. Não há sequer o endereço da aludida empresa. Veja-se que tal circunstância gera tamanha confusão que até mesmo a própria ré, ao tentar se esquivar do presente pleito, indica o endereço que seria da verdadeira legitimada passiva desta demandada que seria a.... Caixa Seguros! Isso mesmo, aparentemente uma terceira empresa. Ou seria um serviço prestado pela Caixa Vida e Previdência S.A.?! Se a própria CEF parece se confundir, o que dizer da autora/consumidora, hipossuficiente tanto econômica como tecnicamente? \r\n\r\nNesse diapasão, há que se concluir que a CEF é, a toda evidência, parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem sim participação na relação jurídica versada nos autos, por ter contribuído para a celebração do contrato, sendo-lhe imposta, em tese, a reparação de eventuais defeitos do produto fornecido.\r\n\r\nAfastada preliminar, consoante acima esposado é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se, que em recente decisão o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo, faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, considerando as regras ordinárias de experiência, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação da demandante é plenamente verossímil, eis coligiu aos autos elementos suficientes para demonstrar que, de fato, celebrou um contrato com a ré e, ainda que tenha cumprido todas as sua cláusulas, não lograra resgatar a quantia depositada inicialmente, ainda que assim avençado. Tal verossimilhança transmuda-se em certeza, considerando-se que a ré em sua contestação nada esclarece sobre o aludido contrato, limitando-se simplesmente a dizer que não teria feito parte da avença.\r\n\r\nDe outro giro, in casu, o vício do produto não patenteou o suposto dano moral suportado pela autora. De acordo com alegação autoral e o elementos constantes dos autos, pelos termos do contrato a requerente só poderia resgatar a quantia por ela depositada em 28.05.2004, ou seja decorridos 6 (seis) meses da data do depósito. A petição inicial fora elaborada em 04 de junho de 2004, apenas uma semana da alegada tentativa de levantamento da quantia, sendo que a procuração outorgada fora assinada em 02 de junho de 2004, vale dizer, 5 (cinco) dias após a suposta recusa da ré. \r\n\r\nDos fatos acima narrados, destarte, não é possível inferir-se a existência de abalo psíquico hábil a gerar dano moral e ensejar uma respectiva reparação. Não é razoável supor que a espera de uma semana para receber um valor depositado há mais de 6 (seis) meses, crie em um indivíduo um aborrecimento e um dissabor que transcenda ao limite da tolerância ordinariamente exigível. Releva notar, que no caso concreto, não fora demonstrada pela demandante a sua alegada dificuldade financeira nem a negligência e irresponsabilidade da ré, não logrando a autora sequer a apontar qual o real motivo da negativa da ré em autorizar o resgate do numerário, nem mesmo a usual assertiva de seus prepostos de que o contrato teria sido celebrado com Caixa Vida e Previdência S.A e não com a CEF. Acrescente-se que a narrativa exposta na inicial contraria a lógica do razoável, pois essa sugere que em apenas 5 (cinco) dias - sendo que destes só três eram úteis - não é factível “tantas idas e vindas e ligações sem solução”, levando a autora, fatalmente, a recorrer-se do Poder Judiciário.\r\n\r\nNote-se, que da outorga da procuração até o ajuizamento da demanda - dia 14/06/2004 - se passaram 12 (doze) dias, muito mais, portanto, que o tolerado pela demandante para irresignar-se e tomar as providências para o exercício do seu lídimo direito de ação. Tal circunstância evidencia que as relações negociais e profissionais demandam prazos razoáveis para que eventuais contratempos se resolvam, não se justificando a intervenção judicial por aborrecimentos e dissabores normais de nosso cotidiano, sob pena da completa banalização do instituto da reparação por danos morais.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ré a autorizar o resgate da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), remunerada pelos índices previstos para o contrato de fl. 08, acrescida de juros no valor de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010914-0 ALEX DE SOUSA E SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 73/74 . Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.010914-0\r\n\r\nProtocolado em 25/06/2004\r\n\r\nParte autora: Alex de Sousa e Souza\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da ré à devolução do dobro do valor indevidamente cobrado, ou seja de R$ 511,48 (quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos) e também por danos morais, em razão de ter sido forçado a confessar dívida em valor maior ao qual, em verdade, seria devedor, com o intuito de quitar débito atinente a contrato de crédito educativo celebrado entre ele e a ré.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta o demandante, em suma, que teria sofrido dano de natureza moral, em virtude de ter sido enganado a respeito do total de seu débito ante a ré, sendo forçado a confessar dívida maior que a realmente existente, para ser incluído dentre os devedores de crédito educacional a serem beneficiados pelo perdão de 90% (noventa por cento) da dívida, proporcionado pela CEF.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é oportuno consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se, que em recente decisão o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e, ainda, de outros dispositivos constantes do CDC. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação autoral é verossímil, uma vez que os documentos adunados em fls. 11 e 12 indicam que o valor da dívida total em 31/04/2004, vale dizer, nas vésperas da assinatura do termo de confissão de dívida - 14/05/2004 - era de R$ 4.737,90 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos) e não de R$ 7.335,49 (sete mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sendo assim, verificada a manifesta hipossuficiência técnica do autor, há que se inverter o ônus da prova como forma de assegurar ao consumidor a defesa de seus direitos, consoante a regra inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC.\r\n\r\nPresente, como visto, a verossimilhança da alegação autoral, esta se transmuda em certeza, segundo a minha convicção, diante da total inércia da ré em contestar de modo sério os pontos elencados pelo demandante em sua petição inicial. É de se notar, que no que toca ao valor do débito, a CEF se restringe, de forma indolente, a asseverar que estaria correto e que teria “evoluído de acordo com o contratado”. Não se dá ao trabalho, sequer, de esclarecer o motivo pelo qual, em documento - fl. 12 - por ela mesma expedido quinze dias antes do termo de confissão de dívida, constava como dívida total o valor de R$ 4.737,90 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos) e no aludido termo aponta como débito total o valor de R$ 7.335,49 (sete mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). No mais, simplesmente apresenta uma peça contestatória genérica, sem qualquer pertinência com a presente causa.\r\n\r\nAgindo dessa forma, fica patenteado seu desrespeito aos princípios informadores das relações de consumo, notadamente o da boa-fé objetiva e o da transparência, uma vez que, sem qualquer justificativa razoável, traz à luz informações completamente inconciliáveis no que diz respeito ao crédito ostentado diante do autor deste pleito, impondo uma confissão de dívida sem respaldo nos valores apostos nos boletos de pagamento.\r\n\r\nHá que se consignar, que o fato de estar procedendo um desconto, o que em tese configuraria uma liberalidade por ela ofertada, não isenta a ré de prestar informações corretamente, de agir em conformidade com a veracidade dos dados nela cadastrados e, ainda, de esclarecer eventuais equívocos nos valores dos débitos. Na hipótese dos autos, todavia, a CEF se omite em atuar desse modo e, com isso, dá azo a defeito na prestação de seus serviços e à cobrança indevida, que deverão ser por ela reparados mediante a devolução em dobro da diferença ilegitimamente paga.\r\n\r\nIn casu, porém, reputo ausente qualquer dano moral, uma vez que o autor não demonstrou qualquer prejuízo ou dissabor apto a consubstanciar abalo psíquico, além do dispêndio da diferença cobrada de maneira indevida. Destaque-se, que o demandante fora beneficiado por uma liberalidade concedida pela ré, que considerou uma dívida quitada pelo pagamento de pouco mais de 10% (dez por cento) de seu valor nos moldes do contrato celebrado, e, admais, a cobrança indevida será sanada pela repetição do indébito no dobro do valor pago em excesso, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando a ré a pagar a quantia de R $ 511,48 (quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010920-6 LUIZ MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 70/71 . Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.010920-6\r\n\r\nProtocolado em 23/06/2004\r\n\r\nParte autora: Luiz Morais de Oliveira e outro\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente retirados da poupança dos autores que perfazem um total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), de acordo com a planilha de fl. 121. Requerem, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, a título de danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustentam os demandantes, em suma, que teriam sofrido dano de natureza moral, pois foram realizados saques indevidos em sua conta poupança, o que, além de ter frustrado suas expectativas em relação ao quantum ali depositado, ainda criou angústias e aborrecimentos, eis que comprometeram os recursos por eles poupados para garantir uma velhice tranqüila.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se, que em recente decisão o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, considerando as regras ordinárias de experiência, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação dos autores é totalmente desprovida de verossimilhança, eis que não é razoável supor que em um período superior a dez anos, eles não tenham verificado em oportunidade alguma o saldo existente em sua conta poupança. Via de conseqüência, in casu, incide a regra insculpida no artigo 333, inciso I do CPC que atribui aos autores o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nNesse sentido, constata-se que além de não demonstrarem a ilicitude perpetrada pela ré, há que se observar, que os diversos saques vieram acontecendo com certa freqüência e em quantias relativamente moderadas, de maneira completamente distinta ao modus operandi empregado por fraudadores. A par disso, percebe-se que tais saques poderiam ser facilmente obstados se os demandantes tivessem atentado para eles e efetivado a comunicação para o gerente da CEF no momento oportuno. De outro giro, não se pode cobrar qualquer responsabilidade da ré, pois não há sequer indícios de que tenha agido de modo ilícito, não lhe podendo ser cobrada atenção para uma situação que nada tem de extraordinária, qual seja os saques de valores módicos na conta poupança, perpetrados no longo decurso de dez anos.\r\n\r\nDos elementos coligidos, portanto, depreende-se que não foi demonstrada a ilicitude dos saques, mas, se realmente assim foi, aos próprios autores deveria ser conferida a responsabilidade, pois contribuíram para os supostos débitos indevidos, sendo muito difícil conceber que tenham permanecido por mais de uma década sem receber extratos da poupança e não tenham tomado nenhuma providência a esse respeito, mormente quando se trata, segundo alegam, de economia destinada a uma velhice tranqüila.\r\n\r\nPor fim, insta salientar que, de fato, existem muitos casos de saques indevidos em contas poupanças e em contas correntes de clientes da CEF que merecem uma reparação, inclusive por danos morais. No entanto, tais hipóteses se distinguem em muito da presente, pois naquelas os saques são feitos em um período relativamente exíguo, denotando assim operações fraudulentas pelas quais, dependendo dos fatores presentes, deve a CEF responder. Aqui isso não se verifica, pois não foi sequer evidenciada a verossimilhança da existência de saques indevidos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2004.51.60.011446-9 JOAO JUSTINO DA SILVA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.011446-9\r\n\r\nProtocolado em 09/07/2004\r\n\r\nParte autora: João Justino da Silva\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, titular de conta corrente mantida junto à ré, pretende a condenação desta à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes celebrado e, por fim, ao pagamento da quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a título de danos morais, pela manutenção indevida da conta e, por conseqüência, de débito ilegítimo referente às taxas e tarifas bancárias que ensejaram cobranças indevidas e a inscrição de seu nome nos órgãos protetivos do crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nAntes de adentrar no exame do mérito da lide, cabe registrar que, in casu, se aplica a legislação consumerista, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90, eis que se trata de relação atinente a atividades de natureza bancária. A propósito, o Eg. STF confirmou esse entendimento ao julgar improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nComo corolário dessa assertiva, são aplicáveis, por óbvio, as regras impostas pelo Código de Defesa de Consumidor. Nesse passo, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, consoante a regra inserta no artigo 14 do aludido estatuto, cabendo-lhe indenizar eventuais danos decorrentes de falhas dos serviços por ele prestados, independentemente de culpa. Aplicável também o instituto da inversão do ônus da prova que tem por escopo, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bastando, para tanto, que se ateste a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente. \r\n\r\nNeste feito a verossimilhança da alegação é patente, pois foi demonstrado o intuito em encerrar a conta, eis que fora realizado saque de quase todo o valor ali depositado, excetuando a quantia reservada ao pagamento da CPMF. Labora igualmente para configurar a verossimilhança da tese narrada na petição inicial a prova da total inatividade da conta até a data de 05/04/2004, conforme atestado pelo documento de fl. 60, adunado pela própria ré. \r\n\r\nTecidas essas breves considerações, tenho que os elementos constantes dos autos apontam no sentido de que o cliente efetivamente buscava o encerramento da conta, tendo inclusive retirado praticamente todo o numerário que estava ali depositado. Note-se que após a data da tentativa de encerramento do contrato - 08/05/2002 - que permaneceu uma quantia ínfima de R$ 3,12 (três reais e doze centavos), e que a existência tal resquício, que se agigantou em razão da incidência de tarifas e tributos, não fora em nenhum momento comunicado ao demandante, nem mesmo quando comparecera, em 28/04/2004, à agência da ré, atendendo ao aviso de fl. 29 - documento de fl. 30. O referido documento indica que não havia débitos na conta corrente do autor, o que lhe fez presumir que nada havia de errado, mormente quando os avisos remetidos pela CEF pedem para que sejam desconsiderados pelo cliente, na eventualidade da regularização do excesso de limite de crédito. Há, portanto, uma total desinformação do cliente que não conseguira identificar se realmente persistiria um débito em seu desfavor e qual seria o seu montante. No caso, a atividade bancária carece, portanto, da transparência necessária, uma vez que tanto extrato quanto os aludidos avisos omitem em seu conteúdo o efetivo valor do débito do autor, bem como os motivos que lhe ensejaram.\r\n\r\nInsta destacar que como decorrência lógica da relação de consumo existente entre as partes, impõe-se ao fornecedor dos serviços o dever de prestação de informações adequadas e claras concernentes ao serviço contratado, nos termos do artigo 6, inciso III, do CDC. Tal obrigação, todavia, não foi cumprida pela ré que, ao que tudo indica, não orientou o seu cliente acerca dos débitos e do seu incremento em razão dos encargos inerentes ao contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nCom efeito, de toda impertinente é a assertiva da ré em sua peça de bloqueio, no sentido de que a não haveria defeito ou falha nos serviços por ela prestados. Assevere-se que a omissão de informações adequadas e claras já consubstancia vício no serviço, ensejando a indenização na hipótese de existir dano, consoante a regra presente no artigo 14 da lei nº 8.078/90.\r\n\r\nObserve-se que a CEF não se dá o trabalho, mesmo em sede judicial, de elucidar o real motivo pelo qual a conta não fora encerrada limitando-se a argumentar, de forma genérica, que haveria débitos e que, por isso, o seu fechamento não se concluíra. Digna-se somente a afirmar que a culpa teria sido do autor, por não ter apresentado requerimento por escrito. Todavia, a experiência comum indica que o cliente, que na maior das vezes desconhece os trâmites bancários, e confia plenamente nas informações transmitidas pelos funcionários da instituição bancária. Não são raros, inclusive, os casos em que se flexibilizam os procedimentos bancários, prevalecendo os tratos verbais diretos ou através dos diversos meios de telecomunicação, situação, que à toda evidência ocorrera no presente pleito. \r\n\r\nNão se pode deixar de destacar que eventuais mal entendidos poderiam ser facilmente evitados se a CEF informasse, mesmo por correspondência, a situação do cliente, principalmente nas hipóteses em que a conta estivesse por muito tempo inativa. Some-se a isso o fato de que a omissão quanto a subsistência do débito residual, ainda que não tenha sido maliciosa, favorece tão-somente à ré, que se beneficia das altas taxas de juros nele incidentes e também das tarifas decorrentes, sem que o consumidor tenha feito uso do serviço ou auferido qualquer benefício. Notável também é a constatação de que a mesma displicência não se repete quando o limite do crédito rotativo ultrapassa o estipulado no contrato pois, identificando a ré que o crédito do contrato expirara em 02/02/2004, o rescinde em 05/04/2004, e já, em 06/05/2001, inicia os preparativos de cobrança. Ainda que não pudesse ter encerrado o contrato unilateralmente a demandada, verificando a inatividade de fato da conta corrente, deveria ter tomado o cuidado de elucidar a real situação ao consumidor e evitar o dano que só se originara pela desinformação.\r\n\r\nAssim, faltando a CEF com o dever de informação e dele resultando um débito sem que tenha o autor auferido qualquer situação de vantagem, reputo existente o vício na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da ré em repará-lo, impondo-se a declaração da inexistência da relação jurídica criada pelo contrato de fls. 48/54, bem como, por questão de efetividade da prestação jurisdicional, dos seus consectários, notadamente do débito ante a CEF, relativo à conta referida nos autos, e, ainda a exclusão do nome do autor do SPC - fls. 32/34. \r\n\r\nNo que toca ao requerimento de indenização por danos morais, há que se concluir que verificando-se que no caso vertente ocorreram cobranças indevidas e a inscrição do nome do demandante nos cadastros de ente protetivo de crédito, exsurge-se daí o dano moral, em razão dos aborrecimentos e dissabores, que desbordam do razoável e aos quais o autor tem sido submetido em decorrência da falha do serviço conforme acima expendido. Assevere-se, que as cobranças efetuadas, à mingua de quaisquer esclarecimentos, não constituem mera irritação, mas sim efetivo abalo psíquico, ainda mais quando os elementos dos autos indicam que o correntista recebera informação do banco de que não havia débitos em sua conta corrente, já em 28/04/2004 - documento de fl. 30.\r\n\r\nA propósito, pertinente é trazer à colação, o escólio do eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”. Vejamos:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nAssim, malgrado toda a discussão acerca da subjetividade que envolve a configuração do dano moral, adoto o entendimento também esposado pelo já citado jurista no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nCom efeito, a cobrança de valores relativos à conta corrente que deveria ter sido encerrada, e a inscrição do nome do cliente nos cadastros protetivos ao crédito, constituem incidentes que, por si só, ocasionam abalo à personalidade do ofendido, justificando a reparação pelo agravo imposto, independentemente da comprovação de tê-lo sofrido de forma efetiva. Prescindível, neste caso, para aferir-se a ocorrência do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa no que diz respeito à ofensa ao demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da lesão deve ser levada em conta no âmbito da delimitação do dano e, como conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nNo episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito às cobranças indevidas e à inscrição nos cadastros dos órgão de proteção creditícia, não foi demonstrado qualquer outro prejuízo apto a ensejar um incremento no valor da indenização, devendo, portanto, o dano ser reputado como leve. O prejuízo decorreu da simples falha de serviço no que tange à informação clara e adequada que deveria ser prestada, mas nada consta dos autos que faça concluir que a ré e seus prepostos tenham laborado para que a situação se agravasse. O autor por sua vez, ao não se precaver e não ter notificado o banco por escrito no intuito de encerrar sua conta, aceitando verbalmente as orientações dos prepostos da CEF, contribuiu de certa forma para o imbróglio, devendo essa passividade na condução de sua vida econômico-financeira repercutir, em medida proporcional, na valoração do quantum a ser indenizado. Por conseguinte, considerando todos os fatores, alhures apresentados, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pelo autor, tenho por razoável e necessário à reparação a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para declarar inexistente a relação jurídica a partir de 08/05/2002; para extinguir o débito relativo a conta corrente nº 7.312-5, da agência 1094 da CEF; para condenar a CEF a excluir, pelo débito relativo a aludida conta, o nome do autor dos registros e cadastros de entes de proteção ao crédito, notadamente o SPC e; ainda, para condenar a CEF a indenizar o autor, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices legais desde a data desta decisão, e acrescidos de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor derradeiro, constato que até a presente data não foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, presentes a verossimilhança da alegação, conforme a fundamentação acima, e o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na restrição ao crédito gerada pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, defiro a tutela antecipada para que o nome do autor seja excluído imediatamente dos aludidos órgãos pelos débitos provenientes da nº 7.312-5, da agência 1094 da CEF, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012262-4 FABIANA MIRANDA DA SILVEIRA JAGGI (Adv. JULIO CESAR RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012262-4\r\n\r\nProtocolado em 28/07/2004\r\n\r\nParte autora: Fabiana Miranda da Silveira Jaggi\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da ré por danos morais, em razão de não ter conseguido sacar quantia em dinheiro depositada em sua conta-poupança, eis que, segundo informações supostamente prestadas pela CEF, só poderia efetivar os saques após três anos da realização dos depósitos.\r\n\r\nDispensando o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta a demandante, em suma, que teria sofrido dano de natureza moral pois sofreu constrangimentos decorrentes da não liberação das quantias depositadas, inclusive casando-se sem poder realizar as despesas inerentes, tendo que se socorrer da “nem sempre possível ajuda de parentes”.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se que, em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nNo caso vertente, a alegação autoral é totalmente desprovida de verossimilhança, eis que não colige aos autos elemento algum que evidencie a veracidade da narrativa apresentada na petição inicial. Não esclarece, por exemplo, que tipo de contrato celebrar com a ré, as providencias que teria tomado para efetuar os saques, qual o nome do preposto que teria lhe informado a impossibilidade do saque, etc. Sequer demonstra ter, à época dos fatos, saldo em sua conta-poupança que lhe autorizasse a retirada de valores. Em vista disso, este feito não comporta a inversão do ônus probatório, incidindo in casu a norma geral prevista no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDestarte, caberia à autora demonstrar o dano sofrido, o ato ilícito perpetrado pela ré e o nexo causal entre este e aquele. No entanto, da análise dos elementos constantes dos autos, não é possível extrair-se qualquer inferência de que a ré teria praticado qualquer ilícito contratual e a autora, em conseqüência disso, tivesse se submetido a dissabor que configurasse abalo psíquico.Não há, portanto, subsídios probatórios para julgar-se procedente a pretensão autoral veiculada neste feito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003210-3 FÁTIMA SAMPAIO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003210-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial mediante a definição clara de seu pedido e de sua fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 26012"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-3\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIAS DA SILVA-11\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-4\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-3\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJUREMA CONCEICAO CALDAS-9\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-2\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-16\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-14\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-1\r\n\r\nMARILUCE SANTI DE CAMPOS-8\r\n\r\nMAURICIO CALIXTO DA ROSA-5\r\n\r\nNAIRA R. MOLINA DA SILVA-9\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-1\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-14\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 15\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-16\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-10\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA MURTA-12\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-15\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0758895-4 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre fls 151/155.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.005123-4 CECILIA GOES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista a parte autora para ciência do teor da petição de fls. 158, apresentada pelo INSS informando que foi implantada a pensão em favor da parte autora, com início do pagamento em 01/03/2006, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se o INSS para que junte aos autos os elementos informativos para a execução dos valores atrasados.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003384-4 TEREZINHA CUSTODIA DE SOUZA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intimem-se a parte autora e seu ilustre patrono para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de suas inscrições no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004850-5 JANDIRA LOPES DA CONCEICAO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 99/105, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005206-5 ORGIDIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intimem-se a parte autora e seu ilustre patrono para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de suas inscrições no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007906-3 JOSINO AZEVEDO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intimem-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de sua inscrição no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007957-9 GERALDINA MORGADO DE ANDRADE (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intimem-se a parte autora e seu ilustre patrono para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de suas inscrições no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002925-8 DELNIZIO SEXTO PORTELA (Adv. MARILUCE SANTI DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intime-se o ilustre patrono da parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de sua inscrição no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009043-9 SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. NAIRA R. MOLINA DA SILVA, JUREMA CONCEICAO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nA Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha de fls. 141/ 147 a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001748-0 GALDINA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2002.5110.005981-3 indicado no Termo de Prevenção de fls. 96, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008891-7 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5110.01107-2 indicado no Termo de Prevenção de fls. 47, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.000501-0 ORLANDO HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSÂNGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DENISE DA SILVA). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 379/384 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.000142-5 JORGE TEIXEIRA VICENTE (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo o despacho de fls. 191.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006403-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Revogo o despacho de fls. 159.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.006871-1 CESAR PIO DE SA FREIRE (Adv. SARA MARIA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004960-2 IRENE SANTANA DORNELAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação e dos documentos que a instruem, inclusive sobre a notícia de celebração do Termo de Acordo firmado pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x JANETE ROQUE DOS SANTOS. . Manifeste-se a CEF sobre os documentos de fls. 33/34 , no prazo de10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 26634"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-17\r\n\r\nADEMAR CARVALHO-9\r\n\r\nALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO-26\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-12, 14\r\n\r\nANTONIO PIRES-1\r\n\r\nAYRTON RODRIGUES-15\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-13\r\n\r\nCARLA CRISTINE FALCAO GAMA-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-16\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-2\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-30\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27, 28, 29\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-21\r\n\r\nJORGE PEREIRA GASPAR-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-7\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-18\r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO-19\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-11\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-11\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-25\r\n\r\nMILTON DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-23\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-24\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-25\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-18, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001422-9 ENITA DE ABREU RAMOS (Adv. ANTONIO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento, aguarde-se a decisão do recurso.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001660-7 LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 86/90 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003507-2 NALDA SANTANNA CHAVE E OUTROS (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 132/133 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003668-4 LENY FERREIRA DA CRUZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls 174/175 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005286-0 BENILDE BARBOSA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do artigo 5o., IV, da Resolução CJF/258/2002, intimem-se a parte autora e seu ilustre patrono para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de suas inscrições no CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000062-1 ABDALA ARYDES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 43/48 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001961-7 MARIA DA GLORIA WINGLER (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 148/152 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002159-4 CECILIA MORAES SANTOS (Adv. MILTON DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O contador judicial deverá proceder a elaboração de cálculos da decisão exeqüenda aplicando os índices integrais da Política Salarial conforme a Súmula 260 do ex-TFR, no período de 19.06.84 a 30.04.89, (decisão de fls. 79/81 e 103/104).\r\n\r\nOs atrasados serão corrigidos pelos mesmos índices que atualizarem os precatórios judiciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador judicial,\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002544-7 ELVIRA ALVES DINIZ GASPAR (Adv. ADEMAR CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique expressamente o valor que pretende executar.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005238-4 ALVARO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as parte para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias, sucessivos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009698-3 MARLI DE SOUZA MELLO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro por cinco (05) dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007424-4 LAURINETE ARAUJO DIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 20045110001416-4 indicado no Termo de Informação, haja visto informações de fl.103, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007430-0 JOAO BONSIBIANTE RAMOS (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nJOÃO BONSIBIANTE RAMOS propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 26.04.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Jus tiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nA verificação da prevenção em relação ao processo 2004.51.10.006728-4, será realizada pelo juízo competente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008309-9 GERCY PEREIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5110.007590-2 indicado no Termo de Prevenção de fls. 94, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008716-0 PEDRO CHAGAS (Adv. AYRTON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.52.013168-9 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504527-4 OBERDAN DA SILVA LOBATO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que subscreva a petição juntada aos autos à fl.20.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511538-0 TEREZA DE JESUS LOURENCO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos comprovante de residência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.000758-8 JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO (MARINHA BRASILEIRA - SIPM) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 56/59 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025301-0 WILSON BONFIM DA SILVA (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o conteúdo da informação de fl.31, inexiste a coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para no prazo de 10(dez) dias apresentar declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de residência e para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00).\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003031-2 IARA DO NASCIMENTO TOMAZ (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.10.000368-2 GERALDO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Informe a CEF se já colocou à disposição do autor, o valor seqüestrado. Assim, intime-se a parte ré, para que informe a agência e o número da conta utilizado.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.001719-7 IRACEMA FRANCISCA CORREIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 71/81 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.002350-1 ISABEL DE AGUIAR QUINTANILHA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - Recebo o recurso interposto às fls 85/89 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008820-2 NILSON MUNIZ DE FREITAS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida às fls. 18.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002875-1 ANTONINHO FRANCISCO DOS SANTOS AMORA (Adv. SEM ADVOGADO, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Colha-se a assinatura do peticionário da contestação de fls. 28/32, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000056-3 ROSANGELA CABRAL RAQUEL COSTA (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLA CRISTINE FALCAO GAMA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de pulsos além da franquia, sem a devida discriminação das chamadas, bem como a devolução dos valores pagos retroativos a cinco anos.\r\n\r\nA presente ação foi originariamente proposta no I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, tendo sido declinada a competência para este Juízo Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, diante da manifestação de interesse da ANATEL .\r\n\r\nObserva-se, entretanto, que se tratando de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União. \r\n\r\nDestarte, o presente Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, pois não vislumbro o interesse da União no caso em comento. Tendo em vista que o simples fato de a ANATEL, enquanto agência reguladora, ser responsável pela expedição de resoluções normativas, não acarreta a responsabilidade jurídica dela ou da União para responder em ação onde se questiona a validade da cobrança de valores além da franquia, com a devolução dos valores pagos a maior.\r\n\r\nA função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela, tampouco pela União.\r\n\r\nPortanto, a suspensão de sua cobrança ocasionará danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o recebimento das quantias pagas, devendo ser afasta a alegação da Autarquia Especial (fls. 25/29).\r\n\r\nA relação jurídica, na hipótese vertente, desenvolve-se entre o usuário do serviço e a concessionária, a qual é independente da relação constituída entre a concessionária e o poder concedente.\r\n\r\nEm apoio ao ponto de vista esposado, anoto o seguinte precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da \"Assinatura Básica Residencial\", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.\r\n\r\n2. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. (precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção, DJ de 16 de maio de 2005; CC 52575 - PB, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 1ª Seção DJ de 12 de dezembro de 2005; CC 47.016 - SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005).\r\n\r\n3. Como bem destacou o Juízo Federal:\r\n\r\nNa verdade, o que define a competência cível da Justiça Federal, nos processos ordinários, não é a matéria em si, mas as pessoas que integram a relação processual, conforme o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 109. E as pessoas devem integrar ou não a relação processual na medida em que as relações postas em juízo sejam por elas titularizadas. A relação processual ora analisada diz respeito unicamente ao usuário e à empresa concessionária. Quem realiza a cobrança de assinatura mensal é empresa concessionária e não a ANATEL. Vale enfatizar: o ato ora questionado foi praticado com base no contrato concreto e específico firmado entre o assinante e a concessionária. Por mais que a ANATEL permita esse tipo de ato, por meio, inclusive, das normas abstratas, essa permissão abstrata não causa nenhum assinante. Só quando ela se transforma em exigência concreta, concessionária, fundada no contrato assinante-concessionária, desencadeia o interesse do assinante em ver suspensa à cobrança. edição de prejuízo ao por parte da é que ela A relação de concessão, estabelecida entre União/ANATEL (poder concedente) e a concessionária (no caso, Telemar) não está em causa. O que se discute aqui é unicamente a relação contratual entre usuário e empresa fornecedora do serviço. Também não está em causa o poder de fiscalização da ANA TEL. Aliás, se for bem observado o pedido, verificar-se-á que não há qualquer pretensão formulada contra a ANATEL. Mesmo que a ANATEL venha a dizer que tem interesse na causa, como assistente litisconsorcial, isso, por si só, não teria a força de mudar a competência para a Justiça Federal. É que a assistência processual desacompanhada de efetivo interesse jurídico (como a que decorreria automaticamente da Lei 9.469/97, art. 5°), não autoriza deslocamento da competência. Ou seja, mesmo que a ANA TEL viesse aos autos espontaneamente, pretendendo assistir a concessionária, essa assistência, mesmo que admitida, não implicaria competência da Justiça Federal, salvo se configurado seu efetivo interesse jurídico, que só ocorre quando alguma relação jurídica de que ela seja parte sofra conseqüências da decisão judicial, o que certamente não é o caso dos autos, já que, qualquer que seja a decisão, nenhuma conseqüência sofrerá a ANATEL. Veja-se que a situação é diferente quando se trata de feitos coletivos (ação civil pública ou ação popular) em que o que se discute é propriamente o ato regulamentar em abstrato. Nesses casos, sim, se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, já que o próprio poder regulamentar da ANATEL está sendo questionado. O presente feito, portanto, por envolver apenas particulares, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual sendo desnecessário, inclusive, excluir a Anatel da lide, já que ela sequer foi citada e, portanto, não chegou a integrar a demanda. Vale ressaltar que a incompetência deste juízo é absoluta, uma vez que a competência da Justiça Federal está disposta na Constituição Federal e, desse modo, pode ser reconhecida de oficio. A exclusão de ente que atrairia a competência da Justiça Federal ou, como na presente lide, sua total ausência na demanda, leva à conclusão tomada pelo STJ em uma de suas Súmulas \"Súmula n° 224 do STJ. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito\". À própria Justiça Federal, ademais, cabe valorar o interesse da União para figurar em processo, como afirma a Súmula n° 150 do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento aqui exposto: \"Súmula n° 150 do STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\". o mesmo foi dito pelo STF, de onde se emanou: \"Compete a Justiça Federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União, vale dizer avaliar a realidade ou não desse interesse\". (RE 116.434-4-SP, 2aT., RT 726/135 E RTJ 163/1.114. No mesmo sentido, RE 202.930-SC, STFl2a, RTJ 163/799). (fl. 79/81)\r\n\r\n4. Não obstante, a matéria objeto do presente conflito \"assinatura básica\" tem respaldo em ato da Agência Reguladora e objeto transindividual. Destarte, não só pela complexidade, mas também pelo seu espectro, não se justifica que a demanda tramite nos Juizados Especiais, maxime porque, na essência a repercussão transindividual do resultado da decisão atinge a higidez da concessionária e, ad eventum, da própria Fazenda Pública, poder concedente. Ademais, não é outra a ratio essendi que impede as ações transindividuais nos Juizados.\r\n\r\n5. Destarte, ressalvo o meu ponto de vista, porquanto versando a demanda objeto transindividual, revela-se complexa a solução da causa, incompatibilizando-se com os Juizados Especiais, mercê de o art. 3º, da Lei 9.099/95 velar a esse segmento de justiça a cognição de feitos de interesse de concessionárias em razão do potencial fazendário encartado na demanda.\r\n\r\n6. Forçoso, concluir, assim, que se os Juizados Especiais não são competentes para as referidas demandas, as mesmas devem ser endereçadas à Justiça ordinária para que, através de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário dispor de interesses notadamente transindividuais, que não são descaracterizadas pela repetição de ação uti singuli, mas calcadas na mesma tese jurídica.\r\n\r\n7. Destaque-se, por fim, que a Justiça Estadual pode definir esses litígios deveras complexos sob o pálio da gratuidade de justiça, tornando-se acessível à população menos favorecida que acode aos Juizados Especiais.\r\n\r\n8. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO RAFAEL - RN, com ressalvas.\r\n\r\n(CC 54119/RN; Conflito de Competência, Relator Ministro Luiz Fux, S1 - Primeira Seção, DJ 29.05.2006, p. 146)\r\n\r\nInsta Salientar, conforme jurisprudência sumulada pelo E. STJ, nos termos do verbete n. 150, que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, no processo, é da Justiça Federal. \r\n\r\nDestarte, declaro a inexistência de interesse jurídico que justifique a presença da ANATEL no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para que exclua a Autarquia do pólo passivo.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002848-2 SEBASTIAO FARIA SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5160.000897-2 indicado no Termo de Informação de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003133-0 PEDRO PAULO DIONISIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.5160.006233-0 e 2005.5168.00799-0 indicados no Termo de Informação de fls. 16/17, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004026-3 EDIVALDO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2003.5101.004567-2 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004394-0 THAIS CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer a divergência existente entre o endereço apontado na inicial (fl.02) e o que consta no comprovante de residência acostado à fl.08.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 26640"
                            ],
                            "27044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-24\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-10\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-1\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-18, 28\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-15\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-29\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-27\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 18, 28, 30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-16, 19\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nHELIO VALADAO-21, 7\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-12\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJUVENAL PEREIRA ALENCAR-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-22, 37\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-25\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-8\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-27\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-37\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-14, 15, 16, 17, 19, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 5\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-22\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-30, 34\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-23\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-23, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 21, 36\r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA-5\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-26\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-31\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-6\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-32\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008384-5 GEILMA FRANCISCA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o procedimento administrativo de fls 33 usque 55.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.024404-0 MANOEL CIRICO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para trazer aos autos documentos que comprovem endereço em nome do próprio.\r\n\r\nConstatado a competência deste Juízo, seja citado a parte ré, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal (Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4o. do Provimento no. 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003728-5 MARIA JOSE MACHADO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se na inicial a ausência de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a Autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação. Tal pretensão só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a ação de Juizado Especial na qual deve estar claro o conflito de interesses entre o autor e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. Já o requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Confira-se a redação do caput do art. 1º do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nDo exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para formular pedido certo e determinado compatível com o rito do Juizado Especial, apresentando pedido de natureza condenatória já que, ao que parece, existe conflito de interesses, descrevendo de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.010636-2 JURACI MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação postulatória, mediante constituição de mandato por instrumento público.\r\n\r\nExpeça-se ofício, sem ônus, para que seja lavrado o instrumento público de mandato, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014176-3 SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. NEUSA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Concedo a dilação do prazo para a parte ré acostar aos autos cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré sobre fls 39 usque 48, no prazo de 05 ( cinco ) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002505-6 CARMELITA TURQUES DE ANDRADE (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da peça vestibular para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação, pretendendo os efeitos da antecipação de tutela, para restabelecer o benefício de auxílio-doença que se encontra suspenso desde 30/04/2006, requerendo a condenação da ré para que efetue a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela se faz necessário a prova pericial para que fique caracterizado a incapacidade para o trabalho, não tendo a autora trazido aos autos laudo médico atualizado que indique sua incapacidade.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/10/2006, às 15:00 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carmeiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002554-8 MARIA JOSE GOUVEIA FERREIRA (Adv. HELIO VALADAO, JUVENAL PEREIRA ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/10/2006, às 16:30 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carneiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003010-6 MARIA DAS NEVES SOUZA GALL (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/10/2006, às 15:30 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carneiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar o perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003201-2 ROGER DE AZEVEDO ALVES (Adv. RAFAELA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa petição inicial a parte autora alega ter sofrido fratura no braço direito, que segundo o laudo de fl.11 ocorreu em 2000, segundo o mesmo laudo foi submetida a três cirurgias sem obter êxito quanto ao resultado das mesmas.\r\n\r\nO benefício nº 513.143.206-1 foi concedido pela ré até 18/07/2006, inconformada com a cessação do benefício a autora efetuou requerimento de prorrogação e obteve como resposta que a conclusão da perícia não admitia prorrogação, fl. 16.\r\n\r\nA comunicação do resultado do requerimento do benefício, fl. 13, que concedeu o benefício acima até 18/07/2006, indica que o autor estaria sendo encaminhado a reabilitação profissional.\r\n\r\nO laudo de fl. 12 indica que o autor encontra-se em tratamento ambulatorial sem previsão de alta, mas não indica que há incapacidade para as atividades laborais, a apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela não encontra-se caracterizada a verossimilhança da alegação da parte autora pelos documentos acostados à inicial, por este motivo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando estiverem configurados os requisitos do art. 273.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/10/2006, às 14:30 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carneiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 513.143.206-1, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002294-8 MARIA IZABEL DE SOUSA TAVARES SENA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, relatando os fatos conforme ocorreram, já que o valor líquido decorre de descontos facultativos, acordados pela autora.\r\n\r\nAtribua, ainda, valor à causa compatível com o benefício que pretende receber no processo, nos termos dos art. 258 e art. 260 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006585-9 JOSE MORAIS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.007521-0 EDMILSON PEDRO DA SILVA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Igualmente sem custas para recurso dada a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015687-7 MARIVALDA PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que emende a petição inicial, devendo esclarecer objetivamente os índices que entende ser aplicados como critério de correção do saldo de sua conta vinculada, bem como se pretende obter além da correção do saldo de sua conta vinculada o levantamento do mesmo, esclarecendo desde já, que o descumprimento do despacho acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.016160-1 JOANAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS e dizer se concorda com os referidos cálculos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.016552-7 RANILDE COSTA PEREIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Defiro a dilação requerida, fl. 36, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fl.34.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.018841-2 ELIEZER CORREA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se as partes para vista aos cálculos do contador, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.021127-6 JURANDYR NUNES DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS e dizer se concorda com os referidos cálculos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o montante apurado não pode ser pago na forma de Requisitório de Pequeno Valor - RPV - deve a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais par tal ato) ou informar que pretende o recebimento na forma de precatório.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021418-6 PEDRO HERCILIO DE FARIAS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se as partes para vista aos cálculos do contador, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.002299-0 TEREZINHA DE ANDRADE LIMA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS e dizer se concorda com os referidos cálculos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001798-5 JOSE BAPTISTA LANDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001303-0 ELIESIA BATISTA REGO (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao patrono da parte autora sobre a informação fornecida pelo oficial de justiça contida na certidão acostada a fls. 20.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.60.001451-0 NIELSEN BARRETO RODRIGUES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor-RPV.\r\n\r\n23 - 2002.51.60.003350-3 WANDERSON JOSE DE FRANCA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nConcordando, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007224-0 RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nConcordando, expeça-se RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.001547-5 ROZILDA GERICO REP/ OZENALDO GERICO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nConcordando, expeça-se RPV.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.001929-8 ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . I- Revogo o despacho de fl. 48, tendo em vista que a petição de fl.46 não foi subscrita por advogado e sim por estagiário.\r\n\r\nII- Diga a CEF se ratifica a petição de fl. 46.\r\n\r\nIII - Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010487-0 INGRID BIANCA DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Trata-se de requerimento de tutela antecipada em que a parte autora requer a exclusão de seu nome do SERASA, inscrito por conta de suposta demora na rescisão do contrato referido em fl. 10, por culpa da ré.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico não restar comprovada a verossimilhança da alegação autoral uma vez que não fora demonstrado o adimplemento do objeto constante do contrato acima mencionado.\r\n\r\nHá que se destacar que a inscrição do nome de devedores nos cadastros de proteção ao crédito é conseqüência jurídica inerente do inadimplemento de obrigações contratuais, reputando-se ilegítimas apenas aquelas inscrições realizadas em afronta à norma jurídica vigente.\r\n\r\nNo caso vertente, a autora não logra demonstrar que a rescisão do contrato se consumou conforme alegado, ou seja, sem que tenha produzido qualquer débito dela ante a CEF. Neste contexto, impende-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor derradeiro, há que se salientar que o julgamento desta lide depende de verificação dos termos do contrato. Sendo assim, determino que a CEF, nos termos do art. 11 da Lei nº 10259/01, forneça toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, notadamente as cópias do contrato de arrendamento e de seu termo de rescisão, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nApós , conclusos.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020866-6 JOAO PECANHA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...) intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. ( sobre os cálculos acostados a fls. 42/61).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000249-6 ELIANA DA SILVA BELISARIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . (...) \r\n\r\n3. Excedendo os cálculos ao valor de alçada do rito do Juizado Especial, desde que não haja limitação do quantum debeatur na sentença/acórdão ou renúncia expressa nos autos, INTIME-SE A PARTE AUTORA para:\r\n\r\na) apresentar Termo de Renúncia do valor excedente, subscrito pelo(a) próprio(a) autor(a) (no caso de não haver nos autos instrumento de mandato no qual se outorga, para tal fim, poderes ao advogado constituído). \r\n\r\nb) fazer constar do referido Termo, esclarecimento se também renuncia aos juros de mora e atualização monetária incidente após a data em que a sentença foi proferida, hipótese em que, inevitavelmente, seria ultrapassado o teto permitido para expedição de ofício RPV, culminando necessariamente no pagamento pela forma de Precatório. \r\n\r\nc) apresentar cópia do CPF do patrono visando o recebimento de honorários, quando houver.\r\n\r\nPrazo: de 10 (dez) dias. Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4. Com a renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos, bem como do juros de mora e da atualização monetária nos moldes acima, expeça-se ofício RPV.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000185-7 JAIR TEIXEIRA MENDES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . ...intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.002146-7 ALCYR DA SILVEIRA DUTRA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 3- Decorrido o prazo sem a juntada das informações, intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006654-2 ISMAEL AUGUSTO DA CUNHA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . ...intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009378-8 MOYSES GARCIA DA SILVA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...)\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010206-6 JUAREZ CHAGAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...), intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001321-9 BASILIO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...)\r\n\r\n2.Não havendo renúncia expressa nos autos e excedendo os cálculos ao valor de alçada do rito do Juizado Especial, intime-se a parte autora para vista e para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3o, caput, da Lei n. 10.259/01) ou requer a conversão para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível.\r\n\r\n3. Requerendo a convolação para o rito ordinário, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\n4. Com a renúncia expressa, proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\n5. Venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011303-2 SONIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nRetornados os autos, providencie a parte autora declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar apreciação oportuna do pedido de gratuidade de justiça, esclarecendo que a mesma deve ser, por exigência legal, firmada pelo autor, e não pelo advogado. Prazo: 10 dias\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.001544-6 JOSEMAR AUGUSTO DE JESUS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . (...) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da petição acostada a fls. 121/126.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27044"
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MAMEDE-8\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-10\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-6\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-7\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-20\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-18\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-5\r\n\r\nVIVIANE ALVES SILVA-20\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005774-3 FAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nFAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA., devidamente qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, inaudita altera parte, em face do DELEGADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Duque de Caxias, ou quem lhe faça as vezes, objetivando, em síntese, que a autoridade inquinada coatora se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a Impetrante, no sentido de obstar o seguimento de recurso administrativo, referente ao débito exigido e constante no processo administrativo, NFLD nº 35.566.213-2 (fl. 56), sem a exigência do depósito de 30% do valor do débito. Pugna, ainda, alternativamente, pela admissão do arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30% (trinta por cento), uma vez que tal deferimento não implicaria alcance imediato de seu fluxo de caixa.\r\n\r\nAduz que, em abril de 2003, a Delegacia da Receita Previdenciária, em Duque de Caxias, por meio de um dos seus agentes fiscais, lavrou a Notificação de Lançamento de Débito Fiscal contra a “empresa” Sendas S/A, CNPJ nº 31.911.548/0001-17, apontando a ora Impetrante como responsável solidário, desencadeando o processo administrativo nº 35.566.213-2, sendo que, relativamente à Notificação de Lançamento de Débito Fiscal em exame, a Impetrante apresentou, tempestivamente, impugnação administrativa, dirigida à autoridade de 1ª Instância, refutando os argumentos constantes no mesmo e, ao final, requereu fosse o mesmo julgado insubsistente. Todavia, não logrou êxito a Impetrante, vez que a autoridade administrativa julgou procedente a Notificação de Lançamento de Débito Fiscal, condenando a Impetrante às referidas cominações.\r\n\r\nSustenta, no entanto, que, da indigitada decisão, cabe recurso voluntário, recurso este que a Impetrante pretende interpor ao E. Conselho de Recursos da Previdência Social, independentemente de quaisquer ônus adicionais, sendo lhe exigido o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal (art. 126, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.684/03), o que violaria, segundo a Impetrante, o princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, insculpidos no texto constitucional. Informa, inclusive, que há disposição legal, ínsita ao Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 10.522/02, que disciplina a substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens.\r\n\r\nAlega a Impetrante que a exigência do aludido depósito (verdadeiro limite de acesso aos recursos administrativos), além de impossibilitá-la do acesso à ampla defesa, na esfera administrativa, fará com que a Impetrante desembolse boa parte do seu patrimônio, podendo acarretar sérios problemas, visto que a Impetrante terá de lançar mão de empréstimos bancários de elevado custo, implicando o empobrecimento da “empresa”. Esclarece, ainda, que, caso não efetue o depósito exigido, será inscrita em dívida ativa e, nesta condição, estará seriamente prejudicada, posto que não conseguirá certidões negativas de débito, o que comprometerá toda a sua atividade.\r\n\r\nPor fim, menciona que é facultada a apresentação de recurso à instância administrativa superior, para reexame da decisão do julgador singular, sendo que o prazo findar-se-á em 04.09.2006 (prazo de 30 dias, a contar da intimação das decisões).\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração (fl. 22) e demais documentos (fls. 23/86).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. DECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida afinal (art.7º, II, da Lei 1533/51). \r\n\r\nPara concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da Impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. \r\n\r\nA despeito da enorme controvérsia existente sobre a questão, vislumbro, in casu, a ocorrência desses pressupostos autorizadores da tutela liminar, no que tange à possibilidade da substituição da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento), para fins de interposição de recurso administrativo, pelo arrolamento de bens, pleiteado pela Impetrante como pedido alternativo.\r\n\r\nOra, conforme já dito, pretende a ora Impetrante pedido de liminar, neste Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, o afastamento do depósito prévio de 30% (trinta por cento) para interposição de recurso voluntário contra o débito constante em NFLD que desencadeou o processo administrativo nº 35.566.213-2, sem a exigência do depósito de 30% do valor do débito. Pugna, ainda, alternativamente, pela admissão do arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30% (trinta por cento), uma vez que tal deferimento não implicaria alcance imediato de seu fluxo de caixa. Estriba seu pedido na alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, princípios estes insculpidos no texto constitucional (art. 5º, inc. LIV e LV).\r\n\r\nDe uma análise dos documentos acostados às fls. 36/86, especificamente, os documentos de fls. 56/70, infere-se que o débito objeto da presente ação se refere a débito previdenciário, ou seja, trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a “empresa” Sendas S/A, referente às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e a contribuição da empresa, inclusive para o custeio das prestações decorrentes de acidente de trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa provenientes dos riscos ambientais do trabalho, a que está sujeita em razão da responsabilidade solidária decorrente da contratação de prestação de serviços com a “empresa” Fast Frio - Refrigeração e Equipamentos LTDA., ora Impetrante, no período de 10/95 a 07/96.\r\n\r\nAssim, para a elucidação do caso sob exame, cabe trazer à colação o dispositivo legal (incluindo o caput e seu §2º) contra o qual a Impetrante se insurge, qual seja, o art. 126, §1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)\r\n\r\n§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Parágrafo e incisos acrescentados pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)\r\n\r\nI - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;\r\n\r\nII - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo”.\r\n\r\nDa exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento)\r\n\r\nPor oportuno, cumpre observar que a questão é polêmica, perante a doutrina e a jurisprudência. Muitos têm sido os argumentos, tanto dos contribuintes, que defendem a violação de diversos princípios constitucionais, como do contraditório e da ampla defesa, como do Fisco/INSS, que alegam, em suas razões, que os contribuintes já haviam exercido o seu direito de defesa, ao apresentarem a impugnação na primeira instância julgadora, sem a necessidade de qualquer tipo de garantia.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com base em precedentes do STF, é assente no sentido da constitucionalidade da exigência do indigitado depósito. Isto porque, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há ofensa à Constituição Federal a exigência de depósito prévio, para recorrer administrativamente, não importando que se trate de depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. Outro argumento, para sustentar tal posição, seria o de que tal exigência, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no procedimento administrativo.\r\n\r\nChamado a se pronunciar sobre a questão, o Pretório Excelso houve por bem considerar a exigência constitucional, por ocasião do julgamento do RE 210.246, ocorrido em sessão plenária, com a apertada votação de 6 (seis) votos a 5 (cinco), e sendo o relator para o acórdão, o Ministro Nelson Jobim.\r\n\r\nNeste sentido, trago a transcrição dos elucidativos arestos a seguir, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1. A exigência do depósito prévio não contraria o artigo 151, III, do CTN. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação específica, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a interposição do recurso administrativo.\r\n\r\n2. É legítimo condicionar a interposição do recurso administrativo ao depósito prévio, já que Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC n.º 1.049, ADIns n.ºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RE n.ºs 210.244/GO e 235.833/GO).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(AgRg no RESP nº 803263/SP, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, j. em 27.06.2006, DJ 21.08.2006, pág. 244)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APRECIAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é perfeitamente possível o relator negar-lhe seguimento, a teor do art. 557, do CPC, podendo fazê-lo nos próprios autos do agravo de instrumento, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 544, do mesmo código.\r\n\r\n2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido da legalidade da exigência do depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo. Precedentes: EAG 459961/RJ, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 27/04/2005; RMS 16874/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 02/05/2005; AgRg no RESP 686337/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 22/03/2005.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AgRg no Ag nº 749255/SP, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 09.05.2006, DJ 18.05.2006, pág. 195)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\nI - Conforme entendimento predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito para recebimento do recurso administrativo não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AG nº 107578, UF:RJ, Primeira Turma, Relator REIS FRIEDE, DJU Data 01.12.2005, pág. 117)\r\n\r\nDestarte, o pedido de abstenção, por parte da autoridade indicada como coatora, da exigência do depósito prévio relativo a 30% (trinta por cento) do valor do débito, tendo em vista a iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, não merece acolhida. Penso que a postura mais adequada, por parte deste Juízo, é a imediata adoção da orientação emanada dos Tribunais Superiores, uma vez que, inevitavelmente, as decisões proferidas nas ações dessa natureza seriam anuladas na instância superior, acarretando prejuízos e transtornos aos jurisdicionados e à própria Justiça.\r\n\r\nEntretanto, ressalvo o entendimento pessoal deste Magistrado, no sentido de que a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito, para fins de interposição do recurso administrativo, contraria o texto constitucional vigente. Tal entendimento tem guarida em vários argumentos. Apenas para citar alguns: a) há verdadeira ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), aplicável ao processo administrativo, e da ampla defesa (art. 5º, LV). Ora, a Constituição Federal é fundamento de validade de qualquer norma infraconstitucional. Sem sombra de dúvida, há verdadeiro conflito entre a exigência do depósito, constante em lei infraconstitucional e o texto constitucional. Vale dizer, é evidente que, se a Constituição Federal assegurou o contraditório e a ampla defesa, também, em processos administrativos, qualquer norma inferior que condicione ao prévio depósito dos valores impugnados a possibilidade de recurso às instâncias decisórias estará vulnerando frontalmente esses princípios básicos de nosso ordenamento constitucional, b) tal exigência, como condição de admissibilidade do recurso administrativo, a meu ver, é incompatível com o art. 151, III, do C.T.N., c) a imposição da referida condição exige, em vias transversas, parte do montante questionado, o que acaba por se traduzir em uma verdadeira execução forçada, em flagrante ofensa à ratio da Constituição Federal, d) a exigência do depósito prévio, além de ilegítima, é absolutamente discriminatória, tendo em vista que, apenas, os economicamente favorecidos teriam a possibilidade de esgotar as instâncias administrativas, enquanto que, aos demais, estaria vedada, por razões meramente pecuniárias, a revisão dos julgados, e) a imposição do depósito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da controvérsia, como preço do exercício do direito de petição, é, evidentemente, frustrar a garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, da Constituição Federal, limitando-se o espectro do direito de petição ali expressamente assegurado, f) o STF está revendo seu posicionamento, no tocante à exigência do depósito prévio, ao retomar julgamento do RE nº 388.359, em que se discute a constitucionalidade da exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa (Informativo nº 423/STF). O Ministro Joaquim Barbosa, em voto-vista, acompanhou o voto do relator (Ministro Marco Aurélio), para conhecer e prover o recurso, no sentido de que a indigitada exigência ofende a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV), bem como o direito de petição (art. 5º, XXXIV). Em acréscimo aos fundamentos expendidos pelo relator, afirmou, em síntese, que a impossibilidade ou inviabilidade de se recorrer administrativamente impede que a própria Administração Pública revise a licitude dos atos administrativos, o que ofende o princípio da legalidade e, muitas vezes, leva à violação de direitos fundamentais. Acompanharam o voto do relator, os Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto. Em divergência, o Min. Sepúlveda Pertence, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 1922 MC/DF (DJU de 24.11.2000), conheceu e negou provimento ao recurso, ao fundamento de que exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, que não assegura o duplo grau de jurisdição administrativa. Após, o Min. Cezar Peluso pediu vista dos autos. Até a presente data, portanto, são cinco votos favoráveis à inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio contra um desfavorável.\r\n\r\nDa possibilidade da substituição da exigência do depósito pelo arrolamento de bens.\r\n\r\nPrima facie, para o deslinde da questão trazida a Juízo, cabe trazer a definição de arrolamento de bens, que, na verdade, seria o ato material por meio do qual os contribuintes disponibilizam bens de sua propriedade para servir como garantia de exigências fiscais que lhe são imputadas mediante processo administrativo onde, diante de decisão de primeira instância desfavorável, os mesmos pretendem interpor recurso voluntário ao órgão superior. Nada mais é do que um ato instrumental, que servirá para caucionar a interposição do recurso administrativo perante os órgãos de segunda instância, servindo como um pressuposto de admissibilidade.\r\n\r\nTodavia, a questão (arrolamento de bens), que agora se apresenta, não é menos polêmica do que a exigência do depósito prévio.\r\n\r\nIsto porque o INSS insiste em negar vigência ao comando da Lei 10.522/2002, para os débitos previdenciários, como a seguir será demonstrado, com dois argumentos principais: um, que a exigência de depósito já foi declarada constitucional pelo STF, não ofendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório; dois, que a legislação em tela somente se aplica aos débitos administrados pela Receita Federal, diante da situação peculiar das autarquias, as quais possuem autonomia administrativa e regras próprias para o seu processo administrativo, qual seja, a Lei nº 8213/91.\r\n\r\nAssim, para dirimir a controvérsia, trago à colação os dispositivos pertinentes ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, notadamente, seu artigo 33, §2º, com a redação dada pela Lei nº 10.522/2002 (art. 32), e o art. 304, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:\r\n\r\n“Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.\r\n\r\n§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)\r\n\r\n§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)\r\n\r\n§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)\r\n\r\nArt.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações”.\r\n\r\nHodiernamente, na mesma esteira dos julgados desfavoráveis ao contribuinte, já mencionados, sobre a exigência do depósito prévio, o Eg. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da autuação do débito fiscal previdenciário, para se recorrer administrativamente, não pode ser substituída pelo arrolamento de bens, no tocante aos débitos previdenciários.\r\n\r\nSegundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os débitos previdenciários são regidos por lei específica, o Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 4.862/2002, que manteve a exigência do depósito prévio, não podendo assim sofrer a incidência dos dispositivos destinados aos débitos de União, embora ambos tenham natureza tributária (RESP nº 835801/RS, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 20.06.2006, DJ 30.06.2006, pág. 206. Outros Precedentes: RESP 624.890/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; RESP 649.469/SC, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004).\r\n\r\nContudo, este Magistrado, a despeito das r. decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento diverso. Impor aos devedores do INSS, uma autarquia federal, depósito prévio, em dinheiro, de 30% (trinta por cento) da dívida, enquanto que se possibilita aos devedores da União o arrolamento de bens, no mesmo percentual, limitado ao total de bens do seu ativo permanente, seria uma exigência desigual, violadora da isonomia constitucional.\r\n\r\nNeste passo, tem sido o magistério do nobre constitucionalista Alexandre de Moraes, in verbis:\r\n\r\n“O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Executivo, na edição, respectivamente de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.”(grifo nosso)\r\n\r\nDessa forma, se os devedores da União têm o direito de substituir o depósito recursal pelo arrolamento de bens, para interpor o recurso voluntário, é de se admitir que aqueles que se encontram em débito para com o INSS, autarquia federal, tenham o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia garantido na Constituição Federal. Inclusive, o INSS já abarcou tal entendimento, posto que, em 10/05/2002, a Autarquia Previdenciária fez editar a Instrução Normativa nº 70, a qual, dispondo \"sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadas pelo INSS\", no seu artigo 255, § 5º, foi incisiva em afirmar:\r\n\r\n\"Os bens e direitos arrolados por iniciativa do sujeito passivo com o objetivo de interpor recurso em processo administrativo fiscal deverão ter valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão de primeira instância e se limitarão ao ativo permanente desse sujeito passivo, se pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa física, devendo o arrolamento recair preferencialmente sobre bens imóveis, conforme disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001.\" (Grifo nosso)\r\n\r\nDe igual sorte, inexplicavelmente, em 28/08/2002, foi publicada a Instrução Normativa nº 80, da Diretoria Colegiada do INSS, que, dentre outras alterações, expressamente revogou o artigo 255 da IN 70/2002, sem alinhar nenhum razão para este ato, instaurando a incerteza e potencialmente ceifando o direito dos contribuintes.\r\n\r\nDestarte, conforme já mencionado, entendo não ser razoável a dispensa de tratamento desigual aos contribuintes que se encontrem em situações semelhantes, não sendo outra a hipótese em exame, na medida em que, para os contribuintes que interpõem recurso administrativo contra decisão oriunda da administração direta, é facultada a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos, em substituição ao depósito prévio de 30% do valor exigido, impondo-se, em contrapartida, aos contribuintes irresignados com a decisão de primeira instância administrativa da Autarquia previdenciária (órgão da administração indireta da União) a obrigação de garantir o prosseguimento de seu recurso tão somente com o aludido depósito.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária inegavelmente está subordinada aos comandos da Lei nº 10.522/02, pelo simples fato de que sua posição jurídica, em nenhum momento, conferiu-lhe a prerrogativa de autolegislação, ou melhor, de assenhoramento de suas próprias razões.\r\n\r\nAdemais, é evidente que, se o Decreto 70.235/72 dispõe sobre o processo administrativo tributário, no âmbito da União Federal, e sendo a Autarquia Previdenciária uma autarquia federal, é no todo evidente que a sua atuação está, necessariamente, vinculada a esta legislação específica, com as alterações que a lei 10522/02 lhe impôs.\r\n\r\nNesse contexto, a interpretação a ser adotada é sistêmica e, por analogia, perfeitamente suscetível de aplicação as regras ínsitas no Decreto n.º 70.235/73, o qual regula os processos administrativos de créditos tributários da União, aos recursos administrativos intentados perante o INSS, assumindo caráter de complementariedade ao art. 126 da Lei n.º 8.213/91, e ao art. 306, do Decreto n.º 3.048/99, que a regulamenta, sem qualquer prejuízo para a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCorrobora, ainda, para valorização deste entendimento, o fato de que o Decreto nº 3.048/99 prevê a aplicabilidade subsidiária do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações, ao contencioso administrativo do Instituto previdenciário\".\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os julgados a seguir transcritos:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - DEPÓSITO PRÊVIO - ARROLAMENTO DE BENS\r\n\r\nI - O art. 304 do Dec. Nº 3.048/99 determina a aplicação no que couber, do Decreto nº 70.235/72 aos procedimentos administrativos fiscais perante o INSS, sendo, por isso, viável que a nova redação do art. 33 desse Decreto, dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02, seja aplicada ao caso em tela.\r\n\r\nII - Cabível a concessão de liminar para determinar o prosseguimento do recurso voluntário apresentado na esfera administrativa, com o arrolamento de bens, vez que presentes os requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nIII - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTMC nº 16, UF:RJ, Terceira Turma Esp. Relatora TANIA HEINE, DJU Data 17.06.2005, pág. 367)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - ARROLAMENTO DE BENS - APLICAÇÃO DO DEC. 70.235/72\r\n\r\nI - Ainda que se trate de crédito previdenciário, é possível a exigência de arrolamento de bens a despeito do depósito recursal. \r\n\r\nII - O Dec. 70.235/72, aplica-se aos créditos previdenciários.\r\n\r\nIII - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGIAG nº 123158, UF:ES, Quarta Turma Esp. Relator CARREIRA ALVIM, DJU Data 02.06.2005, pág. 187)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO C. STF - DECRETO Nº 70.235/72, ALTERADO PELA LEI Nº 10.522/2002 - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO INSS POR FORÇA DO DECRETO Nº 3.048, DE 06.05.1999 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\n- Depósito prévio de 30% do valor correspondente à autuação como condição de procedibilidade do recurso administrativo. \r\n\r\nLegitimidade. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n- A alteração promovida no Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, permitindo o arrolamento de bens e direitos no percentual de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, é aplicável nos recursos administrativos no âmbito do INSS, por força da previsão contida no art. 32 do Decreto nº 3048, de 06.05.1999.\r\n\r\n- Garantia consagrada emhomenagem ao princípio da isonomia. Art. 5º, inciso LIV da Carta Magna.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AMS nº 50772, UF:RJ, Segunda Turma, Relator SERGIO FELTRIN CORREA, DJU Data 24.02.2005, pág. 143)\r\n\r\nQuanto ao caso em tela, é mister observar que, de fato, segundo os documentos adunados aos autos, às fls. 36/86, a Impetrante está inserida na qualidade de responsável solidário, devido à lavratura de Notificação de Lançamento de Débito Fiscal contra a “empresa” Sendas S/A, CNPJ nº 31.911.548/0001-17, que desencadeou o processo administrativo nº 35.566.213-2. Esclarece a Impetrante que, intimada da notificação, ingressou com defesa administrativa, objetivando impugnar o lançamento efetuado, não obtendo êxito, vez que tal defesa fora julgada improcedente. Positivada está, portanto, a relevância do fundamento do pedido, uma vez que necessita interpor o competente recurso voluntário.\r\n\r\nA Impetrante salienta, assim, que pretende interpor recurso voluntário, cujo prazo se expira em 04.09.2006 (ainda que não demonstrado), e que poderá esbarrar na imposição da autoridade indicada como coatora de efetuar depósito prévio, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal fixada na decisão ou na não admissão do arrolamento de bens em substituição à referida exigência do depósito. Deste modo, é inegável que a possível não admissão do arrolamento de bens poderá causar enormes prejuízos à Impetrante, vez que, decerto, os débitos em questão passarão a ser exigíveis, caso o recurso não seja admitido ou julgado por falta do depósito exigido ou pela não substituição do mesmo pelo arrolamento de bens, sendo a Impetrante inscrita em dívida, posto que eventual recurso administrativo interposto da decisão administrativa que lhe é desfavorável, não será sequer admitido, ficando impossibilitada de requerer expedição de certidões negativas de débito ou mesmo certidão positiva com efeito de negativa. E isto, evidentemente, será um óbice à obtenção, pela Impetrante, das certidões de regularidade fiscal de que a mesma depende para o exercício de suas atividades sociais. Logo, presente o requisito periculum in mora.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão é pelo acolhimento do pedido alternativo, no sentido da substituição da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) pelo arrolamento de bens.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR ALTERNATIVO, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que dê seguimento ao recurso administrativo a ser interposto pela Impetrante, com respeito à NFLD nº 35.566.213-2, após o arrolamento dos bens, no valor de 30% (trinta por cento) da exação fiscal exigida, limitado o arrolamento ao total de bens do seu ativo permanente, nos termos do art. 33,do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 10.522/02, observadas as demais condições de admissibilidade do referido recurso (incluindo prazo).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no tocante à abstenção, por parte da autoridade coatora, da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento), como pressuposto de admissibilidade para seguimento do recurso administrativo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para imediato cumprimento e para que preste suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Federal do INSS (art. 19, da Lei nº 10.910/04).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001720-6 JESUITA COSTA DOS SANTOS BARUEL E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, EDUARDO DOS SANTOS). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDiante da informação de fl. retro, publique-se a sentença de fls. 144/149, devolvendo-se à parte autora prazo para eventual recurso.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009897-5 OCTACILIO FILHO DE SANTANA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009964-5 OSVALDO MARTINHO DA CRUZ (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001705-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, SONIA MARIA BARBOSA, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para que digam se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002240-9 JOANA DAS NEVES ROZA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, CLAUDIA DE ALMEIDA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.Com o requerimento, determino desde já a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002705-5 SEVERINA DE FRANCA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para que digam se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003642-1 MAXIMA MAMEDE MELHEM (Adv. MARIA NAZARETH M. G. MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência à parte autora da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se no mesmo prazo, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, determino desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003838-7 NILDA DORNELAS SIMAS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, determino desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005886-6 WILHAM DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nWILHIAM DOMINGOS DOS SANTOS propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 17.05.2004.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006563-9 MARIA NUNES BRASIL (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, determino desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007022-2 ESMERALDA DAS NEVES TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00).\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007918-3 LICINIO CAETANO MENDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009341-6 ITERNICE BRITO DE FREITAS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para que digam se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003437-8 JOSELIA MARIA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/10/2006, às 16:00 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carneiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003617-0 JÚLIA DAS GRAÇAS JUSTINO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da peça vestibular para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do benefício nº 5011925699, auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentando a sua pretensão no fato de ser portadora de Hanseníase, Hipertensão Arterial Grave e HIV- 1 conforme o relatório médico colacionado à fl. 13 e 14, que não informa a existência de incapacidade para as atividades laborativas.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela quando estiverem presentes os requisitos do art. 273.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 18/10/2006, às 14:00 horas, nomeando o Dra. Gisele Panno Ribeiro, para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela doença?\r\n\r\nc) a doença da qual a autora é padece é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) a doença da qual a autora padece, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nApós cite-se o INSS, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002081-1 LIGIA CAVALCANTE NASCIMENTO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da existência de interesses controversos e do exaurimento da via administrativa, o presente feito de jurisdição voluntária, deverá ser convolado para ação de cunho constitutivo utilizando-se o rito do Juizado Especial, viabilizando com isto, a solução da lide.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para manifestar-se quanto ao interesse de emendar a inicial e utilizar o rito da lei 9099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.006291-2 MARIA JOSE DA COSTA NASCIMENTO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a decisão de fls. 42v, à SEDSJ para excluir do pólo ativo José Antônio da Costa Nascimento e incluir Maria da Costa Nascimento.\r\n\r\nRetornando aguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos necessários `a execução do julgado.\r\n\r\nTranscorridos in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001878-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ZENITA MARIA DA CONCEICAO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO). . Autos vindos da contadoria com cálculos.\r\n\r\n(...) , dê-se vista às partes para se manifestarem.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000942-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x MARTA ROSA BASTOS DE ARAUJO (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA, VIVIANE ALVES SILVA). . Autos vindos da Contadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes para se manifestarem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 27053"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-1\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-3\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNARCISO GONCALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000617-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x CENTER NAUTICO DE ARARUAMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 256 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.08.000617-8\r\n\r\nAdotando o relatório do processado e os argumentos contidos na petição do MPF de fls. 166/170, reconheço o desaparecimento do objeto desta ação civil pública e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo Distribuidor para desvincular este processo da ação penal a que estava apensado e para retificar os registros processuais de forma a neles constar a União Federal no pólo ativo.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000863-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x CARLOS ANTONIO GOMES SOARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000655/2006 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, da seguinte forma. \r\n\r\nDecreto a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado relativamente à acusação de prática do delito previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98. Anote-se e comunique-se para as devidas baixas do nome do Réu dos registros judiciais e policiais com relação a esse crime.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu feito com base no art. 38 da Lei n° 9.605/98, por não haver prova de que seu atuar danificou floresta (CPP, art. 386, inc. II).\r\n\r\nE condeno o Réu CARLOS ANTÔNIO GOMES SOARES pela prática do crime tipificado no art. 63 da Lei n° 9.605/98, passando à fixação da pena como se segue. \r\n\r\nO condenado é primário, eis que suas FACs juntadas aos autos não têm qualquer registro de condenação criminal anterior. Não há nos autos elementos hábeis a induzir conclusões acerca do seu comportamento, conduta social ou personalidade. As circunstâncias e as conseqüências do delito não se revestiram de maior gravidade. A culpabilidade se avalia em nível intermediário, eis o grau de consciência que tinha da ilicitude da sua conduta. Por outro lado, avaliam-se desfavoravelmente à Ré o aspecto tocante aos motivos, na realidade meramente egoísticos, visando aos seus lucros pessoais, que o animaram à conduta criminosa.\r\n\r\nNessa conformidade, equilibrando-se os fatores positivos e negativos, afigura-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base no intermédio legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e em 180 (cento e oitenta) dias-multa; pena esta que considero atenuada pela circunstância da baixa escolaridade do Réu, conforme o previsto no art. 14, inc. I, da Lei n° 9.605/98, de forma a fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e em 120 (cento e vinte) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor unitário do dia-multa no equivalente a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (Lei n° 9.605/98, art. 18 c/c CP art. 49 e §§).\r\n\r\nFixo também o regime aberto para o início do cumprimento da pena de reclusão (Cód. Penal, art. 33, § 1°, al. “c”, § 2°, al. “c”, e § 3°) \r\n\r\nAlfim, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada e que o condenado se enquadra nos demais requisitos do art. 44, incs. I a III do Código Penal, combinado com o disposto no art. 8°, incs. I e III, no art. 9° e no art. 11 da Lei n° 9.605/98, afigura-se-me cabível a sua substituição por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2°), consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os parâmetros a serem fixados pelo M. Juízo competente para a execução penal, e em suspensão total das atividades do quiosque.\r\n\r\nNada obstante, considerando que a permanência do quiosque constitui exatamente a violação do aspecto do local protegido por leis e, por conseguinte, em produto direto do delito do art. 63 da Lei n° 9.605/98, pelo qual o Réu ora é condenado, com base no art. 91, inc. II, al. “b”, do Código Penal e no art. 25, caput, da Lei n° 9.605/98, decreto a apreensão e o perdimento das instalações do quiosque do Réu em favor da União. \r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, por inexistentes motivos que ensejem a decretação de sua custódia preventiva.\r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000489-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA x PAULO TRINDADE MAGALHAES x FRANCISCO JOSE GAVINHO GERALDO x JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, NARCISO GONCALVES DOS SANTOS) x JACOB BARATA x JACOB BARATA FILHO x DAVID FERREIRA BARATA x ROSANE FERREIRA BARATA. . Designada a data da audiência preliminar do acusado Luiz Gonzaga de Oliveira para o dia 06/09/2006, às 14:00 horas, na 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Av. Venezuela, 134, Bloco II, 3º andar, Bairro Saúde - RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26558"
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DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-23\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTA DE S. F. ESPINDOLA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-25\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-17, 6, 7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-18, 2\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 15, 16, 22, 24, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-21\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-25\r\n\r\nTERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 24\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-13, 8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-23\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000114-2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ROBERTA DE S. F. ESPINDOLA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900047-4 ANA MARIA DA COSTA MARTINIANO E OUTRO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 99.0900823-8 JORGE AMARO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0900892-0 SIMONE MORTEIRA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ELISON JORGE, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0901018-6 ALCINA FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SILVA FERREIRA, TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO nº 99.0901018-6\r\n\r\nAUTORES: ALCINA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom relação ao requerimento de fls. 353/354, com fulcro no art. 5º da Resolução nº 438/2005 do CJF, defiro a retenção dos honorários contratuais requerida, limitada, porém, ao percentual de 20% (vinte por cento) dos valores devidos a cada um dos autores/sucessores que tenham assinado o instrumento contratual de fl. 355/355 verso, sendo que os demais autores não subscritores daquele contrato deverão receber integralmente suas respectivas frações. O percentual excedente deverá ser exigido pelo patrono pelas vias próprias, oportunizando-se às partes envolvidas ampla discussão a respeito da avença pactuada.\r\n\r\nEspecificamente com relação à autora RAQUEL MEIRA DA COSTA, considerando os argumentos de fls. 378/379, indefiro a retenção de quaisquer honorários contratuais, ressalvada, em todo caso, sua cobrança pelas vias ordinárias.\r\n\r\nIsto posto, à Secretaria para providenciar a imediata expedição das requisições de pequeno valor dos autores cujos cálculos encontram-se à fl. 365.\r\n\r\nSem embargo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo dos autores ANTÔNIO JOSÉ AUGUSTO, MARCOS ANTÔNIO AUGUSTO, MARCO COSTA, RAQUEL MEIRA COSTA e ALBERTO CARLOS CALAIS.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a respeito dos novos cálculos de fls. 366-376, relativos à autora LUZIA MATEUS DA SILVA.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a parte autora quanto à informação da Contadoria deste juízo (fl. 365), referente à impossibilidade de realização de cálculos para a autora originária IGNEZ CÂNDIDA DE SOUZA.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000010-1 MARIA DO CARMO GOMES RODRIGUES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000342-1 MARIA DA GLORIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000276-0 ADELAIDE BARBOSA FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000306-5 MANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000348-0 CLEMENTINO VIRGULINO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000371-5 ENGRACIA XAVIER PLACIDO (Adv. DENISE MOTTA C PINTO, JUPIRA MARIZETE A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Uma vez que inexiste valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000373-9 MOACYR MELLO RODRIGUES DE MOURA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de folha 124.\r\n\r\n13 - 2004.51.13.000586-4 ISABEL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n14 - 2004.51.13.000609-1 WALDEMAR CALIXTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000677-7 ELY MARTINS VIDAL (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelações de fls. 112/121 e 129/135 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000679-0 MANOELA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, CAROLINA FRANÇA HARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de folhas 156/169 e 172/183, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000110-3 ADELIA FLORIANO ATAIDE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000505-4 VANILDES SEIXAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.13.000226-4 MARIA DO CARMO FELIPE (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.13.000481-9 CAIO VALERIO GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.13.000536-0 MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 196/197 - Ao autor para manifestação.\r\n\r\n22 - 2002.51.13.000298-2 AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.63.001151-4 JOSE ESTEVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a ré para cumprimento da sentença de folhas 124/126.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n24 - 2003.51.13.000045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NELSON FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para recebimento dos autos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2003.51.13.001458-7 DISTRIQUIMICA TRES RIOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CHEFE DO IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVAVEIS)NO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Cientifiquem os autores do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-os para manifestarem-se sobre as guias de depósito de folhas 77/79 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 25764"
                            ],
                            "27127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-11\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-11, 14, 19\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-23\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20, 23\r\n\r\nBARBARA PENHA DOS SANTOS-18, 30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14, 22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 29\r\n\r\nEDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-11, 14, 19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nERICK AUGUSTO-25\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nGERSON GUILHERMINO-18, 30\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-11\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-11\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-17\r\n\r\nIVO ROBERTO B. DA CUNHA-18\r\n\r\nIVO ROBERTO BARROS DA CUNHA-30\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-23\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-17\r\n\r\nJORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS-16\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJOSE MAURO FERNANDES MENDONCA-17\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-28, 7\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-18, 30\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-20, 21, 22, 24, 25, 29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22, 29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-20, 21, 22, 24, 25, 29\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-2, 5\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-18, 30\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 26, 27\r\n\r\nRICHARD TAVARES-8\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-23\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-15, 5\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-1, 10, 12, 4, 9\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 19, 24, 25, 28\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-13\r\n\r\nSIDNEI NUNES-20\r\n\r\nSIDONIO NUNES-20\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-26\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 21, 24, 26\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-3, 6\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900039-3 AMIRIS THOMAZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0900078-4 CASTOR ALVES DA CRUZ (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro à parte autora vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900253-1 SILAS GONCALVES BOIM (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 169/175 - Ao autos para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0900336-8 SALETE APARECIDA DA SILVA AFONSO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro à parte autora vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0900390-2 WALTER NEVES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro à parte autora vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0900617-0 ALEXANDRE PEREIRA FILHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0900896-3 WANDA MARIA NOVO DA SILVA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 110 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000154-7 VERENICE CARVALHO E SILVA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Como a sentença de fls. 112/117 não condenou o réu a pagar valores atrasados, intime-se a parte autora para, querendo, executar os honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000339-1 CIRENE ALVES MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais. Assino o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000341-0 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias informar ao juízo se foi implantado o benefício de auxílio-acidente concedido em sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000809-5 GERMANA DA SILVA ALVES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 120 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação do INSS constante de fls. 72/80, eis que o mesmo já contestou o feito às fls. 25/32, procedendo-se à devolução do documento ao seu subscritor.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal da autora requerido pela RFFSA (fl. 106), eis que manifestamente impertinente ao deslinde da presente controvérsia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.001114-8 RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.13.000023-4 WAGNER DE MOURA VASQUES (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.13.000605-4 JOSE VALENTE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000207-7 BRASELINA DUTRA DE MORAIS CAMPOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova o habilitando a regularização de sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandato no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000421-2 LILIA EMIDIA DA SILVA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IZABEL DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0900913-7 SANDRA REGINA DA SILVA MACHADO (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, JOSE MAURO FERNANDES MENDONCA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCientifique-a que não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze)dias, o montante da condenação será acrescido de 10%.\r\n\r\n18 - 2000.51.13.000284-5 MARIANA ESTEVES ELMOR REP/MARILDA ESTEVES ELMOR (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE, BARBARA PENHA DOS SANTOS). . À secretaria para cientificar as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.13.000354-0 NATHANAEL BARBOZA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos ao advogado subscritor da petição de folha 384 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.13.000396-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x PAULO FERNANDES CORTACIO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES). . Ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.13.000995-2 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIZA SILVA SANTOS, ANDRE PIRES GODINHO). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais. Assino o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.13.000703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x GRAZIANI DA SILVA MIRANDA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n23 - 2003.51.13.001152-5 JURACI MARIANNA DE LELIS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.13.000298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JAMES CHARTUNI BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O réu já teve decretada sua revelia à fl. 37.\r\n\r\nIsto posto, e considerada ainda a certidão de fl. 60, reconsidero o despacho de fl. 57.\r\n\r\nÀ Secretaria para, decorrido o prazo recursal, certificar do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n25 - 2004.51.13.000301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x RICARDO DAVID VICCINI DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.13.000304-1 PATRICIA RAPOSO PACHECO SALZANO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCientifique-a que não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze)dias, o montante da condenação será acrescido de 10%.\r\n\r\n27 - 2004.51.13.000345-4 ESPOLIO DE OMAR ESTEVES REP/POR ARLETTE MONTENEGRO ESTEVES (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCientifique-a que não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze)dias, o montante da condenação será acrescido de 10%.\r\n\r\n28 - 2005.51.13.000552-2 TERESA DOS SANTOS SOARES (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos de folhas 56/98.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.13.000228-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MARIA ALVINA SANTIAGO DOS REIS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2000.51.13.000248-1 MARIANA ESTEVES ELMOR REP/P MARILDA ESTEVES ELMOR (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, GERSON GUILHERMINO, IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA PENHA DOS SANTOS, OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . À secretaria para cientificar as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 27127"
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                            "26938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10, 11, 47, 48\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-13\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 19, 20, 23, 32, 38, 39, 40, 5, 50, 9\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-55\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-15, 8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-37\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-16, 21, 26, 31, 41, 55\r\n\r\nCARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA-2, 3\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-49\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-28\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-45\r\n\r\nHERCULES BROMANA-17\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-49\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-34, 35, 36, 43, 56, 57\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-48, 54\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-50\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACEDO-46\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RAMALHO-30\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-17, 37, 43, 8\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-51, 52\r\n\r\nMÁRCIA TEREZA CAVALCANTI SENA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46, 53, 54\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-45, 47\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-44\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-1, 2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 48, 5, 51, 52, 56, 57, 6, 7, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-12, 18, 22, 25, 29, 42\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-47\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-17\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-16, 55\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-27\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 26, 34, 35, 36, 41, 43, 53, 56, 57\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-14\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-33\r\n\r\nSIDNEI NUNES-44\r\n\r\nSIDONIO NUNES-44\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-44, 45, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001109-2 VANIA MARIA VASCONCELOS GONCALVES (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao período de 10 (dez) anos contados retroativamente da distribuição da ação, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “contribuição previdenciária sobre gratificação natalina”.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002718-0 CARLA CRISTINA DE AGUIAR BARRA TRUGILHO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao período de 10 (dez) anos contados retroativamente da distribuição da ação, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “contribuição previdenciária sobre gratificação natalina”.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002719-1 LUCIMAR DE PAULA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Diante do exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao período de 10 (dez) anos contados retroativamente da distribuição da ação, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “contribuição previdenciária sobre gratificação natalina”.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000146-6 JOAO CABRAL FILHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000461-3 APARECIDO ROCHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o autor o desarquivamento do feito alegando diferenças não pagas. Remetidos os autos ao contador o mesmo ratificou os valores pagos por RPV. Por outro lado o INSS comprovou em momento oportuno a revisão do benefício (fls. 48/51). Razão pela qual indefiro o pedido em questão, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000885-0 ADILSON RAMOS JACOB (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.002040-0 JOSIAS CAVALCANTI SENA (Adv. MÁRCIA TEREZA CAVALCANTI SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.002883-6 CICERO MAGALHAES GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x JUCILEA MARTINS DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CLECIA MAGALHAES GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x SEBASTIAO RONALDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x ANDREIA MAGALHAES DA CUNHA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CLEVERSON MAGALHAES GOMES DA CUHNA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CELIA MAGALHAES GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ R$ 705,13 com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 11. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ R$ 6.663,55, consoante conta de fl. 11.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2004) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, devendo os mesmos serem informados ao Juízo o mais prontamente possível, observando-se o valor de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.003665-1 MARCIA TAIS GIANSANTI NASSER (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.63.003995-0 PAULO JOSE CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000545-2 NEUZA FERREIRA VIEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2004.51.63.000761-8 DENICE BORGES DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que seu falecido esposo estava incapacitado temporária ou permanentemente, dentro do período de graça, em razão de portar o vírus da AIDS.\r\n\r\nApós, com manifestação ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000780-1 DYLSON MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 47, I, da Resolução n( 30/01, do TRF da 2a Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.001013-7 REGINA COSTA LUCAS (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.63.001018-6 JORGE CARLOS IGNACIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.000981-4 ANTONIO GONCALVES DO SACRAMENTO NETTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.63.001208-4 ANTONIO BARCOS MARTINEZ (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 26/10/2006, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.001869-4 NATALINO BRAGA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002165-6 MARIA DE LOURDES VIANA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002487-6 ARLETE GIACOMO ALEXANDRE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que não foram apurados valores, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, determino a intimação da parte autora para ciência pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.002578-9 JOAO DE MORAES CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2005.51.63.002578-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE MORAES CARVALHO \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual pretende a parte autora a majoração de seu benefício de aposentadoria por invalidez para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032, de 28.04.95.\r\n\r\n2.2. Inicialmente, insta analisar a prescrição qüinqüenal argüida pelo INSS.\r\n\r\nNo caso em tela, não estamos diante de caso que ensejaria a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que nas obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, do Decreto-lei n. 4.597 - de 19 de agosto de 1942 e da Súmula 85 do STJ, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, se este mesmo direito já foi reconhecido pela Administração Pública, estando, portanto, consolidada a relação jurídica. Nestes casos, só cabe o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas, devidas, em atraso. \r\n\r\nDesta forma, acolho a alegada prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n2.3. Ultrapassada essa questão, no mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar que restaram consagrados pela CF de 1988, em seu art. 194, parágrafo único, os princípios inerentes à Previdência Social, em especial, os da Universalidade, da Uniformidade e da Equivalência dos Benefícios.\r\n\r\nAcresça-se a isso a evidente preocupação do Legislador Constituinte, expressa em vários pontos da Carta Magna, a respeito da manutenção do real valor dos benefícios previdenciários, bem como o cuidado com que os aposentados e pensionistas ostentem, na medida do possível, o mesmo status financeiro que desfrutavam enquanto ainda na ativa.\r\n\r\nFeitas tais considerações, descendo ao plano infraconstitucional, mister se registrar sucintamente a sucessão legislativa a respeito.\r\n\r\nO Decreto n.º 83.080/79 estabelecia em seu artigo 41, incisos I e II que a renda mensal da aposentadoria seria de “70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade.”\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.213/91, e nos termos do artigo 44, em sua redação original, o valor da renda mensal passou a corresponder a “80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% do Salário-de-Benefício”. \r\n\r\nFinalmente, com a edição da Lei nº 9.032/95, referido artigo passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 desta Lei”.\r\n\r\n2.4. Portanto, o cerne da questão restringe-se à aplicabilidade ou não das alterações promovidas pela legislação superveniente - Leis nº 8.213/91 e nº 9.032/95 - aos benefícios já em manutenção, concedidos em data anterior às mencionadas modificações legislativas.\r\n\r\nNesse ponto, mostra-se adequada a interpretação proposta pela parte autora. Com efeito, não se deve perder de vista a natureza das normas que versam sobre benefícios previdenciários, em especial, os decorrentes de incapacidade.\r\n\r\nSe o legislador reconheceu a insuficiência da alíquota eleita anteriormente para fazer frente às necessidades do segurado incapacitado, não há razão para que não sejam aplicadas as majorantes àqueles que recebem benefício da mesma natureza, tão-somente pelo fato de seus infortúnios terem ocorrido antes do advento das leis mais benéficas. \r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, por conta do seu caráter notadamente protetivo, as normas de tal natureza incidem de imediato aos benefícios pendentes, ainda que o benefício haja sido concedido na vigência de lei anterior.\r\n\r\nEsta orientação, ressalte-se, não traduz retroatividade indevida da lei, a contrariar o disposto no art. 5º, XXXVI da Carta Constitucional. \r\n\r\n2.5. Assim sendo, e buscando justamente guardar compatibilidade ao preceito constitucional retro mencionado, os percentuais de 80% da Lei 8.213/91, e de 100% da Lei 9.032/95, só devem passar a produzir efeitos financeiros a partir das suas respectivas vigências, não abrangendo período anterior.\r\n\r\nO e. STJ pacificou seu entendimento no sentido da incidência imediata das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95, alcançando todos os benefícios concedidos anteriormente a suas respectivas vigências, como se observa da decisão proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 297.274-AL, rel. Gilson Dipp, j. em 11.09.2002.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete máximo da legislação infraconstitucional, é de se acolher o entendimento acima firmado, para concluir que faz jus a parte autora à complementação da sua aposentadoria por invalidez, passando esta a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com fulcro no artigo 44 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que com relação à alteração da renda inicial em razão do artigo 44, da Lei nº 8.213/91, na sua versão originária, as diferenças decorrentes da majoração encontram-se integralmente atingidas pela prescrição.\r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n22 - 2005.51.63.002738-5 VANDA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Complemente o perito o laudo de fls. 46/47, devendo o mesmo explicitar melhor a situação do paciente, o histórico da doença, inclusive respondendo à seguinte quesitação: \r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Sr. Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente,na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econômicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passíveis de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Sr.Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta,podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moslétia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício?\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002742-7 ALCINA FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n24 - 2005.51.63.002769-5 ANTONIO JOSE TEIXEIRA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002839-0 JOSE ORLANDO SEIXAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Fator Previdenciário\r\n\r\n26 - 2005.51.63.002953-9 FATIMA SILVESTRE CARO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TAYNARA DA FONSECA PENNA ASSISTIDA P/ OLINDA RIBEIRO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a 2ª RÉ aos autos cópia da procuração outorgada pelo falecido segurado a sua advogada, mencionada em fls.66.\r\n\r\n27 - 2005.51.63.003038-4 ADEMIR JOLLO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga o Autor os demais laudos, inclusive aqueles que menciona em seu pedido de revisão administrativa, adunado em fls. 35\r\n\r\n28 - 2005.51.63.003108-0 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora da manifestação do INSS à fl. 24.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.63.000060-8 SERGIO WILLIAN FAUSTINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.63.000080-3 WALTON DE MOURA VASQUES (Adv. LUIZ GONZAGA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga o Autor os laudos técnicos referentes aos DSS8030 colacionados em fls. 25/26.\r\n\r\n31 - 2006.51.63.000124-8 IVAN PIMENTEL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 11.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 960,51, conforme cálculos de fl. 15 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.63.000141-8 DARCY FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 25/26.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.283,17, conforme cálculos de fl. 29 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.63.000167-4 JOAQUIM GERALDO FERREIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.63.000361-0 JORGE LUIZ DE SA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000362-2 GERALDO ANTONIO CAMPOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2006.51.63.000362-2\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ANTONIO CAMPOS\r\n\r\nRÉUS : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Das preliminares\r\n\r\n2.1.1. Da incompetência absoluta\r\n\r\nA União Federal argúi a incompetência absoluta da Justiça Federal sob o fundamento de que a matéria versada nos autos é de natureza trabalhista, devendo ser resolvida na Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm que pese a solidez dos argumentos expendidos, o Egrégio STJ já decidiu, inclusive por ser a União Federal litisconsorte necessário, que as demandas propostas por ex-ferroviários com aposentadoria complementada à conta da União, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, tem a Justiça Federal como competente para soluções dos litígios decorrentes destas relações.\r\n\r\nNesse sentido o Aresto proferido pela 5a Turma do Colendo STJ, nos autos do RESP 439348/MG, publ. DJU em 31/03/2003, p. 251:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RFFSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nEm se tratando de complementação de aposentadoria da Rede Ferroviária Federal, a competência para apreciar e julgar a causa é da Justiça Federal, por envolver interesse da União.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n2.1.2. Da ilegitimidade passiva argüida pelos Réus:\r\n\r\nNão merece guarida a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, eis que, como se trata de funcionário da Rede Ferroviária Federal, cuja complementação de aposentadoria é paga a conta da União Federal, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre os três Réus.\r\n\r\nNo caso vertente, a RFFSA faz parte da relação jurídica em discussão, tendo em vista ser a responsável pelo repasse das informações, periodicamente, dos valores a serem complementados. A sua participação na lide é imperativa, pois o INSS somente poderia proceder aos pagamentos majorados pelos índices pleiteados se a Rede tomasse a iniciativa de incluí-los.\r\n\r\nQuanto à União Federal, é esta quem suportará o ônus financeiro de uma eventual condenação, já que as verbas relativas à complementação dos proventos dos ferroviários aposentados são oriundas do Tesouro Público.\r\n\r\nO INSS, por óbvio, tem presença obrigatória na lide, uma vez que responde pelos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Rede.\r\n\r\nAdemais, conforme já pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é de ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC), entre o Instituto Nacional da Previdência Social, União Federal e a R.F.F.S.A., nas ações de ferroviários os quais tenham sua aposentadoria constituída de dois benefícios: um pago pelo INSS; o outro, de caráter complementar, pela União (Lei n( 8.186/91), veja-se o Acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS CUJA INTEGRAÇÃO A SEUS SALÁRIOS FOI RECONHECIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A União, o INSS e a RFFSA são partes legítimas nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ferroviários: a União, porque arca com o respectivo pagamento, e a RFFSA porque é de sua responsabilidade informar periodicamente o valor a ser complementado. A participação da RFFSA na lide torna-se ainda mais imperativa quando se discute verba cujo pagamento foi suspenso por iniciativa sua. \r\n\r\n2. Reconhecido, em transação homologada na Justiça do Trabalho, o direito do Ferroviário à integração das horas-extras habituais aos seus salários, com reflexos na complementação de sua aposentadoria, não havia causa jurídica para que o pagamento dessa verba fosse, depois, sustado por iniciativa da própria RFFSA. \r\n\r\n3. Descabida a alegação de que ocorria duplicidade de seu pagamento, porque já estaria incluída na base de cálculo do benefício previdenciário pago pelo INSS, pois a transação que reconheceu o direito a essa verba só foi concluída quando o servidor já se encontrava inativado. Além do mais, a complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário e o que o servidor estaria percebendo na ativa, não havendo possibilidade de duplo pagamento. \r\n\r\n4. Apelo e remessa oficial, que se tem por interposta, desprovidos”. (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC-216784/RS, rel. juiz A. A. Ramos de Oliveira, publ. DJU, em 21.11.2000, p. 355, por unanimidade). \r\n\r\n2.2. Da prescrição qüinqüenal\r\n\r\nMelhor sorte não assiste ao Autor no que pertine à alegação de prescrição qüinqüenal formulada pelos Réus, isto porque ela opera com relação ao próprio fundo de direito sobre o qual se baseia a pretensão. As ações pessoais dos Administrados contra a Administração, não importando de que natureza forem, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/33. \r\n\r\n2.2.1. Ocorre, na presente hipótese, por já se ter decorrido mais de cinco anos contados a partir do ato tido como lesivo ao direito invocado, qual seja, a revogação pela Lei 4.564/64, da vantagem pleiteada.\r\n\r\nUma vez que se cuida de alegada lesão a direito subjetivo e pedido voltado à condenação quanto a obrigação de fazer - conceder os reajustes, e obrigação de dar - pagar as verbas decorrentes dos referidos reajustamentos, nos coloca diante de hipótese de prescrição, ainda sob a luz do Código civil de 1916.\r\n\r\nFirmado, pois, tratar-se de prescrição, aplicam-se as normas do Decreto nº 20.910/32, restando o exame da pertinência dos preceitos dos seus artigos 1º e 2º ou, ao contrário, do estabelecido no seu artigo 3º.\r\n\r\n2.2.2. Pelo princípio da actio nata, não restam atingidas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A inércia dos demandantes (trinta e nove anos) permitiu que fosse fulminado o próprio direito que justifica a pretensão de pagamento dos consectários perseguidos.\r\n\r\nA Lei questionada pelo Autor (n( 4.564/64), pertence a categoria das que possuem efeitos concretos, porquanto a sua simples incorporação ao ordenamento jurídico provocou a extinção do direito à percepção do índice de 110%, estabelecido pela Lei 4.345/64.\r\n\r\nA questão já vem sendo tratada há muitos anos em nossos Tribunais, consoante tese esposada pela juíza Silvia Goraieb, nos autos da AC 96.04.370944/RS, publ. DJU em 05.12.1994, temos que “... o direito ao percentual de 110% nasceu com a lei 4345/64 e se extinguiu com a lei 4564/64, que instituiu aumento diferenciado, portanto, não ingressou no patrimônio jurídico dos autores, operando-se a prescrição do fundo de direito, por decorridos mais de cinco anos desde a revogação do primeiro texto legal”.\r\n\r\n2.3. Outro não foi o entendimento da 3a Turma do Egrégio TRF da 4a Região, no julgamento da AC 474507-RS, Rel. juíza Tais Schilling Ferraz, publ. DJU em 29.05.2002, p. 409, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 4345/64 E SUSPENSO PELA LEI 4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47,68%. LEI 8189/91. LIMITES DA COISA JULGADA.\r\n\r\n1 - O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6o, que a partir de sua vigência deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na Lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida.\r\n\r\n2 - Omissis..........................\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n3 - Apelações desprovidas.” \r\n\r\nNegritei.\r\n\r\n2.4. Ainda que assim não fosse, o Autor não faria jus ao direito postulado, pois, a teor do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada se restringem àqueles que foram parte do processo, não sendo permitido a terceiros se aproveitarem de seus efeitos.\r\n\r\n2.5. Por fim, ainda que não haja sido citada a RFFSA para a demanda, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, reputo dispensável a citação dos Réus, nos termos do art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nPortanto, demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito da ação no âmbito desta Vara Federal em face dos pronunciamentos ora apresentados, em contrário da tese defendida na inicial, impõe-se o indeferimento da inicial com julgamento do mérito em face da manifesta improcedência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n36 - 2006.51.63.000363-4 JOSE CARLOS ITABORAI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2006.51.63.000363-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ITABORAI DA SILVA\r\n\r\nRÉUS : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Das preliminares\r\n\r\n2.1.1. Da incompetência absoluta\r\n\r\nA União Federal argúi a incompetência absoluta da Justiça Federal sob o fundamento de que a matéria versada nos autos é de natureza trabalhista, devendo ser resolvida na Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm que pese a solidez dos argumentos expendidos, o Egrégio STJ já decidiu, inclusive por ser a União Federal litisconsorte necessário, que as demandas propostas por ex-ferroviários com aposentadoria complementada à conta da União, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, tem a Justiça Federal como competente para soluções dos litígios decorrentes destas relações.\r\n\r\nNesse sentido o Aresto proferido pela 5a Turma do Colendo STJ, nos autos do RESP 439348/MG, publ. DJU em 31/03/2003, p. 251:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RFFSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nEm se tratando de complementação de aposentadoria da Rede Ferroviária Federal, a competência para apreciar e julgar a causa é da Justiça Federal, por envolver interesse da União.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n2.1.2. Da ilegitimidade passiva argüida pelos Réus:\r\n\r\nNão merece guarida a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, eis que, como se trata de funcionário da Rede Ferroviária Federal, cuja complementação de aposentadoria é paga a conta da União Federal, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre os três Réus.\r\n\r\nNo caso vertente, a RFFSA faz parte da relação jurídica em discussão, tendo em vista ser a responsável pelo repasse das informações, periodicamente, dos valores a serem complementados. A sua participação na lide é imperativa, pois o INSS somente poderia proceder aos pagamentos majorados pelos índices pleiteados se a Rede tomasse a iniciativa de incluí-los.\r\n\r\nQuanto à União Federal, é esta quem suportará o ônus financeiro de uma eventual condenação, já que as verbas relativas à complementação dos proventos dos ferroviários aposentados são oriundas do Tesouro Público.\r\n\r\nO INSS, por óbvio, tem presença obrigatória na lide, uma vez que responde pelos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Rede.\r\n\r\nAdemais, conforme já pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é de ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC), entre o Instituto Nacional da Previdência Social, União Federal e a R.F.F.S.A., nas ações de ferroviários os quais tenham sua aposentadoria constituída de dois benefícios: um pago pelo INSS; o outro, de caráter complementar, pela União (Lei n( 8.186/91), veja-se o Acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS CUJA INTEGRAÇÃO A SEUS SALÁRIOS FOI RECONHECIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A União, o INSS e a RFFSA são partes legítimas nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ferroviários: a União, porque arca com o respectivo pagamento, e a RFFSA porque é de sua responsabilidade informar periodicamente o valor a ser complementado. A participação da RFFSA na lide torna-se ainda mais imperativa quando se discute verba cujo pagamento foi suspenso por iniciativa sua. \r\n\r\n2. Reconhecido, em transação homologada na Justiça do Trabalho, o direito do Ferroviário à integração das horas-extras habituais aos seus salários, com reflexos na complementação de sua aposentadoria, não havia causa jurídica para que o pagamento dessa verba fosse, depois, sustado por iniciativa da própria RFFSA. \r\n\r\n3. Descabida a alegação de que ocorria duplicidade de seu pagamento, porque já estaria incluída na base de cálculo do benefício previdenciário pago pelo INSS, pois a transação que reconheceu o direito a essa verba só foi concluída quando o servidor já se encontrava inativado. Além do mais, a complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário e o que o servidor estaria percebendo na ativa, não havendo possibilidade de duplo pagamento. \r\n\r\n4. Apelo e remessa oficial, que se tem por interposta, desprovidos”. (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC-216784/RS, rel. juiz A. A. Ramos de Oliveira, publ. DJU, em 21.11.2000, p. 355, por unanimidade). \r\n\r\n2.2. Da prescrição qüinqüenal\r\n\r\nMelhor sorte não assiste ao Autor no que pertine à alegação de prescrição qüinqüenal formulada pelos Réus, isto porque ela opera com relação ao próprio fundo de direito sobre o qual se baseia a pretensão. As ações pessoais dos Administrados contra a Administração, não importando de que natureza forem, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/33. \r\n\r\n2.2.1. Ocorre, na presente hipótese, por já se ter decorrido mais de cinco anos contados a partir do ato tido como lesivo ao direito invocado, qual seja, a revogação pela Lei 4.564/64, da vantagem pleiteada.\r\n\r\nUma vez que se cuida de alegada lesão a direito subjetivo e pedido voltado à condenação quanto a obrigação de fazer - conceder os reajustes, e obrigação de dar - pagar as verbas decorrentes dos referidos reajustamentos, nos coloca diante de hipótese de prescrição, ainda sob a luz do Código civil de 1916.\r\n\r\nFirmado, pois, tratar-se de prescrição, aplicam-se as normas do Decreto nº 20.910/32, restando o exame da pertinência dos preceitos dos seus artigos 1º e 2º ou, ao contrário, do estabelecido no seu artigo 3º.\r\n\r\n2.2.2. Pelo princípio da actio nata, não restam atingidas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A inércia dos demandantes (trinta e nove anos) permitiu que fosse fulminado o próprio direito que justifica a pretensão de pagamento dos consectários perseguidos.\r\n\r\nA Lei questionada pelo Autor (n( 4.564/64), pertence a categoria das que possuem efeitos concretos, porquanto a sua simples incorporação ao ordenamento jurídico provocou a extinção do direito à percepção do índice de 110%, estabelecido pela Lei 4.345/64.\r\n\r\nA questão já vem sendo tratada há muitos anos em nossos Tribunais, consoante tese esposada pela juíza Silvia Goraieb, nos autos da AC 96.04.370944/RS, publ. DJU em 05.12.1994, temos que “... o direito ao percentual de 110% nasceu com a lei 4345/64 e se extinguiu com a lei 4564/64, que instituiu aumento diferenciado, portanto, não ingressou no patrimônio jurídico dos autores, operando-se a prescrição do fundo de direito, por decorridos mais de cinco anos desde a revogação do primeiro texto legal”.\r\n\r\n2.3. Outro não foi o entendimento da 3a Turma do Egrégio TRF da 4a Região, no julgamento da AC 474507-RS, Rel. juíza Tais Schilling Ferraz, publ. DJU em 29.05.2002, p. 409, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 4345/64 E SUSPENSO PELA LEI 4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47,68%. LEI 8189/91. LIMITES DA COISA JULGADA.\r\n\r\n1 - O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6o, que a partir de sua vigência deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na Lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida.\r\n\r\n2 - Omissis..........................\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n3 - Apelações desprovidas.” \r\n\r\nNegritei.\r\n\r\n2.4. Ainda que assim não fosse, o Autor não faria jus ao direito postulado, pois, a teor do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada se restringem àqueles que foram parte do processo, não sendo permitido a terceiros se aproveitarem de seus efeitos.\r\n\r\n2.5. Por fim, ainda que não haja sido citada a RFFSA para a demanda, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, reputo dispensável a citação dos Réus, nos termos do art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nPortanto, demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito da ação no âmbito desta Vara Federal em face dos pronunciamentos ora apresentados, em contrário da tese defendida na inicial, impõe-se o indeferimento da inicial com julgamento do mérito em face da manifesta improcedência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000393-2 JACY LEAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n38 - 2006.51.63.000399-3 SILVIO DA TRINDADE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n39 - 2006.51.63.000400-6 CARLOS ROBERTO ROSA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n40 - 2006.51.63.000401-8 LACY HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n41 - 2006.51.63.000403-1 HISSAYUKI TAKENAWA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento imediato, em parcela única, de todo o passivo referente ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela própria União, que deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nRessalva-se à Ré a possibilidade de desconto de quaisquer quantias eventualmente pagas a este título, ainda que após a prolação da sentença.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o teto legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOficie-se ainda ao Órgão pagador da parte autora, comunicando ao mesmo o teor da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2006.51.63.000415-8 ELCY CAROLINA DE AZEVEDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n43 - 2006.51.63.000421-3 ESMERITA LIDORIA DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.13.000671-9 PAULA DO VAL RIBEIRO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os termos do acórdão de fl. 51, verifica-se que não houve condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora. Devendo ser considerado como montante do débito o valor de R$ 2.608,83 (dois mil seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nIntime-se a CEF por mandado, instruindo o mesmo com a cópia deste despacho e das fls. 60/61, para que comprove o depósito do valor supramencionado no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2002.51.63.000065-2 CLAUDIA DE OLIVEIRA / HABIL FLS 71 (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 81, eis que a execução contra a CEF é direta.\r\n\r\nOficie-se a Vara de Sucessões, solicitando informações acerca da existência de inventário em nome de Maria Ivone de Oliveira, e possíveis herdeiros habilitados.\r\n\r\nVindas as informações, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral da sentença de fls. 35/36.\r\n\r\n46 - 2003.51.63.001340-7 MIGUEL AMANCIO (Adv. LUIZ CARLOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\n47 - 2003.51.63.001640-8 ANTONIO JOSE BERTOLDO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.63.001642-1 NORIVAL BARBOSA FILHO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 85, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. José Hélio Gonçalves de Souza (OAB-RJ 85.501), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2003.51.63.002742-0 MARCELO PACHECO (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, jean pablo de paiva lopes). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral da sentença de fls. 40/44, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n50 - 2004.51.63.000449-6 CLAUDIO MARCIO CASSINI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas, conforme disciplinado pela Resolução n. 019/2002, do TRF/2a. Região, observando-se a sucumbência.\r\n\r\nApós a mencionada solicitação, os dados estarão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.63.000288-1 JOAO ALVES DE CAMPOS (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.63.001922-4 SAINT CLAIR DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, diante da orientação jurisprudencial emanada dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a reivindicação do Autor encontra-se irremediavelmente prescrita, pelo que julgo o presente feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do inciso IV, art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Expurgos PIS”.\r\n\r\n53 - 2005.51.63.001968-6 ELZA VELOSO DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2005.51.63.002400-1 NORIVAL MARINHO DA ROCHA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 64/65 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.63.002965-5 MARLENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação foi proposta por MAICONDA SILVA RODRIGUES, representado por sua mãe, MARLENE DA SILVA RODRIGUES, uma vez que se trata o Autor de pessoa absolutamente incapaz.\r\n\r\nVerifico, de plano, o erro na autuação do presente processo, o qual gerou nulidade, haja vista a não manifestação do Ministério Público, bem como ausência de sua intimação para a audiência realizada.\r\n\r\nA fim de sanar tais nulidades, determino:\r\n\r\n1 - remessa dos autos à SEADI, a fim de que seja corrigida a autuação, fazendo constar o nome do Autor, representado por sua mãe, no pólo ativo;\r\n\r\n2 - intimação do autor, na pessoa de sua representante, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, sua certidão de nascimento e documento que comprove a titularidade da conta poupança mantida junto à Ré, sob pena de extinção;\r\n\r\n3 - remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nDecreto, ainda, a nulidade dos atos decisórios, bem como a audiência realizada, a teor do art. 249, caput, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDesnecessária a realização de nova audiência, tendo em vista a impossibilidade de conciliação.\r\n\r\nReputo válida a citação.\r\n\r\nCumpridas estas determinações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.63.000355-5 VANDERLEI DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n57 - 2006.51.63.000356-7 ANTONIO CERQUEIRA LEITE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2006.51.63.000356-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nRÉUS : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Das preliminares\r\n\r\n2.1.1. Da incompetência absoluta\r\n\r\nA União Federal argúi a incompetência absoluta da Justiça Federal sob o fundamento de que a matéria versada nos autos é de natureza trabalhista, devendo ser resolvida na Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm que pese a solidez dos argumentos expendidos, o Egrégio STJ já decidiu, inclusive por ser a União Federal litisconsorte necessário, que as demandas propostas por ex-ferroviários com aposentadoria complementada à conta da União, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, tem a Justiça Federal como competente para soluções dos litígios decorrentes destas relações.\r\n\r\nNesse sentido o Aresto proferido pela 5a Turma do Colendo STJ, nos autos do RESP 439348/MG, publ. DJU em 31/03/2003, p. 251:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RFFSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nEm se tratando de complementação de aposentadoria da Rede Ferroviária Federal, a competência para apreciar e julgar a causa é da Justiça Federal, por envolver interesse da União.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n2.1.2. Da ilegitimidade passiva argüida pelos Réus:\r\n\r\nNão merece guarida a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, eis que, como se trata de funcionário da Rede Ferroviária Federal, cuja complementação de aposentadoria é paga a conta da União Federal, nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre os três Réus.\r\n\r\nNo caso vertente, a RFFSA faz parte da relação jurídica em discussão, tendo em vista ser a responsável pelo repasse das informações, periodicamente, dos valores a serem complementados. A sua participação na lide é imperativa, pois o INSS somente poderia proceder aos pagamentos majorados pelos índices pleiteados se a Rede tomasse a iniciativa de incluí-los.\r\n\r\nQuanto à União Federal, é esta quem suportará o ônus financeiro de uma eventual condenação, já que as verbas relativas à complementação dos proventos dos ferroviários aposentados são oriundas do Tesouro Público.\r\n\r\nO INSS, por óbvio, tem presença obrigatória na lide, uma vez que responde pelos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Rede.\r\n\r\nAdemais, conforme já pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é de ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC), entre o Instituto Nacional da Previdência Social, União Federal e a R.F.F.S.A., nas ações de ferroviários os quais tenham sua aposentadoria constituída de dois benefícios: um pago pelo INSS; o outro, de caráter complementar, pela União (Lei n( 8.186/91), veja-se o Acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS CUJA INTEGRAÇÃO A SEUS SALÁRIOS FOI RECONHECIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A União, o INSS e a RFFSA são partes legítimas nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ferroviários: a União, porque arca com o respectivo pagamento, e a RFFSA porque é de sua responsabilidade informar periodicamente o valor a ser complementado. A participação da RFFSA na lide torna-se ainda mais imperativa quando se discute verba cujo pagamento foi suspenso por iniciativa sua. \r\n\r\n2. Reconhecido, em transação homologada na Justiça do Trabalho, o direito do Ferroviário à integração das horas-extras habituais aos seus salários, com reflexos na complementação de sua aposentadoria, não havia causa jurídica para que o pagamento dessa verba fosse, depois, sustado por iniciativa da própria RFFSA. \r\n\r\n3. Descabida a alegação de que ocorria duplicidade de seu pagamento, porque já estaria incluída na base de cálculo do benefício previdenciário pago pelo INSS, pois a transação que reconheceu o direito a essa verba só foi concluída quando o servidor já se encontrava inativado. Além do mais, a complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário e o que o servidor estaria percebendo na ativa, não havendo possibilidade de duplo pagamento. \r\n\r\n4. Apelo e remessa oficial, que se tem por interposta, desprovidos”. (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC-216784/RS, rel. juiz A. A. Ramos de Oliveira, publ. DJU, em 21.11.2000, p. 355, por unanimidade). \r\n\r\n2.2. Da prescrição qüinqüenal\r\n\r\nMelhor sorte não assiste ao Autor no que pertine à alegação de prescrição qüinqüenal formulada pelos Réus, isto porque ela opera com relação ao próprio fundo de direito sobre o qual se baseia a pretensão. As ações pessoais dos Administrados contra a Administração, não importando de que natureza forem, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/33. \r\n\r\n2.2.1. Ocorre, na presente hipótese, por já se ter decorrido mais de cinco anos contados a partir do ato tido como lesivo ao direito invocado, qual seja, a revogação pela Lei 4.564/64, da vantagem pleiteada.\r\n\r\nUma vez que se cuida de alegada lesão a direito subjetivo e pedido voltado à condenação quanto a obrigação de fazer - conceder os reajustes, e obrigação de dar - pagar as verbas decorrentes dos referidos reajustamentos, nos coloca diante de hipótese de prescrição, ainda sob a luz do Código civil de 1916.\r\n\r\nFirmado, pois, tratar-se de prescrição, aplicam-se as normas do Decreto nº 20.910/32, restando o exame da pertinência dos preceitos dos seus artigos 1º e 2º ou, ao contrário, do estabelecido no seu artigo 3º.\r\n\r\n2.2.2. Pelo princípio da actio nata, não restam atingidas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A inércia dos demandantes (trinta e nove anos) permitiu que fosse fulminado o próprio direito que justifica a pretensão de pagamento dos consectários perseguidos.\r\n\r\nA Lei questionada pelo Autor (n( 4.564/64), pertence a categoria das que possuem efeitos concretos, porquanto a sua simples incorporação ao ordenamento jurídico provocou a extinção do direito à percepção do índice de 110%, estabelecido pela Lei 4.345/64.\r\n\r\nA questão já vem sendo tratada há muitos anos em nossos Tribunais, consoante tese esposada pela juíza Silvia Goraieb, nos autos da AC 96.04.370944/RS, publ. DJU em 05.12.1994, temos que “... o direito ao percentual de 110% nasceu com a lei 4345/64 e se extinguiu com a lei 4564/64, que instituiu aumento diferenciado, portanto, não ingressou no patrimônio jurídico dos autores, operando-se a prescrição do fundo de direito, por decorridos mais de cinco anos desde a revogação do primeiro texto legal”.\r\n\r\n2.3. Outro não foi o entendimento da 3a Turma do Egrégio TRF da 4a Região, no julgamento da AC 474507-RS, Rel. juíza Tais Schilling Ferraz, publ. DJU em 29.05.2002, p. 409, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 4345/64 E SUSPENSO PELA LEI 4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47,68%. LEI 8189/91. LIMITES DA COISA JULGADA.\r\n\r\n1 - O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6o, que a partir de sua vigência deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na Lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida.\r\n\r\n2 - Omissis..........................\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n3 - Apelações desprovidas.” \r\n\r\nNegritei.\r\n\r\n2.4. Ainda que assim não fosse, o Autor não faria jus ao direito postulado, pois, a teor do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada se restringem àqueles que foram parte do processo, não sendo permitido a terceiros se aproveitarem de seus efeitos.\r\n\r\n2.5. Por fim, ainda que não haja sido citada a RFFSA para a demanda, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, reputo dispensável a citação dos Réus, nos termos do art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei 11.277/06.\r\n\r\nPortanto, demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito da ação no âmbito desta Vara Federal em face dos pronunciamentos ora apresentados, em contrário da tese defendida na inicial, impõe-se o indeferimento da inicial com julgamento do mérito em face da manifesta improcedência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 26938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27, 28, 29\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-23, 32\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-25\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-29\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-10\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-26, 30\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nDOMITILDES APARECIDA DA SILVA-31\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-34, 36, 7\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-26\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-36\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-37, 38\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO-16\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-29\r\n\r\nIVAN CUNHA-11\r\n\r\nJESUS MONCAO FERREIRA-19\r\n\r\nJOAO BOSCO DA TRINDADE-16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 7\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-26, 30\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-17\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-3\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nMARCELO CANUTO-37\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO-37\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-12, 8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-23, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-13\r\n\r\nMÔNICA LIMA CONRADO-29\r\n\r\nPAULO CESAR PIMPA DA SILVA-39\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-4\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO VIEIRA-16\r\n\r\nRENATO CANDREVA-10\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-29\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 31, 34, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 14, 15, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 3, 30, 32, 33, 35, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001501-4 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) E OUTROS. . (...)\r\n\r\nDestarte, por ora DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, para determinar aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam, de forma pormenorizada, quais os levantamentos de riscos já efetuados administrativamente relativamente aos aterros industriais indicados na inicial, bem como quais as medidas adotadas administrativamente no sentido de conter e minimizar o risco de contaminação, especialmente considerando-se a construção da Rodovia do Contorno.\r\n\r\nReservo-me nova apreciação dos pedidos formulados em sede liminar após a vinda dessas informações.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se os réus, dando-se ciência desta decisão também ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI/Volta Redonda para correção do pólo ativo, devendo figurar como autor nos registros de autuação o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0055122-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x J CESAR MARTINS PECAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 39. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n3 - 96.0055155-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 91. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação à manifestação do INSS acostada às fls. 110, indefiro a aplicação do art. 98 da Lei 8.212/91 no que se refere ao parcelamento de eventual arrematação, haja vista que o INSS não apresentou as condições previstas para o referido parcelamento e não haver mais tempo hábil para inclusão das mesmas em edital.\r\n\r\n4 - 96.0056183-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SOBERANA AUTO PECAS LTDA -ME E OUTRO (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 24; \r\n\r\nII - intime-se o executado, e sua esposa, pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n5 - 96.0059215-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x INTEGRACAO SERVICOS PUBLICIDADE E NOTICIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação, devendo ser observado o endereço indicado à fl. 35 verso;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 68. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n6 - 96.0060743-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação de fl. 78. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação à manifestação do INSS acostada às fls. 98, indefiro a aplicação do art. 98 da Lei 8.212/91 no que se refere ao parcelamento de eventual arrematação, haja vista que o INSS não apresentou as condições previstas para o referido parcelamento e não haver mais tempo hábil para inclusão das mesmas em edital.\r\n\r\n7 - 96.0062063-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x TRES CINCO TRANSPORTES LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ATTILA BITTENCOURT MENDES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 97. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação à manifestação do INSS acostada às fls. 101, defiro a aplicação do art. 98 da Lei 8.212/91, devendo constar no edital de leilão as condições impostas para parcelamento do valor de eventual arrematação, conforme indicado na petição de fls. 79/80.\r\n\r\n8 - 96.0069007-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x GLORIA LUIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 55. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação à manifestação do INSS acostada às fls. 71, indefiro a aplicação do art. 98 da Lei 8.212/91 no que se refere ao parcelamento de eventual arrematação, haja vista que o INSS não apresentou as condições previstas para o referido parcelamento e não haver mais tempo hábil para inclusão das mesmas em edital.\r\n\r\n9 - 96.0069679-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 123; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação ao levantamento da primeira penhora realizada (fl. 36), decidirei após o leilão.\r\n\r\n10 - 97.0030648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, RENATO CANDREVA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar os valores da reavaliação de fls. 53/55. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação ao bem não encontrado (parte final da fl. 55), decidirei após a realização do leilão.\r\n\r\n11 - 97.0032167-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x PERFI PORTAS LTDA E OUTROS (Adv. IVAN CUNHA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 71. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n12 - 97.0034918-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 98. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nCom relação à manifestação do INSS acostada às fls. 115, defiro a aplicação do art. 98 da Lei 8.212/91, devendo constar no edital de leilão as condições impostas para parcelamento do valor de eventual arrematação, conforme indicado na petição de fls. 89/90.\r\n\r\n13 - 98.0500057-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CHOPERIA E LANCHONETE ZILVER LTDA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 82. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n14 - 98.0500263-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E CONFEITARIA VEMKA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 16; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n15 - 98.0501560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 18; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação, devendo a diligência ser direcionada para o endereço do representante legal indicado às fls. 18 verso e 41;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n16 - 99.0400467-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE, FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, PAULO DE CARVALHO VIEIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 58/77; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n17 - 99.0401202-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARVALHEIRA DISTRIB DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 96. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n18 - 99.0402850-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 108. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n19 - 99.0403438-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RVR TELEFONIA CECULAR LTDA E OUTRO (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 52; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n20 - 2000.51.04.000240-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 72. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n21 - 2000.51.04.000378-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 45; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.000666-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CLEOFAS CARNEIRO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 34; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.001296-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, ALEXANDRE BARBOSA) x AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 66. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nPara fins de publicação deste despacho, inclua-se o nome do patrono do executado indicado nos embargos nº 2005.51.04.001691-9 (fl. 93).\r\n\r\n24 - 2000.51.04.003459-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANO BOM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 63; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.003541-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x JOSE MARIA DA CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 98. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.002293-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x DANIEL B DELGADO E CIA ME (Adv. ERIVECIO MENDONCA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 26. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nQuanto à renúncia manifestada à fl. 30, deverá o advogado comprovar o integral cumprimento do art. 45 do CPC.\r\n\r\n27 - 2002.51.04.001703-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CLUBE MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se novo mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 18, haja vista que a diligência de fls. 56/57 restou infrutífera ante as razões expostas na certidão do Oficial de Justiça; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.001708-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 53. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000547-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MÔNICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 30. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.001107-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CASA DA CONSTRUCAO MONTE CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 23; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.001181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 29. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.001681-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MARIA APARECIDA DO VALE) x FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/85 - Não obstante o INSS ter informado que a dívida nº 35.180.526-5 encontra-se parcelada, verifico que a CDA de nº 35.180.525-7 permanece ativa.\r\n\r\nAssim, DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 57 e 70; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar o valor da reavaliação. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.002216-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA RECANTO 545 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 28. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002428-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima:\r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 34. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000832-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 31. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.001130-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 50. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.003171-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ALS BOTELHO - ME (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 19. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.003174-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 03 DE OUTUBRO DE 2006 e 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - intime-se o executado pessoalmente e por publicação;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital de Leilão, devendo deste constar a avaliação (reavaliação) de fl. 13. \r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002437-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA) x MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nAssim, antes de manifestar acerca do requerimento de oitiva do advogado nominado a fls. 185, determino seja o advogado indicado pelo réu a fls. 133 intimado a oferecer defesa prévia, no prazo legal e em última oportunidade.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo nomeada como defensora dativa do acusado a Dra. Andréia Aparecida Severino dos Santos, OAB/RJ 88.196, com escritório na Avenida Amaral Peixoto, 91/616, Centro, neste Município, que deverá ser intimada para ciência acerca da nomeação, bem como para oferecimento de defesa prévia, intimando-se, também, o acusando para ciência acerca de sua nova defensora. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a persistência ou não da proposta de suspensão condicional do processo de fls. 36.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao deslocamento da denúncia de fls. 57/60 para o início dos autos, certificando-se e retificando a numeração do processado. Após, remetam-se aos autos à SEDVR a fim de se proceda à exclusão do nome da ré YARA RODRIGUES DOS SANTOS do pólo passivo processual, vez que a denúncia oferecida em face da mesma foi rejeitada, conforme decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 26979"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-35\r\n\r\nAECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR-62\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-68\r\n\r\nALBERTO DOMINGOS-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-75\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-30\r\n\r\nALMIR MARQUES-4\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-57\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-22\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-9\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-4\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-66\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-61\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-5\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-9\r\n\r\nCELIO VENTURA-12\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-58\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-76\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-20\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-6\r\n\r\nDENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA-57\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-34\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-18\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-54\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-14, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 42, 75\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27, 28, 88, 89\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-60\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-14, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-61\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE BARROS-81\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-16\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-35, 87\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-73\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-30, 33\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-36\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-37, 40\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-10\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJORGE ALBERTO BAROUCH-77\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ G. CAIAFA-1\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 65, 69, 70\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-81, 85\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-10\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-24\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-38\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-84\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SILVEIRA-84\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-50, 51, 52, 53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 32, 34, 36\r\n\r\nLUCIANA AMARAL-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-59, 67, 70, 72\r\n\r\nMARCELO CANUTO-58\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30, 36, 38, 45, 47, 48, 49, 52, 66, 68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 54\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-43\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-6\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-67, 72, 74\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-46, 55, 63, 64, 71, 87\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-32, 36, 37, 39, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 51, 53, 55, 83\r\n\r\nMARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 38, 39\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-86\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-26, 79\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-44\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-81, 82\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-80\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-2\r\n\r\nMERCIA H. M. CHRISTANI-29\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-41\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-56\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-33\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-45, 47\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23, 56\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUSA-6\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-30\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-45, 47\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-78\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-59\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-24, 26, 42, 46, 50, 53, 57, 60, 62, 63, 64, 65, 78, 79\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1\r\n\r\nRUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 82, 85\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-77\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-22, 7, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 48, 50, 56, 87\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-29, 32, 34, 39, 41, 46, 51, 54, 58, 60, 63, 65, 71, 73, 84, 87\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-13\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-86\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 34\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-75\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0060771-6 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. JOSE LUIZ G. CAIAFA, RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . 1 - Fl: 516 - Defiro. Considerando o depósito efetuado a título de honorários periciais (fls.223 ), expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para retirada do alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do Processo Administrativo (fls. 264/514). \r\n\r\n3 - No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000214-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.001310-7 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 378/387 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ apelada Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nÀ União Federal para ciência da decisão e para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.003078-6 T N B TRANSPORTES LTDA (Adv. ALBERTO DOMINGOS, ALMIR MARQUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0058539-3 ARLETE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 96.0060906-3 ANGELA MARIA DE ARAUJO FLORENCIO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, RAFAEL ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Elaborados os cálculos (fls. 87/96) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0034123-2 GERALDA INACIA DA CUNHA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 97.0034163-1 DERLANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 98.0502893-3 MAGDA MARTINS ALVES (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002425-0 LEA DIAS NEVES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . 1 - Verifica-se que o réu (INSS) acostou aos autos duas apelações , sendo a primeira protocolada em 10.05.2006 (fls. 93/99) e a segunda em 25.04.2006 ( fls. 104/121). Deve então a primeira peça de ser desentranhada dos autos, uma vez que protocolada posteriormente à data da segunda.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se dos autos a apelação de fls. 93/99, renumerando-se, conseqüentemente, as folhas dos presentes autos, anexando a mesma na contra-capa.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação de fls. 104/121 do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\n3 - Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002865-7 PAULO CEZAR CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001531-9 MAURI RODRIGUES PEREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo INSS, tendo em vista que a via adequada para desafiar a decisão de fls. 34/36, que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, seria o agravo. Não obstante o recurso de apelação ter sido interposto no decurso do prazo tido como adequado, trata-se do se chama de erro grosseiro, não havendo divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca de qual recurso deva ser manejado, hipótese na qual não se aplica o princípio da fungibilidade.\r\n\r\nNeste sentido temos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CABÍVEL. ART. 513 DO CPC. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 513 do CPC, \"da sentença caberá apelação\".\r\n\r\n2. Deferida a antecipação de tutela no corpo da sentença cabe recurso de apelação. Havendo interposição de recuso diverso, não se fala em aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro processual grosseiro. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n3. Em conformidade com o princípio da unicidade recursal, para cada ato judicial há um único recurso previsto no ordenamento jurídico.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não conhecido.\r\n\r\n(TRF 1ª Região - AG 199901000067088 - Relator: Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU 02/12/2004, p. 26)\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO DA LIDE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O pronunciamento judicial, embora se revestindo de caráter decisório, não pôs fim ao processo, mas, a contrario sensu, apenas excluiu litisconsorte da lide, dando prosseguimento à demanda. Assim sendo, desafia tal pronunciamento agravo de instrumento.\r\n\r\nII - Esta colenda Corte já decidiu, em inúmeros precedentes, que o pronunciamento proferido no sentido de excluir uma das partes da lide se constitui decisão interlocutória, e não sentença, sendo impugnado apenas por meio de agravo.\r\n\r\nIII - Se inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AGRESP 544378 - Relator: Francisco Falcão - DJU 15/12/2003, p. 223)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003059-0 MANOEL ALMEIDA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003789-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003950-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003989-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003999-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\nAnte a não manifestação do segundo réu devidamente certificada à fl. 75, decreto sua revelia, nos termos do Art. 319 c/c 320, I do CPC.\r\n\r\nSendo a questão de mérito unicamente de direito, conseqüentemente, impõe-se o julgamento antecipado da lide, conforme Art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004189-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, EDILEA IZIDIO CAMPOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004270-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004358-3 JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000635-9 HERMINIA VAN REE DE NIJS (Adv. LUCIANA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a aplicação imediata nos percentuais fixados pela Lei 9.528/97 sobre o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, incisos I e II, do CPC).\r\n\r\nVerifica-se que se encontram atendidos os seus pressupostos. Em relação a verossimilhança das alegações, entendo que deve prevalecer o percentual de 100% no caso da autora, apesar da mesma vir recebendo em percentual menor. \r\n\r\nVejamos recente precedente jurisprudencial no mesmo sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL DE 100% - NOVA REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 8213/91. \r\n\r\n1. O pensamento dominante preconizado nesta Corte Superior é no sentido de que a redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição. \r\n\r\n2. Agravo Interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada..”\r\n\r\n(AC nº 2005.02.01.012041-0 -DJU de 10/02/2006)\r\n\r\nPresente também o perigo de dano, já que a autora conta hoje com 85 anos de idade e que a não concessão da tutela trará sérios prejuízos a ela, em razão de se tratar de verbas de natureza alimentar.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que o INSS a partir do próximo mês pague o benefício do autora, utilizando o percentual de 100%.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS trazer junto com a contestação, cópia da carta de concessão.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000646-3 OMAR ANTONIO TRAJANO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Dê-se vista à parte autora do laudo de fls. 21/22.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.04.002602-6 JANDER DE CARVALHO LADEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o Perito ora designado às fls. 106 não iniciou os trabalhos, apesar de regularmente intimado para tal, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nUma vez que as partes já apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos (fls. 91 e 93/96), intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nQuebra Por oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n24 - 2004.51.04.001776-2 MORILO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000127-8 JOELMA JACINTO WERLICK (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Uma vez que a planilha não foi trazida pelos autores, impossível se verificar a verossimilhança das suas alegações.\r\n\r\nDiante disso, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000345-7 CARLOS ROBERTO LOBATO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora acerca da homologação requerida a fl. 80 e dos documentos de fls. 81/86.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001548-8 DION DA SILVA LUCAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora pretende a sustação dos efeitos da execução extrajudicial; a manutenção dos autores na posse do imóvel; a abstenção, por parte das rés, de qualquer cadastro dos autores nos órgãos de proteção ao crédito; e, por fim, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Volta Redonda/RJ para que se promova o registro previsto no art. 167, inciso I, item 21, da Lei 6.015/73. \r\n\r\nOcorre que tais pedidos já foram examinados em sede de cautelar inominada (Processo 2006.51.04.001051-0). \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001549-0 ELAINE DA SILVA LUCAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação ordinária anulatória do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nOcorre que anteriormente já havia sido proposta medida cautelar com pedido de liminar para sustação de leilão (Processo 2006.51.04.001053-3), liminar esta indeferida às fls. 47/49 e agravada às fls. 54/65 dos autos da cautelar inominada.\r\n\r\nIn casu, os pedidos que poderiam, em tese, ser deferidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, já foram examinados quando do indeferimento da liminar em cautelar inominada.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0070491-0 EDVARDS VIEIRA DA COSTA (Adv. MERCIA H. M. CHRISTANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Edwards Vieria da Costa para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 120/123.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0032864-3 PAULO CESAR DE LIMA FRANCO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista ao autor para que se manifeste acerca da planilha de cálculos discriminada referente ao crédito efetuado pela Caixa Econômica Federal (fls. 145/149).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0033298-5 CHATEAUBRIAND FACANHA BANDEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Chauteaubriand Façanha Bandeira Dantas, Gilson Oliveira de Faria e Rogério Moraes Sampaio (fl. 227) e considerando, ainda, a adesão dos autores (fls. 242/250), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0033375-2 JULIO CESAR FRAGA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifestem-se os autores José Geraldo de Ávila e Julio César Fraga sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 178/179 e 181/182).\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0033547-0 ADILIO TRINDADE LOUREIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA). . Considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor Adílio Trindade Loureiro, bem como noticiou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 referente aos autores Alex de Oliveira Ramos, Astrogilda Inácia Pereira e Ayres Campos de Oliveira , aguarde-se por mais 5 (cinco) dias a manifestação do autor Amir Fonseca acerca do despacho de fl. 261.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0033692-1 JOAO BATISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifestem-se os autores Josivan dos Santos Silva e Joasé Carlos de Souza Santos sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 273/275).\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0034101-1 ZENIZAR ESTEVES CORREA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls: 282/287 - Considerando a informação prestada pelos autores Zenizar Esteves Correa Filho, Zaudinei Tessaro e Zilea Gomes de Carvalho Baptista, no sentido de estarem cientes dos valores apresentados pela Ré, e considerando ainda, que com relação aos autores Zidene Ferreira Barbosa Larcher e Zenilte Ramos da Cunha cabe ao advogado diligenciar junto aos mesmos para obtenção da informação desejada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0034302-2 EDIVALDO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JEAN SIMOES DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 199/201 prestou informações a CEF, no sentido de que não há diferença a ser creditada na conta do autor Euripedes Pinheiro de Queiros quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do referido autor à fl. 203, retornem os autos à CEF para que dê efetivo cumprimento do julgado quanto à correção monetária dos índices de 42,72% e 44,80% no saldo da conta vinculada ao FGTS, com o seu devido valor discriminado, eis que não há nos autos termo de adesão assinado pelo mesmo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n37 - 97.0035097-5 SERGIO FLORES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o noticiado a fl. 131, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Sebastião Lopes da Silva, assim como a ciência dos autores Sebastião Robson Martins, Sebastião Silva Augusto e Sidnei Ricardo Xavier de Moraes acerca dos valores apresentados pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do noticiado pelo autor Antonio Carlos Mineiro às fls. 216/217, devendo, no mesmo prazo, dar efetivo cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n39 - 97.0035736-8 NOEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 125/130 - Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor Noel Monteiro, manifeste-se o mesmo quanto ao saque dos valores depositados, os quais demonstram a intenção deste em firmar o acordo, apesar de não ter assinado o termo de adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0035789-9 ANA LUCIA BRAZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES). . Considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito, e tendo em vista que já houve expedição do alvará referente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme cópia de fl. 189, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0036404-6 JOAO LUIS VILELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores para ciência dos créditos efetuados pela CEF, conforme documentos de fls. 186/195, os quais já foram implementados há mais de 3 anos, com saques à época. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0502291-9 ANSELMO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação de fls. 151/162 da CEF no duplo efeito de direito e isento a mesma nos termos do artigo 24-A, § único da Lei 9.028/95, com a redação que lhe foi dada pela MP 2180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n43 - 98.0502889-5 OLIMPIO DOS REIS ALVES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 207/208 - Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor João José Alves (fls. 179) e, considerando, a informação dos demais autores quanto ao cumprimento do julgado pela parte ré, defiro a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios (fl.191), conforme requerido à fl. 204.\r\n\r\nCumprido o item acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0502902-6 FERNANDO WASHINGTON LOPES (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O despacho de fls. 29 faculta ao Autor o direito de se habilitar na Ação Civil Pública de número 950003403-4, em trâmite na 29ª Vara Federal, ou prosseguir individualmente na presente demanda. Em manifestação de fls. 30, requereu a suspensão no feito, deferida às fls. 31, optando pela habilitação. No entanto, findo o período de suspensão, vem às fls. 35/36 se manifestar sobre os extratos, como se possuísse interesse no prosseguimento individual da ação.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se já promoveu a habilitação na Ação Civil Pública retro, requerendo novo período de suspensão, ou se deseja o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n45 - 98.0503313-9 SEBASTIAO MARTINS CARDOSO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 142/143 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Sebastião Martins Cardoso, José Martins, Maria Jeny Arantes Gonçalves e Octacílio Jose Machado Cerqueria quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 99.0400194-4 GERALDO MAGELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Geraldo Magelo da Silva e Sebastião Ernesto para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 172/173.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores José Fausto da Silva e Geraldo Moresi sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 125/128 e 191/194).\r\n\r\n3 - Quanto ao autor Jair Finoti foi homologada a manifestação de vontade expressa no referido acordo, conforme decisão transitada em julgado (fls. 185/189).\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0400665-2 OIAMAR JOSE MARIANO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 201 - Abra-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca do documento de fls. 12 e 118 dos presentes autos, eis que o autor Oiamar José Mariano faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros, tendo em vista que sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS foi em período anterior a 22/09/1971.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a decisão transitada em julgado com relação ao referido autor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 99.0400794-2 CLAUDIONOR RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para se manifestar sobre a petição de fl. 283, trazendo aos autos os termos de adesão dos autores Juarez dos Santos e Sergio de Souza, comprovando, sua afirmação de fl. 265, bem como dar efetivo cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 282. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0400901-5 FLORIANO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fl. 294 - Desnecessário o requerido pelos autores Cidnei Constantino, Francisco Uelde e Maurílio Alves, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à CEF para juntar o termo de adesão referente à autora Francisca Lúcia de Souza, comprovando, sua afirmação de fl. 280, bem como o cumprimento do julgado com relação ao autor Luiz Ramos, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se na parte final da referida petição. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0402078-7 GASPARINO PINTO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da parte autora de fl. 249.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 99.0402573-8 ANISIO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Rogério Andrade de Carvalho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 305/311.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores José Antonio Nascimento, Paulo Roberto Coelho e Vagner de Oliveira Campos sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 313/316).\r\n\r\n3 - Abra-se vista ao autor Elcino Felix da Silva para que se manifeste acerca da informação da CEF, quanto à ausência de crédito referente à empresa Cimento Tupi, eis que sua data de admissão foi em 13.07.1990. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 99.0402841-9 DALTRO DE LA PUENTE MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 261/362 - Considerando as alegações da parte autora, abra-se vista à CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor Daltro de La Puente, comprovando, sua afirmação de fl. 326, bem como o cumprimento do julgado com relação ao autor Cláudio de Oliveira.\r\n\r\nFls: 364/366 - Defiro a prioridade requerida com fulcro na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.000003-3 NATANIAS BARBOSA DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CAN DIOTA DA SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl: 218 - Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 217.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.002481-5 JOSE CARLOS DE CARVALHO FREITAS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 102/104 - Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito, manifeste-se a parte autora quanto ao saque dos valores depositados, os quais demonstraram a intenção do mesmo em firmar o acordo, apesar de não ter assinado o termo de adesão. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.002958-8 JOAO BOSCO DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que homologou o acordo entre as partes, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003058-0 AGENOR DIAS DE MORAIS FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O Autor noticia a dissolução da sociedade conjugal às 172/174, trazendo aos autos a certidão de casamento averbada após o trânsito em julgado da Ação de Separação Judicial. No entanto, não comprova a alegação de que o imóvel objeto da lide tenha permanecido no patrimônio daquele exclusivamente. Assim sendo, traga o Autor cópia da sentença da ação de separação judicial em comento, ou de outro documento que comprove o alegado.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.002279-3 ESPOLIO DE CESAR DE OLIVEIRA SANTOS CORTES REP/ P/ PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS CORTES (Adv. MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 194 não mais presta serviços a este Juízo e ainda não deu início aos trabalhos, nomeio, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nUma vez que as partes já apresentaram seus assistentes técnicos (fls. 183/186 e 188), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem quesitos suplementares. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n58 - 2002.51.04.002163-0 ESPOLIO DE SEBASTIAO FERREIRA MARTINS REP/ P/ DIVA MARIA RAMOS MARTINS (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito (fls. 89/96), e considerando o estorno dos honorários advocatícios depositados indevidamente (fls. 99/101 e 104/105), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.04.002623-0 FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Fls. 185: Defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes quanto a designação de AIJ para o dia 14/11/2006, às 14:00h, cientificando que o depósito do rol das testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias antes da data designada.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000824-4 VERA LUCIA PAULINO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelações de fls. 91/107 da CEF e de fls. 109/116 da parte autora no duplo efeito de direito, isentando a CEF do preparo do recurso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.002064-5 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifique a parte autora as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, para especificar as provas, em igual prazo.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000235-0 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação de fls.61/65 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000624-0 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro à Caixa Econômica Federal a devolução do prazo para que se manifeste acerca da sentença proferida às fls. 82/86.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000684-7 JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 215/222, 224/225 e 227/233: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias para que os autores possam atender ao despacho de fls. 203. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001307-4 LEVI DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002984-7 JULIO ARNALDO (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003285-8 GERALDO DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003324-3 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls.38/46 da parte autora no duplo efeito de direito e isento a mesma do preparo do recurso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003361-9 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003909-9 ARIOSTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.004164-1 JOSE BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo as apelações de fls.62/66 da parte autora e de fls. 65/83 da CEF no duplo efeito de direito. Isento a ré do preparo do recurso, por se tratar de matéria pertinente ao FGTS (art. 24-A parágrafo único da Lei n.9028/95, com a redação conferida pelo art. 3º da MP 2180-35, de 24.08.2001.\r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000310-3 JANDIRA HONORIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000902-6 CILAS DA COSTA CARVALHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001536-1 WESLEY GONCALVES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO-FESP. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e após baixa na distribuição, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2006.51.04.000465-0 CORINA SILVA BARROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se o impetrante acerca da petição de fl. 64 e dos documentos de fls. 65/70.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001515-4 JOSE IDERCI DE MELO (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO). . Para o deferimento da liminar, necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculun in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro deles, entendo estar ausente, uma vez que foi dada ao Impetrante chance de defesa antes do cancelamento de seu benefício (fl. 117).\r\n\r\nOcorre, que depois de verificar as alegações do Impetrante (fls. 121/123), a autoridade coatora concluiu pela ilegalidade do benefício. Está, então, a mesma, apenas cumprindo seu dever e não praticando ato arbitrário\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste, no prazo legal, as informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n77 - 98.0505452-7 ILSO CANDIDO FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO BAROUCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 142/144) e 153/176), encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.001486-4 SHEILA CRISTINA DUTRA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.002113-3 CARLOS HENRIQUE ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora acerca da homologação requerida a fl. 61 e dos documentos de fls. 62/73.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 98.0504673-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x COPROFER CONST IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE). . Tendo em vista o tempo decorrido do requerimento de fl. 170, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca do seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.000101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x MIZAEL JOSE MOREIRA (Adv. GERALDO MAGELA DE BARROS). . Tendo em vista o decurso do prazo da suspensão deferida à fl. 41, intime-se a Caixa Econômica Federal para que diga se houve celebração de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.000123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x RINALDO BEZERRA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.002963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCIANE MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 45.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.004316-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JESUINO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA SILVEIRA). . Ao embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls. 40/49, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 2003.51.04.003028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 96.0053138-2 JOSE MACHADO (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intime-se o patrono da parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição dos pertinentes requisitórios.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeçam-se os ofícios requisitórios. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 98.0500603-4 DARIO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Dourival de Oliveira Carvalho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 158/159.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Davi Fernandes de Castro sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 165/166).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 2006.51.04.001530-0 RODRIGO DALBONI SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001535-0 JUAREZ PENA DAS GRACAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 26132"
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